{"id":388424,"date":"2022-03-15T10:10:13","date_gmt":"2022-03-15T13:10:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=388424"},"modified":"2022-09-16T18:08:29","modified_gmt":"2022-09-16T21:08:29","slug":"estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-esquematizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-esquematizado\/","title":{"rendered":"Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia Esquematizado (Lei 13.146\/2015)"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Neste artigo, voc\u00ea aprender\u00e1 os principais aspectos sobre o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, podendo baixar a Lei 13146 Esquematizada.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1 pessoal, tudo certo?<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 com imenso prazer que redijo este artigo para publicar o nosso&nbsp;<strong>Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/strong>&nbsp;(Lei 13146\/2015)&nbsp;<strong>Esquematizado<\/strong>&nbsp;com foco em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 230\/2016, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia passou a ser&nbsp;<em>fortemente cobrado<\/em>&nbsp;em provas de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa norma prev\u00ea a&nbsp;<em>obrigatoriedade de conte\u00fados<\/em>&nbsp;relacionados ao Direito das Pessoas com Defici\u00eancia ser objeto de cobran\u00e7a em provas de concursos de tribunais. De l\u00e1 para c\u00e1, todos os concursos para assistentes, t\u00e9cnicos e analistas de tribunais passaram a exigir a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Num primeiro momento, isso trouxe enorme preocupa\u00e7\u00e3o, pois mat\u00e9ria nova, mais conte\u00fado, mais dif\u00edcil a prova. Contudo, com o tempo a realidade se mostrou outra:&nbsp;<strong>mat\u00e9ria que, bem estudada, garante importantes pontos na prova<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Muito mais f\u00e1cil que L\u00edngua Portuguesa ou menos extenso que Direito Administrativo ;) N\u00e3o \u00e9 mesmo?! Mat\u00e9ria r\u00e1pida, objetiva, direta!<\/p>\n\n\n\n<p>Com a finalidade de dar um \u201cup\u201d na sua prepara\u00e7\u00e3o preparamos este&nbsp;<em>material complementar<\/em>&nbsp;no qual esquematizamos o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia para&nbsp;<em>facilitar a memoriza\u00e7\u00e3o<\/em>. Acredito que possa ser o seu material de revis\u00e3o, de leitura de lei. Vale a pena imprimi-lo!<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de falar um pouco como melhor estudar o Estatuto, deixo minhas redes sociais:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\"><strong>www.instagram.com\/proftorques<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Tudo o que possa interessar em rela\u00e7\u00e3o ao estudo para tribunais, voc\u00ea encontra no meu Instagram. Ficou com d\u00favida, pergunte-me no&nbsp;<em>direct<\/em>. As vezes demoro um pouco, mas sempre respondo! Se preferir, envie um e-mail:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"mailto:rst.estrategia@gmail.com\"><strong>rst.estrategia@gmail.com<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m publico muito conte\u00fado relevante no YouTube:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.bitly.com\/youtubeproftorques\"><strong>www.bitly.com\/youtubeproftorques<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Com o estudo do livro digital, resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es, aulas em v\u00eddeo e este material esquematizado, o seu estudo fica complet\u00edssimo. Concorda?<\/p>\n\n\n\n<p>Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia Esquematizado!<\/p>\n\n\n\n<p><em>Acompanho todas as provas<\/em>&nbsp;desde meados de 2016, quando a mat\u00e9ria passou a ser obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por se tratar de um \u201cEstatuto\u201d ele tem a pretens\u00e3o de conferir&nbsp;<em>prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a um grupo vulner\u00e1vel<\/em>. No caso, protege-se a pessoa com defici\u00eancia que, certamente, encontrar\u00e1 maiores dificuldades comparadas \u00e0s demais pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>Posso dar um exemplo?<\/p>\n\n\n\n<p><em>Um empres\u00e1rio tem uma vaga na sua empresa para atividades administrativas. 