{"id":388843,"date":"2019-06-17T18:12:51","date_gmt":"2019-06-17T21:12:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=388843"},"modified":"2019-06-17T18:12:53","modified_gmt":"2019-06-17T21:12:53","slug":"gabarito-extraoficial-de-direito-processual-civil-pgm-campo-grande-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-de-direito-processual-civil-pgm-campo-grande-2019\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial de Direito Processual Civil – PGM – Campo Grande – 2019"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin,\nsou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo iremos\ncomentar as quest\u00f5es do concurso para Procurador do Munic\u00edpio de Campo Grande\n2019, aferindo se h\u00e1 alguma possibilidade de recurso\/invalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Adianto que vislumbro uma\ndubiedade na reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o (64) que poder\u00e1 dar margem \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Sempre fa\u00e7o o alerta aos\nalunos de Carreiras Jur\u00eddicas que as provas sobre o Novo CPC, desde 2016 at\u00e9 os\ndias atuais, t\u00eam exigido, prioritariamente, a lei seca, bem como alguns\njulgados pontuais do STJ e do STF a respeito das inova\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, voc\u00ea que est\u00e1 na\nluta, n\u00e3o deixe de lado a leitura detida do CPC. Em nosso curso, sempre ao\nexplicar um assunto, fa\u00e7o quest\u00e3o de transcrever os dispositivos, pois eles s\u00e3o\nreproduzidos, ipsis litteris<\/em>, nos\ncertames.<\/p>\n\n\n\n

Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Em\n29 de mar\u00e7o de 2019, uma sexta-feira, iniciou-se prazo para que uma autarquia\napresentasse contesta\u00e7\u00e3o a uma peti\u00e7\u00e3o inicial de natureza c\u00edvel, em\nprocedimento ordin\u00e1rio distribu\u00edda em uma das varas federais de uma comarca do\nEstado do Mato Grosso do Sul, n\u00e3o tendo ocorrido nenhum feriado at\u00e9 a data\nfinal para protocolo da contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando\nessas situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os pr\u00f3ximos itens, relativos a comunica\u00e7\u00e3o\ndos prazos processuais, contesta\u00e7\u00e3o e reconven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o\n50<\/strong><\/p>\n\n\n\n

50 \u2013 \u00c9 correto afirmar\nque, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da autarquia, o objeto da demanda se tornou\noficialmente litigioso, mas n\u00e3o \u00e9 acertado dizer que o demandado foi\nconstitu\u00eddo em mora, uma vez que ainda inexiste certeza acerca da veracidade\ndos fatos narrados pelo autor na inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira parte da\nassertiva est\u00e1 correta, porquanto a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da autarquia torna litigiosa a coisa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 240. A cita\u00e7\u00e3o\nv\u00e1lida, ainda quando ordenada por ju\u00edzo incompetente, induz litispend\u00eancia, torna litigiosa a coisa<\/strong> e\nconstitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da\nLei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).<\/em><\/p>\n\n\n\n

O equ\u00edvoco da assertiva\nest\u00e1 na segunda parte, pois a constitui\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o em mora n\u00e3o depende da certeza da veracidade dos fatos narrados na inicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Percebam que o art. 240,\nCPC diz que a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, em regra, constitui em mora o devedor,\nressalvadas duas hip\u00f3teses (art. 398 e 397, CC).<\/p>\n\n\n\n

O art. 398 aborda a\nresponsabilidade extracontratual, enquanto o art. 397, caput<\/em>, trata da\nresponsabilidade contratual cuja obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edquida (mora ex re<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

1) Responsabilidade extracontratual<\/em>:\nos juros fluem a partir do evento danoso (art. 398 CC e S. 54, STJ). <\/p>\n\n\n\n

Art. 398. Nas obriga\u00e7\u00f5es\nprovenientes de ato il\u00edcito, considera-se o devedor em mora, desde que o\npraticou. (Vide Lei n\u00ba 13.105, de 2015); <\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 54, STJ: Os juros morat\u00f3rios\nfluem a partir do evento danoso<\/strong>, em caso de responsabilidade\nextracontratual.<\/p>\n\n\n\n

2) Responsabilidade contratual<\/em>:\n<\/p>\n\n\n\n

2.1) Obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida\n(mora ex re): contados a partir do vencimento. <\/p>\n\n\n\n

Art. 397. O inadimplemento\nda obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo<\/strong>, constitui de pleno\ndireito em mora o devedor. <\/p>\n\n\n\n

2.2) Obriga\u00e7\u00e3o il\u00edquida\n(mora ex persona): contados a partir da cita\u00e7\u00e3o<\/strong>. A cita\u00e7\u00e3o aqui\nseria uma forma de interpela\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n

CC, Art 397, Par\u00e1grafo\n\u00fanico. N\u00e3o havendo termo, a mora se constitui mediante interpela\u00e7\u00e3o\njudicial ou extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

51 \u2013 O \u00faltimo dia para o\nprotocolo tempestivo da contesta\u00e7\u00e3o era 10 de maio de 2019, uma sexta-feira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial:\nCorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O enunciado diz que o\nprazo para a autarquia come\u00e7ou no dia 29 de mar\u00e7o, sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para ofertar\ncontesta\u00e7\u00e3o, normalmente, \u00e9 de 15 dias \u00fateis (art. 335 c\/c art. 219, par\u00e1grafo\n\u00fanico, CPC).<\/p>\n\n\n\n

