CORRETA<\/strong>.<\/p>\nI – A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para apresentar a impugna\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia fiscal ou contesta\u00e7\u00e3o implica a concess\u00e3o de novo prazo para pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
II – A impugna\u00e7\u00e3o contra lan\u00e7amento n\u00e3o tem o cond\u00e3o de suspender a cobran\u00e7a dos tributos lan\u00e7ados.<\/p>\n
III – O contribuinte poder\u00e1 depositar espontaneamente a import\u00e2ncia do valor impugnado, calculado at\u00e9 a data do ato, e, a partir dessa data, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o ficar\u00e1 sujeito a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nem sobre ele ser\u00e3o devidas multas, nem qualquer acr\u00e9scimo morat\u00f3rio.<\/p>\n
a) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n
b) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/p>\n
c) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n
d) Apenas a assertiva II est\u00e1 correta.<\/p>\n
e) Apenas a assertiva I est\u00e1 correta.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nIncorreta a assertiva I<\/span> porque, de acordo com o \u00a71\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 02\/92, a\u00a0prorrogac\u0327a\u0303o do prazo para apresentar a impugnac\u0327a\u0303o da exige\u0302ncia fiscal ou contestac\u0327a\u0303o na\u0303o<\/span> implicara\u0301 na concessa\u0303o de novo prazo para pagamento do cre\u0301dito tributa\u0301rio.<\/span><\/p>\nIncorreta a assertiva II<\/span> porque, de acordo com o art. 36 da Lei Complementar n\u00ba 02\/92, a\u00a0impugnac\u0327a\u0303o contra lanc\u0327amento tera\u0301 efeito suspensivo<\/span> da cobranc\u0327a dos tributos lanc\u0327ados.<\/span><\/p>\n\n
\n
\n
\n
\n
\n
Correta a assertiva III<\/span> porque, de acordo com o art. 41 da Lei Complementar n\u00ba 02\/92, o contribuinte podera\u0301 depositar espontaneamente a importa\u0302ncia do valor impugnado, calculado ate\u0301 a data do ato, e, a partir dessa data, o cre\u0301dito tributa\u0301rio na\u0303o ficara\u0301 sujeito a correc\u0327a\u0303o moneta\u0301ria, nem sobre ele sera\u0303o devidas multas, nem qualquer acre\u0301scimo morato\u0301rio.<\/p>\nGabarito: B<\/span><\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 96.<\/strong> Sobre a Junta de Recursos Fiscais prevista no C\u00f3digo Administrativo de processo fiscal de Campo Grande\/MS (Lei Complementar n\u00ba 02\/1992), assinale a alternativa CORRETA.<\/p>\na) A Junta de Recursos Fiscais ser\u00e1 composta por 11 (onze) membros, sendo 04 (quatro) membros representantes da Prefeitura, 04 (quatro) membros representantes da C\u00e2mara de Vereadores e 03 (tr\u00eas) membros representantes dos contribuintes.<\/p>\n
b) Os membros da Junta de Recursos Fiscais e seus suplentes ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da C\u00e2mara de Vereadores e ter\u00e3o mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
c) Perder\u00e1 o mandato o membro da Junta que deixar de comparecer a 03 (tr\u00eas) sess\u00f5es consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, em qualquer exerc\u00edcio de mandato e independentemente de haver motiva\u00e7\u00e3o justificada.<\/p>\n
d) Os membros da Junta de Recursos Fiscais dever\u00e3o ser portadores de t\u00edtulo universit\u00e1rio e de reconhecida experi\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n
e) Os membros da Junta de Recursos Fiscais exercem atividade volunt\u00e1ria e n\u00e3o perceber\u00e3o, em nenhuma hip\u00f3tese, qualquer gratifica\u00e7\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o pelos trabalhos prestados nas sess\u00f5es de julgamento.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a”<\/span>\u00a0porque, de acordo com o art. 69 da Lei Complementar n\u00ba 02\/92, a\u00a0Junta de Recursos Fiscais \u2013 JURFIS sera\u0301 composta por 13 (treze) membros<\/span> titulares e iguais nu\u0301meros de suplentes, portadores de ti\u0301tulo universita\u0301rio, reputac\u0327a\u0303o ilibada e reconhecida experie\u0302ncia em mate\u0301ria tributa\u0301ria<\/span> e fiscal sendo 7 (sete) representantes do Munici\u0301pio de Campo Grande e 6 (seis) representantes dos contribuintes, observando o crite\u0301rio de representac\u0327a\u0303o parita\u0301ria.