Ol\u00e1, pessoal… o gabarito da PGM Campo Grande saiu, e a prova de direito ambiental possui, ao meu ver, duas possibilidades de recursos. S\u00e3o os enunciados 28 e 29. Vejam s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n
O enunciado 28 diz que \u201ca fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural pode ser verificada pela exist\u00eancia de \u00e1rea de reserva legal em seu interior\u201d. O gabarito oficial considerou esta assertiva correta. Ocorre que, segundo o artigo 186 da CF\/88, para que a propriedade rural cumpra sua fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 necess\u00e1rio o atendimento, SIMULT\u00c2NEO, dos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
I – aproveitamento racional e\nadequado;<\/p>\n\n\n\n
II – utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos\nrecursos naturais dispon\u00edveis e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n
III – observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es\nque regulam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n\n\n\n
IV – explora\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o\nbem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o simples fato de existir reserva legal em uma \u00e1rea rural n\u00e3o \u00e9 suficiente para determinar que a mesma esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social. Dever\u00e3o ser observados os demais requisitos acima elencados. Um exemplo pode ajudar a entender o caso: imagine uma \u00e1rea rural que tenha reserva legal, mas que, na parte restante do im\u00f3vel, haja trabalho escravo. \u00c9 \u00f3bvio que esta \u00e1rea n\u00e3o est\u00e1 cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social, mesmo com a presen\u00e7a da reserva legal. Enfim, a assertiva deveria ser considerada \u201cERRADA\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O enunciado 29 diz que \u201ca\nprote\u00e7\u00e3o da integridade do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico do pa\u00eds \u00e9 uma incumb\u00eancia do\npoder p\u00fablico e da coletividade\u201d. O gabarito oficial considerou esta assertiva\nerrada. A jurisprud\u00eancia e a doutrina mais modernas j\u00e1 consideram o patrim\u00f4nio\ngen\u00e9tico como uma esp\u00e9cie de meio ambiente. Portanto, o meio ambiente pode ser\nclassificado em: natural, artificial, do trabalho, cultural e do patrim\u00f4nio\ngen\u00e9tico. O caput do artigo 225 da CF\/88 assevera que \u00e9 dever do poder p\u00fablico E\nDA COLETIVIDADE defender e preservar o meio ambiente para as presentes e\nfuturas gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Art. 225. Todos t\u00eam direito ao\nmeio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial\n\u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever\nde defend\u00ea-lo e preserv\u00e1- lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, se o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico\n\u00e9 uma esp\u00e9cie de meio ambiente, a coletividade tamb\u00e9m tem o dever de defender e\nproteger o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico. Esta \u00e9 a intelig\u00eancia do artigo 225, em uma interpreta\u00e7\u00e3o\nsistem\u00e1tica, motivo pelo qual a assertiva est\u00e1 \u201cCORRETA\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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