{"id":383484,"date":"2021-01-09T06:00:00","date_gmt":"2021-01-09T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=383484"},"modified":"2023-06-29T10:27:20","modified_gmt":"2023-06-29T13:27:20","slug":"nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: Projeto APROVADO revoga a Lei 8666"},"content":{"rendered":"\n<p>[<strong><em>Atualizado em 10\/12\/20, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o no Senado<\/em><\/strong>] Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida e, \u00e9 isso mesmo que voc\u00ea est\u00e1 lendo, acaba de sair a <strong>Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong> (PL 4253), que revoga a Lei 8666\/93.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 isso mesmo! Vem a\u00ed uma nova era, a era da nova lei de licita\u00e7\u00f5es. Est\u00e1 nos &#8220;finalmentes&#8221; a tramita\u00e7\u00e3o do <strong><em>Projeto de Lei 4.253\/2020<\/em><\/strong>. O texto decorre de um longo hist\u00f3rico de outros projetos, que foram anexados a este para consolida\u00e7\u00e3o, a exemplo dos PLs <strong><em>1292\/1995<\/em><\/strong>, <strong>6814\/17<\/strong>, <strong>559\/2013<\/strong> (Senado) e mais de 200 outros processos apensados.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, eu j\u00e1 vou fazer os coment\u00e1rios considerando o<strong> texto aprovado no Senado, em dia 10\/12\/20<\/strong>, e que agora segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda neste artigo, eu vou falar o que falta para o texto ser aprovado e se ainda vale a pena estudar a Lei 8.666\/1993.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-o-pl-4253-20\">O que \u00e9 o PL 4253\/20?<\/h3>\n\n\n\n<p>O Projeto de Lei 4253\/2020 tem o objetivo de instituir um novo regime licitat\u00f3rio para toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional. O texto prop\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o das seguintes leis:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>Lei 8666\/93 &#8211; Normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>Lei 10.520\/02 &#8211; Normas gerais sobre a modalidade preg\u00e3o;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>Lei 12462\/11 &#8211; Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas &#8211; RDC.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ainda que n\u00e3o o fa\u00e7a expressamente, o projeto acabar\u00e1 revogando uma s\u00e9rie de regulamentos das normas de licita\u00e7\u00e3o mencionadas acima. Por exemplo, muito provavelmente teremos novos regulamentos para o preg\u00e3o (talvez o Decreto 10.024\/2019 acabe sendo mantido, pois ele j\u00e1 &#8220;antecipa&#8221; algumas disposi\u00e7\u00f5es da nova lei de licita\u00e7\u00f5es), para o registro de pre\u00e7os, e para outros procedimentos sobre licita\u00e7\u00f5es para adequ\u00e1-los \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-atual-situacao-do-pl-4253-20\">Qual a atual situa\u00e7\u00e3o do PL 4253\/20?<\/h3>\n\n\n\n<p>O Projeto de Lei 4253\/2020 decorre, dentre outros, do Projeto de Lei 1292\/95, que foi aprovado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados no ano passado. O texto acabou de ser aprovado no Senado, com poucas mudan\u00e7as, e agora segue para san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, para virar lei, faltam poucos passos, alguns dias apenas. Logo, o projeto deve virar lei agora no final de 2020 ou no comecinho de 2021. Provavelmente, esta j\u00e1 ser\u00e1 &#8220;a nova lei&#8221; dos editais que ser\u00e3o publicados ao longo de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, haver\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. O projeto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados prev\u00ea que a Lei 8666\/93 ainda <strong>poder\u00e1 ser utilizada pelo prazo de dois anos<\/strong>. Logo, ainda teremos MUITO tempo de Lei 8666\/93 pela frente.<\/p>\n\n\n\n<p>Observa\u00e7\u00e3o: ao longo do artigo, utilizarei a express\u00e3o &#8220;Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es&#8221; ou &#8220;Nova Lei&#8221; para me referir ao Projeto de Lei 4253\/20, aprovado no Senado. Eu sei que ainda n\u00e3o temos uma &#8220;Nova Lei&#8221;, mas tal express\u00e3o ser\u00e1 adotada para fins did\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-as-principais-novidades-da-nova-lei-de-licitacoes\">Quais s\u00e3o as principais novidades da &#8220;Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es&#8221;?<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-abrangencia\">Abrang\u00eancia<\/h4>\n\n\n\n<p>A Nova Lei ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o. A norma deixa expresso que suas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam \u00e0s empresas estatais, salvo situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-novos-tipos-de-licitacao\">Novos tipos de licita\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>O Projeto prev\u00ea os seguintes tipos de licita\u00e7\u00e3o (crit\u00e9rios de julgamento):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>menor pre\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li>melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico;<\/li>\n\n\n\n<li>t\u00e9cnica e pre\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li>maior retorno econ\u00f4mico;<\/li>\n\n\n\n<li>maior desconto;<\/li>\n\n\n\n<li>maior lance (para o leil\u00e3o).