<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque, de acordo com o art. 70 da Lei Complementar n\u00ba 02\/92, tanto os membros titulares representantes do Munici\u0301pio de Campo Grande quanto os <\/span>membros representantes dos contribuintes e os seus respectivos suplentes, sera\u0303o nomeados pelo Prefeito<\/span> Municipal, para comporem a Junta de Recursos Fiscais.<\/span><\/p>\n\n
\n
\n
O \u00a7 1\u00ba do aludido artigo ainda fixa que os membros titulares e os suplentes tera\u0303o mandato de 2 (dois) anos<\/span>, podendo ser reconduzidos.<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “c”<\/span> porque, de acordo com o art. 73, I, da Lei Complementar n\u00ba 02\/92, perdera\u0301 o mandato o membro que <\/span>deixar de comparecer a 03 (tre\u0302s) sesso\u0303es consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no mesmo exerci\u0301cio, sem motivo justificado por escrito<\/span>.<\/span><\/p>\nCorreta a alternativa “d”<\/span> porque em linha com o art. 69 da Lei Complementar n\u00ba 02\/92 anteriormente citado (vide coment\u00e1rio da alternativa “a”).<\/p>\n\n
\n
\n
Incorreta a alternativa “e”<\/span> porque, de acordo com o art. 74 da Lei Complementar n\u00ba 02\/92, os membros da Junta percebera\u0303o uma gratificac\u0327a\u0303o por sessa\u0303o a que comparecerem, no valor a ser fixado em Decreto do Executivo.<\/p>\nGabarito: D<\/span><\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 97.<\/strong> Em 12\/05\/2017, Cle\u00f3patra, servidora p\u00fablica est\u00e1vel, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado ap\u00f3s sua demiss\u00e3o ter sido invalidada por revis\u00e3o de inqu\u00e9rito administrativo. Segundo o disposto na Lei Municipal 190\/2011 (Estatuto do Servidor de Campo Grande\/MS), a hipot\u00e9tica situa\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 seguinte modalidade de provimento de cargo efetivo:<\/p>\na) Reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) Recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
c) Nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
d) Revers\u00e3o.<\/p>\n
e) Readapta\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO art. 16 da Lei n\u00ba 190, de 2011, fixa as formas de provimento de cargo p\u00fablico efetivo:<\/p>\n
I –<\/strong> nomea\u00e7\u00e3o;<\/p>\nII –<\/strong> recondu\u00e7\u00e3o;<\/p>\nIII –<\/strong> reintegra\u00e7\u00e3o;<\/p>\nIV –<\/strong> revers\u00e3o;<\/p>\nV –<\/strong> aproveitamento;<\/p>\nVI –<\/strong> promo\u00e7\u00e3o;<\/p>\nVII –<\/strong> readapta\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\nVejamos agora cada uma das alternativas.<\/p>\n
Correta a alternativa “a”<\/span> porque, nos termos do art. 23 da Lei n\u00ba 190\/2011, reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 a reinvestidura do servidor est\u00e1vel, quando invalidada a sua demiss\u00e3o por senten\u00e7a judicial ou revis\u00e3o de inqu\u00e9rito administrativo.<\/p>\n\n
\n
\n
Incorreta a alternativa “b”<\/span> porque, de acordo com o art. 22 da Lei n\u00ba 190\/2011, recondu\u00e7\u00e3o \u00e9 o retorno do servidor est\u00e1vel ao cargo anteriormente ocupado, e decorrer\u00e1:<\/p>\nI –<\/strong> por inabilita\u00e7\u00e3o no est\u00e1gio probat\u00f3rio no cargo em que tenha sido empossado;<\/p>\nII –<\/strong> reintegra\u00e7\u00e3o do ocupante anterior.