Art. 335. O r\u00e9u poder\u00e1\noferecer contesta\u00e7\u00e3o, por peti\u00e7\u00e3o, no prazo\nde 15 (quinze) dias<\/strong>, cujo termo inicial ser\u00e1 a data:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 219. Na contagem\nde prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-\u00e3o somente os\ndias \u00fateis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo\n\u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contudo, a autarquia tem\nprazo dobrado para suas manifesta\u00e7\u00f5es, por for\u00e7a do art. 183, CPC. <\/p>\n\n\n\n

Art. 183. A Uni\u00e3o, os\nEstados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e\nfunda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo\nem dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais<\/strong>, cuja contagem ter\u00e1\nin\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, a autarquia ter\u00e1 prazo\nde 30 dias \u00fateis para oferecer contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Resta-nos saber como \u00e9\nfeita a contagem desse prazo.<\/p>\n\n\n\n

1\u00aa etapa: Primeiro, temos\nde descobrir o come\u00e7o do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Normalmente, devemos\nconsultar o art. 231. Inclusive, no caso da quest\u00e3o (prazo para contesta\u00e7\u00e3o), o\nart. 335, III prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

Art. 335.  O r\u00e9u\npoder\u00e1 oferecer contesta\u00e7\u00e3o, por peti\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ser\u00e1 a data<\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

III\n– prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a cita\u00e7\u00e3o, nos\ndemais casos<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pelos\ndados da quest\u00e3o, devemos considerar o dia 29 de mar\u00e7o como o come\u00e7o do\nprazo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

2\u00aa etapa: O caput <\/em>do art. 224 disp\u00f5e que devemos\nexcluir o dia do come\u00e7o do prazo<\/strong>\ne incluir o dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 224.  Salvo\ndisposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os prazos ser\u00e3o\ncontados excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Se\no come\u00e7o do prazo foi 29 de mar\u00e7o, sexta-feira, tendo o prazo de 30 dias \u00fateis,\ndevemos excluir o dia do come\u00e7o (29\/03\/2019 \u2013 sexta) e computar o prazo a\npartir da segunda \u2013 primeiro dia \u00fatil subsequente (1\/04\/2019).<\/p>\n\n\n\n

Contados\nos 30 dias \u00fateis a partir do dia 1\u00ba de abril, o termo final \u00e9 exatamente o dia\n10 de maio de 2019.<\/p>\n\n\n\n

52 \u2013 A cita\u00e7\u00e3o da\nautarquia foi realizada no \u00f3rg\u00e3o da advocacia p\u00fablica respons\u00e1vel pela\nrepresenta\u00e7\u00e3o judicial dessa autarquia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial:\nCorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 242, \u00a7 3\u00ba A\ncita\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de suas\nrespectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico ser\u00e1 realizada perante o\n\u00f3rg\u00e3o de Advocacia P\u00fablica respons\u00e1vel por sua representa\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

53 \u2013 Na hip\u00f3tese de a\nautarquia desejar exercer seu direito de a\u00e7\u00e3o e expor sua pretens\u00e3o em desfavor\ndo autor da demanda, ela dever\u00e1 propor reconven\u00e7\u00e3o e ser apresentada junto da\ncontesta\u00e7\u00e3o, sob pena de sofrer os efeitos da preclus\u00e3o l\u00f3gica em caso de\nprotocolo posterior como pe\u00e7a aut\u00f4noma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial:\nIncorreta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto\nao momento, a reconven\u00e7\u00e3o realmente deve ser oferecida dentro do prazo para a\ncontesta\u00e7\u00e3o (15 dias \u00fateis \u2013 art. 335, caput, CPC).<\/p>\n\n\n\n

Todavia,\na reconven\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser apresentada juntamente com a contesta\u00e7\u00e3o<\/strong>,\ncomo quer fazer crer a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 343, \u00a7 6\u00ba O r\u00e9u\npode propor reconven\u00e7\u00e3o independentemente de oferecer contesta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\nFazenda, portanto, ter\u00e1 as seguintes op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

i-\napresentar apenas contesta\u00e7\u00e3o e deixar para propor uma demanda aut\u00f4noma\nposteriormente em face da contraparte;<\/p>\n\n\n\n

ii-\napresentar contesta\u00e7\u00e3o E reconven\u00e7\u00e3o, na mesma pe\u00e7a processual;<\/p>\n\n\n\n

iii-\napresentar apenas reconven\u00e7\u00e3o, deixando de ofertar contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em a\u00e7\u00e3o de natureza civil,\no autor requereu que determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o fosse condenado ao\nfornecimento de medicamento de alto custo. O demandante, de forma incidental,\nfez pedido de tutela provis\u00f3ria antecipada, alegando que o seu direito \u00e9 certo\ne que corre risco de morte caso n\u00e3o receba o medicamento com brevidade. Todos\nos fatos alegados pela parte autora foram exaustivamente comprovados por\ndocumentos id\u00f4neos, raz\u00e3o pela qual o ju\u00edzo concedeu a referida tutela\nantecipada e determinou a intima\u00e7\u00e3o do requerido para que cumprisse a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o\nhipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem, concernentes \u00e0 tutela provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

54 \u2013 O pedido de tutela\nprovis\u00f3ria de urg\u00eancia de car\u00e1ter incidental exige que a parte que a requer\nrealize o pagamento de custas processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial:\nIncorreta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 295. A tutela\nprovis\u00f3ria requerida em car\u00e1ter incidental independe do pagamento de custas.<\/p>\n\n\n\n

