{"id":389553,"date":"2019-06-19T13:26:17","date_gmt":"2019-06-19T16:26:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=389553"},"modified":"2019-06-19T13:28:30","modified_gmt":"2019-06-19T16:28:30","slug":"pgm-campo-grande-ms-recurso-em-direito-processual-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pgm-campo-grande-ms-recurso-em-direito-processual-civil\/","title":{"rendered":"Gabarito Oficial – Possibilidade de Recurso em Processo Civil – PGM – Campo Grande (MS)"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin,\nsou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 dois dias, publiquei um\nartigo comentando as quest\u00f5es da prova da PGM Campo Grande, indicando o\ngabarito que achava o mais pertinente.<\/p>\n\n\n\n

Segue o link: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-de-direito-processual-civil-pgm-campo-grande-2019\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Hoje, o gabarito oficial\nfoi publicado.<\/p>\n\n\n\n

Das 15 quest\u00f5es, apenas a de n\u00ba 63 foi divergente<\/strong> com os\nnossos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vou relatar\naqui mais uma vez o porqu\u00ea que eu entendo, data\nv\u00eania,<\/em> que a assertiva n\u00ba. 63 est\u00e1 equivocada e, portanto, merece a\ninterposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

63 \u2013 A incompet\u00eancia\nterritorial \u00e9 uma quest\u00e3o relativa, que deve ser alegada na primeira\noportunidade em que a parte se manifestar em ju\u00edzo, salvo no caso de o objeto\nlitigioso ser um bem im\u00f3vel, o que torna a compet\u00eancia territorial absoluta e\npass\u00edvel de ser decretada de of\u00edcio pelo julgador. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: O gabarito\noficial a considerou correta, mas, respeitosamente, entendo que est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 o fato de o \u201cobjeto\nlitigioso ser bem im\u00f3vel\u201d que tornar\u00e1 absoluta a compet\u00eancia territorial.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, para que\nhaja compet\u00eancia territorial absoluta, a demanda deve tratar de DIREITO REAL sobre im\u00f3veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Querem uma explica\u00e7\u00e3o mais\ncompleta? Ent\u00e3o, vamos com calma!<\/p>\n\n\n\n

A regra geral de\ncompet\u00eancia de foro (territorial) encontrava-se no art. 94, CPC\/73 e,\natualmente, encontra-se no art. 46, CPC\/2015, sendo o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u<\/strong> para a\u00e7\u00f5es fundadas em\ndireito pessoal <\/strong>E direito real sobre bens M\u00f3veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, referida regra se\naplica a demandas que versem sobre:<\/p>\n\n\n\n

i- direito pessoal sobre\nm\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

ii- DIREITO PESSOAL<\/strong> SOBRE IM\u00d3VEL<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

iii- direito real sobre\nm\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
\n CPC\/73\n <\/td>\n CPC\/2015\n <\/td><\/tr>
\n Art. 94. A a\u00e7\u00e3o\n fundada em direito pessoal e a a\u00e7\u00e3o fundada em direito real sobre\n bens m\u00f3veis ser\u00e3o propostas, em regra, no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u<\/strong>.\n \u00a7 1o Tendo mais de um\n domic\u00edlio, o r\u00e9u ser\u00e1 demandado no foro de qualquer deles.\n \u00a7 2o Sendo incerto ou\n desconhecido o domic\u00edlio do r\u00e9u, ele ser\u00e1 demandado onde for encontrado ou no\n foro do domic\u00edlio do autor.\n \u00a7 3o Quando o r\u00e9u n\u00e3o\n tiver domic\u00edlio nem resid\u00eancia no Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta no foro do\n domic\u00edlio do autor. Se este tamb\u00e9m residir fora do Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1\n proposta em qualquer foro.\n \u00a7 4o Havendo dois ou\n mais r\u00e9us, com diferentes domic\u00edlios, ser\u00e3o demandados no foro de qualquer\n deles, \u00e0 escolha do autor.\n <\/td>\n Art. 46.  A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou\n em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u<\/strong>.\n \u00a7 1o Tendo mais de um\n domic\u00edlio, o r\u00e9u ser\u00e1 demandado no foro de qualquer deles.\n \u00a7 2o Sendo incerto ou\n desconhecido o domic\u00edlio do r\u00e9u, ele poder\u00e1 ser demandado onde for encontrado\n ou no foro de domic\u00edlio do autor.\n \u00a7 3o Quando o r\u00e9u n\u00e3o\n tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta no foro de\n domic\u00edlio do autor, e, se este tamb\u00e9m residir fora do Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1\n proposta em qualquer foro.\n \u00a7 4o Havendo 2 (dois)\n ou mais r\u00e9us com diferentes domic\u00edlios, ser\u00e3o demandados no foro de qualquer\n deles, \u00e0 escolha do autor.\n \u00a7 5o A execu\u00e7\u00e3o fiscal\n ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do\n lugar onde for encontrado.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