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-definicao-das-fases-de-licitacao\">Defini\u00e7\u00e3o das fases de licita\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>Na nova lei de licita\u00e7\u00f5es, o procedimento licitat\u00f3rio ter\u00e1, em regra, as seguintes fases:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>I &#8211; preparat\u00f3ria;<\/li>\n\n\n\n<li>II &#8211; divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>III &#8211; apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, quando for o caso;<\/li>\n\n\n\n<li>IV &#8211; julgamento;<\/li>\n\n\n\n<li>V &#8211; habilita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>VI &#8211; recurs\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>VII &#8211; homologa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, a Nova Lei passa a considerar como regra geral a realiza\u00e7\u00e3o do julgamento antes da habilita\u00e7\u00e3o (isso j\u00e1 ocorria no preg\u00e3o e no RDC). Por\u00e9m, desde que haja justificativa, ser\u00e1 poss\u00edvel &#8220;inverter&#8221; esse procedimento, ou seja, realizar a habilita\u00e7\u00e3o antes da apresenta\u00e7\u00e3o dos lances e do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-modalidades-de-licitacao\">Modalidades de licita\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es acaba com a divis\u00e3o cl\u00e1ssica das modalidades conforme o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o. Consequentemente, a tomada de pre\u00e7os e o convite deixar\u00e3o de existir.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir da aprova\u00e7\u00e3o, teremos como modalidades licitat\u00f3rias as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>preg\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>concorr\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>concurso;<\/li>\n\n\n\n<li>leil\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>di\u00e1logo competitivo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O <strong>preg\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 a modalidade <strong>obrigat\u00f3ria<\/strong> para contrata\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os comuns (exceto os de engenharia).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a <strong>concorr\u00eancia<\/strong> ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de <strong>bens e servi\u00e7os especiais e obras e servi\u00e7os comuns ou especiais de engenharia<\/strong> (n\u00e3o vamos discutir tecnicamente esses conceitos por enquanto, deixaremos isso para depois da aprova\u00e7\u00e3o definitiva da lei).<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>concurso<\/strong> continuar\u00e1 servindo para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>leil\u00e3o<\/strong>, por sua vez, ser\u00e1 aplic\u00e1vel para aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis. Com isso, a nova norma acaba com aquela confus\u00e3o sobre a modalidade aplic\u00e1vel na aliena\u00e7\u00e3o. Agora, a modalidade ser\u00e1 sempre o leil\u00e3o, seja para bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>di\u00e1logo competitivo<\/strong> \u00e9 a grande novidade e, tamb\u00e9m, a grande pol\u00eamica. O prop\u00f3sito deste artigo n\u00e3o \u00e9 ensinar toda a nova lei, pois isso n\u00f3s s\u00f3 faremos ap\u00f3s o texto virar lei. Por isso, vamos apenas explicar, em linhas gerais, no que consiste a nova modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o PL 4253\/20, o di\u00e1logo competitivo \u00e9 a &#8220;modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento do di\u00e1logo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o di\u00e1logo competitivo ser\u00e1 a modalidade para a contrata\u00e7\u00e3o de objeto que envolva inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica; ou que envolva solu\u00e7\u00f5es que dependem de adapta\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado; ou, ainda, que envolva especifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser definidas de forma suficiente pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, no di\u00e1logo competitivo o objeto ter\u00e1 alguma caracter\u00edstica inovadora. Para isso, a Administra\u00e7\u00e3o convidar\u00e1 os licitantes previamente selecionados para uma sess\u00e3o em que ser\u00e3o discutidas alternativas para a contrata\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a discuss\u00e3o, os licitantes apresentar\u00e3o uma proposta final.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-novos-valores-para-dispensa-de-licitacao-por-baixo-valor\">Novos valores para dispensa de licita\u00e7\u00e3o por baixo valor<\/h4>\n\n\n\n<p>Os valores de dispensa de baixo valor passar\u00e3o para:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>menos de 100 mil: para obras ou servi\u00e7os de engenharia, ou servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores;<\/li>\n\n\n\n<li>menos de 50mil: outros servi\u00e7os e compras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-novos-exemplos-de-inexigibilidade\">Novos exemplos de inexigibilidade<\/h4>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos tr\u00eas exemplos cl\u00e1ssicos de inexigibilidade, foram inclu\u00eddos outros dois casos.