Ol\u00e1, pessoal, tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Aqui \u00e9 o Prof. F\u00e1bio Dutra. Estamos aqui para comentar a prova do concurso ISS-Campo\nGrande, aplicada no \u00faltimo final de semana.<\/p>\n\n\n\n
Percebemos que a banca PUC-PR trouxe uma prova at\u00edpica em legisla\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria, dando grande enfoque ao tema \u201cSimples Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Assim, tal como fizemos nos cursos do Estrat\u00e9gia,\ncomentaremos as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio e tamb\u00e9m as quest\u00f5es de\nlegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que envolvem os assuntos Simples Nacional e Lei 9393\/96\n(ITR).<\/p>\n\n\n\n
As quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio s\u00e3o as seguintes: <\/strong>21 a 31.<\/p>\n\n\n\n As quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria s\u00e3o as seguintes: <\/strong>100, 104, 105, 107, 108, 109, 110.<\/p>\n\n\n\n Cabe recurso na quest\u00e3o 25<\/p>\n\n\n\n 21. Sobre a responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 CORRETO afirmar\nque<\/p>\n\n\n\n a) no caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, o arrematante \u00e9\ncontribuinte dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que j\u00e1 existiam sobre os bens im\u00f3veis\narrematados. <\/p>\n\n\n\n b) o esp\u00f3lio \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelos d\u00e9bitos\ntribut\u00e1rios devidos pelo de cujus at\u00e9 o momento da abertura da sucess\u00e3o e\nposteriores, at\u00e9 a partilha de bens.<\/p>\n\n\n\n c) o registrador imobili\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, com\nbenef\u00edcio de ordem, pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal existente sobre o im\u00f3vel\nque ele registra.<\/p>\n\n\n\n d) todos os s\u00f3cios s\u00e3o respons\u00e1veis tribut\u00e1rios pelos\nd\u00e9bitos deixados pela sociedade da qual faziam parte. <\/p>\n\n\n\n e) os adquirentes de fundo de com\u00e9rcio s\u00e3o respons\u00e1veis\ntribut\u00e1rios pelos d\u00e9bitos que existiam sobre ele, mesmo que n\u00e3o continue a\nrespectiva explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: Em caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, o\narrematante n\u00e3o responde pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que j\u00e1 existiam sobre os\nbens im\u00f3veis arrematados. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: O esp\u00f3lio \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rios pelos\nd\u00e9bitos devidos pelo de cujus at\u00e9 o momento da abertura da sucess\u00e3o, por\u00e9m,\nquanto aos d\u00e9bitos posteriores, at\u00e9 a partilha dos bens, o esp\u00f3lio torna-se\ncontribuinte. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: O registrador imobili\u00e1rio somente se torna\nrespons\u00e1vel pelos atos que interv\u00e9m ou pelas omiss\u00f5es pelas quais seja respons\u00e1vel,\ndevendo ser dele cobrado apenas em caso de impossibilidade de exig\u00eancia do\ncontribuinte, o que acarreta em benef\u00edcio de ordem. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: Somente os s\u00f3cios que tamb\u00e9m acumulavam cargo\nde gest\u00e3o dentro da empresa \u00e9 que podem responder pelos d\u00e9bitos. Alternativa\nerrada. <\/p>\n\n\n\n Alternativa E: O adquirente de fundo de com\u00e9rcio somente \u00e9 respons\u00e1vel\nse continuar a explora\u00e7\u00e3o da respectiva atividade. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra C<\/p>\n\n\n\n 22. Assinale a alternativa CORRETA acerca das Normas Gerais\nde Direito Tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n a) A capacidade tribut\u00e1ria ativa compreende fun\u00e7\u00f5es de\nnatureza administrativa e pol\u00edtica, como as fun\u00e7\u00f5es de arrecadar e fiscalizar\ntributos, atribui\u00e7\u00f5es que, igualmente \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria, s\u00e3o\nindeleg\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n b) Compet\u00eancia residual \u00e9 aquela conferida \u00e0 Uni\u00e3o para\ninstituir, mediante lei complementar, outros impostos al\u00e9m daqueles\nexpressamente autorizados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que sejam n\u00e3o\ncumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos j\u00e1\ndiscriminados na Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n c) A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 o poder de instituir,\nmodificar e extinguir tributos, sendo uma obriga\u00e7\u00e3o do ente pol\u00edtico competente\ncriar o tributo que lhe foi conferido pela Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n d) O lan\u00e7amento tem a finalidade de calcular o montante do\ntributo devido, de modo que, quando o valor estiver expresso em moeda\nestrangeira, dever\u00e1 ser feita a convers\u00e3o em moeda nacional ao c\u00e2mbio do dia do\nato de lan\u00e7amento. <\/p>\n\n\n\n e) A D\u00edvida Ativa regularmente inscrita goza de presun\u00e7\u00e3o\nabsoluta de certeza e liquidez, n\u00e3o podendo ser ilidida por qualquer prova que\no sujeito passivo tenha o interesse de produzir, uma vez que, ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o,\nest\u00e1 encerrada a fase de apura\u00e7\u00e3o do valor devido.