<\/p>\nIncorreta a alternativa “c”<\/span> porque, de acordo com o art. 18 da Lei n\u00ba 190\/2011, a\u00a0nomea\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1:<\/p>\nI –<\/strong> para cargo de provimento efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;<\/p>\nII –<\/strong> para cargo em comis\u00ads\u00e3o, declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\nIncorreta a alternativa “d”<\/span> porque, de acordo com o art. 24 da Lei n\u00ba 190\/2011, revers\u00e3o \u00e9 o retorno \u00e0 atividade de servidor aposentado:<\/p>\nI<\/strong>\u00a0–\u00a0por invalidez, quando a Junta M\u00e9dica do Munic\u00edpio declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;<\/p>\nII<\/strong>\u00a0–\u00a0no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, desde que:<\/p>\na)<\/strong>o servidor tenha solicitado a revers\u00e3o;<\/p>\nb)<\/strong>a aposentadoria tenha sido volunt\u00e1ria;<\/p>\nc)<\/strong>o servidor tenha adquirido estabilidade quando na atividade;<\/p>\nd)<\/strong>a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o;<\/p>\ne)<\/strong>haja cargo vago correspondente \u00e0quele em que se deu a aposentadoria.<\/p>\nIncorreta a alternativa “e”<\/span> porque, de acordo com o art. 26, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 190\/2011, a\u00a0readapta\u00e7\u00e3o definitiva ser\u00e1 concedida ao servidor, ap\u00f3s dois anos de readapta\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, com base em laudo m\u00e9dico emitido pela Per\u00edcia M\u00e9dica do Munic\u00edpio.<\/p>\nGabarito: A<\/span><\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 98.<\/strong> A Lei 1.466\/73 instituiu o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. O referido C\u00f3digo disp\u00f5e sobre os fatos geradores, a incid\u00eancia de al\u00edquota, o lan\u00e7amento, a cobran\u00e7a e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tributos municipais e estabelece normas de Direito Fiscal a eles pertinentes. Analise quais das assertivas abaixo est\u00e3o em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 1.466\/73.<\/p>\nI – Tratando-se de pessoa jur\u00eddica de direito privado, considera-se domic\u00edlio fiscal do contribuinte o local de sua sede contratual ou estatut\u00e1ria, devidamente registrado perante a Junta Comercial do Estado.<\/p>\n
II – As circunst\u00e2ncias que modificam o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sua extens\u00e3o ou seus efeitos, ou as garantias ou os privil\u00e9gios a ele atribu\u00eddos, ou que excluem sua exigibilidade, n\u00e3o afetam a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que lhe deu origem.<\/p>\n
III – Ajuizada a a\u00e7\u00e3o executiva fiscal, cessar\u00e1 a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo \u00f3rg\u00e3o encarregado da execu\u00e7\u00e3o e pelas autoridades judici\u00e1rias.<\/p>\n
IV – \u00c9 permitida a concess\u00e3o de parcelamento ou reparcelamento de d\u00e9bito fiscal, em at\u00e9 12 (doze) parcelas, n\u00e3o se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, juros morat\u00f3rios capitalizados e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Est\u00e3o CORRETAS apenas as assertivas<\/p>\n
a) I e IV.<\/p>\n
b) II e IV.<\/p>\n
c) I e III.<\/p>\n
d) III e IV.<\/p>\n
e) II e III.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nIncorreta a assertiva I<\/span> porque, de acordo com o inciso I do art. 12 do CTM, considera-se domic\u00edlio fiscal do contribuinte ou respons\u00e1vel por obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria,\u00a0tratando-se de pessoa jur\u00eddica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos.<\/span><\/p>\nCorreta a assertiva II<\/span> porque, de acordo com o art. 24 do CTM, as circunst\u00e2ncias que modificam o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sua extens\u00e3o ou seus efeitos, ou as garantias ou os privil\u00e9gios a ele atribu\u00eddos, ou que excluem sua exigibilidade, n\u00e3o afetam a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que lhe deu origem.<\/p>\nCorreta a assertiva III<\/span> porque, de acordo com o art. 79 do CTM, ajuizada a a\u00e7\u00e3o executiva fiscal, cessar\u00e1 a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio para agir ou decidir quanto e ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo \u00f3rg\u00e3o encarregado da execu\u00e7\u00e3o e pelas autoridades judici\u00e1rias.<\/p>\nIncorreta a assertiva IV, mas \u00e9 poss\u00edvel impugn\u00e1-la<\/span><\/strong><\/span>.<\/span><\/strong>Veja:<\/p>\nO texto original do art. 98 do CTM era:<\/p>\n
