{"id":388238,"date":"2019-06-23T18:39:21","date_gmt":"2019-06-23T21:39:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=388238"},"modified":"2023-06-13T10:34:23","modified_gmt":"2023-06-13T13:34:23","slug":"codigo-civil-atualizado-saiba-tudo-sobre-a-lei-10406-2002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/codigo-civil-atualizado-saiba-tudo-sobre-a-lei-10406-2002\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo Civil Atualizado: Saiba tudo sobre a Lei 10406\/2002!"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-left has-medium-font-size\"><em>Neste artigo, apresentaremos uma vis\u00e3o geral sobre o C\u00f3digo Civil, que foi estabelecido pela Lei 10.406\/2002. <\/em><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a id=\"wp-block-file--media-5a652882-981f-4a96-88b4-21a036343de3\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/15130242\/Lei-10.406-02-C%C3%B3digo-civil1.pdf\">BAIXAR &#8211; Lei 10.406\/02<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/15130242\/Lei-10.406-02-C%C3%B3digo-civil1.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-5a652882-981f-4a96-88b4-21a036343de3\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p>O <strong><em>C\u00f3digo Civil<\/em><\/strong> \u00e9 uma das <strong><em>principais normas<\/em><\/strong><em> <\/em>de todo o nosso ordenamento jur\u00eddico. Neste artigo, o nosso objetivo \u00e9 lhes apresentar uma vis\u00e3o geral sobre como est\u00e1 estruturado o C\u00f3digo Civil, o que servir\u00e1 como uma \u00f3tima introdu\u00e7\u00e3o ao seu estudo do Direito Civil. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-o-codigo-civil-e-a-divisao-entre-direito-publico-e-direito-privado\">1) O C\u00f3digo Civil e a divis\u00e3o entre direito p\u00fablico e direito privado<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de conceituar Direito Civil, \u00e9 preciso destacar brevemente a importante divis\u00e3o do Direito em privado e p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Direito privado<\/strong> \u2013 preocupa-se com as rela\u00e7\u00f5es entre particulares e com as rela\u00e7\u00f5es entre particular e o Estado, quando este est\u00e1 despido de seu poder de imp\u00e9rio. E o que \u00e9 poder de imp\u00e9rio? \u00c9 quando o Estado imp\u00f5e sua vontade (interesse p\u00fablico) ao particular;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direito p\u00fablico <\/strong>&#8211; atenta \u00e0s rela\u00e7\u00f5es em que uma das partes ser\u00e1 uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico aproveitando-se de seu poder de imp\u00e9rio. Isso \u00e9 poss\u00edvel porque o poder p\u00fablico est\u00e1 visando aos interesses coletivos da sociedade de uma forma geral.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>E o que vem a ser Direito Civil?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Direito Civil <\/strong>\u00e9 um ramo do direito privado que compreende um conjunto de normas jur\u00eddicas que regulam os <strong>direitos e obriga\u00e7\u00f5es<\/strong> de ordem privada relativas as pessoas, seus bens e suas rela\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n<p>De maneira sucinta, o Direito Civil trata de todos os nossos <strong>direitos e obriga\u00e7\u00f5es na vida privada<\/strong>, abordando temas como nascimento, casamento, morte, sucess\u00e3o de bens, obriga\u00e7\u00f5es e direito de fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-codigo-civil-historia-da-codificacao-do-direito-civil-no-direito-brasileiro\">2) C\u00f3digo Civil: <strong>Hist\u00f3ria da codifica\u00e7\u00e3o do Direito Civil<\/strong> no direito brasileiro<\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>Constitui\u00e7\u00e3o de 1824<\/strong> determinou que fosse elaborado o quanto antes um C\u00f3digo Civil fundado nas s\u00f3lidas bases da justi\u00e7a e equidade. No entanto, somente em 1916, o Brasil passou a adotar um C\u00f3digo Civil, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 3.071\/16. <\/p>\n\n\n\n<p>Em <strong>1975<\/strong>, a elabora\u00e7\u00e3o de um <strong>novo C\u00f3digo Civil<\/strong> foi confiada a <strong>Miguel Reale<\/strong>. A estrutura b\u00e1sica do projeto de Lei que foi encaminhado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados foi idealizada em uma Parte Geral e cinco livros na Parte Especial. <\/p>\n\n\n\n<p>O projeto sofreu<strong> in\u00fameras cr\u00edticas <\/strong>por n\u00e3o ser um c\u00f3digo moderno. Ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es, o projeto chegou a ser aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, mas em raz\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o da nova Constitui\u00e7\u00e3o os trabalhos ca\u00edram no esquecimento. <\/p>\n\n\n\n<p>Em <strong>2001<\/strong>, o projeto foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal, com in\u00fameras emendas para adequar o projeto \u00e0 nova realidade. Em 2002, foi sancionado pelo presidente <strong>Fernando Henrique Cardoso<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-codigo-civil-de-2002\">3) <strong>C\u00f3digo Civil de 2002<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O atual C\u00f3digo Civil est\u00e1 em vigor desde 11 de janeiro de 2003. \u00c9 formado por 2.046 artigos. Est\u00e1 dividido em Parte Geral e Parte Especial. Cada parte \u00e9 dividida em Livros, conforme esquematizado na tabela abaixo. H\u00e1, ainda, um Livro Complementar \u2014 Das disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias &#8211; no final do c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"661\" height=\"257\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/15132209\/image145.png\" alt=\"C\u00f3digo Civil - Estrutura\" class=\"wp-image-388242\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/15132209\/image145.png 661w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/15132209\/image145.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/15132209\/image145.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 661px) 100vw, 661px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">C\u00f3digo Civil &#8211; Estrutura<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-parte-geral-do-codigo-civil\">3.1) Parte Geral do C\u00f3digo Civil <\/h3>\n\n\n\n<p>A parte geral do C\u00f3digo Civil \u00e9 formada por <strong>232 artigos<\/strong>, divididos em <strong>3 livros<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>a) Livro I<\/strong>: Das Pessoas<\/li>\n\n\n\n<li><strong>b) Livro II<\/strong>: Dos Bens<\/li>\n\n\n\n<li><strong>c) Livro III<\/strong>: Dos Fatos Jur\u00eddicos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea precisa estudar o C\u00f3digo Civil para seu concurso, \u00e9 bom dominar bem esta parte para compreender assuntos mais complexos da parte especial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-1-livro-i-das-pessoas\">3.1.1) Livro I: Das Pessoas <\/h4>\n\n\n\n<p>O primeiro livro do C\u00f3digo Civil \u00e9 formado por <strong>78 artigos<\/strong>. Aqui aprendemos que, para o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, existem dois tipos de pessoas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pessoas naturais<\/strong> \u2013 art. 1\u00ba a 39;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pessoas jur\u00eddicas <\/strong>\u2013 art. 40 a 69.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, &#8220;<strong>t<\/strong><em><strong>oda pessoa \u00e9 capaz de direitos e deveres na ordem civil<\/strong><\/em><strong>&#8220;<\/strong>. Logo, a capacidade de gozo ou de direito \u00e9 inerente a qualquer pessoa, n\u00e3o podendo ser-lhe recusada. A regra \u00e9 a capacidade. A incapacidade \u00e9 exce\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>incapacidade civil<\/strong> \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o ao poder de agir e est\u00e1 expressamente prevista no C\u00f3digo Civil. Essa parte do c\u00f3digo foi modificada pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Hoje em dia s\u00f3 \u00e9 absolutamente incapaz o menor de 16 anos que deve ser representado pelos pais em qualquer ato civil. <\/p>\n\n\n\n<p>Nesse Livro, o <strong>C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m trata<\/strong> da aus\u00eancia de pessoais naturais, direito de personalidade, emancipa\u00e7\u00e3o, personalidade jur\u00eddica, desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, domic\u00edlio de pessoas naturais e jur\u00eddicas, entre outros temas. <\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-2-livro-ii-dos-bens\">3.1.2) Livro II: Dos bens<\/h4>\n\n\n\n<p>No segundo livro do C\u00f3digo Civil (arts. 79 a 103), voc\u00ea estudar\u00e1 sobre os bens. <\/p>\n\n\n\n<p>Para o C\u00f3digo Civil, <strong><em>bens s\u00e3o coisas com interesse econ\u00f4mico e\/ou jur\u00eddico<\/em><\/strong>. Nos dispositivos destinados aos bens, o legislador tratou das diferentes classes de bens, como, por exemplo, os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-3-livro-iii-dos-fatos-juridicos\">3.1.3) Livro III: dos Fatos Jur\u00eddicos<\/h4>\n\n\n\n<p>O \u00faltimo livro da parte geral do C\u00f3digo Civil (arts. 104 a 232) \u00e9 dedicado aos <strong>fatos jur\u00eddicos<\/strong>. No quadro abaixo, conceituei fato jur\u00eddico, ato jur\u00eddico e neg\u00f3cio jur\u00eddico que s\u00e3o fundamentais para compreender esse livro.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/15132754\/image146.