Essa regra de compet\u00eancia\nterritorial como domic\u00edlio do r\u00e9u \u00e9 relativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 63.  As partes\npodem modificar a compet\u00eancia em raz\u00e3o do valor e do territ\u00f3rio<\/strong>, elegendo foro onde ser\u00e1 proposta a\u00e7\u00e3o oriunda de\ndireitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Qual a raz\u00e3o para que o\nlegislador estabelecesse esse o crit\u00e9rio geral para as a\u00e7\u00f5es fundadas em\ndireito pessoal ou a\u00e7\u00f5es fundadas em direto real sobre m\u00f3vel? <\/p>\n\n\n\n

O legislador quis\nestabelecer compensa\u00e7\u00e3o com a surpresa da a\u00e7\u00e3o para o r\u00e9u. Para diminuir\no desconforto com a situa\u00e7\u00e3o de ser r\u00e9u numa demanda, criou-se a regra de que,\nem princ\u00edpio, se defender\u00e1 no domic\u00edlio em que mora.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem.<\/p>\n\n\n\n

Ao lado dessa regra geral,\ntemos v\u00e1rias regras especiais dispostas no NCPC.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas se encontra no\nart. 47, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\n CPC\/73\n <\/td>\n CPC\/2015\n <\/td><\/tr>
\n Art. 95. Nas a\u00e7\u00f5es\n fundadas em direito real sobre im\u00f3veis \u00e9 competente o foro da situa\u00e7\u00e3o da\n coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domic\u00edlio ou de elei\u00e7\u00e3o,\n n\u00e3o recaindo o lit\u00edgio sobre direito de propriedade, vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o,\n posse, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova. \n  \n <\/td>\n Art. 47.  Para as\n a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre\n im\u00f3veis<\/strong> \u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa.\n \u00a7 1o<\/sup> O\n autor pode optar pelo foro de domic\u00edlio do r\u00e9u ou pelo foro de elei\u00e7\u00e3o se o\n lit\u00edgio n\u00e3o recair sobre direito de propriedade, vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o,\n divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova.\n \u00a7 2o<\/sup> A\n a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo\n ju\u00edzo tem compet\u00eancia absoluta.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

Fazendo um par\u00eantreses, \u00e9\npreciso dizer, a t\u00edtulo de esclarecimento, as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real\ns\u00e3o aquelas que t\u00eam como objeto um direito\nreal<\/strong>, derivado de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material existente entre\numa pessoa (sujeito ativo) e uma coisa, sendo nesse caso a coletividade o\nsujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o. Os direitos reais est\u00e3o previstos no art. 1.225,\nCC. Alguns defendem que se trata de rol taxativo. Outros entendem que \u00e9 rol\nexemplificativo.<\/p>\n\n\n\n