“Art. 98 – \u00c9 permitida a concess\u00e3o de parcelamento de d\u00e9bito fiscal, em at\u00e9 12 (doze) parcelas dentro do exerc\u00edcio<\/strong>, mediante requerimento do interessado, n\u00e3o se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, acr\u00e9scimos morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, quando for o caso, exclu\u00eddos os d\u00e9bitos j\u00e1 ajuizados.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba VETADO.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O valor m\u00ednimo de cada parcela ser\u00e1 de 0,5 (cinco d\u00e9cimos) “UFIC” e a falta de pagamento de qualquer delas no prazo previsto, suspender\u00e1 o benef\u00edcio, acarretando o vencimento das restantes”.<\/p>\n
Em 1980, a Lei n\u00ba 1.898 deu nova reda\u00e7\u00e3o para o “caput”, passando o aludido artigo a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n“Art. 98 – \u00c9 permitida a concess\u00e3o de parcelamento de d\u00e9bito fiscal, em at\u00e9 12 (doze) parcelas, mediante requerimento do interessado, n\u00e3o se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, acr\u00e9scimos morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, quando for o caso, n\u00e3o permitida capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, exclu\u00eddos os d\u00e9bitos j\u00e1 ajuizados.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba VETADO.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O valor m\u00ednimo de cada parcela ser\u00e1 de 0,5 (cinco d\u00e9cimos) “UFIC” e a falta de pagamento de qualquer delas no prazo previsto, suspender\u00e1 o benef\u00edcio, acarretando o vencimento das restantes”.<\/p>\n
Em 1994, o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 3.096 renumerou o \u00a72\u00ba do art. 98 do CTM para \u00a71\u00ba, dando a ele nova reda\u00e7\u00e3o, e incluiu os novos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba. <\/span><\/p>\nAssim, o art. 98 do CTM passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n“Art. 98 – \u00c9 permitida a concess\u00e3o de parcelamento de d\u00e9bito fiscal, em at\u00e9 12 (doze) parcelas, mediante requerimento do interessado, n\u00e3o se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, acr\u00e9scimos morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, quando for o caso, n\u00e3o permitida capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, exclu\u00eddos os d\u00e9bitos j\u00e1 ajuizados.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba – O valor m\u00ednimo de cada parcela ser\u00e1 de 1 (uma) UFIC.\u00a0
\u00a7 2\u00ba – A falta de pagamento de duas parcelas sucessivas, no prazo previsto, suspender\u00e1 o parcelamento, acarretando o vencimento das parcelas restantes.\u00a0
\u00a7 3\u00ba – \u00c9 vedado o reparcelamento de um mesmo d\u00e9bito”.<\/p>\n
Ocorre que, em 1996, a Lei Complementar n\u00ba 09, em seu artigo 23, revogou o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 3.096, de 1994., como pode ser confirmado no link: http:\/\/apl04.pmcg.ms.gov.br:8080\/leisweb\/<\/span><\/p>\nAssim, a reda\u00e7\u00e3o remanescente do aludido artigo se reduz ao “caput”. Veja:<\/p>\n
“Art. 98 – \u00c9 permitida a concess\u00e3o de parcelamento de d\u00e9bito fiscal, em at\u00e9 12 (doze) parcelas, mediante requerimento do interessado, n\u00e3o se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, acr\u00e9scimos morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, quando for o caso, n\u00e3o permitida capitaliza\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddos os d\u00e9bitos j\u00e1 ajuizados”.<\/p>\n
Dessa forma, ao considerar que a assertiva IV (“\u00c9 permitida a concess\u00e3o de parcelamento ou reparcelamento de d\u00e9bito fiscal, em at\u00e9 12 (doze) parcelas, n\u00e3o se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, juros morat\u00f3rios capitalizados e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria”) est\u00e1 incorreta, a banca:<\/p>\n
1) ou julga que n\u00e3o pode o reparcelamento;<\/p>\n
2) ou julga que o erro est\u00e1 em citar s\u00f3 a exclus\u00e3o dos juros morat\u00f3rios capitalizados;<\/p>\n