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-388243\" width=\"576\" height=\"193\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">C\u00f3digo Civil: os fatos jur\u00eddicos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O primeiro t\u00edtulo desse cap\u00edtulo \u00e9 dedicado ao <strong><em>neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/em><\/strong>, a todos os casos de <strong><em>v\u00edcios e defeitos<\/em><\/strong> (do erro ou ignor\u00e2ncia; do dolo; da coa\u00e7\u00e3o; da les\u00e3o; do estado de perigo; da fraude contra credores) e aos casos de <strong><em>invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim termina a parte geral do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-parte-especial-do-codigo-civil\">3.2) Parte Especial do C\u00f3digo Civil<\/h3>\n\n\n\n<p>A parte especial do C\u00f3digo Civil evidencia as caracter\u00edsticas espec\u00edficas das modalidades de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas regulamentadas por Lei. Est\u00e1 dividida, atualmente, em 5 Livros. <\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-livro-i-direito-das-obrigacoes\">3.2.1) Livro I : Direito das Obriga\u00e7\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 o maior livro do C\u00f3digo Civil. S\u00e3o 733 artigos (arts. 233 a 965), divididos entre obriga\u00e7\u00f5es e contratos. Tanto a obriga\u00e7\u00e3o quanto o contrato assumem hoje o ponto central do Direito Privado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Direito das obriga\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p>Direito das obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 tratado entre os arts. 233 e 420. \u00c9\nmuito importante para o entendimento da mat\u00e9ria que se domine os conceitos\nb\u00e1sicos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional. E o que \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o? <\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o autor Fl\u00e1vio Tartuce, obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma <strong><em>rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica transit\u00f3ria<\/em><\/strong>, existente entre um sujeito ativo, denominado <strong>credor<\/strong>, e outro sujeito passivo, o <strong>devedor<\/strong>, e cujo objeto consiste em uma presta\u00e7\u00e3o situada no \u00e2mbito dos direitos pessoais, positiva ou negativa. <\/p>\n\n\n\n<p>Em concursos p\u00fablicos, cobram-se muito as <strong><em>modalidades das obriga\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>a) <\/strong>Obriga\u00e7\u00f5es de dar<\/li>\n\n\n\n<li><strong>b) <\/strong>Obriga\u00e7\u00f5es de fazer<\/li>\n\n\n\n<li><strong>c)<\/strong> Obriga\u00e7\u00f5es de n\u00e3o fazer e seus desdobramentos: obriga\u00e7\u00e3o divis\u00edvel e indivis\u00edvel e obriga\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong><em>Direito contratual<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Contrato \u00e9 um <strong><em>neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/em><\/strong>, estabelecido pelo <strong><em>acordo de vontades<\/em><\/strong> que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito. <\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil determina que a <strong><em>liberdade de contratar<\/em><\/strong><em> <\/em>ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da <strong><em>fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/em><\/strong>, observado o disposto na Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil trata de cada uma das <strong>esp\u00e9cies de contratos<\/strong>, bem como da sua forma\u00e7\u00e3o, v\u00edcios redibit\u00f3rios e extin\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Nesse livro ainda tem outros\nt\u00edtulos, como Responsabilidade Civil e T\u00edtulos de Cr\u00e9dito. Esta \u00faltima importante\npara \u00e1rea fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-livro-ii-do-direito-de-empresa\">3.2.2) Livro II: Do Direito de Empresa<\/h4>\n\n\n\n<p>Livro importante para quem est\u00e1 se preparando para concursos da \u00c1rea Fiscal, pois trata do <strong>Direito Empresarial<\/strong>. \u00c9 abordado entre os arts. 966 a 1.195.<\/p>\n\n\n\n<p>O Direito Empresarial \u00e9 um <strong>ramo do Direito Privado<\/strong> que regula as <strong>atividades de empres\u00e1rios e sociedades empresariais<\/strong>. Nesse livro, o assunto de Direito Empresarial n\u00e3o \u00e9 estudado em sua totalidade. Assuntos como fal\u00eancia e sociedades an\u00f4nimas s\u00e3o estudados em outras leis. <\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro t\u00edtulo \u00e9 dedicado ao <strong><em>empres\u00e1rio<\/em><\/strong>. Um dos artigos mais pedidos em provas de concursos p\u00fablicos \u00e9 o que conceitua empres\u00e1rio. E quem podemos chamar de empres\u00e1rio? <\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Empres\u00e1rio<\/em><\/strong> \u00e9 quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>O segundo t\u00edtulo \u00e9 dedicado \u00e0s <strong><em>sociedades<\/em><\/strong>. O C\u00f3digo preocupa-se em comentar sobre <strong><em>sociedades n\u00e3o personificadas e personificadas<\/em><\/strong>. E ainda fala sobre as diferentes classes de sociedades, dando uma aten\u00e7\u00e3o especial a sociedade simples.