55 \u2013 Caso o Estado da\nFedera\u00e7\u00e3o n\u00e3o interponha recurso contra a concess\u00e3o da tutela antecipada, essa decis\u00e3o\nse tornar\u00e1 est\u00e1vel, n\u00e3o podendo ser modificada ou revogada pelo poder\njudici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial:\nIncorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\nassertiva aborda a estabiliza\u00e7\u00e3o de tutela<\/strong>, instituto novel trazido pelo\nNCPC.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada, ocorre a estabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, instituto de inspira\u00e7\u00e3o francesa (r\u00e9f\u00e9r\u00e9<\/em>) se<\/strong><\/a>:<\/p>\n\n\n\n

a)      N\u00e3o houver recurso interposto pela parte\ncontr\u00e1ria, pelo litisconsorte ou assistente simples;<\/p>\n\n\n\n

b)      O autor n\u00e3o manifestar interesse em\nprosseguir com a demanda, pois ele pode querer a obten\u00e7\u00e3o da coisa julgada e\nn\u00e3o apenas a estabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Obs1<\/strong>: o artigo 304, caput<\/em>,\ndiz claramente que, se n\u00e3o houver interposi\u00e7\u00e3o de recurso (agravo de\ninstrumento), a tutela se estabiliza. <\/p>\n\n\n\n

Art. 304.  A tutela antecipada, concedida nos termos do art.\n303<\/a>, torna-se est\u00e1vel<\/strong> se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for\ninterposto o respectivo recurso<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contudo,\nmuitos doutrinadores (Daniel Assump\u00e7\u00e3o, Scarpinella Bueno, Mitidiero, Didier\netc.) dizem que basta o r\u00e9u manifestar algum grau de inconformismo (ex:\nbasta contestar, formular pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o de seguran\u00e7a etc.\npara impedir a estabiliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Foi\nexatamente este o entendimento do STJ no REsp 1.760.966<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

(…) \u00c9  de  se \nobservar, por\u00e9m, que, embora o caput do art. 304 do CPC\/2015 determine\nque “a tutela antecipada, concedida nos termos do art.  303, \ntorna-se  est\u00e1vel  se  da\ndecis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto \no  respectivo  recurso”, a leitura que deve ser feita\ndo dispositivo legal, tomando como base uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e\nteleol\u00f3gica  do instituto, \u00e9 que a\nestabiliza\u00e7\u00e3o somente ocorrer\u00e1 se n\u00e3o \nhouver  QUALQUER  tipo \nde impugna\u00e7\u00e3o pela parte contr\u00e1ria<\/strong>, sob pena  de  se  estimular \na  interposi\u00e7\u00e3o  de agravos de instrumento, sobrecarregando\ndesnecessariamente os Tribunais, al\u00e9m do ajuizamento da  a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, prevista no art. 304, \u00a7 2\u00ba, do\nCPC\/2015, a fim de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada\nestabilizada. <\/em><\/p>\n\n\n\n

4.  Na hip\u00f3tese dos autos, conquanto\nn\u00e3o tenha havido a interposi\u00e7\u00e3o de \nagravo  de  instrumento contra a decis\u00e3o que deferiu\no pedido de antecipa\u00e7\u00e3o  dos efeitos da\ntutela requerida em car\u00e1ter antecedente, na \nforma  do  art. \n303 do CPC\/2015, a r\u00e9 se antecipou e apresentou contesta\u00e7\u00e3o,  na \nqual  pleiteou,  inclusive, \na revoga\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria \nconcedida<\/strong>,  sob  o \nargumento  de  ser \nimposs\u00edvel o seu cumprimento, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em\nestabiliza\u00e7\u00e3o da tutela antecipada, devendo, por isso, o feito prosseguir\nnormalmente at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/strong>. (STJ, REsp 1760966\/SP, Rel.\nMin. Marco Aur\u00e9lio Belizze, d.j. 04\/12\/2018<\/strong>).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pois bem.<\/p>\n\n\n\n

Percebam,\npor\u00e9m, que a estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela ocorre apenas nos casos de tutela\nantecipada requerida em car\u00e1ter antecedente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E,\nna quest\u00e3o, o enunciado \u00e9 bastante claro que a tutela antecipada foi\nrequerida em car\u00e1ter incidental<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais,\na tutela antecipada requerida de forma antecedente se justifica exatamente pelo\nfato de a urg\u00eancia ser contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o (art. 303, CPC) e a\nparte n\u00e3o dispor de todos os documentos elucidativos da lide<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O\nenunciado da quest\u00e3o, ao rev\u00e9s, deixou claro que a parte autora juntou\naos autos todos os documentos pertinentes \u00e0 demanda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto,\na assertiva n. 55 seria correta somente se o caso abordasse tutela antecipada\nantecedente, mas n\u00e3o foi o caso.<\/p>\n\n\n\n

Maria comprou um im\u00f3vel de\nJoana e, imediatamente ap\u00f3s a entrega das chaves, a nova propriet\u00e1ria passou a\nresidir no bem adquirido. Alguns meses depois, Maria foi citada por um oficial\nde justi\u00e7a, que a informou de que Joaquim estava promovendo uma a\u00e7\u00e3o\nreivindicat\u00f3ria em desfavor dela sob a alega\u00e7\u00e3o de ser ele o real propriet\u00e1rio\ndo bem im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca de interven\u00e7\u00e3o de\nterceiros, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

56 \u2013 \u00c9 admiss\u00edvel que\nJoana solicite o seu ingresso no processo como assistente, independentemente do\nprocedimento ou do grau de jurisdi\u00e7\u00e3o no qual esteja tramitando o processo,\ndesde que demonstre seu interesse jur\u00eddico em que a senten\u00e7a seja favor\u00e1vel \u00e0\nMaria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na assist\u00eancia simples, C\ntem a inten\u00e7\u00e3o de intervir no feito para ajudar B porque o terceiro (C)\nmant\u00e9m com ele (B \u2013 assistido) uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que poder\u00e1 ser afetada\npor esse processo, estando presente, portanto, o interesse jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n