3) ou julga que o art. 98 foi revogado.<\/p>\n
Contudo, \u00e9 poss\u00edvel contestar essas 3 possibilidades:<\/p>\n
1) o \u00a73\u00ba do art. 98 do CTM, que proibia o reparcelamento, foi revogado pela Lei Complementar n\u00ba 09\/96.<\/p>\n
Logo, n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o para o reparcelamento no CTM, j\u00e1 que o “caput” est\u00e1 vigente e o reparcelamento nada mais \u00e9 do que um novo parcelamento (autorizado no “caput” do artigo).<\/p>\n
Ao que parece, o examinador utilizou o CTM disponibilizado no site da C\u00e2mara Municipal de Campo Grande que est\u00e1 desatualizado, apresentando ainda os tr\u00eas par\u00e1grafos, incluindo o que vedava o reparcelamento.<\/p>\n
Tal fato pode ser confirmado no link https:\/\/camara.ms.gov.br\/legislacao-municipal. Veja:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
“Se\u00e7\u00e3o VIII\u00a0
DO PARCELAMENTO DE D\u00c9BITOS\u00a0
Art. 98 – \u00c9 permitida a concess\u00e3o de parcelamento de d\u00e9bito fiscal, em at\u00e9 12 (doze) parcelas, mediante requerimento do interessado, n\u00e3o se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, acr\u00e9scimos morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, quando for o caso, n\u00e3o permitida capitaliza\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddos os d\u00e9bitos j\u00e1 ajuizados. (NR)\u00a0
Par\u00e1grafos alterados pela Lei n. 3.096, de 14\/11\/94.\u00a0
\u00a7 1\u00ba – O valor m\u00ednimo de cada parcela ser\u00e1 de 1 (uma) UFIC. (NR)\u00a0
\u00a7 2\u00ba – A falta de pagamento de duas parcelas sucessivas, no prazo previsto, suspender\u00e1 o parcelamento, acarretando o vencimento das parcelas restantes. (NR)\u00a0
\u00a7 3\u00ba – \u00c9 vedado o reparcelamento de um mesmo d\u00e9bito. (NR)”<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00c9 verdade que o \u00a74\u00ba do art. 15 da Lei Complementar n\u00ba 9\/96 previu a veda\u00e7\u00e3o ao reparcelamento, mas a quest\u00e3o requer a avalia\u00e7\u00e3o exclusivamente com base no CTM. Logo, o fundamento da resposta tem que estar no CTM e n\u00e3o na Lei Complementar n\u00ba 09\/96.<\/strong><\/p>\n2) a assertiva afirma que do parcelamento n\u00e3o se exclui juros morat\u00f3rios capitalizados, mas em nenhum momento diz que se exclui apenas ou somente os juros morat\u00f3rios capitalizados.<\/p>\n
Assim, considerando-se que pela reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 98 do CTM, tem-se que se exclui acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, isso se aplica tanto para os juros morat\u00f3rios capitalizados quanto para n\u00e3o capitalizados.<\/p>\n
3) conforme cronologia apresentada, o “caput” do art. 98 n\u00e3o foi revogado.<\/p>\n
Gabarito: da banca E (mas pode haver recurso para anular<\/span> a quest\u00e3o – assertivas II, III e IV corretas).<\/strong><\/p>\n<\/div>\nQuest\u00e3o 99. <\/strong>A sociedade empres\u00e1ria ABC LTDA. adquiriu, a t\u00edtulo oneroso, o estabelecimento empresarial de ZXC LTDA., continuando a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica no mesmo ramo de neg\u00f3cio at\u00e9 ent\u00e3o desenvolvido (com\u00e9rcio de bebidas). Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do ato, a Alienante cessou as atividades empresariais naquele ramo, inaugurando, tr\u00eas meses depois da data da aliena\u00e7\u00e3o, novo neg\u00f3cio no ramo cal\u00e7adista. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es acerca da responsabilidade tribut\u00e1ria previstas na Lei Municipal 1.466\/73, assinale a alternativa CORRETA.<\/p>\na) Tendo em vista que a Alienante iniciou atividade econ\u00f4mica em outro ramo ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o, a Adquirente responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 a data do ato.<\/p>\n
b) Tendo em vista que a Alienante iniciou nova atividade econ\u00f4mica no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, a Adquirente responde subsidiariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 a data do ato.<\/p>\n