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: A capacidade tribut\u00e1ria ativa compreende\napenas as fun\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, podendo ser delegadas, ao contr\u00e1rio\nda compet\u00eancia tribut\u00e1ria, que compreende a fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de institui\u00e7\u00e3o de\ntributos. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Trata-se exatamente da defini\u00e7\u00e3o constante do\nart. 154, I, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: O exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria pelo ente\nfederativo \u00e9 facultativo. Logo, n\u00e3o h\u00e1 uma obriga\u00e7\u00e3o de instituir os tributos\nde compet\u00eancia de cada ente federativo. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: O c\u00e2mbio utilizado \u00e9 aquele da data do fato gerador,\nsalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: A presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da d\u00edvida\nativa regularmente inscrita \u00e9 apenas relativa, cabendo prova em contr\u00e1rio pelo sujeito\npassivo. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n 23. Assinale a alternativa CORRETA sobre os efeitos da interpreta\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria e causas de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nos\ntermos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. <\/p>\n\n\n\n a) A exclus\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00f3 podem ser\ninterpretadas literalmente. <\/p>\n\n\n\n b) Os princ\u00edpios de outros ramos do Direito podem definir\nefeitos no \u00e2mbito tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n c) As causas de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio podem ser\ninterpretadas de forma extensiva. <\/p>\n\n\n\n d) A lei tribut\u00e1ria atinge tanto os fatos geradores futuros,\nquanto os pendentes. <\/p>\n\n\n\n e) Interpreta-se extensivamente o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es\nacess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio realmente\ndeve ser interpretada literalmente, mas esta regra n\u00e3o se aplica \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do\ncr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: De acordo com o art. 109, do CTN, os\nprinc\u00edpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do\nconte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas n\u00e3o para\ndefini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: As causas de suspens\u00e3o e exclus\u00e3o do cr\u00e9dito\ntribut\u00e1rio s\u00f3 podem ser interpretadas literalmente. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: A lei tribut\u00e1ria aplica-se imediatamente aos\nfatos geradores futuros e pendentes, conforme estabelece o art. 105, do CTN.\nAlternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: N\u00e3o h\u00e1 regra definindo a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva\ndo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. O que existe \u00e9 exig\u00eancia de\ninterpreta\u00e7\u00e3o literal para os casos de dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra D<\/p>\n\n\n\n 24. Imunidade tribut\u00e1ria \u00e9 hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia\nconstitucionalmente qualificada. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s imunidades, assinale a op\u00e7\u00e3o\nCORRETA. <\/p>\n\n\n\n a) As opera\u00e7\u00f5es interestaduais com energia el\u00e9trica e com\npetr\u00f3leo e seus derivados s\u00e3o tributadas pelo ICMS. Por esta raz\u00e3o, a venda de\nenergia el\u00e9trica de Itaipu (situada no Estado do Paran\u00e1) para a CEMIG (situada\nem Minas Gerais) \u00e9 tributada pelo ICMS. <\/p>\n\n\n\n b) Permanece imune ao IPTU, mesmo que alugado a terceiros, o\nim\u00f3vel pertencente a partidos pol\u00edticos, entidades sindicais dos trabalhadores,\ninstitui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, desde que o valor dos\nalugu\u00e9is seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram\nconstitu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n c) A taxa sobre o servi\u00e7o p\u00fablico de tratamento de lixo,\ninstitu\u00edda pelo Munic\u00edpio de Campo Grande-MS, n\u00e3o pode ser cobrada das igrejas,\numa vez que \u00e9 vedado aos Munic\u00edpios cobrar tributos sobre templos de qualquer\nculto. <\/p>\n\n\n\n d) Os livros digitais n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela imunidade\ntribut\u00e1ria conferida aos livros impressos, uma vez que as normas que conferem\nimunidade devem ser interpretadas restritivamente. <\/p>\n\n\n\n e) A imunidade rec\u00edproca \u00e9 aquela que veda a Uni\u00e3o, os\nEstados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir impostos sobre\npatrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os uns dos outros. Todavia, ela n\u00e3o \u00e9 extensiva \u00e0s\nautarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e\naos servi\u00e7os, mesmo que vinculados a suas finalidades essenciais.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: As opera\u00e7\u00f5es interestaduais com energia\nel\u00e9trica n\u00e3o s\u00e3o tributadas, por determina\u00e7\u00e3o constitucional. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Realmente, de acordo com a jurisprud\u00eancia do\nSTF, a imunidade das entidades previstas na al\u00ednea \u201cc\u201d ocorre, mesmo diante de\nim\u00f3veis alugados a terceiros, desde que o valor dos alugu\u00e9is seja aplicado nas\natividades para as quais tais entidades foram constitu\u00eddas. Alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: A imunidade alcan\u00e7a apenas os impostos. Por essa\nraz\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 cobran\u00e7a de taxa de lixo dos templos de qualquer culto.