No caso, Joana pode\nsolicitar seu ingresso a t\u00edtulo de assistente porquanto mant\u00e9m com Maria (r\u00e9)\numa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que pode ser afetada caso Joaquim (autor) ganhe a demanda.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma situa\u00e7\u00e3o, temos o\ncaso cl\u00e1ssico da seguradora que ingressa como assistente numa demanda de\nindeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais decorrente de acidente de ve\u00edculo entre fulano\ne segurado.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese, a seguradora\natua assistindo o segurado para que ele ven\u00e7a a contenda, pois, caso perca, a\nseguradora poder\u00e1 ser acionada a t\u00edtulo de regresso.<\/p>\n\n\n\n

No que tange ao momento\nprocessual da interven\u00e7\u00e3o, tanto o art. 50, par\u00e1grafo \u00fanico, CPC\/73 quanto\no art. 119, par\u00e1grafo \u00fanico reproduzem o afirmado na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\n CPC\/73\n <\/td>\n CPC\/15\n <\/td><\/tr>
\n Art.\n 50, Par\u00e1grafo \u00fanico. A assist\u00eancia tem lugar em qualquer dos tipos de\n procedimento e em todos os graus da jurisdi\u00e7\u00e3o; mas o assistente\n recebe o processo no estado em que se encontra.\n  \n <\/td>\n Art.\n 119, Par\u00e1grafo \u00fanico. A assist\u00eancia ser\u00e1 admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>,\n recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

Por conta dessa previs\u00e3o, a\ndoutrina tem pontuado que a assist\u00eancia poderia se dar desde a peti\u00e7\u00e3o inicial at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da demanda<\/strong>.\nContudo, os atos j\u00e1 praticados estar\u00e3o protegidos pela preclus\u00e3o e n\u00e3o\nser\u00e3o repetidos, devendo o assistente a assumir o processo no estado em que\nse encontra. <\/p>\n\n\n\n

Em complemento, doutrina\nmajorit\u00e1ria e jurisprud\u00eancia t\u00eam admitido a assist\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 na fase de conhecimento,\nmas tamb\u00e9m na fase executiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

57 \u2013 Maria poder\u00e1\ndenunciar a lide \u00e0 Joana \u2013 considerada alientante imediata \u2013 para que esta\npossa exercer os direitos que da evic\u00e7\u00e3o lhe resultam.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial:\nCorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A evic\u00e7\u00e3o ocorre quando o\nadquirente de um bem perde a propriedade, a posse ou o uso em raz\u00e3o de uma decis\u00e3o\njudicial ou de um ato administrativo, que reconhe\u00e7a tal direito \u00e0\nterceiro, por uma situa\u00e7\u00e3o preexistente (anterior) \u00e0 compra.<\/p>\n\n\n\n

No caso, quem vende (Joana)\ngarante o comprador (Maria) contra os v\u00edcios da evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se Maria for demandada por\nJoaquim, pode perfeitamente denunciar Joana \u00e0 lide, com base no art. 125, I,\nCPC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 125. \u00c9 admiss\u00edvel\na denuncia\u00e7\u00e3o da lide, promovida por qualquer das partes: I – ao alienante\nimediato, no processo relativo \u00e0 coisa cujo dom\u00ednio foi transferido ao\ndenunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evic\u00e7\u00e3o lhe\nresultam;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dion\u00edzio ajuizou a\u00e7\u00e3o\npossess\u00f3ria em desfavor de Paulo sob o fundamento de que, durante os \u00faltimos\nseis meses, o demandado estaria lhe prejudicando a entrada em seu pr\u00f3prio  terreno, visto que Paulo havia descarregado\num caminh\u00e3o de areia no port\u00e3o de entrada da propriedade de Dion\u00edsio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao redigir a exordial, o\nadvogado do autor narrou nos fatos a ocorr\u00eancia de esbulho, o que justificaria\no ajuizamento da referida a\u00e7\u00e3o como de reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens\nsubsecutivos, no que se refere a procedimentos especiais, contesta\u00e7\u00e3o,\nreconven\u00e7\u00e3o e peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

58 \u2013 O \u00fanico meio\nprocessual cab\u00edvel para que Paulo pudesse expor suas pretens\u00f5es na demanda possess\u00f3ria\nseria a reconven\u00e7\u00e3o, na qual ele poderia pleitear prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria e\nindeniza\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial:\nIncorreta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o\n\u00e9 necess\u00e1ria reconven\u00e7\u00e3o, bastando apresentar tais pedidos em contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 556. \u00c9 l\u00edcito ao\nr\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o<\/strong>, alegando\nque foi o ofendido em sua posse, demandar a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria<\/strong> e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos<\/strong> resultantes da turba\u00e7\u00e3o ou do\nesbulho cometido pelo autor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

59 \u2013 No caso, como ocorreu\nsomente o embara\u00e7o da plena posse de Dion\u00edsio, deveria ter sido ajuizada a\u00e7\u00e3o\nde manuten\u00e7\u00e3o de posse. Assim, o juiz, ao receber a inicial, dever\u00e1 determinar\na emenda da exordial para adequa\u00e7\u00e3o do pedido, nos termos do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial:\nIncorreta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\njuiz n\u00e3o dever\u00e1 determinar a emenda da exordial, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio algum a\nser corrigido.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o\ns\u00f3 o CPC\/73, mas tamb\u00e9m o NCPC s\u00e3o bem claros a respeito da aplica\u00e7\u00e3o da\nfungibilidade em demandas possess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
\n CPC\/73\n <\/td>\n CPC\/15\n <\/td><\/tr>
\n Art.\n 920. A propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que\n o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela,\n cujos requisitos estejam provados.\n <\/td>\n Art.\n 554.  A propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1\n a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente\n \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

