Pessoal, tivemos v\u00e1rias quest\u00f5es de direito administrativo e regime jur\u00eddico \u00fanico no INSS, 15 quest\u00f5es!!! Seguem os coment\u00e1rios com os gabaritos extra-oficiais.
\nCaso algum gabarito preliminar da banca esteja discordante, voc\u00ea j\u00e1 tem abaixo o fundamento para o recurso em cada quest\u00e3o!<\/p>\n
REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO 22 A 27<\/p>\n
Considerando que determinado servidor p\u00fablico federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro munic\u00edpio, para acompanhar sua esposa, que tamb\u00e9m \u00e9 servidora p\u00fablica federal e foi removida no interesse da administra\u00e7\u00e3o, julgue os itens seguintes \u00e0 luz do disposto na lei n.\u00ba 8.112\/1990.<\/p>\n
22. \u00c9 correto inferir que houve interesse da administra\u00e7\u00e3o na remo\u00e7\u00e3o do servidor, pois esse \u00e9 um dos requisitos para sua concess\u00e3o.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO: A remo\u00e7\u00e3o para acompanhar c\u00f4njuge deslocado no interesse da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 independentemente do interesse desta, nos termos do seguinte dispositivo da Lei n. 8.112\/90:
\nArt. 36. Remo\u00e7\u00e3o \u00e9 o deslocamento do servidor, a pedido ou de of\u00edcio, no \u00e2mbito do mesmo quadro, com ou sem mudan\u00e7a de sede.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remo\u00e7\u00e3o: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)
\nIII – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administra\u00e7\u00e3o: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)
\na) para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro, tamb\u00e9m servidor p\u00fablico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que foi deslocado no interesse da Administra\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)
\nGABARITO: E<\/p>\n
23. A referida remo\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade do mesmo poder.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO: Deslocamento do cargo \u00e9 \u201credistribui\u00e7\u00e3o\u201d e n\u00e3o \u201cremo\u00e7\u00e3o\u201d:
\nArt. 37. Redistribui\u00e7\u00e3o \u00e9 o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no \u00e2mbito do quadro geral de pessoal, para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade do mesmo Poder, com pr\u00e9via aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:
\nGABARITO: E<\/p>\n
24. O per\u00edodo de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exerc\u00edcio do cargo no novo munic\u00edpio, observando os limites legais, \u00e9 considerado como de efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO:
\nLei n. 8.112\/90
\nArt. 18. O servidor que deva ter exerc\u00edcio em outro munic\u00edpio em raz\u00e3o de ter sido removido, redistribu\u00eddo, requisitado, cedido ou posto em exerc\u00edcio provis\u00f3rio ter\u00e1, no m\u00ednimo, dez e, no m\u00e1ximo, trinta dias de prazo, contados da publica\u00e7\u00e3o do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, inclu\u00eddo nesse prazo o tempo necess\u00e1rio para o deslocamento para a nova sede.
\nArt. 102. Al\u00e9m das aus\u00eancias ao servi\u00e7o previstas no art. 97, s\u00e3o considerados como de efetivo exerc\u00edcio os afastamentos em virtude de:
\n(\u2026)
\nIX \u2013 deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
\nGABARITO: C<\/p>\n
25. Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de \u00f3rg\u00e3os pertencentes a poderes distintos da Uni\u00e3o, a remo\u00e7\u00e3o do servidor poderia ser concedida.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO: A al\u00ednea \u201ca\u201d do art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 8.112\/90, acima exposta \u00e9 expressa ao falar em \u201cqualquer dos Poderes\u201d.
\nGABARITO: C<\/p>\n
Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na lei n.\u00ba 8.112\/1990.<\/p>\n
26. Em conformidade com a Lei n.\u00ba 8.112\/1990, o servidor p\u00fablico poder\u00e1 ser afastado do Brasil para miss\u00e3o oficial por tempo indeterminado.
