{"id":388403,"date":"2019-06-19T22:57:17","date_gmt":"2019-06-20T01:57:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=388403"},"modified":"2019-11-08T16:33:44","modified_gmt":"2019-11-08T19:33:44","slug":"gabarito-comentado-de-direito-administrativo-pgm-campo-grande-com-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-comentado-de-direito-administrativo-pgm-campo-grande-com-recurso\/","title":{"rendered":"Gabarito Comentado de Direito Administrativo – PGM Campo Grande (Com Recurso)"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 amigos, tudo bem!?<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece, muito prazer! Meu nome \u00e9\u00a0Wagner Damazio<\/strong>\u00a0e sou professor de\u00a0Direito Administrativo<\/strong>\u00a0do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da prova objetiva para ingresso \u00e0 carreira de Procurador do Munic\u00edpio de Campo Grande <\/strong>ocorreu no dia 16 de junho de 2019. Foram 150 quest\u00f5es aplicadas pela Banca CESPE\/CEBRASPE, no estilo CERTO\/ERRADO, sendo 12 quest\u00f5es de Direito Administrativo (quest\u00e3o 13 a 24 da Prova)<\/strong>.<\/p>\n

Nosso objetivo neste post \u00e9 comentar cada uma das quest\u00f5es da prova.<\/p>\n

Antes, contudo, deixo a dica de que no meu perfil no Instagram voc\u00ea pode ter acesso a muito conte\u00fado gratuito de Direito Administrativo e de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal.<\/p>\n

Inclusive, voc\u00ea tem o\u00a0Curso de Direito Administrativo Gr\u00e1tis (em slides)<\/strong>\u00a0a sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, para fazer\u00a0download<\/em>\u00a0do material, acesse o meu perfil no Instagram:\u00a0<\/p>\n

@professorwagnerdamazio<\/strong>\u00a0e clique no link constante na bio.<\/p>\n

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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n

Caso queira, acesse o post para saber mais sobre o\u00a0curso de Direito Administrativo Gr\u00e1tis (em slides)<\/strong>:<\/p>\n

https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sonhando-com-o-direito-administrativo-curso-em-slides-material-gratis-wagner-damazio\/<\/a><\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios da prova de Direito Administrativo para a PGM-Campo Grade!<\/p>\n

——————————————————–<\/p>\n

Acerca de atos administrativos, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n

13. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 revogar atos administrativos que possuam v\u00edcio que os torne ilegais, ainda que o ato revogat\u00f3rio n\u00e3o tenha sido determinado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

14. Ato administrativo vinculado que tenha v\u00edcio de compet\u00eancia poder\u00e1 ser convalidado por meio de ratifica\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o seja de compet\u00eancia exclusiva.<\/p>\n

A assertiva 13 est\u00e1 ERRADA<\/span> e a 14 CERTA<\/span>.<\/p>\n

A 13 est\u00e1 errada porque, de acordo com a S\u00famula 473 do STF, a administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o se pode confundir anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o. Anula\u00e7\u00e3o se refere a ato ilegal (efeitos ex tunc). Revoga\u00e7\u00e3o se refere a ato legal que deixou de ser conveniente e oportuno para a Administra\u00e7\u00e3o (efeitos ex nunc).<\/p>\n

A 14 est\u00e1 correta porque em linha com o que ensina a doutrina. Nas palavras, por exemplo, da professora Maria Sylvia, tem-se que: “Quanto ao sujeito, se o ato for praticado com vi\u0301cio de incompete\u0302ncia, admite-se a convalidac\u0327a\u0303o, que nesse caso recebe o nome de ratificac\u0327a\u0303o, desde que na\u0303o se trate de compete\u0302ncia outorgada com exclusividade, hipo\u0301tese em que se exclui a possibilidade de delegac\u0327a\u0303o ou de avocac\u0327a\u0303o”.<\/span><\/p>\n

——————————————————–<\/p>\n

\u00c0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.079\/2004 acerca das normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os itens a seguir.<\/p>\n

15. \u00c9 dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o de contratos de parceria p\u00fablico-privada.<\/p>\n

16. A contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada deve ser precedida de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de tomada de pre\u00e7o, estando a abertura do processo licitat\u00f3rio condicionada a autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, fundamentada em estudo t\u00e9cnico.<\/p>\n

As assertivas 15 e 16 est\u00e3o ERRADAS<\/span> porque, de acordo com o art. 10 da Lei n\u00ba 11.079, de 2005, “a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e1 precedida de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de <\/strong>concorr\u00eancia<\/span>, estando a abertura do processo licitat\u00f3rio condicionada a (…)”.<\/p>\n

Ou seja, a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel. Deve ocorrer sim a licita\u00e7\u00e3o e na modalidade concorr\u00eancia (n\u00e3o na modalidade tomada de pre\u00e7o).<\/p>\n