c) Tendo em vista que a Alienante cessou as atividades econ\u00f4micas no ramo anterior, a Adquirente responde solidariamente pelos tributos relativos do estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 a data do ato.<\/p>\n
d) Os tributos devidos at\u00e9 a data do ato ser\u00e3o de responsabilidade integral e exclusiva da Alienante, na qualidade de sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
e) Como houve manuten\u00e7\u00e3o da mesma atividade econ\u00f4mica, a Alienante responde subsidiariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento alienado, anteriores \u00e0 data do ato ou posteriores, pelo prazo de 02 (dois) anos contados da data da venda do estabelecimento.<\/p>\n
\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nDe a<\/span>cordo com o art. 20 do CTM, a\u00a0pessoa natural ou jur\u00eddica do direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar na respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 a data do ato:<\/p>\nI – integralmente, se o alienante cessar a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividades;<\/p>\n
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o.<\/p>\n
Assim, como a alienante, ZXC LTDA, inaugurou, tr\u00eas meses depois da data da aliena\u00e7\u00e3o, novo neg\u00f3cio no ramo cal\u00e7adista, ent\u00e3o a adquirente, ABC LTDA., responde pelos d\u00e9bitos at\u00e9 a data o ato de forma subsidiariamente.<\/p>\n
Gabarito: B.<\/strong><\/p>\nA Quest\u00e3o 100<\/strong>, que trata do ITR, ser\u00e1 comentada pelo professor F\u00e1bio Dutra.<\/p>\nQuest\u00e3o 101. <\/strong>A Lei Complementar 190, de 22 de dezembro de 2011, institui o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos do Poder Legislativo e dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Poder Executivo, de natureza estatut\u00e1ria e de direito p\u00fablico. Sobre as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 frequ\u00eancia do servidor p\u00fablico municipal de Campo Grande\/MS, analise as assertivas que seguem.<\/p>\nI – As horas excedentes n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas para pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, devendo necessariamente ser repassadas ao banco de horas para compensa\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n
II – O atraso e a aus\u00eancia do servidor ao servi\u00e7o, por per\u00edodo inferior a sessenta minutos, ser\u00e3o compensados no mesmo dia e, se n\u00e3o forem compensadas, implicar\u00e3o a perda de um ter\u00e7o da remunera\u00e7\u00e3o do dia do servidor.<\/p>\n
III – O atraso, a sa\u00edda antecipada ou a aus\u00eancia durante o expediente, por per\u00edodo igual ou superior a sessenta minutos, ser\u00e3o considerados como falta, para todos os efeitos legais, inclusive com a perda da remunera\u00e7\u00e3o do dia de servi\u00e7o.<\/p>\n
Apenas a(s) assertiva(s)<\/p>\n
a) I e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n
b) II e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n
c) III est\u00e1 correta.<\/p>\n
d) II est\u00e1 correta.<\/p>\n
e) I est\u00e1 correta<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nIncorreta a assertiva I<\/span> porque, de acordo com o \u00a73\u00ba do art. 57 da Lei Complementar n\u00ba 190, de 2011, as horas excedentes poder\u00e3o<\/span> ser utilizadas para pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ou repassadas ao banco de horas, para compensa\u00e7\u00e3o anual, mediante aus\u00eancias abonadas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\nCorreta a assertiva II<\/span> que est\u00e1 em linha com o\u00a0<\/span><\/span> \u00a71\u00ba do art. 59 da Lei Complementar n\u00ba 190, de 2011.<\/p>\nCorreta a assertiva III<\/span> que est\u00e1 em linha com o\u00a0<\/span><\/span> “caput” do art. 59 da Lei Complementar n\u00ba 190, de 2011.<\/p>\nGabarito: B.<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 102.<\/strong> A Lei 2.592\/1989 institui o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis por ato oneroso inter vivos, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Campo Grande\/MS. Sobre o tema, analise as assertivas que seguem.<\/p>\nI – A incid\u00eancia do ITBI alcan\u00e7a a transfer\u00eancia onerosa de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto as de garantia, assim como das a\u00e7\u00f5es que os assegura.<\/p>\n