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: A imunidade tribut\u00e1ria alcan\u00e7a os livros\ndigitais, conforme jurisprud\u00eancia do STF. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: O pr\u00f3prio texto constitucional estendeu a\nimunidade rec\u00edproca aos autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder\np\u00fablico, quanto ao seu patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os vinculados a suas\nfinalidades essenciais. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n 25. Sobre compet\u00eancia tribut\u00e1ria e os conceitos de direito\nprivado, analise as assertivas e marque a op\u00e7\u00e3o CORRETA. <\/p>\n\n\n\n a) O conceito de mercadoria utilizado no ICMS pode ser\nampliado pelo legislador estadual. <\/p>\n\n\n\n b) O conceito de servi\u00e7o utilizado no ISS pode ser ampliado\npelo legislador municipal. <\/p>\n\n\n\n c) O conceito de sal\u00e1rio utilizado nas contribui\u00e7\u00f5es\nprevidenci\u00e1rias pode ser ampliado pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. <\/p>\n\n\n\n d) O conceito de bem m\u00f3vel utilizado no IPVA pode ser\nampliado pelo legislador estadual. <\/p>\n\n\n\n e) O conceito de renda, que j\u00e1 foi regulamentado, pode ser\nmodificado pelo legislador federal.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: Os conceitos de mercadoria, servi\u00e7o e bem m\u00f3vel\nj\u00e1 foram definidos no direito privado. O conceito de sal\u00e1rio foi definido no\nDireito do Trabalho. Ao alterar sua defini\u00e7\u00e3o (ampliando o seu conceito), automaticamente\nter\u00edamos uma altera\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria compet\u00eancia tribut\u00e1ria do ente federativo pelo\npr\u00f3prio ente federativo.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 renda, a defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta em outro\nramo do direito, tendo sido disciplinada na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Por\nisso, a banca definiu como gabarito a Letra E.<\/p>\n\n\n\n Cabe Recurso nesta quest\u00e3o, alegando que o conceito de renda\nn\u00e3o pode ser livremente alterado pelo legislador federal, primeiramente por se\ntratar do fato gerador do imposto de renda, sua defini\u00e7\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito das\nnormas gerais de Direito Tribut\u00e1rio (CTN, art. 43). Em segundo lugar, n\u00e3o pode\no legislador tentar subverter completamente o sentido que o Constituinte trouxe\n\u00e0 palavra \u201crenda\u201d, com o objetivo de alterar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, o que,\nem suma, traria os mesmos efeitos jur\u00eddicos que a tentativa de altera\u00e7\u00e3o de um\nconceito de direito privado.<\/p>\n\n\n\n Como sustenta\u00e7\u00e3o do recurso, voc\u00ea pode citar o voto do Min.\nMarco Aur\u00e9lio no \u00e2mbito do RE 166.772-9\/RS.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra E (Cabe Recurso)<\/p>\n\n\n\n 26. A respeito das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\nrelativas \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria, assinale a alternativa CORRETA. <\/p>\n\n\n\n a) O esp\u00f3lio \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel pelos tributos\ndevidos pelo de cujus at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o. Assim, entre a\nabertura da sucess\u00e3o e a data da partilha, o esp\u00f3lio cumprir\u00e1 dois papeis\nconcomitantemente: ser\u00e1 o contribuinte pelos tributos devidos at\u00e9 a data da\nmorte e ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelos tributos incidentes no curso do invent\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n b) A simples falta de pagamento do tributo configura, por si\ns\u00f3, circunst\u00e2ncia que acarreta a responsabilidade subsidi\u00e1ria do s\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n c) A responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es \u00e9 subjetiva, isto \u00e9,\ndepende da inten\u00e7\u00e3o do agente, cabendo ao Fisco demonstrar a presen\u00e7a de dolo\nou culpa do sujeito passivo. <\/p>\n\n\n\n d) Na responsabilidade tribut\u00e1ria de sucessores, o\nadquirente de bem im\u00f3vel passa a ser respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\nanteriores do bem. Assim, se Reginaldo tem um apartamento com d\u00e9bito de IPTU\nreferente aos anos de 2016 e 2017 e o vende a Wesley, o d\u00e9bito tribut\u00e1rio ser\u00e1\nde responsabilidade deste \u00faltimo, salvo se no t\u00edtulo constar a prova de quita\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n\n\n\n e) Na solidariedade tribut\u00e1ria, o pagamento efetuado por um\ndos obrigados aproveita a todos os demais, assim como a isen\u00e7\u00e3o concedida a um\ndos devedores, ainda que outorgada pessoalmente, exonera todos os obrigados.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: Na realidade, \u00e9 exatamente o contr\u00e1rio: o\nesp\u00f3lio \u00e9 contribuinte quanto aos fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o,\ne respons\u00e1vel quanto aos fatos geradores anteriores a essa data. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: De acordo com a S\u00famula 430, o mero inadimplemento\nn\u00e3o gera, por si s\u00f3, responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: Como regra, a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es \u00e9\nobjetiva. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: Exatamente, como regra, existe a transfer\u00eancia\nda responsabilidade ao sucess\u00e3o, adquirente do im\u00f3vel, salvo se constar no\nt\u00edtulo a prova da quita\u00e7\u00e3o dos tributos. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: Se a isen\u00e7\u00e3o for outorgada pessoalmente a um\ndos devedores solid\u00e1rios, n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 os demais. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra D<\/p>\n\n\n\n 27. Sobre os tributos e os princ\u00edpios aplicados a eles,\nassinale a alternativa CORRETA. <\/p>\n\n\n\n a) \u00c0s contribui\u00e7\u00f5es para seguridade social, se aplica o\nprinc\u00edpio da anterioridade cl\u00e1ssica. <\/p>\n\n\n\n b) \u00c0 contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o se aplica o\nprinc\u00edpio anterioridade cl\u00e1ssica. <\/p>\n\n\n\n c) O IPI \u00e9 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da noventena. <\/p>\n\n\n\n d) \u00c0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, n\u00e3o se aplicam o princ\u00edpio\nda anterioridade cl\u00e1ssica. <\/p>\n\n\n\n e) \u00c0s contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico sobre\ncombust\u00edveis, se aplica o princ\u00edpio da noventena.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: A anterioridade cl\u00e1ssica seria a\nanterioridade anual. As \u00c0s contribui\u00e7\u00f5es para seguridade social n\u00e3o se submetem\n\u00e0 anterioridade anual. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: A anterioridade anual \u00e9 aplicada \u00e0s contribui\u00e7\u00e3o\nde ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: O IPI obedece ao princ\u00edpio da noventena.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: A anterioridade anual \u00e9 aplicada \u00e0s\ncontribui\u00e7\u00f5es de melhoria. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: Como n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es no texto constitucional\npara as CIDEs, o referido princ\u00edpio \u00e9 aplic\u00e1vel. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra E<\/p>\n\n\n\n 28. Analise as assertivas que seguem sobre a compet\u00eancia\ntribut\u00e1ria para cobran\u00e7a de ITBI, sua imunidade e incid\u00eancias, indicando a\nop\u00e7\u00e3o CORRETA. <\/p>\n\n\n\n a) O ITBI n\u00e3o incide na desincorpora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da\npessoa jur\u00eddica para os mesmos alienantes que a integralizaram em pagamento de\ncapital social nela subscrito. <\/p>\n\n\n\n b) Se o objeto preponderante do contrato social da pessoa\njur\u00eddica que recebeu im\u00f3vel como integraliza\u00e7\u00e3o de capital for de compra e\nvenda de im\u00f3vel, ap\u00f3s mais de 2 anos da sua aquisi\u00e7\u00e3o, incidir\u00e1 ITBI. <\/p>\n\n\n\n c) O ITBI \u00e9 imune para a compra e venda de direitos sobre\nbens m\u00f3veis. <\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o se paga ITBI quanto aos valores da acess\u00e3o f\u00edsica do\nim\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n e) Na cess\u00e3o gratuita de bem m\u00f3vel, incide ITBI.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: Realmente, caso o haja desincorpora\u00e7\u00e3o do\npatrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica para os mesmos alienantes (s\u00f3cios) que integralizaram,\nn\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ITBI, em raz\u00e3o de imunidade constitucional.\nAlternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Na verdade, se essa for a atividade\npreponderante da pessoa jur\u00eddica adquirente, o ITBI incidir\u00e1 independentemente\ndo prazo da aquisi\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: O ITBI incide tamb\u00e9m sobre a cess\u00e3o de\ndireitos sobre bens im\u00f3veis, mas apenas bens im\u00f3veis, n\u00e3o alcan\u00e7ado bens m\u00f3veis.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: O ITBI incide sobre a transmiss\u00e3o de bens\nim\u00f3veis por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: O ITBI n\u00e3o incide sobre cess\u00e3o gratuita, e\nmuito menos sobre bens m\u00f3veis. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra A<\/p>\n\n\n\n 29. A respeito das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e\nexclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o CORRETA. <\/p>\n\n\n\n a) A anistia pressup\u00f5e a pr\u00e9via exist\u00eancia do ato do\nlan\u00e7amento tribut\u00e1rio, j\u00e1 que a Fazenda P\u00fablica dispensa do cr\u00e9dito relativo ao\ntributo. Pela remiss\u00e3o ocorre o perd\u00e3o da penalidade tribut\u00e1ria. Portanto,\nambos institutos s\u00e3o parecidos, mas distintos, pois a anistia extingue o\ncr\u00e9dito tribut\u00e1rio, enquanto a remiss\u00e3o \u00e9 causa de exclus\u00e3o de penalidade\ntribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n b) A decad\u00eancia \u00e9 o prazo de cinco anos que a Fazenda\nP\u00fablica tem para ingressar em ju\u00edzo com a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a (a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n c) As impugna\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis\nreguladoras do procedimento administrativo tribut\u00e1rio, n\u00e3o suspendem a\nexigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 garantias de que os sujeitos\npassivos paguem o tributo devido ao final do lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n d) A morat\u00f3ria, definida como o perd\u00e3o da falta cometida\npelo infrator de deveres tribut\u00e1rios, suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito\ntribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n e) A Fazenda P\u00fablica disp\u00f5e de cinco anos para efetuar o\nlan\u00e7amento, prazo que se ultrapassado estar\u00e1 deca\u00eddo o direito de celebr\u00e1-lo.