\nCOMENT\u00c1RIO: Nos termos do seguinte dispositivo da Lei n. 8.112\/90, o afastamento \u00e9 por prazo determinado:
\nArt. 95. O servidor n\u00e3o poder\u00e1 ausentar-se do Pa\u00eds para estudo ou miss\u00e3o oficial, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, Presidente dos \u00d3rg\u00e3os do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
\n\u00a7 1o A aus\u00eancia n\u00e3o exceder\u00e1 a 4 (quatro) anos, e finda a miss\u00e3o ou estudo, somente decorrido igual per\u00edodo, ser\u00e1 permitida nova aus\u00eancia.
\nGABARITO: E<\/p>\n
27. Como medida que contribui para a melhoria da qualidade de vida do servidor p\u00fablico, \u00e9-lhe facultado optar pela acumula\u00e7\u00e3o de per\u00edodos de licen\u00e7a-capacita\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel usufru\u00ed-los ap\u00f3s cada per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO: Veja que a Lei n. 8.112\/90 n\u00e3o permite a acumula\u00e7\u00e3o de dois per\u00edodos de licen\u00e7a-capacita\u00e7\u00e3o:
\nArt. 87. Ap\u00f3s cada q\u00fcinq\u00fc\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio, o servidor poder\u00e1, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, afastar-se do exerc\u00edcio do cargo efetivo, com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 tr\u00eas meses, para participar de curso de capacita\u00e7\u00e3o profissional. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os per\u00edodos de licen\u00e7a de que trata o caput n\u00e3o s\u00e3o acumul\u00e1veis.
\nGABARITO:E<\/p>\n
DIREITO ADMINISTRATIVO 28 A 31<\/p>\n
Julgue os itens que se seguem, acerca da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
28. No c\u00f4mputo do limite remunerat\u00f3rio (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente p\u00fablico, inclu\u00eddas as de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO: Nos termos do art. 37, \u00a7 11, da CF, \u201cN\u00e3o ser\u00e3o computadas, para efeito dos limites remunerat\u00f3rios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio previstas em lei\u201d.
\nGABARITO: E<\/p>\n
29. Em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da impessoalidade, as realiza\u00e7\u00f5es administrativo-governamentais s\u00e3o imputadas ao ente p\u00fablico e n\u00e3o ao agente pol\u00edtico.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO: Essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da teoria do \u00f3rg\u00e3o, segundo a qual os atos praticados pelos agentes p\u00fablicos s\u00e3o imputados (atribu\u00eddos) \u00e0 pessoa jur\u00eddica em nome da qual atua.
\nGABARITO: C<\/p>\n
30. A garantia constitucional de acesso dos usu\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo est\u00e1 relacionada ao princ\u00edpio de efici\u00eancia.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO: A garantia do acesso a informa\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada ao princ\u00edpio da publicidade e da transpar\u00eancia.
\nGABARITO:E<\/p>\n
31. Na an\u00e1lise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 imprescind\u00edvel avaliar a inten\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO: Nem sempre a viola\u00e7\u00e3o a moralidade demanda a incurs\u00e3o no elemento volitivo do agente. Se um governador nomeia um sobrinho de um Secret\u00e1rio de Estado para um cargo em comiss\u00e3o sem saber do parentesco, ele est\u00e1 incorrendo em um ato imoral (violando a s\u00famula vinculante n. 13, que veda o nepotismo) sem qualquer inten\u00e7\u00e3o.
\nGABARITO: E<\/p>\n
Julgue os pr\u00f3ximos itens, a respeito dos atos administrativos.<\/p>\n
35. O ato praticado por agente n\u00e3o competente para faz\u00ea-lo poder\u00e1 ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua pr\u00e1tica, caso em que ficar\u00e1 sanado o v\u00edcio de incompet\u00eancia.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO: Nesse ponto, h\u00e1 diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria, mas prevalece o comando do art. 55 da Lei n. 9.784\/99, que estabelece que os atos \u201cpodem\u201d ser convalidados, ou seja, h\u00e1 sim discricionariedade. Ademais, vale destacar que o v\u00edcio no sujeito \u00e9 convalid\u00e1vel.
\nArt. 55. Em decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.
\nGABARITO: C<\/p>\n
36. A autoexecutoriedade \u00e9 atributo restrito aos atos administrativos praticados no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO: A autoexecutoriedade \u00e9 atributo dos atos administrativos em geral.