100 candidatos apresentam-se para concorrer \u00e0 vaga. Desses, 2 s\u00e3o pessoas com defici\u00eancia. Qual a chance de um recrutador selecionar uma dessas pessoas com limita\u00e7\u00e3o de longo prazo? Infelizmente, as chances s\u00e3o \u00ednfimas. Caso verifique que uma pessoa com defici\u00eancia tem capacidade semelhante a outro qualquer, provavelmente escolher\u00e1 o outro.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>O recrutador pensar\u00e1: \u201cser\u00e1 que ele efetivamente ter\u00e1 a mesma capacidade produtiva?\u201d, \u201cser\u00e1 que ele pedir\u00e1 mais afastamentos para tratar da sa\u00fade?\u201d. Sem entrar no m\u00e9rito ou na cr\u00edtica, a norma faz-se necess\u00e1ria para proporcionar aquilo que voc\u00ea estuda em Direito Constitucional: a isonomia (ou igualdade em sentido material).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Devemos&nbsp;<em>tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual<\/em>. Logo, o Estatuo vem exatamente nesse contexto para promover melhores condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ao grupo vulner\u00e1vel pessoa com defici\u00eancia. Assim, dada a distin\u00e7\u00e3o que na pr\u00e1tica enfrentam, ter\u00e3o como medida compensat\u00f3ria um&nbsp;<em>tratamento legal privilegiado<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tratamento desigual&nbsp;<em>\u00e9 tempor\u00e1rio<\/em>. At\u00e9 quando ent\u00e3o viger\u00e1 o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia? At\u00e9 as pessoas que tenham limita\u00e7\u00e3o de longo prazo n\u00e3o sofrerem discrimina\u00e7\u00e3o, at\u00e9 serem efetivamente iguais a todos sem necessidade de norma espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 por isso que o Estatuto:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>cria&nbsp;<strong>pol\u00edticas espec\u00edficas<\/strong>&nbsp;para tutelar pessoas com defici\u00eancia;<\/li><li>prev\u00ea um&nbsp;<strong>rol pr\u00f3prio de direitos fundamentais<\/strong>, n\u00e3o obstante existirem dezenas deles na CF aplic\u00e1veis a todos;<\/li><li>imp\u00f5e&nbsp;<strong>obriga\u00e7\u00f5es a serem observada<\/strong>s n\u00e3o apenas pelo Poder Executivo, mas pela sociedade como um todo em mat\u00e9ria de defici\u00eancia;<\/li><li><strong>tipifica condutas<\/strong>&nbsp;quando a pessoa com defici\u00eancia tiver um bem jur\u00eddico tutelado pelo Direito Penal violado;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Isso reflete na&nbsp;<em>estrutura da norma&nbsp;<\/em>que assim se apresenta:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares (arts. 1\u00ba ao 9\u00ba);<\/li><li>Direitos Fundamentais (arts. 10 a 52);<\/li><li>Acessibilidade e Ci\u00eancia e Tecnologia (arts. 53 a 78);<\/li><li>Acesso \u00e0 Justi\u00e7a (art. 79 a 87)<\/li><li>Crimes e Infra\u00e7\u00f5es Administrativas (arts. 88 a 91);<\/li><li>Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias (art. 92 a 127).<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Em provas de concurso, notamos claramente algumas prefer\u00eancias do examinador. Vamos l\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia:&nbsp;Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 o trecho mais cobrado de toda a norma. Os primeiros 9 artigos precisam ser memorizados. Aqui n\u00e3o vale a pena correr riscos. Desde o conceito de pessoa com defici\u00eancia que envolve limita\u00e7\u00f5es de longo prazo associada a barreiras at\u00e9 as \u201ccasquinhas de banana\u201d que est\u00e3o no art. 9\u00ba, sobre atendimento priorit\u00e1rio devem ser memorizados. TUDO!<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se especialmente que a defici\u00eancia \u00e9 um impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental intelectual ou sensorial que, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o atendimento priorit\u00e1rio, decore especialmente quais direitos se aplicam ao acompanhante ou ao atendente pessoal da pessoa com defici\u00eancia, previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 9\u00ba. Esse ponto \u00e9 muito cobrado em provas.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Direitos Fundamentais<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m fundamental, por\u00e9m mais extenso. A cobran\u00e7a \u00e9, em grande medida, literal. Fique atento a dados objetivos, prazos, percentuais, exce\u00e7\u00f5es. O examinador adora essa parte.