\nTodavia, o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lan\u00e7amento de of\u00edcio,\ncomo regra geral, inicia-se no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que\no cr\u00e9dito poderia ter sido lan\u00e7ado, fato que, na pr\u00e1tica, amplia o prazo\ndecadencial acima referido.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: Na verdade, o que ocorre \u00e9 o oposto: a anistia\nexclui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e a remiss\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Tal prazo \u00e9 prescricional e n\u00e3o decadencial. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: As impugna\u00e7\u00f5es e os recursos suspendem a\nexigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme disp\u00f5e o art. 151, do CTN.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: A morat\u00f3ria realmente suspende a\nexigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas n\u00e3o constitui perd\u00e3o da falta cometida\npelo infrator de deveres tribut\u00e1rios, mas sim a dilata\u00e7\u00e3o do prazo para\npagamento do tributo. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: O prazo decadencial quanto aos tributos\nlan\u00e7ados de of\u00edcio realmente se incia a partir do primeiro dia do ano seguinte\n\u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra E<\/p>\n\n\n\n 30. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas e arrecada\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios,\nanalise e marque a alternativa CORRETA. <\/p>\n\n\n\n a) As taxas de coleta de lixo podem ter por base de c\u00e1lculo\no valor do metro quadrado do im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n b) O valor das taxas devem guardar uma equival\u00eancia razo\u00e1vel\ncom o custo que o Estado teve para fiscalizar ou prestar o servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n c) As taxas de pol\u00edcia para investiga\u00e7\u00e3o de crimes s\u00e3o\ndevidas por serem servi\u00e7os espec\u00edficos e divis\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n d) O valor arrecadado pelas contribui\u00e7\u00f5es de ilumina\u00e7\u00e3o\np\u00fablica podem ser utilizados para reformar os muros de uma escola. <\/p>\n\n\n\n e) As taxas ambientais podem ter por base de c\u00e1lculo o valor\ndo produto florestal.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: As taxas n\u00e3o podem ter bases de c\u00e1lculo pr\u00f3pria\ndos impostos. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Exatamente! Por serem tributos vinculados, o valor\ncobrado de taxa deve guardar uma equival\u00eancia razo\u00e1vel com o custo que o Estado\nteve para fiscalizar ou prestar o servi\u00e7o. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: As taxas de pol\u00edcia se referem ao exerc\u00edcio\nregular do poder de pol\u00edcia, que n\u00e3o se confunde com as taxas de servi\u00e7os,\ncobradas em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: As contribui\u00e7\u00f5es de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o\ntributos de arrecada\u00e7\u00e3o vinculada. Logo, o valor arrecadado da COSIP n\u00e3o pode\nser utilizado para fins diversos. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: O valor do produto florestal corresponde ao\nvalor pelo qual a mercadoria (madeira, por exemplo) ser\u00e1 comercializada,\nconfigurando base de c\u00e1lculo do imposto, o que \u00e9 vedado.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n 31. O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado,\nsimplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar n.\u00ba 123, de 2006,\naplic\u00e1vel \u00e0s Microempresas e \u00e0s Empresas de Pequeno Porte. A respeito do\nSimples Nacional, assinale a op\u00e7\u00e3o CORRETA. <\/p>\n\n\n\n a) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,\nmediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, de diversos tributos, como o Imposto\nsobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ); o Imposto sobre Produtos\nIndustrializados (IPI); o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II); o Imposto Territorial\nRural (ITR) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social\n(Cofins), entre outros. <\/p>\n\n\n\n b) Os Estados participam facultativamente do Simples\nNacional. Todavia, se ingressarem neste regime tribut\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade\nde ado\u00e7\u00e3o de limites diferenciados de receita bruta das empresas de pequeno\nporte, para efeitos de recolhimento de ICMS. <\/p>\n\n\n\n c) As empresas constitu\u00eddas sob a forma de sociedade por\na\u00e7\u00f5es e as empresas que possuam d\u00e9bitos com o Instituto Nacional do Seguro\nSocial (INSS) podem optar e recolher tributos pelo Simples Nacional, desde que\nsua receita bruta n\u00e3o ultrapasse o limite anual de R$ 4.800.000,00.