{"id":389289,"date":"2019-06-19T00:37:04","date_gmt":"2019-06-19T03:37:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=389289"},"modified":"2019-06-19T00:40:19","modified_gmt":"2019-06-19T03:40:19","slug":"novas-sumulas-stj-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/novas-sumulas-stj-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Novas s\u00famulas STJ Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal! Vamos passar aqui rapidamente para falar das tr\u00eas novas s\u00famulas do STJ de Direito Administrativo, que foram publicadas esta semana, no dia 17\/6. <\/p>\n\n\n\n

As tr\u00eas s\u00famulas tratam de temas que j\u00e1 eram pac\u00edficos naquele Tribunal. Vejamos as reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 633:<\/strong>\u00a0\u201cA Lei 9.784\/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial<\/strong> para a revis\u00e3o de atos administrativos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, pode ser aplicada, de forma subsidi\u00e1ria, aos estados e munic\u00edpios, se inexistente norma local e espec\u00edfica<\/strong> que regule a mat\u00e9ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 634:\u00a0<\/strong>\u201cAo particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa<\/strong> para o agente p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 635:\u00a0<\/strong>\u201cOs prazos prescricionais<\/strong> previstos no artigo 142 da Lei 8.112\/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato<\/strong>, interrompem-se com o primeiro ato de instaura\u00e7\u00e3o v\u00e1lido \u2013 sindic\u00e2ncia de car\u00e1ter punitivo ou processo disciplinar \u2013 e voltam a fluir por inteiro, ap\u00f3s decorridos 140 dias desde a interrup\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 633 confirmou o posicionamento sobre a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei 9.784\/1999 aos estados e munic\u00edpios <\/strong>que n\u00e3o possuam norma pr\u00f3pria sobre processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que a Lei 9.784\/1999 \u00e9 uma norma exclusivamente federal<\/strong>, ou seja, \u00e9 aplic\u00e1vel somente \u00e0 Uni\u00e3o. Consequentemente, os estados e munic\u00edpios deveriam elaborar as suas pr\u00f3prias leis de processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, na maior parte das vezes, os demais entes da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o elaboram as pr\u00f3prias normas de processo administrativo. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o STJ vinha defendendo a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da norma federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa aplica\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1, especialmente, quando estivermos tratando do prazo decadencial, de cinco anos, para o desfazimento de atos dos quais decorram efeitos favor\u00e1veis aos administrados<\/strong>, nos termos do art. 54 da Lei 9.784\/1999. <\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, um munic\u00edpio que n\u00e3o disponha de lei pr\u00f3pria de processo administrativo, em tese, n\u00e3o poder\u00e1 desfazer (anular) um ato do qual decorram efeitos favor\u00e1veis aos administrados, depois de decorridos 5 anos, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

A S\u00famula 634 \u00e9 ainda mais tranquila de entender. A Lei de Improbidade Administrativa<\/strong> (Lei 8.429\/1992) tamb\u00e9m se aplica ao terceiro <\/strong>que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induz, concorre ou se beneficia<\/strong> da pr\u00e1tica do ato de improbidade (Lei 8.429\/92, art. 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o terceiro sempre responder\u00e1 juntamente com um agente p\u00fablico. Assim, como a Lei 8.429\/92 n\u00e3o explica como funciona prazo prescricional em rela\u00e7\u00e3o aos terceiros, mas apenas em rela\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos (vide art. 23), o STJ determinou a aplica\u00e7\u00e3o das mesmas normas prescricionais do agente p\u00fablico tamb\u00e9m para o terceiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se um particular induzir um prefeito municipal ao cometimento de um ato de improbidade, a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade, para ambos, ocorrer\u00e1 em cinco anos, contados a partir do t\u00e9rmino do mandato do prefeito, na forma do art. 23, I, da Lei de Improbidade.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Por fim, a reda\u00e7\u00e3o da s\u00famula 635<\/strong> \u00e9 a mais complicada. O art. 142 da Lei 8.112\/90 disp\u00f5e sobre o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o disciplinar relativa aos servidores p\u00fablicos federais<\/strong>. As disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

Art.\u00a0142.\u00a0\u00a0A a\u00e7\u00e3o disciplinar prescrever\u00e1:<\/p>

I\u00a0–\u00a0em 5 (cinco)\u00a0anos, quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade e destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o;<\/p>

II\u00a0–\u00a0em 2 (dois)\u00a0anos, quanto \u00e0 suspens\u00e3o;<\/p>

III\u00a0–\u00a0em 180 (cento e oitenta)\u00a0dias, quanto \u00e0 advert\u00eancia.<\/p>

\u00a7\u00a01o<\/sup>\u00a0\u00a0O prazo de prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr da data em que o fato se tornou conhecido.<\/strong><\/p>

\u00a7\u00a02o<\/sup>\u00a0\u00a0Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos na lei penal aplicam-se \u00e0s infra\u00e7\u00f5es disciplinares capituladas tamb\u00e9m como crime.<\/p>

\u00a7\u00a03o<\/sup>\u00a0\u00a0A abertura de sindic\u00e2ncia ou a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a decis\u00e3o final proferida por autoridade competente.<\/p>

\u00a7\u00a04o<\/sup>\u00a0\u00a0Interrompido o curso da prescri\u00e7\u00e3o, o prazo come\u00e7ar\u00e1 a correr a partir do dia em que cessar a interrup\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba disp\u00f5e que o prazo come\u00e7a a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Nesse caso, o STJ entende que o prazo conta a partir do momento em que a autoridade competente para instaurar o procedimento tomou conhecimento do fato<\/strong>. Se uma outra autoridade tomou conhecimento, o prazo ainda n\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a correr.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a instaura\u00e7\u00e3o da sindic\u00e2ncia ou PAD interrompe<\/strong>, ou seja, zera o prazo prescricional. Assim, quando ele voltar a correr, o prazo comer\u00e1 desde o in\u00edcio, desde o “zero”.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o prazo n\u00e3o poder\u00e1 ficar interrompido eternamente<\/strong>. Para evitar que a Administra\u00e7\u00e3o demore demais para decidir, em desvantagem para o servidor acusado, o STJ, em conson\u00e2ncia com o mesmo entendimento do STF, entende que o prazo m\u00e1ximo em que o prazo ficar\u00e1 interrompido ser\u00e1 de 140 dias, que corresponde ao prazo m\u00e1ximo, formal, para a conclus\u00e3o e julgamento do PAD (60 dias, prorrog\u00e1veis por mais 60; e mais 20 dias para julgamento) (Lei. 8.112\/90, arts. 152 e 167).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

N\u00f3s temos tamb\u00e9m um v\u00eddeo, bastante divertido, sobre a an\u00e1lise das tr\u00eas s\u00famulas:<\/p>\n\n\n

<\/div><\/div>
<\/div>
<\/div>
<\/div><\/div><\/div>