<\/p>\n\n\n\n<p>Chamo aten\u00e7\u00e3o especialmente para o direito \u00e0 vida e a <strong>previs\u00e3o de consentimento pr\u00e9vio, livre e esclarecido para a realiza\u00e7\u00e3o de tratamento, procedimento, hospitaliza\u00e7\u00e3o e pesquisa cient\u00edfica que envolva a pessoa com defici\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No direito \u00e0 sa\u00fade, aten\u00e7\u00e3o para o art. 23, que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de valores diferenciados da pessoa com defici\u00eancia nos planos e seguros privados de sa\u00fade em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, observe o \u00a7 1\u00ba do art. 28, que prev\u00ea quais garantias se aplicam tamb\u00e9m \u00e0s <strong>institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Um ponto muito importante<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Acessibilidade e Ci\u00eancia e Tecnologia<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>S\u00e3o os pontos mais t\u00e9cnicos do Estatuto e, por isso, menos cobrados. Aqui, realmente, voc\u00ea poder\u00e1 estudar de forma mais objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais importante \u00e9 conhecer o conceito de acessibilidade, que \u00e9 o seguinte: a possibilidade e condi\u00e7\u00e3o de alcance para utiliza\u00e7\u00e3o, com seguran\u00e7a e autonomia, de espa\u00e7os, mobili\u00e1rios, equipamentos urbanos, edifica\u00e7\u00f5es, transportes, informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Trecho curto, por\u00e9m, muito importante, pois denuncia o foco do estatuto: a plena capacidade civil da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui vale a pena escrever um pouco mais. Leia :)<\/p>\n\n\n\n<p>Antes do Estatuto \u2013 melhor dizendo, antes da Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre o Direito das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo \u2013 imperava o&nbsp;<em>modelo m\u00e9dico de tratamento<\/em>&nbsp;\u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A pessoa com defici\u00eancia era vista como \u201cportador de necessidades especiais\u201d, como \u201cexcepcional\u201d. Ela era vista como um doente, objeto de tutela jur\u00eddica do Estado por interm\u00e9dio de pol\u00edticas assistencialistas.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil, por exemplo, pressupunha que se voc\u00ea fosse deficiente voc\u00ea era incapaz, n\u00e3o poderia comprar e vender uma casa, n\u00e3o poderia casar autonomamente, n\u00e3o poderia nem mesmo ser testemunha em um processo.<\/p>\n\n\n\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o sobre o Direito das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 que foi internalizada em nosso ordenamento jur\u00eddico como norma de&nbsp;<em>status de emenda constitucional<\/em>&nbsp;\u2013 mudou o foco. Mudamos de paradigma. Do modelo m\u00e9dico,&nbsp;<em>avan\u00e7amos para o modelo social<\/em>. O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia captou isso integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao inv\u00e9s de objeto de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a pessoa com defici\u00eancia \u00e9&nbsp;<em>sujeito de direitos<\/em>. Ao inv\u00e9s de incapaz, a pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 plenamente capaz para praticar atos da vida civil. Professor, mas eu conhe\u00e7o\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea at\u00e9 pode conhecer uma pessoa com defici\u00eancia que n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de praticar parte dos atos da vida civil, mas ela \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o. As pessoas com defici\u00eancia, como regra, t\u00eam&nbsp;<em>plenas condi\u00e7\u00f5es&nbsp;<\/em>de administrar o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio, constituir fam\u00edlia, decidir por tratamentos m\u00e9dicos etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Se necess\u00e1ria alguma prote\u00e7\u00e3o especial, temos a&nbsp;<em>curatela<\/em>&nbsp;ou, menos invasiva ainda, a&nbsp;<em>tomada de decis\u00e3o apoiada<\/em>. S\u00e3o mecanismos jur\u00eddicos que ir\u00e3o auxiliar a pessoa com defici\u00eancia que excepcionalmente se encontrar em uma posi\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Os poucos artigos de \u201cAcesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d evidenciam todas essas importantes informa\u00e7\u00f5es a respeito da mat\u00e9ria. Logo, cai demais em prova! O examinador ir\u00e1 cobrar esses artigos nos seus detalhes, especialmente sobre os procedimentos de curatela e de tomada de decis\u00e3o apoiada.