<\/p>\n\n\n\n d) A empresa Alfa, aberta em 12\/05\/2017, deseja optar pelo\nSimples Nacional a partir de janeiro de 2018. Como iniciou suas atividades no\nano-calend\u00e1rio anterior ao da op\u00e7\u00e3o, sujeita-se, para fins de op\u00e7\u00e3o, ao limite\nproporcional de R$ 3.200.000,00 (R$ 400.000,00 \u00d7 8 meses). Poder\u00e1 optar pelo\nSimples Nacional desde que n\u00e3o tenha ultrapassado o limite proporcional em 2017\n(R$ 3.200.000,00 de receita no mercado interno mais R$ 3.200.000,00 com receita\nde exporta\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n e) A op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional da pessoa jur\u00eddica\nenquadrada na condi\u00e7\u00e3o de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-\u00e1 na\nforma estabelecida em ato do Ministro da Fazenda, podendo ser cancelada a\nqualquer tempo pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: O II e o ITR n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos na sistem\u00e1tica\ndo Simples Nacional. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Os Estados est\u00e3o vinculados ao Simples\nNacional, podendo adotar de limites diferenciados de receita bruta das empresas\nde pequeno porte, para efeitos de recolhimento de ICMS. <\/p>\n\n\n\n Alternativa C: As empresas constitu\u00eddas sob a forma de\nsociedade por a\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o optar pelo Simples Nacional. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: Para fins de op\u00e7\u00e3o, considera-se a receita\nbruta auferida no ano-calend\u00e1rio anterior. Como a empresa n\u00e3o iniciou as\natividades no in\u00edcio do ano anterior, deve-se considerar a receita proporcional.\nAlternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E: A op\u00e7\u00e3o pelo Simples nacional dar-se-\u00e1 na\nforma do Simples Nacional, sendo irretrat\u00e1vel para todo ano-calend\u00e1rio.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra D<\/p>\n\n\n\n 100. Segundo a Lei 9.393\/96, o contribuinte ou o seu\nsucessor comunicar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por\nmeio do Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral do ITR (DIAC), as\ninforma\u00e7\u00f5es cadastrais correspondentes a cada im\u00f3vel, bem como qualquer\naltera\u00e7\u00e3o ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.\nDentre as op\u00e7\u00f5es abaixo, qual delas N\u00c3O consta como sendo de comunica\u00e7\u00e3o\nobrigat\u00f3ria \u00e0 SRF:<\/p>\n\n\n\n a) Cess\u00e3o de direitos. <\/p>\n\n\n\n b) Sucess\u00e3o causa mortis. <\/p>\n\n\n\n c) Anexa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n d) Esbulho possess\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n e) Desmembramento.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: Das alternativas acima, a \u00fanica que n\u00e3o consta\nno art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.393\/96, \u00e9 a Letra D, esbulho possess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra D<\/p>\n\n\n\n 104 – Sobre as pol\u00edticas de est\u00edmulo ao cr\u00e9dito e \u00e0\ncapitaliza\u00e7\u00e3o previstas na Lei Complementar Federal n\u00ba 123\/2006, em especial\nrelativas ao chamado investidor-anjo, assinale a alternativa CORRETA.<\/p>\n\n\n\n a) Para incentivar as atividades de inova\u00e7\u00e3o e os\ninvestimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa\nde pequeno porte poder\u00e1 admitir o aporte de capital de investidor-anjo, cujo\nvalor dever\u00e1 integrar o total do capital social da empresa. <\/p>\n\n\n\n b) O investidor-anjo somente poder\u00e1 exercer o direito de\nresgate depois de decorridos, no m\u00ednimo, dois anos do aporte de capital, ou\nprazo superior estabelecido no contrato de participa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n c) O investidor-anjo poder\u00e1 ser chamado a responder por\nqualquer d\u00edvida da empresa, inclusive em recupera\u00e7\u00e3o judicial, mediante\ninstituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n d) Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa\nou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado pelo\ninvestidor-anjo dever\u00e3o ser considerados receitas da sociedade. <\/p>\n\n\n\n e) O investidor-anjo ser\u00e1 inserido no contrato social e ser\u00e1\nconsiderado s\u00f3cio da pessoa jur\u00eddica para todos os efeitos legais, inclusive\ncom poderes de ger\u00eancia e administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A: De acordo com o art. 61-A, da LC 123\/06, o\ninvestidor anjo n\u00e3o integra o capital social da empresa. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B: Realmente, o investidor-anjo somente poder\u00e1 exercer o direito de resgate depois de decorridos, no m\u00ednimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participa\u00e7\u00e3o.\nAlternativa correta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C: O investidor-anjo n\u00e3o responde pelas d\u00edvidas da\nsociedade na qual investe. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D: Para fins de enquadramento da sociedade como\nmicroempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado n\u00e3o\ns\u00e3o considerados receitas da sociedade. Alternativa errada. <\/p>\n\n\n\n Alternativa E: O investidor-anjo n\u00e3o ser\u00e1 considerado s\u00f3cio\nnem ter\u00e1 qualquer direito a ger\u00eancia ou voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n 105 – A Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 estabelece normas\ngerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0s\nmicroempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos\nEstados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es nela\nprevistas, analise as assertivas a seguir.