<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro \u00e9 o <strong>credenciamento<\/strong>. Eu j\u00e1 usava o credenciamento como exemplo de inexigibilidade que n\u00e3o constava expressamente na Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O credenciamento \u00e9 um procedimento em que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contratar com in\u00fameras pessoas, sem que haja concorr\u00eancia entre elas. Imagine que uma secretaria de sa\u00fade queira cadastrar o m\u00e1ximo de laborat\u00f3rios para a realiza\u00e7\u00e3o de exames cl\u00ednicos. Ao inv\u00e9s de licitar e escolher um \u00fanico laborat\u00f3rio, a secretaria poder\u00e1 fixar um valor para cada procedimento e lan\u00e7ar um edital de credenciamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, todos os laborat\u00f3rios que quiserem, poder\u00e3o se dirigir ao \u00f3rg\u00e3o competente para se credenciar. Quanto mais laborat\u00f3rios credenciados, melhor! Assim, a popula\u00e7\u00e3o ter\u00e1 mais op\u00e7\u00f5es para realizar os exames, sem que haja uma competi\u00e7\u00e3o entre os laborat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O segundo caso trata da <strong>loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis cujas caracter\u00edsticas de localiza\u00e7\u00e3o e de instala\u00e7\u00e3o condicionem a sua escolha<\/strong>. Esse caso constava na Lei 8666\/93 como hip\u00f3tese de dispensa, mas a doutrina sempre alegou que estaria ali erroneamente. O caso \u00e9 de inexigibilidade, j\u00e1 que n\u00e3o existe procedimento competitivo, pois, em tese, somente aquele im\u00f3vel atende adequadamente ao que a Administra\u00e7\u00e3o precisa.<\/p>\n\n\n\n<p>Os demais casos de inexigibilidade da Lei 8666\/93 permanecer\u00e3o na nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-outras-novidades\">Outras novidades<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>cria\u00e7\u00e3o do <strong>Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong>, para assegurar transpar\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es em toda a Administra\u00e7\u00e3o, de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>institui\u00e7\u00e3o do <strong>agente de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Explicamos de forma objetiva as inova\u00e7\u00f5es no v\u00eddeo a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ao longo da semana, realizei algumas atualiza\u00e7\u00f5es neste artigo, trazendo mais alguns detalhes da &#8220;nova legisla\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-devo-estudar-a-nova-lei-de-licitacoes-ou-continuo-estudando-a-lei-8666-93\">Devo estudar a nova lei de licita\u00e7\u00f5es ou continuo estudando a Lei 8666\/93?<\/h4>\n\n\n\n<p>Sendo bem pr\u00e1tico: se o seu edital j\u00e1 saiu, sim! Se ele ainda n\u00e3o saiu, provavelmente j\u00e1 vai cobrar a nova lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a norma ter\u00e1 um longo regime de transi\u00e7\u00e3o. O PL prev\u00ea que a Lei 8666, a Lei 10520 e o RDC somente ser\u00e3o revogados ap\u00f3s dois anos desde a publica\u00e7\u00e3o da Nova Lei. Isso vai demorar, portanto!<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, teremos alguns editais que ainda dever\u00e3o cobrar a L8666, mas aos poucos ser\u00e3o substitu\u00eddos pela nova lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, agora \u00e9 hora de se preparar para o que vem de novo!<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, tamb\u00e9m n\u00e3o vale aquela desculpa de &#8220;eu estudei tudo e agora terei que estudar novamente&#8221;. Isso acontece o tempo todo, faz parte da vida de concurseiro. Al\u00e9m disso, h\u00e1 muita coisa em comum nos dois regimes. Quem conhecer a Lei 8666\/93 ter\u00e1 muito mais facilidade para entender a nova norma do que quem nunca estudou.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda hoje, eu farei um evento ao vivo, para comentar as principais mudan\u00e7as. O evento ser\u00e1 neste link.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 isso a\u00ed, meus amigos! Espero que tenham gostado!<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se esque\u00e7am de nos acompanhar nas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large\"><a href=\"https:\/\/t.me\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"226\" height=\"226\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/10074545\/image-95.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-627645\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/10074545\/image-95.png 226w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/10074545\/image-95-150x150.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 226px) 100vw, 226px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p>Para isso, basta escanear as tags a seguir:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter is-resized\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" 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para todos os n\u00edveis de escolaridade!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background has-medium-font-size\"><em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/como-estudar-direito-administrativo-para-concursos\/\"><span style=\"text-decoration: underline;\">Direito Administrativo para Concursos<\/span><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><span style=\"text-decoration: underline;\">Concursos Abertos<\/span><\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es consta na Ordem do Dia e pode ser aprovada ainda 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