E\ncom raz\u00e3o, pois al\u00e9m de ser dif\u00edcil a separa\u00e7\u00e3o entre amea\u00e7a, turba\u00e7\u00e3o e\nesbulho, a situa\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria pode ser facilmente modificada ao longo da\ndemanda.<\/p>\n\n\n\n

Ex:\nUm grupo que esteja reiteradamente amea\u00e7ando invadir a terra pode, efetivamente,\nfaz\u00ea-lo em um dia, mudando a situa\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a para turba\u00e7\u00e3o\/esbulho.<\/p>\n\n\n\n

Portanto,\nbasta o autor requerer ao Poder Judici\u00e1rio a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria que o pedido\nestar\u00e1 escorreito.<\/p>\n\n\n\n

60 \u2013 Nas a\u00e7\u00f5es\npossess\u00f3rias, \u00e9 admiss\u00edvel que o autor fa\u00e7a pedido liminar em rela\u00e7\u00e3o ao\nrestabelecimento pleno de sua posse, bastando, para tanto, que comprove a\nexist\u00eancia dos mesmos requisitos b\u00e1sicos das tutelas provis\u00f3rias de urg\u00eancia,\nquais sejam, periculum in mora <\/em>e o fumum boni iuris.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial:\nIncorreta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de posse nova<\/strong> (viola\u00e7\u00e3o \u00e0 posse ocorrida\nem menos de 1 ano e 1 dia), a medida liminar<\/strong>\nser\u00e1 deferida bastando a comprova\u00e7\u00e3o da probabilidade\nde direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 562. Estando a\npeti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o juiz deferir\u00e1, sem ouvir o r\u00e9u, a\nexpedi\u00e7\u00e3o do mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio,\ndeterminar\u00e1 que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o r\u00e9u para\ncomparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, segundo Daniel\nAssump\u00e7\u00e3o, para o deferimento da liminar, \u00e9 preciso:<\/p>\n\n\n\n

a) demonstra\u00e7\u00e3o de que o\nato de agress\u00e3o \u00e0 posse deu-se h\u00e1 menos de ano e dia;<\/p>\n\n\n\n

b) instru\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o\ninicial que, em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do juiz, permita a forma\u00e7\u00e3o de convencimento\nde que h\u00e1 probabilidade de o autor ter direito \u00e0 tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 nos casos de posse velha<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 o autor\nobter tutela provis\u00f3ria, mas dever\u00e1 seguir o procedimento comum e\npleitear a medida respeitando os requisitos do art. 300, CPC, quais sejam, probabilidade\ndo direito E perigo na demora.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o\nde tutela em a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em que o esbulho data de mais de ano\ne dia (posse velha<\/em><\/strong>),\nsubmetida ao rito comum<\/strong>,\ndesde que presentes os requisitos que autorizam a sua concess\u00e3o, previstos no\nart. 273 do CPC (atual art. 300, NCPC), a serem aferidos pelas inst\u00e2ncias de\norigem. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no\nREsp 1139629\/RJ, Rel. Min.\nMaria Isabel Gallotti, d.j. 06\/09\/2012).<\/em><\/p>\n\n\n\n

61 \u2013 Se Dion\u00edsio n\u00e3o fosse\no propriet\u00e1rio do bem im\u00f3vel objeto de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, mas t\u00e3o somente o\ninquilino, ele teria legitimidade para promover a referida demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial:\nCorreta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tanto\no possuidor<\/strong> direto quanto o indireto s\u00e3o partes leg\u00edtimas\npara figurar no polo ativo<\/strong> e ajuizar a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Dentro\nda classifica\u00e7\u00e3o da posse quanto ao desdobramento<\/strong> (ou quanto ao\nparalelismo ou rela\u00e7\u00e3o pessoa-coisa), temos a divis\u00e3o em posse direta e\nindireta.<\/p>\n\n\n\n

a)\nposse direta:<\/strong> \u00e9 aquela em que h\u00e1 o contrato imediato<\/strong> e\ncorp\u00f3reo entre a pessoa e a coisa. <\/p>\n\n\n\n

Ex1:\nlocat\u00e1rio, comodat\u00e1rio e deposit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

b)\nposse indireta<\/strong>: aquela relacionada ao contato mediato<\/strong> com a\ncoisa (decorre de exerc\u00edcio de direito). <\/p>\n\n\n\n

Ex1:\nlocador, comodante, depositante.<\/p>\n\n\n\n

Art.\n1.197. A posse direta<\/strong>, de pessoa que tem a coisa em seu poder,\ntemporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, n\u00e3o anula a indireta<\/strong>,\nde quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua\nposse contra o indireto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto,\nse Dion\u00edsio fosse inquilino (locat\u00e1rio), ele teria a posse direta e, portanto,\nteria legitimidade para manejar a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, inclusive em face do\npropriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Jorge foi devidamente\ncitado em a\u00e7\u00e3o movida por M\u00e1rcio e pretende alegar incompet\u00eancia territorial,\nimpugnar o valor da causa e apresentar reconven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o\nhipot\u00e9tica, julgue os itens subsequentes a respeito do valor da causa, jurisdi\u00e7\u00e3o\ne improced\u00eancia liminar do pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