<\/p>\n\n\n\n I – N\u00e3o poder\u00e1 se beneficiar do tratamento jur\u00eddico\ndiferenciado previsto na LC 123\/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa\njur\u00eddica que participe do capital de outra pessoa jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n II – N\u00e3o poder\u00e1 se beneficiar do tratamento jur\u00eddico\ndiferenciado previsto na LC 123\/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa\njur\u00eddica que seja filial, sucursal, ag\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds, de\npessoa jur\u00eddica com sede no exterior. <\/p>\n\n\n\n III – N\u00e3o poder\u00e1 se beneficiar do tratamento jur\u00eddico\ndiferenciado previsto na LC 123\/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa\njur\u00eddica constitu\u00edda sob a forma de cooperativas, inclusive as de consumo.<\/p>\n\n\n\n Indique a op\u00e7\u00e3o CORRETA.<\/p>\n\n\n\n a) Apenas II e III est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n b) Apenas III est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n c) Apenas II est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n d) Apenas I e II est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n e) Apenas I est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Item I: Esta \u00e9 uma veda\u00e7\u00e3o contida na LC 123\/06 (art. 3\u00ba, \u00a7\n4\u00ba, I). Item correto. <\/p>\n\n\n\n Item II: Esta \u00e9 uma veda\u00e7\u00e3o contida na LC 123\/06 (art. 3\u00ba, \u00a7\n4\u00ba, II). Item correto.<\/p>\n\n\n\n Item III: Esta \u00e9 uma veda\u00e7\u00e3o contida na LC 123\/06 (art. 3\u00ba,\n\u00a7 4\u00ba, VI), com exce\u00e7\u00e3o das cooperativas de consumo, o que torna a assertiva\nincorreta. Item errado.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra D<\/p>\n\n\n\n 107 – A Lei Complementar n\u00ba 142, de 21\/09\/2009, institui no\n\u00e2mbito do munic\u00edpio de Campo Grande\/MS o regime jur\u00eddico tribut\u00e1rio\ndiferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado \u00e0 Microempresa, \u00e0\nEmpresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual. Sobre o\nrecolhimento de ISSQN por estimativa previsto na referida legisla\u00e7\u00e3o, analise\nas assertivas que seguem e, ap\u00f3s, assinale a alternativa CORRETA.<\/p>\n\n\n\n I – Feito o enquadramento da microempresa no regime de\nestimativa, compete \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal notificar o contribuinte do\n\u201cquantum\u201d do tributo fixado, do prazo e da import\u00e2ncia da parcela a ser\nmensalmente por ele recolhida.<\/p>\n\n\n\n II – O lan\u00e7amento procedido por estimativa dispensa o contribuinte\nda emiss\u00e3o de documentos fiscais e da respectiva escritura\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n III – O enquadramento do sujeito passivo no regime de\nestimativa, a crit\u00e9rio da Fazenda P\u00fablica Municipal, dever\u00e1 ser feito por\ncategoria de estabelecimento ou por grupos de atividades, sendo vedada a\nrealiza\u00e7\u00e3o de forma individual ou por faixa de recolhimento.<\/p>\n\n\n\n a) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n b) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n c) Apenas a assertiva I est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n d) Apenas a assertiva II est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n e) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Item I: Trata-se do disposto no art. 27, da LC 142\/2009. Item\ncorreto. <\/p>\n\n\n\n Item II: O art. 26, da LC 142\/09, n\u00e3o dispensa o\ncontribuinte de emiss\u00e3o de documentos fiscais e respectiva escritura\u00e7\u00e3o,\ninclusive o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Item errado.<\/p>\n\n\n\n Item III: De acordo com o art. 25, \u00a7 3\u00ba, da LC 142\/09, o\nenquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a crit\u00e9rio da Fazenda\nP\u00fablica Municipal, poder\u00e1 ser feito individualmente, por categoria de\nestabelecimento, por grupos de atividades ou por faixa de recolhimento. Item\nerrado.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra C<\/p>\n\n\n\n 108 – Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial\nRural e do pagamento da d\u00edvida representada por T\u00edtulos da D\u00edvida Agr\u00e1ria\ndispostos na Lei 9.393\/1996, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a\nalternativa CORRETA.<\/p>\n\n\n\n I – O ITR incide inclusive sobre o im\u00f3vel declarado de\ninteresse social para fins de reforma agr\u00e1ria, enquanto n\u00e3o transferida a\npropriedade, exceto se houver imiss\u00e3o pr\u00e9via na posse. <\/p>\n\n\n\n II – A concess\u00e3o de incentivos fiscais e de cr\u00e9dito rural,\nem todas as suas modalidades, bem como a constitui\u00e7\u00e3o das respectivas\ncontrapartidas ou garantias, ficam condicionadas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento\ndo ITR, relativo ao im\u00f3vel rural, correspondente aos \u00faltimos cinco exerc\u00edcios,\nressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em\ncurso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora. <\/p>\n\n\n\n III – Independentemente de qualquer outro requisito\nadicional, \u00e9 isento de ITR o im\u00f3vel rural compreendido em programa oficial de\nreforma agr\u00e1ria, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento.<\/p>\n\n\n\n Somente est\u00e1(\u00e3o) CORRETA(S)<\/p>\n\n\n\n a) II e III. <\/p>\n\n\n\n b) II. <\/p>\n\n\n\n c) I. <\/p>\n\n\n\n d) III. <\/p>\n\n\n\n e) I e II.