Obs<\/strong>:\nUm direito real pode dizer respeito a um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel. Ex: propriedade\nde um computador (bem m\u00f3vel) ou propriedade de um apartamento (bem im\u00f3vel).<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.225. S\u00e3o direitos\nreais:<\/p>\n\n\n\n

I – a propriedade;<\/p>\n\n\n\n

II – a superf\u00edcie;<\/p>\n\n\n\n

III – as servid\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

IV – o usufruto;<\/p>\n\n\n\n

V – o uso;<\/p>\n\n\n\n

VI – a habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – o direito do promitente\ncomprador do im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

VIII – o penhor;<\/p>\n\n\n\n

IX – a hipoteca;<\/p>\n\n\n\n

X – a anticrese.<\/p>\n\n\n\n

XI – a concess\u00e3o de uso\nespecial para fins de moradia;                         (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba\n11.481, de 2007)<\/p>\n\n\n\n

XII – a concess\u00e3o de\ndireito real de uso; e                      (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.465, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XIII – a laje.                        (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba\n13.465, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

No dispositivo colacionado\nna tabela, estabelece-se o f\u00f3rum rei sitae \u2013 <\/em>foro da situa\u00e7\u00e3o do Im\u00f3vel\ncomo o competente para as demandas que versem sobre direito real<\/strong> Imobili\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Acontece que o CPC\nestabelece tamb\u00e9m foros concorrentes a ele. <\/p>\n\n\n\n

Uma a\u00e7\u00e3o real imobili\u00e1ria,\nsegundo o art. 47, \u00a71\u00ba pode ser propostas em 3 lugares:<\/p>\n\n\n\n

i- situa\u00e7\u00e3o da coisa<\/p>\n\n\n\n

ii- domic\u00edlio do r\u00e9u<\/p>\n\n\n\n

iii- foro de elei\u00e7\u00e3o, se\nhouver<\/p>\n\n\n\n

Havendo essas 3 hip\u00f3teses,\nconclui-se que se trata de compet\u00eancia relativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O legislador, no entanto,\nestabeleceu SETE CASOS<\/strong> em que n\u00e3o se\npode optar. NESSES 7 CASOS, A COMPET\u00caNCIA\n\u00c9 ABSOLUTA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os sete?<\/p>\n\n\n\n

Direito de propriedade,\ndireito de vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o, divis\u00e3o de terras, demarca\u00e7\u00e3o de terras,\nnuncia\u00e7\u00e3o de obra nova (\u00a71\u00ba) e posse (\u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o s\u00e3o todas as a\u00e7\u00f5es\nreais imobili\u00e1rias que est\u00e3o aqui no art. 47, \u00a71\u00ba, CPC. Existem ainda a\nanticrese, enfiteuse, usufruto, superf\u00edcie etc. Nesses casos, a compet\u00eancia \u00e9 relativa.<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 o fato de o \u201cobjeto litigioso ser bem im\u00f3vel\u201d que\ntornar\u00e1 absoluta a compet\u00eancia territorial.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, para que\nhaja compet\u00eancia territorial absoluta, a demanda DEVE TRATAR DE DETERMINADOS\nDIREITOS REAIS SOBRE IM\u00d3VEIS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, dois apontamentos\ns\u00e3o importantes:<\/p>\n\n\n\n

1\u00ba\nponto<\/strong>: Se o feito abordar um direito real n\u00e3o elencado\nnos \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, art. 47, a compet\u00eancia n\u00e3o\nser\u00e1 absoluta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

2\u00ba\nponto<\/strong>: Se a demanda versar sobre um direito pessoal sobre\nim\u00f3veis, a compet\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 absoluta, mas sim relativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A exemplo, o pr\u00f3prio STJ\nj\u00e1 definiu que a compet\u00eancia \u00e9 do foro\nde elei\u00e7\u00e3o<\/strong> (relativa<\/strong>) na demanda\nem que o autor cumula pedido de rescis\u00e3o contratual e reintegra\u00e7\u00e3o de posse de bem im\u00f3vel.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A priori, uma a\u00e7\u00e3o sobre\nresolu\u00e7\u00e3o de compromisso de compra e venda \u00e9 pessoal, tendo como regra geral o\ndomic\u00edlio do r\u00e9u. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o exclusiva de\nreintegra\u00e7\u00e3o de posse entra na regra de compet\u00eancia absoluta do artigo 47, \u00a72\u00ba,\nCPC, de foro da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n

