Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n
Seguem os coment\u00e1rios das tr\u00eas quest\u00f5es de Direito da Inf\u00e2ncia e da Juventude<\/strong>, cobradas na prova de ANALISTA PROCESSUAL (prova Tipo 1) . Nossos alunos tevem ter pulado de alegria, pois o nosso material explorou muito bem cada um dos temas cobrados<\/strong>!<\/p>\n Vamos l\u00e1!<\/p>\n 58. Jo\u00e3o, de forma livre e consciente, disponibilizou, por meio de publica\u00e7\u00e3o em seu site na internet, v\u00eddeo contendo cena de sexo expl\u00edcito envolvendo adolescente. De acordo com o ordenamento jur\u00eddico, Jo\u00e3o cometeu crime previsto: <\/strong><\/em><\/p>\n (A) no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, cuja pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa;<\/em><\/p>\n (B) no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, cuja pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e suspens\u00e3o do site;<\/em><\/p>\n (C) no C\u00f3digo Penal por estupro, cuja pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e suspens\u00e3o do site;<\/em><\/p>\n (D) na Lei do Marco Civil da Internet, cuja pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e suspens\u00e3o do site;<\/em><\/p>\n (E) na Lei do Marco Civil da Internet cuja pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n A banca cobrou a literalidade da norma e a maldade aqui foi ter exigido de voc\u00ea o conhecimento do tipo de pena restritiva de liberdade e respectivo quantum<\/em>. As palavras-chave aqui para o reconhecimento do tipo penal foram “disponibilizou<\/span>” e “internet<\/span>“, pois elas no remetem ao tipo penal do art. 241-A do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, conhecido como crime de divulga\u00e7\u00e3o de pornografia infantil, abaixo transcrito:<\/p>\n Art. 241-A.\u00a0 Oferecer, trocar, disponibilizar<\/strong>, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tico<\/strong>, fotografia, v\u00eddeo<\/strong> ou outro registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente:<\/em><\/p>\n Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa.\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n Gabarito: Letra “A”\u00a0 <\/strong><\/p>\n 59.Conselho Tutelar \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Nesse contexto, de acordo com a Lei n\u00ba 8.069\/90, o Conselho Tutelar: <\/strong><\/em><\/p>\n (A) \u00e9 composto por servidores p\u00fablicos municipais previamente aprovados em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo;<\/em><\/p>\n (B) \u00e9 \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio que tem por finalidade atender as crian\u00e7as e adolescentes em estado de vulnerabilidade social, aplicando medidas de prote\u00e7\u00e3o e medidas socioeducativas;<\/em><\/p>\n (C) deve representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para efeito das a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, ap\u00f3s esgotadas as possibilidades de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente junto \u00e0 fam\u00edlia natural;<\/em><\/p>\n (D) deve, com a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dispor sobre a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a e adolescente em espet\u00e1culos p\u00fablicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza, em sua \u00e1rea territorial;<\/em><\/p>\n (E) deve disciplinar, atrav\u00e9s de portaria, ou autorizar, mediante alvar\u00e1, a entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7a ou adolescente, desacompanhado dos pais ou respons\u00e1vel, em boate, est\u00e1dio, gin\u00e1sio e estabelecimentos cong\u00eaneres.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n Aqui a banca cobrou tamb\u00e9m a literalidade do ECA. Vamos aos itens:<\/p>\n Item A – Errado, segundo o que estabelece o art. 132 do ECA, em cada Munic\u00edpio e em cada Regi\u00e3o Administrativa do Distrito Federal haver\u00e1, no m\u00ednimo, 1 (um) Conselho Tutelar como \u00f3rg\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o local<\/strong> para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o, mediante novo processo de escolha.<\/p>\n De acordo com o art. 133 do ECA, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, ser\u00e3o exigidos os seguintes requisitos: \u00a0reconhecida idoneidade moral; \u00a0idade superior a vinte e um anos; residir no munic\u00edpio. Os Conselhso Tutelares N\u00c3O S\u00c3O<\/strong>, portanto, compostos por servidores p\u00fablicos.<\/p>\n Item B – Errado. O Conselho Tutelar n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Segundo o art. 131 do ECA, o Conselho Tutelar \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional<\/strong>, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, definidos nesta Lei.