62 \u2013 Tanto a incompet\u00eancia\nterritorial quanto o valor da causa dever\u00e3o ser alegados como preliminares da\ncontesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial:\nCorreta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme o CPC\/15<\/strong>, com o intuito de simplifica\u00e7\u00e3o\nprocedimental (objetivo n. 3, exposi\u00e7\u00e3o de motivos), quase todas as\ndefesas foram concentradas na contesta\u00e7\u00e3o, inexigindo a forma\u00e7\u00e3o de autos em\napartado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, enquanto que no\nCPC\/73 a incompet\u00eancia relativa e a impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa eram\nsuscitadas em pe\u00e7as apartadas, agora, com\no NCPC<\/strong>, ambas dever\u00e3o ser aduzidas em sede de preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 337. Incumbe ao\nr\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar: <\/em><\/p>\n\n\n\n

II – incompet\u00eancia<\/strong> absoluta e\nrelativa; <\/em><\/p>\n\n\n\n

III – incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

63 \u2013 A incompet\u00eancia\nterritorial \u00e9 uma quest\u00e3o relativa, que deve ser alegada na primeira\noportunidade em que a parte se manifestar em ju\u00edzo, salvo no caso de o objeto litigioso\nser um bem im\u00f3vel, o que torna a compet\u00eancia territorial absoluta e pass\u00edvel de\nser decretada de of\u00edcio pelo julgador. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial:\nIncorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 o fato de o \u201cobjeto\nlitigioso ser bem im\u00f3vel\u201d que tornar\u00e1 absoluta a compet\u00eancia territorial.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, para que\nhaja compet\u00eancia territorial absoluta, a demanda deve tratar de DIREITO REAL sobre im\u00f3veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Querem uma explica\u00e7\u00e3o mais\ncompleta? Ent\u00e3o, vamos com calma!<\/p>\n\n\n\n

A regra geral de\ncompet\u00eancia de foro (territorial) encontrava-se no art. 94, CPC\/73 e,\natualmente, encontra-se no art. 46, CPC\/2015, sendo o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u<\/strong> para a\u00e7\u00f5es fundadas em\ndireito pessoal <\/strong>E direito real sobre bens M\u00f3veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, referida regra se\naplica a demandas que versem sobre:<\/p>\n\n\n\n

i- direito pessoal sobre\nm\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

ii- direito pessoal sobre\nim\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

iii- direito real sobre\nm\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
\n CPC\/73\n <\/td>\n CPC\/2015\n <\/td><\/tr>
\n Art. 94. A a\u00e7\u00e3o\n fundada em direito pessoal e a a\u00e7\u00e3o fundada em direito real sobre\n bens m\u00f3veis ser\u00e3o propostas, em regra, no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u<\/strong>.\n \u00a7 1o Tendo mais de um\n domic\u00edlio, o r\u00e9u ser\u00e1 demandado no foro de qualquer deles.\n \u00a7 2o Sendo incerto ou\n desconhecido o domic\u00edlio do r\u00e9u, ele ser\u00e1 demandado onde for encontrado ou no\n foro do domic\u00edlio do autor.\n \u00a7 3o Quando o r\u00e9u n\u00e3o\n tiver domic\u00edlio nem resid\u00eancia no Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta no foro do\n domic\u00edlio do autor. Se este tamb\u00e9m residir fora do Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1\n proposta em qualquer foro.\n \u00a7 4o Havendo dois ou\n mais r\u00e9us, com diferentes domic\u00edlios, ser\u00e3o demandados no foro de qualquer\n deles, \u00e0 escolha do autor.\n <\/td>\n Art. 46.  A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou\n em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u<\/strong>.\n \u00a7 1o Tendo mais de um\n domic\u00edlio, o r\u00e9u ser\u00e1 demandado no foro de qualquer deles.\n \u00a7 2o Sendo incerto ou\n desconhecido o domic\u00edlio do r\u00e9u, ele poder\u00e1 ser demandado onde for encontrado\n ou no foro de domic\u00edlio do autor.\n \u00a7 3o Quando o r\u00e9u n\u00e3o\n tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta no foro de\n domic\u00edlio do autor, e, se este tamb\u00e9m residir fora do Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1\n proposta em qualquer foro.\n \u00a7 4o Havendo 2 (dois)\n ou mais r\u00e9us com diferentes domic\u00edlios, ser\u00e3o demandados no foro de qualquer\n deles, \u00e0 escolha do autor.\n \u00a7 5o A execu\u00e7\u00e3o fiscal\n ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do\n lugar onde for encontrado.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

Essa regra de compet\u00eancia\nterritorial como domic\u00edlio do r\u00e9u \u00e9 relativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 63.  As partes\npodem modificar a compet\u00eancia em raz\u00e3o do valor e do territ\u00f3rio<\/strong>, elegendo foro onde ser\u00e1 proposta a\u00e7\u00e3o oriunda de\ndireitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Qual a raz\u00e3o para que o\nlegislador estabelecesse esse o crit\u00e9rio geral para as a\u00e7\u00f5es fundadas em\ndireito pessoal ou a\u00e7\u00f5es fundadas em direto real sobre m\u00f3vel? <\/p>\n\n\n\n

O legislador quis\nestabelecer compensa\u00e7\u00e3o com a surpresa da a\u00e7\u00e3o para o r\u00e9u. Para diminuir\no desconforto com a situa\u00e7\u00e3o de ser r\u00e9u numa demanda, criou-se a regra de que,\nem princ\u00edpio, se defender\u00e1 no domic\u00edlio em que mora.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem.<\/p>\n\n\n\n