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Crimes e Infra\u00e7\u00f5es Administrativas<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>4 tipos penais. Leia! Memorize as penas e as causas de aumento de pena. Vale a pena, se cair, voc\u00ea mata a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma dica importante sobre os crimes \u00e9 a seguinte: os crimes s\u00e3o punidos com <strong>reclus\u00e3o<\/strong>, exceto o crime de reter ou utilizar cart\u00e3o magn\u00e9tico ou outro documento da pessoa com defici\u00eancia para obter vantagem indevida, que \u00e9 punido com <strong>deten\u00e7\u00e3o<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Aqui temos uma parte extensa, menos importante, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de alguns pontos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o sobre o Direito da Pessoa com Defici\u00eancia foi respons\u00e1vel por&nbsp;<em>fixar o modelo social<\/em>, o Estatuto trouxe esse modelo social para dentro do nosso ordenamento. Logo, foi necess\u00e1rio alterar um mundo de artigos e leis que estavam focados no modelo anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, o<em>&nbsp;Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia alterou v\u00e1rias leis<\/em>, por exemplo, o C\u00f3digo Civil, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a Lei de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios, a Lei de Acessibilidade, a Lei de Integra\u00e7\u00e3o Social. At\u00e9 para o C\u00f3digo Eleitoral sobrou altera\u00e7\u00e3o. Isso tudo est\u00e1 na parte final da norma.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses pontos raramente s\u00e3o cobrados. Podemos afirmar, entretanto, que vale a pena estudar a&nbsp;<em>tomada de decis\u00e3o apoiada<\/em>&nbsp;(que est\u00e1 nas altera\u00e7\u00f5es promovidas no C\u00f3digo Civil) e os&nbsp;<em>crimes espec\u00edficos da Lei de Integra\u00e7\u00e3o Social<\/em>. Al\u00e9m disso, h\u00e1 um benef\u00edcio \u201cdiferent\u00e3o\u201d, o aux\u00edlio inclus\u00e3o, que voc\u00ea deve conhecer para a prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Feito isso, voc\u00ea deu conta dos principais pontos do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora \u00e9 contigo :)<\/p>\n\n\n\n<p>Para auxili\u00e1-lo, preparamos este material complementar:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\" style=\"font-size:clamp(16.293px, 1.018rem + ((1vw - 3.2px) * 0.854), 25px);px\"><a href=\"https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/1imVD38HRvWithCVs_z4jSv1r8s0KyTIf\/view?usp=sharing\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>PDF \u2013 Lei 13146 Esquematizad<\/strong>a<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por favor, indique esse artigo a todos que estudam para\nconcursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Se houver alguma altera\u00e7\u00e3o legislativa, <strong><em>atualizarei o material<\/em><\/strong>. At\u00e9 o dia de hoje, quando escrevo e publico o artigo (15\/03\/2022) est\u00e1 totalmente atualizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Para encerrar, deixo novamente meus contatos e redes\nsociais:<\/p>\n\n\n\n<p><a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\" href=\"http:\/\/www.instagram.com\/proftorques\" target=\"_blank\">Instagram<\/a> |<a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"E-mail (abre numa nova aba)\" href=\"mailto:rst.estrategia@gmail.com\" target=\"_blank\">E-mail<\/a> | <a href=\"http:\/\/www.bitly.com\/youtubeproftorques\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"YouTube (abre numa nova aba)\">YouTube<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o e excelentes estudos!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Prof. Ricardo Torques<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-maria-da-penha-saiba-tudo-sobre-a-lei-11340-2006\/\"><em>Lei Maria da Penha<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-8069-90-saiba-tudo-sobre-o-eca-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente\/\"><em>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/em><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Neste artigo, voc\u00ea aprender\u00e1 os principais aspectos sobre o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, podendo baixar a Lei 13146 Esquematizada. 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