——————————————————–<\/p>\n

A respeito do regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, julgue os itens subsecutivos.<\/p>\n

17. A concorr\u00eancia \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o a ser adotada para concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos que n\u00e3o sejam precedidos de execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.<\/p>\n

18. A transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou de controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o.<\/p>\n

A assertiva 17 foi considerada\u00a0CERTA pela banca, mas \u00e9 poss\u00edvel impugn\u00e1-la<\/span>. Veja:<\/span><\/span><\/p>\n

O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.987, de 1995, em especial nos incisos II e III, fixa que:<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:<\/p>\n

II – concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;<\/p>\n

III – concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica: a constru\u00e7\u00e3o, total ou parcial, conserva\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de quaisquer obras de interesse p\u00fablico, delegada pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realiza\u00e7\u00e3o, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concession\u00e1ria seja remunerado e amortizado mediante a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da obra por prazo determinado;<\/p>\n

Da\u00ed decorre que, segundo a Lei n\u00ba 8.987, de 1995, tanto a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico quanto a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica ser\u00e3o realizadas por meio de licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia.<\/p>\n

Ocorre, contudo, que a banca, no comando da quest\u00e3o n\u00e3o limitou a assertiva \u00e0 Lei n\u00ba 8.987, de 1995. O fundamento utilizado para a an\u00e1lise da assertiva foi: “A respeito do regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablico”.<\/p>\n

O regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o tem como fundamento apenas a Lei n\u00ba 8.987, de 1995.\u00a0<\/p>\n

O fundamento \u00e9 a pr\u00f3pria CRFB, em especial no art. 175, mas tamb\u00e9m algumas leis espec\u00edficas, entre as quais a Lei n\u00ba 9.491, de 1997, que trata do Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a Lei n\u00ba 9.491, de 1997, em especial as disposi\u00e7\u00f5es do \u00a74\u00ba do artigo 2\u00ba e do \u00a73\u00ba do art. 4\u00ba, combinado com o inciso VI deste \u00faltimo artigo, \u00e9 poss\u00edvel que seja utilizada a modalidade leil\u00e3o para a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablicos n\u00e3o precedidos de obra p\u00fablica.<\/p>\n

Logo, como a assertiva 17 afirma que a concorr\u00eancia \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o a ser adotada para concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos que n\u00e3o sejam precedidos de execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, essa afirma\u00e7\u00e3o nem sempre ser\u00e1 verdadeira. Em regra, sim. \u00c9 verdade. Mas n\u00e3o de forma absoluta para todos os casos.<\/p>\n

Pode-se citar tamb\u00e9m a Lei n\u00ba 9.074, de 1995, que trata da outorga e de prorroga\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos. De acordo com essa Lei, em especial no seu artigo 27, tamb\u00e9m h\u00e1 a previs\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade leil\u00e3o para concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Por fim, ainda para demonstrar que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es \u00e0 assertiva da quest\u00e3o 17, cabe citar os arts. 91 e 92 da Lei n\u00ba 9.472, de 1997, que trata da possibilidade de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Portanto, pode-se pedir a invers\u00e3o do gabarito da assertiva 17 para ERRADA.<\/span><\/p>\n

A assertiva 18 est\u00e1 CERTA e o fundamento \u00e9 o artigo 27 da Lei n\u00ba 8.987, de 1995, cujo teor \u00e9:<\/span><\/span><\/p>\n

Art. 27. A transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o.<\/p>\n

——————————————————–<\/p>\n

Ap\u00f3s processo licitat\u00f3rio na modalidade de concorr\u00eancia, determinada empresa foi contratada para reformar im\u00f3vel pertencente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pretende contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente.<\/p>\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/p>\n

19. A situa\u00e7\u00e3o narrada caracteriza hip\u00f3tese legal de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, caso em que deve ser atendidas a ordem de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o anterior e devem ser aceitas as mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo licitante vencedor.<\/p>\n

20. Para a conclus\u00e3o da obra, pode ser realizada nova licita\u00e7\u00e3o na modalidade de tomada de pre\u00e7os.<\/p>\n

21. O princ\u00edpio do julgamento objetivo visa afastar o car\u00e1ter discricion\u00e1rio quando da escolha de propostas em processo licitat\u00f3rio, obrigando os julgadores a se ater aos crit\u00e9rios prefixados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que reduz e delimita a margem de valora\u00e7\u00e3o subjetiva no certame.<\/p>\n

As assertivas 19, 20 e 21 est\u00e3o CERTAS<\/span>.<\/p>\n

A 19 tem fundamento no inciso XI do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993. Ou seja, a licita\u00e7\u00e3o pode ser dispensada na contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, servi\u00e7o ou fornecimento, em consequ\u00eancia de rescis\u00e3o contratual, desde que atendida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o anterior e aceitas as mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao pre\u00e7o, devidamente corrigido.<\/p>\n