Ao lado dessa regra geral,\ntemos v\u00e1rias regras especiais dispostas no NCPC.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas se encontra no\nart. 47, que disp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n
\n CPC\/73\n <\/td>\n CPC\/2015\n <\/td><\/tr>
\n Art. 95. Nas a\u00e7\u00f5es\n fundadas em direito real sobre im\u00f3veis \u00e9 competente o foro da situa\u00e7\u00e3o da\n coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domic\u00edlio ou de elei\u00e7\u00e3o,\n n\u00e3o recaindo o lit\u00edgio sobre direito de propriedade, vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o,\n posse, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova. \n  \n <\/td>\n Art. 47.  Para as\n a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre\n im\u00f3veis<\/strong> \u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa.\n \u00a7 1o<\/sup> O\n autor pode optar pelo foro de domic\u00edlio do r\u00e9u ou pelo foro de elei\u00e7\u00e3o se o\n lit\u00edgio n\u00e3o recair sobre direito de propriedade, vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o,\n divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova.\n \u00a7 2o<\/sup> A\n a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo\n ju\u00edzo tem compet\u00eancia absoluta.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

Fazendo um par\u00eantreses, \u00e9\npreciso dizer, a t\u00edtulo de esclarecimento, as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real\ns\u00e3o aquelas que t\u00eam como objeto um direito\nreal<\/strong>, derivado de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material existente entre\numa pessoa (sujeito ativo) e uma coisa, sendo nesse caso a coletividade o\nsujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o. Os direitos reais est\u00e3o previstos no art. 1.225,\nCC. Alguns defendem que se trata de rol taxativo. Outros entendem que \u00e9 rol\nexemplificativo.<\/p>\n\n\n\n

Obs<\/strong>:\nUm direito real pode dizer respeito a um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel. Ex: propriedade\nde um computador (bem m\u00f3vel) ou propriedade de um apartamento (bem im\u00f3vel).<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.225. S\u00e3o direitos\nreais:<\/p>\n\n\n\n

I – a propriedade;<\/p>\n\n\n\n

II – a superf\u00edcie;<\/p>\n\n\n\n

III – as servid\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

IV – o usufruto;<\/p>\n\n\n\n

V – o uso;<\/p>\n\n\n\n

VI – a habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – o direito do promitente\ncomprador do im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

VIII – o penhor;<\/p>\n\n\n\n

IX – a hipoteca;<\/p>\n\n\n\n

X – a anticrese.<\/p>\n\n\n\n

XI – a concess\u00e3o de uso\nespecial para fins de moradia;                         (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba\n11.481, de 2007)<\/p>\n\n\n\n

XII – a concess\u00e3o de\ndireito real de uso; e                     \n(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.465, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XIII – a laje.                        (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba\n13.465, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

Como se pode ver da tabela\nacima, n\u00e3o houve tanta mudan\u00e7a do CPC\/73 para o CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Uma mudan\u00e7a sutil foi o\nacr\u00e9scimo do art. 47, \u00a72\u00ba, CPC, levando a crer que a posse n\u00e3o seria um\ndireito real[2]<\/sup><\/a>,\nde forma que n\u00e3o poderia ser tratada com os demais direitos reais do art. 47,\n\u00a71\u00ba, CPC. Mas isso n\u00e3o altera o que j\u00e1 vinha ocorrendo \u2013 compet\u00eancia para\npossess\u00f3ria imobili\u00e1ria \u00e9 compet\u00eancia absoluta do foro da situa\u00e7\u00e3o da coisa.<\/p>\n\n\n\n

No dispositivo colacionado\nna tabela, estabelece-se o f\u00f3rum rei sitae \u2013 <\/em>foro da situa\u00e7\u00e3o do Im\u00f3vel\ncomo o competente para as demandas que versem sobre direito real<\/strong> Imobili\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Acontece que o CPC\nestabelece tamb\u00e9m foros concorrentes a ele. <\/p>\n\n\n\n

Uma a\u00e7\u00e3o real imobili\u00e1ria,\nsegundo o art. 47, \u00a71\u00ba pode ser propostas em 3 lugares:<\/p>\n\n\n\n

i- situa\u00e7\u00e3o da coisa<\/p>\n\n\n\n

ii- domic\u00edlio do r\u00e9u<\/p>\n\n\n\n

iii- foro de elei\u00e7\u00e3o, se\nhouver<\/p>\n\n\n\n

Havendo essas 3 hip\u00f3teses,\nconclui-se que se trata de compet\u00eancia relativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O legislador, no entanto,\nestabeleceu sete casos<\/strong> em que n\u00e3o se\npode optar. Nesses 7 casos, a compet\u00eancia\n\u00e9 absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os sete?<\/p>\n\n\n\n

Direito de propriedade,\ndireito de vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o, divis\u00e3o de terras, demarca\u00e7\u00e3o de terras,\nnuncia\u00e7\u00e3o de obra nova (\u00a71\u00ba) e posse (\u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o s\u00e3o todas as a\u00e7\u00f5es\nreais imobili\u00e1rias que est\u00e3o aqui no art. 47, \u00a71\u00ba, CPC.. Existem ainda a\nanticrese, enfiteuse, usufruto, superf\u00edcie etc. Nesses casos, a compet\u00eancia \u00e9\nrelativa.<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 o fato de o \u201cobjeto litigioso ser bem im\u00f3vel\u201d que tornar\u00e1\nabsoluta a compet\u00eancia territorial.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, para que\nhaja compet\u00eancia territorial absoluta, a demanda deve tratar de determinados\ndireitos reais sobre im\u00f3veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se, por exemplo, a demanda\nversar sobre um direito pessoal sobre im\u00f3veis, a compet\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 absoluta,\nmas sim relativa.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, se o feito\nabordar um direito real n\u00e3o elencado nos \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, art. 47, a compet\u00eancia\ntamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 absoluta.<\/p>\n\n\n\n