II – O ITBI n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, mediante ato oneroso inter vivos, ou direito a eles relativos, quando transfere para incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital.<\/p>\n
III – Na arremata\u00e7\u00e3o ou leil\u00e3o realizado em processo judicial, a base de c\u00e1lculo do ITBI ser\u00e1 o valor estabelecido na avalia\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel.<\/p>\n
Marque a op\u00e7\u00e3o em que EST\u00c1 (\u00c3O) CORRETA(S) apenas<\/p>\n
a) I.<\/p>\n
b) II.<\/p>\n
c) III.<\/p>\n
d) I e II.<\/p>\n
e) II e III.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva I est\u00e1 correta<\/span> e em linha com o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.592, de 1989, em especial com o inciso II.<\/p>\nA assertiva II veio com o gabarito preliminar indicando que est\u00e1 correta, ou seja, <\/span><\/span>em linha com o inciso III do a<\/span>rt. 4\u00ba da da Lei n\u00ba 2.592, de 1989. Contudo, como o examinador n\u00e3o previu o cumprimento da condi\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba da aludida lei, essa quest\u00e3o pode ser impugnada<\/strong>.<\/span><\/p>\nLembre-se que, em linha com o \u00a72\u00ba do art. 156 da CRFB, o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 2.592, de 1989, fixou que os casos de n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI estariam sujeitos ao c\u00e1lculo de preponder\u00e2ncia de receitas de atividade imobili\u00e1rias.\u00a0<\/p>\n
Logo, ao afirmar genericamente na assertiva II que o ITBI n\u00e3o incide, abre-se margem para os casos em que o adquirente pessoa jur\u00eddica tenha atividade preponderantemente imobili\u00e1ria, o que contraria a Lei do ITBI em Campo Grande e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A assertiva III est\u00e1 incorreta<\/span> porque, de acordo com o inciso I\u00a0 do \u00a73\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.592, de 1989, a base de c\u00e1lculo na arremata\u00e7\u00e3o ou leil\u00e3o ser\u00e1 o pre\u00e7o pago e n\u00e3o o valor da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\nGabarito: da banca D (mas pode haver recurso para alter\u00e1-lo para A).<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 103.<\/strong> Sobre o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social de Campo Grande\/MS (PRODES), analise as afirma\u00e7\u00f5es.<\/p>\nI – O Programa de Desenvolvimento (PRODES) contempla todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de servi\u00e7os existentes no n\u00facleo industrial de Campo Grande\/MS e nos loteamentos sociais implantados pelo Poder P\u00fablico Municipal.<\/p>\n
II – Para implementa\u00e7\u00e3o do PRODES, o Chefe do Poder Executivo, mediante parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico (CODECON), poder\u00e1 doar terreno para a constru\u00e7\u00e3o das obras necess\u00e1rias ao funcionamento de empresa interessada em instalar as suas atividades em Campo Grande\/MS.<\/p>\n
III – Um dos objetivos do PRODES \u00e9 o de proteger as empresas oriundas da regi\u00e3o de Campo Grande\/MS, criando mecanismos de prote\u00e7\u00e3o do mercado regional para evitar a instala\u00e7\u00e3o de empresas de outras regi\u00f5es do territ\u00f3rio nacional ou do exterior.<\/p>\n
Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a an\u00e1lise CORRETA.<\/p>\n
a) Apenas I e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n
b) Apenas III est\u00e1 correta.<\/p>\n
c) Apenas I e II est\u00e3o corretas.<\/p>\n
d) Apenas II est\u00e1 correta.<\/p>\n