A 20 tamb\u00e9m est\u00e1 correta e em linha com o limite de valor para a modalidade tomada de pre\u00e7os previsto no art. 23, inciso I, al\u00ednea “b” (R$ 3,3 milh\u00f5es ap\u00f3s o reajuste do Decreto n\u00ba 9.412, de 2018).\u00a0<\/p>\n

Perceba que n\u00e3o \u00e9 obrigado para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dispensar a licita\u00e7\u00e3o nos termos do inciso XI do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993. Ela pode decidir realizar o certame licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Adicionalmente, veja que o valor da licita\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser feita para a nova contrata\u00e7\u00e3o da obra remanescente (de R$ 250 mil) fica na faixa de poss\u00edvel tanto da modalidade convite (at\u00e9 R$ 330 mil) quanto da modalidade tomada de pre\u00e7os (at\u00e9 R$ 3,3 milh\u00f5es). Mas lembre-se que a modalidade de maior valor pode ser aplicada quando da faixa da modalidade de menor valor (o que n\u00e3o pode \u00e9 o contr\u00e1rio, aplicar a modalidade de menor valor na faixa da modalidade de maior valor). Logo, pode ser aplicada sim a modalidade tomada de pre\u00e7os neste caso.<\/p>\n

Por fim, ainda quanto \u00e0 assertiva 20, perceba que n\u00e3o se trata de fracionamento licitat\u00f3rio, ainda que sem a inten\u00e7\u00e3o de praticar ato \u00edmprobo. O remanescente da obra ocorreu por acontecimento alheio \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da vontade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A causa foi os graves problemas financeiros da empresa. Ou seja, afastada est\u00e1 a caracteriza\u00e7\u00e3o de algum ato comissivo com o vi\u00e9s de fracionar o procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n

A assertiva 21 est\u00e1 correta porque apresenta a leitura do princ\u00edpio do julgamento objetivo que pode ser extra\u00eddo das previs\u00f5es constantes nos arts. 3\u00ba, 44 e 45 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.\u00a0<\/p>\n

——————————————————–<\/p>\n

Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.<\/p>\n

22. Servidor p\u00fablico que receber quantia em dinheiro para deixar de tomar provid\u00eancia a que seria obrigado em raz\u00e3o do cargo que ocupara estar\u00e1 sujeito, entre outras san\u00e7\u00f5es, \u00e0 suspens\u00e3o dos seus direitos pol\u00edticos por um per\u00edodo de oito anos a dez anos.<\/p>\n

23. A a\u00e7\u00e3o principal relativa a procedimento administrativo que apure a pr\u00e1tica de ato de improbidade ter\u00e1 o rito ordin\u00e1rio e ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pessoa jur\u00eddica interessada, dentro do prazo de sessenta dias, no caso de efetiva\u00e7\u00e3o de medida cautelar.<\/p>\n

24. Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente, \u00e9 vedado em raz\u00e3o do direito de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

A assertiva 22 est\u00e1 CERTA<\/span> porque em linha com o inciso I do art. 12 da Lei n\u00ba 8.429, de 1992, combinado com o inciso X do seu art. 9\u00ba. Ou seja, trata-se de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento il\u00edcito cuja punibilidade, entre outras, \u00e9 a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de 8 a 10 anos.<\/p>\n

A assertiva 23 est\u00e1 ERRADA<\/span> porque o prazo \u00e9 de 30 dias e n\u00e3o 60 como constou. O fundamento est\u00e1 no art. 17 da Lei n\u00ba 8.429, de 1992:<\/p>\n

Art. 17. A a\u00e7\u00e3o principal, que ter\u00e1 o rito ordin\u00e1rio, ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pessoa jur\u00eddica interessada, dentro de trinta<\/span> dias da efetiva\u00e7\u00e3o da medida cautelar.\u00a0<\/em>\u00a0<\/p>\n

A assertiva 24 est\u00e1 ERRADA<\/span> porque, nos termos da S\u00famula 591 do STJ, \u00e9 permitida a \u201cprova emprestada\u201d no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo ju\u00edzo competente e respeitados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

Ent\u00e3o \u00e9 isso, caro concurseiro!<\/p>\n

Espero que voc\u00ea tenha ido muito bem na prova, que avance \u00e0s pr\u00f3ximas fases e que, em breve, esteja com seu nome no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n

Deus os ilumine sempre!<\/p>\n

Cordial abra\u00e7o<\/strong><\/p>\n

Wagner Damazio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 amigos, tudo bem!? Para quem n\u00e3o me conhece, muito prazer! Meu nome \u00e9\u00a0Wagner Damazio\u00a0e sou professor de\u00a0Direito Administrativo\u00a0do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. A aplica\u00e7\u00e3o da prova objetiva para ingresso \u00e0 carreira de Procurador do Munic\u00edpio de Campo Grande ocorreu no dia 16 de junho de 2019. 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