Oi pessoal!!<\/p>\n\n\n\n
Ontem foi publicada a not\u00edcia de que o Congresso\nNacional aprovou cr\u00e9dito extra no valor de 248,9 bilh\u00f5es de reais para o\ngoverno federal. Todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o mencionaram que a medida busca\nobedecer os crit\u00e9rios contidos na \u201cregra de ouro\u201d prevista na Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal.<\/p>\n\n\n\n
Por isso hoje vamos entender melhor seu conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n
O art. 167, III da CF pro\u00edbe que sejam realizadas opera\u00e7\u00f5es\nde cr\u00e9ditos que excedam o montante das despesas de capital. Com isso, busca-se\nevitar que os entes contraiam empr\u00e9stimos vultuosos que\nultrapassem o valor dos gastos com investimentos e acabem financiando tamb\u00e9m\ndespesas correntes.<\/p>\n\n\n\n
Lembrem-se que as despesas\ncorrentes, previstas na lei 4.320\/64, s\u00e3o\ngastos cont\u00ednuos, que se destinam \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao funcionamento dos servi\u00e7os realizados pela Administra\u00e7\u00e3o\nDireta, Indireta ou, ainda, por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que recebam\nrecursos para atende tais despesas.<\/p>\n\n\n\n
Em regra, as despesas correntes n\u00e3o geram acr\u00e9scimo\npatrimonial para o estado, por isso, se o ente realiza empr\u00e9stimos at\u00e9 para\npagar despesas correntes, isso significa que haver\u00e1 dificuldades em quit\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto a regra de ouro\nbusca justamente conter o endividamento do ente, garantindo que, pelo menos, as\nreceitas relacionadas ao endividamento n\u00e3o excedam os gastos com investimento.<\/p>\n\n\n\n
O pr\u00f3prio artigo traz\nhip\u00f3tese que excepciona a regra, permitindo as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos\nautorizadas mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,\naprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.<\/p>\n\n\n\n
Os cr\u00e9ditos\nautorizados ontem observaram as limita\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\nprimando pela transpar\u00eancia e pelo princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n
Encerro com duas observa\u00e7\u00f5es interessantes sobre a quest\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
Essa exce\u00e7\u00e3o\n\u00e9 a \u00fanica hip\u00f3tese constitucional que exige maioria absoluta para lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, foi a primeira vez na hist\u00f3ria que o Congresso fez uso dessa norma.<\/p>\n\n\n\n
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