e) Apenas I est\u00e1 correta.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nCorreta a assertiva I<\/span> que est\u00e1 em linha com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 29, de 1999.<\/p>\nA banca assinalou, pelo gabarito preliminar, que a assertiva II est\u00e1 correta.<\/span><\/span><\/p>\nContudo, essa quest\u00e3o pode ser impugnada<\/strong>.<\/span><\/p>\nDe acordo com o art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 29, de 1999, para a implementac\u0327a\u0303o do PRODES, o Poder Executivo, com base em parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econo\u0302mico – CODECON, remetera\u0301 a\u0300 Ca\u0302mara Municipal de Campo Grande-MS, para aprovac\u0327a\u0303o, projeto de lei<\/strong> com as especificac\u0327o\u0303es dos incentivos fiscais a serem concedidos, autorizando-o, entre outros, a <\/span>doar terreno para a construc\u0327a\u0303o das obras necessa\u0301rias ao funcionamento de empresa interessada em instalar as suas atividades em Campo Grande. Portanto, n\u00e3o pode o Chefe do Poder Executivo sem lei e apenas com parecer do CODECON doar terrenos.<\/span><\/p>\nIncorreta a assertiva III<\/span> porque, de acordo com o art. 1\u00ba, V, da Lei Complementar n\u00ba 29, de 1999, um dos objetivos do PRODES \u00e9 viabilizar condic\u0327o\u0303es de instalac\u0327a\u0303o no Munici\u0301pio, de empresas de outras regio\u0303es do territo\u0301rio nacional ou do exterior.<\/span><\/p>\nGabarito: da banca C (mas pode haver recurso para alter\u00e1-lo para E).<\/strong><\/p>\nAs quest\u00f5es 104 e 105 tratam de Simples Nacional e ser\u00e3o comentadas pelo professor F\u00e1bio Dutra.<\/p>\n
Quest\u00e3o 106.<\/strong> A Lei Complementar 126\/2008 estabelece normas regulamentadoras para apura\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento e arrecada\u00e7\u00e3o de Impostos Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos pelos servi\u00e7os prestados pelos registradores, escriv\u00e3es, tabeli\u00e3es, not\u00e1rios ou similares. Sobre suas disposi\u00e7\u00f5es, leia as assertivas abaixo.<\/p>\nI – Incorporam-se \u00e0 base de c\u00e1lculo do ISSQN os valores recebidos pela compensa\u00e7\u00e3o de atos gratuitos ou de complementa\u00e7\u00e3o de receita m\u00ednima de serventia.<\/p>\n
II – A base de c\u00e1lculo do ISSQN compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos servi\u00e7os prestados pelos registradores, escriv\u00e3es, tabeli\u00e3es, not\u00e1rios ou similares, aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, incluindo-se tamb\u00e9m os valores destinados ao estado ou a outras entidades p\u00fablicas por for\u00e7a de lei.<\/p>\n
III – Incluem-se na base de c\u00e1lculo do ISSQN os valores devidos pelos usu\u00e1rios por servi\u00e7os adicionados, tais como reprografia, encaderna\u00e7\u00e3o, digitaliza\u00e7\u00e3o, entre outros, quando prestados conjuntamente com os servi\u00e7os relativos aos atos notariais e de registros praticados.<\/p>\n
Est\u00e1(\u00e3o) CORRETA(S) apenas<\/p>\n
a) I e III.<\/p>\n
b) I e II.<\/p>\n
c) III.<\/p>\n
d) II.<\/p>\n
e) I.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nCorreta a assertiva I<\/span> que est\u00e1 em linha com o \u00a73\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 126, de 1999.<\/p>\nIncorreta a assertiva II<\/span> porque, de acordo com o \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 126, de 1999, a\u00a0base de c\u00e1lculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos servi\u00e7os prestados pelos registradores, escriv\u00e3es, tabeli\u00e3es, not\u00e1rios ou similares, aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, deduzindo-se<\/span> os valores destinados ao estado ou outras entidades publicas por for\u00e7a de Lei. .\u00a0<\/p>\nCorreta a assertiva III<\/span> que est\u00e1 em linha com o \u00a72\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 126, de 1999.<\/p>\nGabarito: A\u00a0<\/strong><\/p>\nAs quest\u00f5es\u00a0 107, 108, 109 e 110, que tratam do Simples e do ITR, ser\u00e3o comentadas pelo professor F\u00e1bio Dutra.<\/p>\n
\u00c9 isso meus amigos!<\/p>\n
Espero que voc\u00eas tenham se sa\u00eddo bem e que os recursos possam ajud\u00e1-los a melhorar a nota.<\/p>\n<\/div>\n
Deus os ilumine sempre<\/strong><\/span><\/p>\nCordial abra\u00e7o<\/strong><\/p>\n
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