(A) apresentar incompatibilidade com as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; <\/strong><\/p>\n (B) indicar os recursos necess\u00e1rios, exceto os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa; <\/strong><\/p>\n (C) ser apreciadas pela Comiss\u00e3o Mista; <\/strong><\/p>\n (D) ser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei; <\/strong><\/p>\n (E) ser relacionadas com a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es.<\/strong><\/p>\n De acordo com a CF\/88:<\/p>\n Art. 166 (…)<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba As emendas ser\u00e3o apresentadas na Comiss\u00e3o mista, que sobre elas emitir\u00e1 parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plen\u00e1rio das duas Casas do Congresso Nacional.<\/strong><\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba As emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:<\/em><\/p>\n I – sejam compat\u00edveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>;<\/em><\/p>\n II – indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa<\/strong>, exclu\u00eddas as que incidam sobre:<\/em><\/p>\n a) dota\u00e7\u00f5es para pessoal e seus encargos;<\/em><\/p>\n b) servi\u00e7o da d\u00edvida;<\/em><\/p>\n c) transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal; ou<\/em><\/p>\n III – sejam relacionadas:<\/em><\/p>\n a) com a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es; ou<\/em><\/p>\n b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.<\/em><\/p>\n A) Errado. Tem que ser compat\u00edvel com o PPA e LDO.<\/p>\n B) Errado. Anula\u00e7\u00e3o de despesa \u00e9 a “fonte” de emendas parlamentares.<\/p>\n C) Errado. A aprecia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pelo plen\u00e1rio das duas casa (C\u00e2mara e Senado).<\/p>\n D) Errado. As emendas devem ser relacionadas ao projeto de lei. N\u00e3o se pode apresentar uma emenda que n\u00e3o seja compat\u00edvel com o PPA, LDO ou LOA.<\/p>\n E) Certo. Copiou e colou da CF\/88.<\/strong><\/span><\/p>\n 95 Na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, os t\u00e9cnicos da \u00e1rea de planejamento estavam realizando o levantamento dos recursos financeiros que seriam obtidos pela entidade no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio, a fim de identificar prioridades de aloca\u00e7\u00e3o. Os t\u00e9cnicos decidiram n\u00e3o incluir uma das receitas na previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da falta de comprova\u00e7\u00e3o de que esta seria de fato arrecadada no exerc\u00edcio. Essa decis\u00e3o contrap\u00f5e o princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da: <\/strong><\/p>\n (A) anualidade; <\/strong><\/p>\n (B) especifica\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n (C) n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o das receitas; <\/strong><\/p>\n (D) prud\u00eancia; <\/strong><\/p>\n (E) universalidade.<\/strong><\/p>\n A) Errado. O princ\u00edpio da anualidade determina que o or\u00e7amento tenha vig\u00eancia para um determinado per\u00edodo de tempo (um ano).<\/p>\n B) Errado. O princ\u00edpio da especifica\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o afirma que o or\u00e7amento deve ser detalhado de forma a ser poss\u00edvel conhecer as origens e as aplica\u00e7\u00f5es de recursos.<\/p>\n C) Errado. O princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o veda a vincula\u00e7\u00e3o de receita de IMPOSTO a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, ressalvados alguns casos espec\u00edficos.<\/p>\n D) Errado. O princ\u00edpio da prud\u00eancia \u00e9 um princ\u00edpio da contabilidade que determina que em uma situa\u00e7\u00e3o em que se apresente duas propostas igualmente v\u00e1lidas, deve-se adotar o menor valor para o ativo e o maior para o passivo, de modo a evitar a super valoriza\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio L\u00edquido da entidade.