<\/p>\n Item C – Cert\u00edssimo! O Conselho Tutelar, segundo o que disp\u00f5e o art. 136, inciso XI, deve representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para efeito das a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, ap\u00f3s esgotadas as possibilidades de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente junto \u00e0 fam\u00edlia natural;<\/p>\n Itens D e E – Essas s\u00e3o compet\u00eancias da autoridade judici\u00e1ria competente<\/strong>, e n\u00e3o do Conselho Tutelar (art. 149, caput e incisos I e II).<\/p>\n Gabarito: Letra “C”\u00a0 <\/strong><\/p>\n 60.Pablo, adolescente de 15 (quinze) anos, subtraiu para si uma bolsa contendo documentos pessoais, aparelho de telefone celular e dinheiro em esp\u00e9cie da idosa Joana, em via p\u00fablica, no Centro do Rio de Janeiro, mediante grave amea\u00e7a pelo emprego de arma de fogo e viol\u00eancia consistente em uma coronhada na cabe\u00e7a da v\u00edtima. Policiais Militares foram alertados e, ap\u00f3s dilig\u00eancia que durou uma hora, encontraram o menor com os objetos da v\u00edtima e com a arma de fogo. O menor foi levado \u00e0 delegacia, onde foram adotadas as medidas de praxe, inclusive sendo juntado documento informando que o adolescente j\u00e1 cometera outros tr\u00eas atos il\u00edcitos nas mesmas circunst\u00e2ncias. Ao receber o procedimento e cumpridas as formalidades legais, o Promotor de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude dever\u00e1: <\/strong><\/em><\/p>\n (A) oferecer den\u00fancia em face de Pablo e requerer sua pris\u00e3o preventiva;<\/em><\/p>\n (B) oferecer den\u00fancia em face de Pablo e requerer o relaxamento de sua pris\u00e3o em flagrante;<\/em><\/p>\n (C) oferecer representa\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de ato infracional em face de Pablo e requerer sua pris\u00e3o preventiva;<\/em><\/p>\n (D) oferecer representa\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de ato infracional em face de Pablo e requerer sua interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria;<\/em><\/p>\n (E) conceder remiss\u00e3o a Pablo e determinar seu encaminhamento para cumprimento de medida protetiva.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n De acordo com a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada pela quest\u00e3o, conclui-se que o adolescente praticou ato infracional similar ao crime de roubo, tipificado no art. 157 do C\u00f3digo Penal. O adolescente, reincidente em atos infracionais, foi preso em flagrante e encaminhado \u00e0 autoridade policial.<\/p>\n Pois bem, em obedi\u00eancia \u00e0s regras emanadas pelos art.s 173 a 179 do ECA, que disp\u00f5em sobre o procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional praticado por adolescente, Pablo dever\u00e1 ser encaminhado ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico competente, ou seja, ao Promotor de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n Em respeito aos ditames do art. 180 do Estatuto, o referido Promotor de Justi\u00e7a P\u00fablico poder\u00e1: promover o arquivamento dos autos; conceder a remiss\u00e3o; ou representar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria para aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa<\/span>.<\/p>\n Assim, conclui-se que, das op\u00e7\u00f5es de resposta, apenas a letra “D” \u00e9 a que traz o correto procedimento. A interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 prevista no art. 108, pode ser decretada antes da senten\u00e7a, tem prazo m\u00e1ximo de 45 dias e a decis\u00e3o pela sua aplica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser fundamentada e basear-se em ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Como o ato infracional foi praticado contra pessoa idosa, mediante grave amea\u00e7a pelo emprego de arma de fogo e viol\u00eancia consistente em uma coronhada na cabe\u00e7a da v\u00edtima, essa esp\u00e9cie de interna\u00e7\u00e3o \u00e9 medida perfeitamente aplic\u00e1vel para o caso.<\/p>\n Os itens A, B e C trazem, de forma equivocada, a \u00a0possibilidade de o Promotor requerer pris\u00e3o em flagrante e pris\u00e3o preventiva para Pablo, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para pris\u00e3o de adolescentes que cometem atos infracionais. O item E fala em medida protetiva, n\u00e3o cab\u00edvel, segundo o ECA, para adolescentes apanhados em flagrante de pr\u00e1tica de ato infracional.<\/p>\n Gabarito: Letra “D”<\/strong><\/p>\n CONCLUS\u00c3O: N\u00e3o\u00a0 contemplo possibilidade de recursos para nenhuma delas!<\/strong><\/p>\n Bom, \u00e9 isso! Estou na torcida por voc\u00eas!<\/p>\n E se quiser falar comigo, tirar d\u00favidas<\/strong> e ter acesso a dicas e conte\u00fados gratuitos<\/strong>, acesse nossas redes sociais:<\/span><\/p>\n Fanpage do Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/p>\n