No caso de cumula\u00e7\u00e3o, a\njurisprud\u00eancia entende que a reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia autom\u00e1tica da\nresolu\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda, motivo pelo qual o direito em\njogo ser\u00e1 considerado pessoal<\/strong>,\nna forma abaixo. <\/p>\n\n\n\n

PROCESSO\nCIVIL. PEDIDO DE RESOLU\u00c7\u00c3O DE PROMESSA\nDE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL CUMULADO COM REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. DIREITO\nPESSOAL. PREVAL\u00caNCIA DO FORO DE ELEI\u00c7\u00c3O<\/strong>. EXIST\u00caNCIA DE DOIS CONTRATOS, CADA\nUM CONTENDO CL\u00c1USULA DE ELEI\u00c7\u00c3O DE FORO DIVERSA. CUMULA\u00c7\u00c3O IMPR\u00d3PRIA DE\nPEDIDOS. LIMITA\u00c7\u00c3O DA COGNI\u00c7\u00c3O AOS LIMITES DA COMPET\u00caNCIA DO \u00d3RG\u00c3O JULGADOR. –\nPor se tratar de discuss\u00e3o a respeito da compet\u00eancia para processar e julgar a\na\u00e7\u00e3o, deve ser afastada a reten\u00e7\u00e3o do recurso especial, prevista no art. 542, \u00a7\n3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. Precedentes. – A a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de compromisso de compra e venda assenta-se em direito\npessoal<\/strong>. A exist\u00eancia do pedido de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, conseq\u00fc\u00eancia\nnatural que decorre da resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o atrai a regra de compet\u00eancia absoluta\ninsculpida na segunda parte do art. 95 do C\u00f3digo de Processo Civil. Prevalece o\nforo de elei\u00e7\u00e3o. – \u00c9 impr\u00f3pria a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos que envolvem fundamentos\ndiversos e compet\u00eancias distintas. Diante da propositura de uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o,\nfundada em contratos diversos, com cl\u00e1usulas de elei\u00e7\u00e3o de foro d\u00edspares, a\ndemanda deve ser analisada apenas nos limites da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o julgador.\nRecurso Especial conhecido e provido. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI,\nData de Julgamento: 13\/11\/2007, T3 – TERCEIRA TURMA) <\/p>\n\n\n\n

No julgado acima, temos um\ncaso em que um dos objetos da demanda \u00e9 um im\u00f3vel e, mesmo assim, o STJ\nconsiderou que a compet\u00eancia \u00e9 relativa, mais propriamente do foro de elei\u00e7\u00e3o\nprevisto no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, entendo pela\nadmissibilidade de recurso e possibilidade de mudan\u00e7a de gabarito ou anula\u00e7\u00e3o\nda quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se\ntiverem algum posicionamento divergente, estou plenamente aberto a\ndiscuss\u00f5es e debates. Qualquer d\u00favida ou sugest\u00e3o, sigo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pelo email rodrigovaslin@gmail.com\ne em nosso F\u00f3rum de D\u00favidas \u2013 para os alunos.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Rodrigo Vaslin<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin, sou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estrat\u00e9gia Concursos. H\u00e1 dois dias, publiquei um artigo comentando as quest\u00f5es da prova da PGM Campo Grande, indicando o gabarito que achava o mais pertinente. Segue o link: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-de-direito-processual-civil-pgm-campo-grande-2019\/ Hoje, o gabarito oficial foi publicado. 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