<\/p>\n E) Certo. O princ\u00edpio da Universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar no or\u00e7amento. Portanto, o agente infringiu esse princ\u00edpio ao n\u00e3o realizar a previs\u00e3o da receita.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n 96 Uma entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em um dado exerc\u00edcio, solicitou um levantamento de recursos para pleitear a abertura de cr\u00e9ditos adicionais para despesas n\u00e3o inclu\u00eddas no or\u00e7amento. As informa\u00e7\u00f5es recebidas est\u00e3o dispostas no Quadro I a seguir, com valores expressos em milhares:<\/strong><\/p>\n A partir das informa\u00e7\u00f5es apresentadas, os cr\u00e9ditos adicionais pretendidos ter\u00e3o como limite, em milhares, o valor de: <\/strong><\/p>\n (A) 22.305,00; <\/strong><\/p>\n (B) 36.185,00; <\/strong><\/p>\n (C) 45.140,00; <\/strong><\/p>\n (D) 52.080,00; <\/strong><\/p>\n (E) 125.385,00.<\/strong><\/p>\n S\u00e3o fontes de abertura de cr\u00e9ditos adicionais (SEROBA):<\/p>\n Super\u00e1vit financeiro (ativo financeiro – passivo financeiro) \u00a0= 31.420<\/p>\n Excesso de arrecada\u00e7\u00e3o (arrecadar mais do que foi previsto) = 13.720<\/p>\n Reserva de Conting\u00eancia = 0<\/p>\n Opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito =\u00a08.500<\/p>\n “Buraco” no or\u00e7amento (receita sem despesa correspondente) = 0<\/p>\n Anula\u00e7\u00e3o de despesa = 6.940<\/p>\n Total de recursos =\u00a060.580<\/strong><\/span><\/p>\n Do total de recursos devem ser feitas as seguintes dedu\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio aberto no exerc\u00edcio = 7.965<\/p>\n Cr\u00e9ditos adicionais reabertos = 16.430<\/p>\n Total de dedu\u00e7\u00f5es = 24.395<\/strong><\/span><\/p>\n Total dispon\u00edvel para abertura de cr\u00e9ditos adicionais:<\/p>\n 60580<\/strong><\/span> – 24.395<\/strong><\/span> = 36.185<\/strong><\/span><\/p>\n Letra: B<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n 97 Os dados apresentados no Quadro II abaixo referem-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de um Estado da Federa\u00e7\u00e3o, apurado no \u00faltimo quadrimestre do exerc\u00edcio de 2×15.<\/strong><\/p>\n Considerando os dados apresentados no Quadro II para apura\u00e7\u00e3o da Receita Corrente L\u00edquida, no exerc\u00edcio de 2×15, a despesa total com pessoal do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual tem como limite prudencial, em milhares de reais, o valor de: <\/strong><\/p>\n (A) 3.578,64; <\/strong><\/p>\n (B) 4.192,92; <\/strong><\/p>\n (C) 10.735,92; <\/strong><\/p>\n (D) 11.332,36; <\/strong><\/p>\n (E) 11.928,80.<\/strong><\/p>\n Receita Corrente L\u00edquida (RCL) \u00e9 calculada com o somat\u00f3rio das receitas correntes deduzidos alguns valores!<\/p>\n Receita corrente: 722.410,00<\/strong><\/span><\/p>\n Dedu\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias – 22.880 + 86.450 = 109.330<\/p>\n Plano de seguridade dos servidores = 13.650<\/p>\n Pens\u00f5es militares = 2.990<\/p>\n Total de dedu\u00e7\u00f5es = 125.970<\/strong><\/span><\/p>\n RCL<\/span> -><\/strong> 722.410<\/strong><\/span> – 125970<\/strong><\/span> = 596.440<\/strong><\/span><\/p>\n A LRF estabelece os seguinte limites para pagamento de pessoal (percentual da RCL):<\/p>\n Total de gasto de pessoal do MP -> 596.440 * 2% = 11.928,80<\/strong><\/span><\/p>\n A LRF traz o conceito de limite de alerta e limite prudencial.<\/p>\n O limite de alerta \u00e9 quando o ente ultrapassa 90% do limite total, fato esse que ser\u00e1 alertado pelo Tribunal de Contas respectivo.