64 \u2013 Caso Jorge, em\nreconven\u00e7\u00e3o, resolva fazer pedidos cumulativos simples, o valor da causa ser\u00e1 o\nreferente \u00e0 soma de todos os pedidos. Se ele for pleitear presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas\nvencidas e vincendas que ultrapassem um ano, o valor da causa dever\u00e1 ser\nreduzido ao quantitativo equivalente a doze parcelas de presta\u00e7\u00f5es pretendidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial:\nEntendi que a quest\u00e3o est\u00e1 correta, mas a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 d\u00fabia e d\u00e1 margem para\nrecursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\nprimeira parte, indubitavelmente, est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 292. O valor da\ncausa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1: VI – na a\u00e7\u00e3o em que\nh\u00e1 cumula\u00e7\u00e3o de pedidos<\/strong>, a quantia\ncorrespondente \u00e0 soma dos valores de\ntodos eles<\/strong>; <\/em><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a segunda parte da\nassertiva \u00e9 d\u00fabia.<\/p>\n\n\n\n

Percebam que, segundo o\nart. 292, \u00a71\u00ba, CPC, quando se pedirem presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, elas dever\u00e3o ser somadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 292, \u00a7 1\u00ba Quando\nse pedirem presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, considerar-se-\u00e1 o valor de umas\ne outras.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, quando o\nmontante de presta\u00e7\u00f5es vincendas superar o prazo de 1 (um ano), devem ser\ncontadas apenas 12 presta\u00e7\u00f5es vincendas\n+ presta\u00e7\u00f5es vencidas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 292, \u00a7 2\u00ba O valor\ndas presta\u00e7\u00f5es vincendas ser\u00e1 igual a uma presta\u00e7\u00e3o anual, se a obriga\u00e7\u00e3o for\npor tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por\ntempo inferior, ser\u00e1 igual \u00e0 soma das\npresta\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ex: 6 presta\u00e7\u00f5es vencidas\n+ 14 vincendas. A t\u00edtulo de valor da causa, devemos contar 6 presta\u00e7\u00f5es\nvencidas + 12 vincendas = 18 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o da assertiva, a\nmeu ver, est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a\ninterpreta\u00e7\u00e3o da parte final pode nos levar \u00e0 conclus\u00e3o diversa.<\/p>\n\n\n\n

Ora, quando diz que \u201co\nvalor da causa dever\u00e1 ser reduzido ao quantitativo equivalente a doze parcelas\nde presta\u00e7\u00f5es pretendidas<\/em>\u201d, pode ser que o examinador quis passar a ideia\nde que o valor da causa ser\u00e1 equivalente a 12 parcelas no total, englobando n\u00e3o\ns\u00f3 as vincendas, mas tamb\u00e9m as vencidas.<\/p>\n\n\n\n

Ex: 6 presta\u00e7\u00f5es vencidas\n+ 14 vincendas. A t\u00edtulo de valor da causa, devemos contar apenas 12 presta\u00e7\u00f5es\n(englobando tanto vencidas quanto vincendas).<\/p>\n\n\n\n

Nessa segunda\ninterpreta\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o estaria incorreta.<\/p>\n\n\n\n

65 \u2013 Se o pedido feito na\ninicial por M\u00e1rcio contrariar qualquer ac\u00f3rd\u00e3o proferido por tribunal superior,\no juiz dever\u00e1 julgar liminarmente improcedente o pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o s\u00e3o todos os ac\u00f3rd\u00e3os\nproferidos por tribunal superior que justificam a improced\u00eancia liminar do\npedido.<\/p>\n\n\n\n

O art. 332, CPC \u00e9 expresso\nquanto \u00e0s hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

Art. 332. Nas causas\nque dispensem a fase instrut\u00f3ria, o juiz, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u,\njulgar\u00e1 liminarmente improcedente o pedido que contrariar: <\/em><\/p>\n\n\n\n

I – enunciado de\ns\u00famula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a; <\/em><\/p>\n\n\n\n

II\n– ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de\nJusti\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos; <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III\n– entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de\nassun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia; <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – enunciado de\ns\u00famula de tribunal de justi\u00e7a sobre direito local.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Terminamos, meus amigos.<\/p>\n\n\n\n

Ressalto que o presente\nartigo est\u00e1 sujeito a equ\u00edvocos e posteriores corre\u00e7\u00f5es. Inclusive, estou plenamente\naberto a discuss\u00f5es e debates. Qualquer d\u00favida ou sugest\u00e3o, sigo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o  pelo email rodrigovaslin@gmail.com e em nosso\nF\u00f3rum de D\u00favidas \u2013 para os alunos.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Rodrigo Vaslin
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a>\nEnunciado 501, FPPC<\/strong>: (art. 304; art.\n121, par\u00e1grafo \u00fanico) A tutela antecipada concedida em car\u00e1ter antecedente n\u00e3o\nse estabilizar\u00e1 quando for interposto recurso pelo assistente simples<\/strong>, salvo<\/strong>\nse houver manifesta\u00e7\u00e3o expressa do r\u00e9u em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a>\nA doutrina civilista debate at\u00e9 os dias atuais a natureza jur\u00eddica da posse.\nAlguns dizem que \u00e9 situa\u00e7\u00e3o de fato<\/strong>.\nOutros asseveram se tratar de direito\npessoal<\/strong>. Por fim, h\u00e1 os que afirmam ser direito real<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin, sou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estrat\u00e9gia Concursos. Neste artigo iremos comentar as quest\u00f5es do concurso para Procurador do Munic\u00edpio de Campo Grande 2019, aferindo se h\u00e1 alguma possibilidade de recurso\/invalida\u00e7\u00e3o. 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Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin, sou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estrat\u00e9gia Concursos. Neste artigo iremos comentar as quest\u00f5es do concurso para Procurador do Munic\u00edpio de Campo Grande 2019, aferindo se h\u00e1 alguma possibilidade de recurso\/invalida\u00e7\u00e3o. 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