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1, ainda, mais dois t\u00edtulos. Um cuida do estabelecimento\ne o outro, do registro, nome empresarial, escritura\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-livro-ii-das-coisas\">3.2.3) Livro II: Das coisas<\/h4>\n\n\n\n<p>Esse livro do C\u00f3digo Civil trata do &#8220;Direito das Coisas&#8221; entre os arts. 1.196 a 1.510. E o que podemos chamar de coisas? <\/p>\n\n\n\n<p>Para o Direito Civil, <strong><em>coisa \u00e9 tudo o que existe, com exclus\u00e3o do homem<\/em><\/strong>. Doutrinadores explicam que coisa constitui o g\u00eanero e bem a esp\u00e9cie. O que significa isso? Significa que todo bem \u00e9 uma coisa, mas nem toda coisa \u00e9 um bem. <\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, Direito das Coisas trata das regras das <strong><em>rela\u00e7\u00f5es entre seres humanos e as coisas<\/em><\/strong>. Os principais t\u00edtulos desse livro est\u00e3o a posse e os direitos reais. Os demais t\u00edtulos s\u00e3o as diferentes classes de direitos reais, como exemplo cito: a propriedade; a superf\u00edcie; as servid\u00f5es; o usufruto; a hipoteca; a anticrese.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 13.777\/2018 disciplinou o regime jur\u00eddico da multipropriedade e seu registro e adicionou um cap\u00edtulo ao livro. J\u00e1 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881 de 2019, acrescentou outros dois cap\u00edtulos: da propriedade fiduci\u00e1ria e do fundo de investimento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-4-livro-iii-direito-de-familia\">3.2.4) Livro III: Direito de Fam\u00edlia<\/h4>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a <strong><em>fam\u00edlia \u00e9 a base da sociedade<\/em><\/strong> e tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n\n\n\n<p>O Direito de fam\u00edlia possui normas jur\u00eddicas relacionadas com as rela\u00e7\u00f5es familiares e as obriga\u00e7\u00f5es e direitos decorrentes dessas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Seus artigos, que v\u00e3o desde arts. 1.511 at\u00e9 1.783, s\u00e3o divididos em <strong>4 t\u00edtulos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>T\u00edtulo I<\/strong> \u2013 disserta sobre o direito pessoal e regula o casamento, a prote\u00e7\u00e3o dos filhos, rela\u00e7\u00f5es de parentesco e poder familiar;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>T\u00edtulo II <\/strong>\u2013 trata do direito patrimonial, abordando os diferentes regimes de bens, alimentos e o bem de fam\u00edlia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>T\u00edtulo III \u2013<\/strong> cuida da uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>T\u00edtulo IV <\/strong>\u2013 discorre sobre tutela e curatela.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-5-livro-iv-direito-das-sucessoes\">3.2.5) Livro IV: Direito das Sucess\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 o \u00faltimo livro da parte especial do C\u00f3digo Civil (arts. 1.784 a 2.027). Em linhas gerais, disciplina a <strong><em>transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio de uma pessoa ap\u00f3s sua morte<\/em><\/strong>, por meio de lei ou testamento. <\/p>\n\n\n\n<p>Existem <strong>dois tipos de sucess\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Sucess\u00e3o Leg\u00edtima<\/strong> &#8211; Decorre da Lei. Morrendo a pessoa sem testamento, a heran\u00e7a \u00e9 deixada aos herdeiros leg\u00edtimos na ordem prevista em Lei; <\/li>\n\n\n\n<li><strong>Sucess\u00e3o Testament\u00e1ria<\/strong> &#8211; Ocorre em ato de \u00faltima vontade da pessoa, por testamento, legado ou codicilo. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esse livro ainda discorre sobre as formas\nde testamento, dos invent\u00e1rios e partilhas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-3-codigo-civil-das-disposicoes-finais-e-transitorias\">3.3) C\u00f3digo Civil: Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias<\/h3>\n\n\n\n<p>No fim do C\u00f3digo Civil, foram inseridos dispositivos para disciplinar quest\u00f5es transit\u00f3rias para adapta\u00e7\u00f5es do novo C\u00f3digo ao antigo. Nessa parte final, tamb\u00e9m foi previsto o prazo de 1 ano para que o C\u00f3digo Civil entrasse em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\">Concursos Abertos<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\">Curso para Concursos<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/leis-esquematizadas-para-concursos\/\"><em>Leis Esquematizadas para Concursos<\/em><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Neste artigo, apresentaremos uma vis\u00e3o geral sobre o C\u00f3digo Civil, que foi estabelecido pela Lei 10.406\/2002. O C\u00f3digo Civil \u00e9 uma das principais normas de todo o nosso ordenamento jur\u00eddico. 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