Ol\u00e1, amigos! <\/p>\n\n\n\n
Saiu o gabarito preliminar da prova para a PGM-Campo Grande e identifiquei duas quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso. <\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1: <\/p>\n\n\n\n
82 A demiss\u00e3o sem justa causa de empregado portador de doen\u00e7a grave presume-se discriminat\u00f3ria e gera o direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito preliminar (C)<\/em><\/p>\n\n\n\n A Banca apontou, como gabarito preliminar, a corre\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o.\nInobstante, a partir de uma an\u00e1lise cuidadosa da jurisprud\u00eancia do TST, a\nafirma\u00e7\u00e3o acima afigura-se incorreta. Em linhas gerais, para a presun\u00e7\u00e3o da\ndiscrimina\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula 443 do TST e da Lei 9.029\/1995, \u00e9\nnecess\u00e1rio a conflu\u00eancia de dois fatores: (i) gravidade da doen\u00e7a e (ii) doen\u00e7a\nser causa de estima ou preconceito.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o de tal racioc\u00ednio, o TST tem aplicado os efeitos da S\u00famula 443 a empregados portadores de doen\u00e7as como alcoolismo, l\u00fapus, neoplasia maligna de pr\u00f3stata, entre outras, e, por outro lado, negado seus efeitos a empregados portadores de doen\u00e7a grave que n\u00e3o cause estima, a exemplo da cardiopatia.<\/p>\n\n\n\n A este respeito, transcrevo o seguinte julgado:<\/p>\n\n\n\n RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIG\u00caNCIA DA LEI N.\u00ba 13.015\/2014. DISPENSA DISCRIMINAT\u00d3RIA. PORTADOR DE DOEN\u00c7A GRAVE. AUS\u00caNCIA DE ESTIGMA E PRECONCEITO. ESTABILIDADE N\u00c3O RECONHECIDA. Embora a doen\u00e7a card\u00edaca possa ser considerada como doen\u00e7a grave, n\u00e3o se pode presumir discriminat\u00f3ria a dispensa de empregado portador da referida doen\u00e7a, pois, nos termos do entendimento da S\u00famula n.\u00ba 443 do TST, a presun\u00e7\u00e3o de que tenha havido discrimina\u00e7\u00e3o se volta apenas a \u201cdoen\u00e7as graves que suscitem estigma ou preconceito<\/strong>\u201d. Ademais, as doen\u00e7as graves n\u00e3o est\u00e3o arroladas no artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.029\/1995, que veda a discrimina\u00e7\u00e3o para fins de admiss\u00e3o ou dispensa de empregados. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que o Reclamante deve comprovar que sofreu discrimina\u00e7\u00e3o. Inexistindo a discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e9 indevida tamb\u00e9m a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais que foi deferida por este motivo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.<\/em><\/p> RR-2551-38.2012.5.02.0070. DEJT. 7\/12\/2017<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Assim, pugna-se pela altera\u00e7\u00e3o do gabarito, dando-se a proposi\u00e7\u00e3o como incorreta. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 90 Empregado dispensado durante movimento grevista possui o direito de ser reintegrado ao emprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito preliminar (E)<\/em><\/p>\n\n\n\n A despeito do gabarito preliminar apontado pela Banca e da\nmen\u00e7\u00e3o ao posicionamento do TST constante do respectivo enunciado, n\u00e3o se pode\nperder de vista a regra geral constante da Lei 7.783\/1989:<\/p>\n\n\n\n Artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada<\/strong> a rescis\u00e3o de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores substitutos, exceto na ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas nos arts. 9\u00ba e 14.