Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n
Meu nome \u00e9 Felipo Luz, sou Juiz Federal do TRF1 e Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 poucos dias,comentei as quest\u00f5es da prova de direito constitucional da PGM Campo Grande, indicando o gabarito que achava mais adequado.<\/p>\n\n\n\n
Hoje, o gabarito oficial foi publicado.<\/p>\n\n\n\n
Dos 8 itens, apenas a de n\u00ba 74 foi divergente dos nossos coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o violou autonomia municipal por ter repassado a seus munic\u00edpios, em valor menor do que o devido e com atraso, receitas tribut\u00e1rias
\nobrigat\u00f3rias determinadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.
\nAssertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, o presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode
\ndecretar de of\u00edcio interven\u00e7\u00e3o federal no referido estado.<\/p>\n\n\n\n
De fato, o art. 34, VII, c, afirma que a autonomia municipal \u00e9 um princ\u00edpio constitucional sens\u00edvel, cabendo ao PGR representar (ADI interventiva) ao STF, que, aceitando o pedido, requisitar\u00e1 ao PR (Presidente da Rep\u00fablica) que suspenda o ato impugnado (decreto) , se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade (art. 36, \u00a7 2\u00ba). \u00c9 caso, portanto, de interven\u00e7\u00e3o provocada. No entanto, o art. 34, inc. V, al\u00ednea a, revela hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, na medida em que o presidente pode decretar interven\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, para reorganizar as finan\u00e7as da unidade da Federa\u00e7\u00e3o que: b) deixar de entregar aos Munic\u00edpios receitas tribut\u00e1rias fixadas nesta Constitui\u00e7\u00e3o, dentro dos prazos estabelecidos em lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o , infelizmente, mistura os dois incisos, de modo que impossibilita o candidato de encontrar a resposta mais adequada, porquanto imposs\u00edvel estabelecer qual seria a parte do texto “predominante” para o examinador, tendo em vista as informa\u00e7\u00f5es contidas no enunciado. <\/p>\n\n\n\n Ademais,\u00a0\u00a0Enrique Lewandowski em Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil (coordena\u00e7\u00e3o Ingo Sarlet e . J. Canotilho)\u00a0\u00a0afirma textualmente que a esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o ora aludida\u00a0\u00a0(art. 34, V, b), busca manter a autonomia municipal, ou seja, essa \u00e9 uma hip\u00f3tese espec\u00edfica de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia municipal diferente da ocorrida no Art, 34, VII, c. Com efeito, segundo o autor:<\/p>\n\n\n\n Dada a interdepend\u00eancia econ\u00f4mica que se verifica entre as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, em particular nessa fase hist\u00f3rica da evolu\u00e7\u00e3o do sistema, a desorganiza\u00e7\u00e3o da vida financeira de qualquer uma delas afeta, direta ou indiretamente, as demais. Acresce ainda que o descontrole nas finan\u00e7as do ente federado constitui fonte de perturba\u00e7\u00e3o da ordem que pode extrapolar o seu territ\u00f3rio colocando em risco a paz e a tranquilidade do Pa\u00eds como um todo. Ao Governo central, como \u00e9 evidente, n\u00e3o \u00e9 dado permanecer impass\u00edvel em tais circunst\u00e2ncias, sendo-lhe l\u00edcito intervir na unidade da Federa\u00e7\u00e3o em que se manifestar o problema, com o fim \u00fanico e exclusivo de debel\u00e1-lo. Cuida-se, pois, de medida meramente reconstrutiva, embora de car\u00e1ter excepcional. No resguardo da autonomia dos integrantes do pacto federativo, a Lei Maior admite a medida extrema em apenas duas hip\u00f3teses, taxativamente explicitadas no art. 34, V, a e b, da Carta Magna. Isto \u00e9, na unidade da Federa\u00e7\u00e3o que: (a) \u201csuspender o pagamento da d\u00edvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de for\u00e7a maior\u201d e (b) \u201cdeixar de entregar aos Munic\u00edpios receitas tribut\u00e1rias fixadas nesta Constitui\u00e7\u00e3o, dentro dos prazos estabelecidos em lei\u201d. Tal previs\u00e3o constituiu um passo importante no sentido do fortalecimento dos Munic\u00edpios,\u00a0porquanto a autonomia do ente federado<\/strong>, em termos concretos, \u00e9 diretamente proporcional a suas rendas.(grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n Com base nisso, a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Meu nome \u00e9 Felipo Luz, sou Juiz Federal do TRF1 e Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Concursos. H\u00e1 poucos dias,comentei as quest\u00f5es da prova de direito constitucional da PGM Campo Grande, indicando o gabarito que achava mais adequado. Hoje, o gabarito oficial foi publicado. Dos 8 itens, apenas a de n\u00ba 74 […]<\/p>\n","protected":false},"author":371,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-389651","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n