<\/p>\n O limite prudencial \u00e9 quando o ente ultrapassa 95% do limite total. Portanto, temos:<\/p>\n Limite prudencial -> 11.928,80 * 95% = 11.332,36<\/span><\/strong><\/p>\n Letra D<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n 98 No caso de descumprimento do limite m\u00e1ximo de despesa com pessoal do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual apurado com base no Quadro II, este ente: <\/strong><\/p>\n (A) dever\u00e1 eliminar o percentual excedente no quadrimestre seguinte; <\/strong><\/p>\n (B) poder\u00e1 exonerar servidores n\u00e3o est\u00e1veis; <\/strong><\/p>\n (C) poder\u00e1 receber apenas transfer\u00eancias volunt\u00e1rias; <\/strong><\/p>\n (D) receber\u00e1 alerta do respectivo tribunal de contas; <\/strong><\/p>\n (E) ter\u00e1 que reduzir em pelo menos 50% as despesas com cargos em comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n A) Errado. O excedente deve ser eliminado nos DOIS quadrimestres seguintes:<\/p>\n Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem preju\u00edzo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente ter\u00e1 de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes<\/strong>, sendo pelo menos um ter\u00e7o no primeiro, adotando-se, entre outras, as provid\u00eancias previstas nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4o do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n B) Certo.<\/strong><\/span> Para esclarecer, vou reproduzir um trecho da aula de Or\u00e7amento P\u00fablico para o MP\/RJ aqui do Estrat\u00e9gia:<\/p>\n (…) para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no que estudamos na LRF, a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios adotar\u00e3o as seguintes provid\u00eancias (s\u00e3o os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 169 da CF\/1988):<\/em><\/p>\n C) Errado. Enquanto perdurar o excesso o ente estar\u00e1 proibido:<\/p>\n D) Errado. O alerta do Tribunal de Contas \u00e9 feito quando 90% do limite total \u00e9 atingido:<\/p>\n Art. 59 (…)<\/em><\/p>\n \u00a7 1o<\/u><\/sup> Os Tribunais de Contas alertar\u00e3o os Poderes ou \u00f3rg\u00e3os referidos no art. 20 quando constatarem:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n II – que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90%<\/strong> (noventa por cento) do limite;<\/em><\/p>\n E) Errado. Ter\u00e1 que reduzir pelo menos 20%.<\/p>\n <\/p>\n 100 Para fins de controle nas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a execu\u00e7\u00e3o da receita e da despesa p\u00fablicas se processa em est\u00e1gios, que dependem do cumprimento de crit\u00e9rios legalmente definidos. O est\u00e1gio em que se registra a execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica antes da ocorr\u00eancia do respectivo fato gerador \u00e9 o(a): <\/strong><\/p>\n (A) dota\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n (B) empenho; <\/strong><\/p>\n (C) lan\u00e7amento; <\/strong><\/p>\n (D) liquida\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n (E) previs\u00e3o.<\/strong><\/p>\n De acordo com o regime patrimonial da despesa, em regra, o fato gerador da despesa \u00e9 concomitante com a liquida\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e9 nessa etapa da despesa em que o ente p\u00fablico reconhece a obriga\u00e7\u00e3o de pagar e realiza o registro cont\u00e1bil da despesa.<\/p>\n Pois bem, a despesa p\u00fablica para pelas seguintes etapas (Michael FELP)<\/p>\n Fixa\u00e7\u00e3o -> Empenho -> Liquida\u00e7\u00e3o -> Pagamento.<\/p>\n Portanto, a etapa que ocorre antes do fato gerador (liquida\u00e7\u00e3o) \u00e9 o empenho.<\/p>\n Letra B<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Ent\u00e3o \u00e9 isso pessoal! Prova de dificuldade m\u00e9dia, mas dentro do que se espera para um cargo desse n\u00edvel de import\u00e2ncia e remunera\u00e7\u00e3o!<\/p>\n Deixo aqui a minha sugest\u00e3o de conhecer nossos cursos de AFO e Or\u00e7amento P\u00fablico. Adianto que 100% do que foi cobrado estava em nosso curso!!!<\/strong><\/span><\/p>\n Cursos de AFO e Or\u00e7amento P\u00fablico (S\u00e9rgio Mendes e Vin\u00edcius Nascimento)<\/a><\/p>\n Forte abra\u00e7o e bons estudos! =)<\/p>\n![\"1\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/05\/04103536\/1.png\")
<\/a><\/strong><\/p>\n<\/a><\/strong><\/p>\n<\/a><\/p>\n\n
\n