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Em raz\u00e3o deste dispositivo, o TST j\u00e1 deliberou, em mais de uma oportunidade, no sentido de que tal conduta \u00e9 ilegal (id\u00eantica ementa):<\/p>\n\n\n\n RECURSO DE REVISTA. DEFLAGRA\u00c7\u00c3O DE GREVE PELA CATEGORIA. RESCIS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE SEM JUSTA CAUSA, NO CURSO DA GREVE. TRABALHADOR QUE N\u00c3O ADERIU AO MOVIMENTO PAREDISTA. ART. 7\u00ba DA LEI 7.783\/89. INDENIZA\u00c7\u00c3O. <\/p> O instituto da greve, ao ser incorporado pela ordem jur\u00eddica como um direito, acaba por encontrar nela suas pr\u00f3prias potencialidades e limita\u00e7\u00f5es e, entre as potencialidades, est\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o de dispensa dos trabalhadores, conforme art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 7.783\/89. Nessa medida, tamb\u00e9m o art. 6\u00ba da Lei 7.783\/89 desautoriza a ado\u00e7\u00e3o de condutas antissindicais. Assim, em regra, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel ao empregador rescindir os contratos de trabalho no decurso de greve<\/strong>, ainda que n\u00e3o se trate de trabalhador grevista. No caso dos autos, verifica-se que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 07\/12\/2011, depois de deflagrada greve na categoria em 06\/12\/2011. Tem-se, com isso, que o ato de dispensa sem justa causa do empregado configura conduta antissindical da empresa. Nessa circunst\u00e2ncia, compreende-se razo\u00e1vel fixar indeniza\u00e7\u00e3o como forma de compensa\u00e7\u00e3o pelo ato il\u00edcito praticado pela empregadora, al\u00e9m de ostentar recomend\u00e1vel diretriz pedag\u00f3gica. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.<\/p> TST-RR-114800-83.2012.5.17.0014. Publicado ac\u00f3rd\u00e3o em 28\/04\/2017<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n RECURSO DE REVISTA. DEFLAGRA\u00c7\u00c3O DE GREVE PELA CATEGORIA. RESCIS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE SEM JUSTA CAUSA, NO CURSO DA GREVE. TRABALHADOR QUE N\u00c3O ADERIU AO MOVIMENTO PAREDISTA. ART. 7\u00ba DA LEI 7.783\/89. INDENIZA\u00c7\u00c3O. O instituto da greve, ao ser incorporado pela ordem jur\u00eddica como um direito, acaba por encontrar nela suas pr\u00f3prias potencialidades e limita\u00e7\u00f5es e, entre as potencialidades, est\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o de dispensa dos trabalhadores, conforme art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 7.783\/89. Nessa medida, tamb\u00e9m o art. 6\u00ba da Lei 7.783\/89 desautoriza a ado\u00e7\u00e3o de condutas antissindicais. Assim, em regra, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel ao empregador rescindir os contratos de trabalho no decurso de greve, ainda que n\u00e3o se trate de trabalhador grevista. No caso dos autos, verifica-se que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 21\/3\/2011, depois de deflagrada greve na categoria em 18\/3\/2011. Tem-se, com isso, que o ato de dispensa sem justa causa do empregado configura conduta antissindical da empresa. Nessa circunst\u00e2ncia, compreende-se razo\u00e1vel fixar indeniza\u00e7\u00e3o como forma de compensa\u00e7\u00e3o pelo ato il\u00edcito praticado pela empregadora, al\u00e9m de ostentar recomend\u00e1vel diretriz pedag\u00f3gica. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.<\/p> TST-RR-1810-20.2011.5.02.0462. Publicado ac\u00f3rd\u00e3o em 19\/09\/2014<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A despeito de, nos casos concretos acima transcritos, a Corte ter optado por fixar indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode afastar a ilegalidade da conduta patronal a qual, em determinados casos, poder\u00e1 ensejar a reintegra\u00e7\u00e3o de empregados dispensados sem justa causa durante o movimento grevista.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, tamb\u00e9m quanto \u00e0 quest\u00e3o 90 afigura-se inadequado o gabarito preliminar proposto pela Banca, pugnando-se pelo sua anula\u00e7\u00e3o<\/strong>, dada a ilegalidade da conduta patronal mencionada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, amigos! Saiu o gabarito preliminar da prova para a PGM-Campo Grande e identifiquei duas quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso. 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