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Item I: De acordo com o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.393\/96, o\nITR incide inclusive sobre o im\u00f3vel declarado de interesse social para fins de\nreforma agr\u00e1ria, enquanto n\u00e3o transferida a propriedade, exceto se houver\nimiss\u00e3o pr\u00e9via na posse. Item correto.<\/p>\n\n\n\n Item II: De acordo com o art. 20, da Lei 9.393\/1996, a\nconcess\u00e3o de incentivos fiscais e de cr\u00e9dito rural, em todas as suas\nmodalidades, bem como a constitui\u00e7\u00e3o das respectivas contrapartidas ou\ngarantias, ficam condicionadas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITR, relativo\nao im\u00f3vel rural, correspondente aos \u00faltimos cinco exerc\u00edcios, ressalvados os\ncasos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de\ncobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora. Item correto.<\/p>\n\n\n\n Item III: Esta isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao cumprimento dos\nrequisitos previstos no art. 3\u00ba, I, da Lei 9.393\/96. Item errado.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra E<\/p>\n\n\n\n 109. Seguindo as disposi\u00e7\u00f5es previstas da Lei Complementar\n128\/2008, analise as assertivas relativas ao Microempreendedor Individual\n(MEI).<\/p>\n\n\n\n I – O Microempreendedor Individual poder\u00e1 optar pelo\nrecolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional em\nvalores fixos mensais, os quais ser\u00e3o calculados de acordo com a receita bruta\npor ele auferida no m\u00eas. <\/p>\n\n\n\n II – N\u00e3o poder\u00e1 optar pela sistem\u00e1tica de recolhimento dos\nimpostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos\nmensais, o Microempreendedor Individual que possua mais de um estabelecimento. <\/p>\n\n\n\n III – Consideram-se Microempreendedores Individuais todos os\nempres\u00e1rios individuais que tenham auferido receita bruta, no ano-calend\u00e1rio\nanterior, de at\u00e9 R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).<\/p>\n\n\n\n Marque a op\u00e7\u00e3o que indica apenas a(s) assertiva(s)\nCORRETA(S).<\/p>\n\n\n\n a) II e III. <\/p>\n\n\n\n b) II. <\/p>\n\n\n\n c) III. <\/p>\n\n\n\n d) I e II. <\/p>\n\n\n\n e) I.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Item I: No caso do MEI, o valor a ser recolhido \u00e9 fixo, independentemente\nda receita auferida. Item errado.<\/p>\n\n\n\n Item II: De fato, a LC 123\/06, estabelece que n\u00e3o poder\u00e1\noptar pela sistem\u00e1tica de recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos\npelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, o Microempreendedor Individual\nque possua mais de um estabelecimento. Item correto.<\/p>\n\n\n\n Item III: O limite da\nreceita bruta \u00e9 de R$ 81.000,00. Item errado.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n 110. A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018, do Comit\u00ea Gestor do\nSimples Nacional, trata do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos\ne Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte\n(Simples Nacional).<\/p>\n\n\n\n Sobre suas disposi\u00e7\u00f5es, analise as assertivas abaixo e,\ndepois, assinale a alternativa que indica a(s) op\u00e7\u00e3o(\u00f5es) CORRETA(S).<\/p>\n\n\n\n I – A base de c\u00e1lculo para a determina\u00e7\u00e3o do valor devido\nmensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional ser\u00e1 a receita\nbruta total mensal auferida (Regime de Compet\u00eancia) ou recebida (Regime de\nCaixa), conforme op\u00e7\u00e3o feita pelo contribuinte. <\/p>\n\n\n\n II – A op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional dever\u00e1 ser formalizada\npor meio do Portal do Simples Nacional na internet e ser\u00e1 irretrat\u00e1vel para\ntodo o ano-calend\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n III – Se determinada atividade econ\u00f4mica passar a ser\nconsiderada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a\nexerce dever\u00e1 comunicar o fato \u00e0 RFB e providenciar sua exclus\u00e3o do Simples\nNacional, cujos efeitos ter\u00e3o in\u00edcio imediato.<\/p>\n\n\n\n a) Apenas I e III est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n b) Apenas II e III est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n c) Apenas I e II est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n d) Apenas II est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n e) Apenas I est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Item I: Realmente, o contribuinte pode optar pelo regime de\ncaixa ou de compet\u00eancia. Item correto.<\/p>\n\n\n\n Item II: A op\u00e7\u00e3o realmente \u00e9 formalizada no Portal do Simples\nNacional, sendo irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio. Item errado.<\/p>\n\n\n\n Item III: Os efeitos ocorrem a partir do m\u00eas seguinte ao da\nsitua\u00e7\u00e3o impeditiva. Item errado.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra C<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal, tudo joia? Aqui \u00e9 o Prof. F\u00e1bio Dutra. Estamos aqui para comentar a prova do concurso ISS-Campo Grande, aplicada no \u00faltimo final de semana. Percebemos que a banca PUC-PR trouxe uma prova at\u00edpica em legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dando grande enfoque ao tema \u201cSimples Nacional\u201d. 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