Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n\n\n\n
Espero que esteja tudo na mais perfeita ordem a harmonia com voc\u00eas!<\/p>\n\n\n\n
Complementando o gabarito que j\u00e1 foi divulgado pelo Professor Mateus Pontalti, neste artigo irei disponibilizar o gabarito de mais 4 quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio, relativas \u00e0 prova do concurso de Procurador da PGM-Campo Grande.<\/p>\n\n\n\n
Vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
Q74) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Maria, propriet\u00e1ria de um apartamento em Natal – RN e de um autom\u00f3vel emplacado em Porto Alegre – RS faleceu em Belo Horizonte – MG, e seu invent\u00e1rio foi feito no estado de Goi\u00e1s. Assertiva: O imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) referente ao apartamento e o ITCMD referente ao autom\u00f3vel ser\u00e3o recolhidos, respectivamente, pelo estado de Goi\u00e1s e pelo estado do Rio Grande do Sul.
Est\u00e1 ERRADA. De acordo com o \u00a7 1\u00ba do art. 155 da CF\/88, o ITCMD \u00e9 devido ao Estado da situa\u00e7\u00e3o do bem (ou ao Distrito Federal), relativamente a bens im\u00f3veis e respectivos direitos, e\/ou ao Estado onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento, ou tiver domic\u00edlio o doador (ou ao Distrito Federal), relativamente a bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos.
Como na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica Maria \u00e9 propriet\u00e1ria de bem im\u00f3vel em Natal (RN) e de um autom\u00f3vel emplacada em Porto Alegre (RS), tendo seu invent\u00e1rio processado no Estado de Goi\u00e1s, conclui-se, de acordo com o texto constitucional, que o ITCMD relativo \u00e0 transmiss\u00e3o causa mortis do apartamento \u00e9 devido ao estado do Rio Grande do Norte (local da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel) e que o ITCMD relativo \u00e0 transmiss\u00e3o causa mortis sobre o autom\u00f3vel \u00e9 devido ao Estado de Goi\u00e1s (onde esse processou o invent\u00e1rio).
Logo, ao prescrever que tanto o ITCMD referente ao apartamento quanto o ITCMD referente ao autom\u00f3vel ser\u00e3o recolhidos, respectivamente, pelo Estado de Goi\u00e1s e pelo Estado do Rio Grande do Sul, a assertiva em quest\u00e3o mostra-se ERRADA, na medida em que o ITCMD sobre o apartamento deve ser recolhido para o Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n\n\n\n
Q75) As imunidades rec\u00edprocas s\u00e3o limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar e t\u00eam status de cl\u00e1usula p\u00e9trea.
Est\u00e1 CORRETA. A doutrina majorit\u00e1ria (com destaque para Regina Helena Costa e Jos\u00e9 Souto Maior Borges) defendem que as limita\u00e7\u00f5es ao poder tributar s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Ao julgar a ADI n\u00ba 939-7-DF, o STF tamb\u00e9m sacramentou o entendimento de que os princ\u00edpios e as imunidades tribut\u00e1rias s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Logo, a assertiva est\u00e1 CORRETA.<\/p>\n\n\n\n
Q76) Empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios no caso de investimentos p\u00fablicos de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional \u2013 como a reconstru\u00e7\u00e3o de escolas e hospitais atingidos por enchentes \u2013 dada a urg\u00eancia do investimento p\u00fablico, n\u00e3o se sujeitam \u00e0 anterioridade do exerc\u00edcio financeiro e \u00e0 anterioridade nonagesimal.
Est\u00e1 ERRADA. De acordo com o art. 148, inciso II, da CF\/88, os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios devem observar o disposto no art. 150, inciso III, al\u00ednea “b” (Princ\u00edpio da anterioridade de exerc\u00edcio) no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional. Logo, a assertiva est\u00e1 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n
Q77) \u00c9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressiva tanto para o ITCMD quanto para o imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o (ITBI), os quais devem guardar rela\u00e7\u00e3o com a capacidade contributiva proporcional ao pre\u00e7o de venda dos bens.
Est\u00e1 ERRADA. O STJ j\u00e1 decidiu, em regime de repercuss\u00e3o geral, que o ITCMD pode ter al\u00edquotas progressivas (STF, 1\u00aa T., RE 542.485\/RS, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, j. em 19\/02\/2013, DJe em 07\/03\/2013), em atendimento ao constitucionalmente consagrado Princ\u00edpio da Capacidade Contributiva (art. 145, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88). Quanto ao ITBI, al\u00e9m da aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa quanto \u00e0 sua progressividade, a S\u00famula 656 tamb\u00e9m consubstancia o entendimento de que \u201c\u00c9 inconstitucional a lei que estabelece al\u00edquotas progressivas para o imposto de transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis – ITBI com base no valor venal do im\u00f3vel.\u201d Logo, a assertiva est\u00e1 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n
Espero que todos tenham ido muito bem!<\/p>\n\n\n\n
Sucesso na pr\u00f3xima fase pessoal!<\/p>\n\n\n\n
Um abra\u00e7o do Prof. Rodrigo Martins<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1 pessoal! Espero que esteja tudo na mais perfeita ordem a harmonia com voc\u00eas! Complementando o gabarito que j\u00e1 foi divulgado pelo Professor Mateus Pontalti, neste artigo irei disponibilizar o gabarito de mais 4 quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio, relativas \u00e0 prova do concurso de Procurador da PGM-Campo Grande. Vamos \u00e0s quest\u00f5es: Q74) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Maria, […]<\/p>\n","protected":false},"author":546,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-388618","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n