\nGABARITO: E<\/p>\n
37. Em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da autotutela, n\u00e3o h\u00e1 limites para o poder da administra\u00e7\u00e3o de revogar seus pr\u00f3prios atos segundo crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO: H\u00e1 v\u00e1rios limites para a revoga\u00e7\u00e3o: atos exauridos, decurso do tempo, direito adquirido, atos vinculados, observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio etc.
\nGABARITO: E<\/p>\n
Julgue os seguintes itens, acerca da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
38. A lei prev\u00ea que a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico se d\u00ea por licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia, prevendo, ainda, hip\u00f3teses legais de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO: A Lei n. 8.987\/95 prev\u00ea que a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o \u00e9 a concorr\u00eancia, mas n\u00e3o prev\u00ea hip\u00f3tese de inexigibilidade.
\nArt. 2\u00ba, II – concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
\nA Lei n. 9.075\/95, por sua vez, prev\u00ea a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o da modalidade leil\u00e3o em concess\u00f5es e uma possibilidade de licita\u00e7\u00e3o inexig\u00edvel:
\nArt. 27. Nos casos em que os servi\u00e7os p\u00fablicos, prestados por pessoas jur\u00eddicas sob controle direto ou indireto da Uni\u00e3o, para promover a privatiza\u00e7\u00e3o simultaneamente com a outorga de nova concess\u00e3o ou com a prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es existentes a Uni\u00e3o, exceto quanto aos servi\u00e7os p\u00fablicos de telecomunica\u00e7\u00f5es, poder\u00e1:
\nI – utilizar, no procedimento licitat\u00f3rio, a modalidade de leil\u00e3o, observada a necessidade da venda de quantidades m\u00ednimas de quotas ou a\u00e7\u00f5es que garantam a transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio;
\nArt. 37. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o na outorga de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es de uso restrito do outorgado, que n\u00e3o sejam pass\u00edveis de explora\u00e7\u00e3o comercial.
\nNesse sentido, se a quest\u00e3o estiver tratando s\u00f3 da Lei n. 8.987\/95, ela est\u00e1 errada. Se ela estiver falando tamb\u00e9m da Lei n. 9.075\/95 ela tamb\u00e9m est\u00e1 errada, pois deveria fala em \u201cconcorr\u00eancia\u201d e \u201cleil\u00e3o\u201d.
\nGABARITO: E<\/p>\n
39. A encampa\u00e7\u00e3o, que consiste em rescis\u00e3o unilateral da concess\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o antes do prazo acordado, d\u00e1 ao concession\u00e1rio o direito a ressarcimento de eventual preju\u00edzo por ele comprovado.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO: A encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 rescis\u00e3o unilateral e antecipada da concess\u00e3o por parte do poder p\u00fablico em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico. A indeniza\u00e7\u00e3o na encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, nos termos da Lei n. 8.987\/95:
\nArt. 36. A revers\u00e3o no advento do termo contratual far-se-\u00e1 com a indeniza\u00e7\u00e3o das parcelas dos investimentos vinculados a bens revers\u00edveis, ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do servi\u00e7o concedido.
\nArt. 37. Considera-se encampa\u00e7\u00e3o a retomada do servi\u00e7o pelo poder concedente durante o prazo da concess\u00e3o, por motivo de interesse p\u00fablico, mediante lei autorizativa espec\u00edfica e ap\u00f3s pr\u00e9vio pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, na forma do artigo anterior.
\nGABARITO: C<\/p>\n
E, E, C, C, E, E, E, C, E, E, C, E, E, E, C<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Pessoal, tivemos v\u00e1rias quest\u00f5es de direito administrativo e regime jur\u00eddico \u00fanico no INSS, 15 quest\u00f5es!!! Seguem os coment\u00e1rios com os gabaritos extra-oficiais. Caso algum gabarito preliminar da banca esteja discordante, voc\u00ea j\u00e1 tem abaixo o fundamento para o recurso em cada quest\u00e3o! REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO 22 A 27 Considerando que determinado servidor p\u00fablico federal tenha […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[18],"tax_estado":[],"class_list":["post-39162","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-inss"],"acf":[],"yoast_head":"\n