Ol\u00e1 Estrategistas,<\/p>\n
A cena educacional tem estado conturbada no ano de 2019. Mas o objetivo deste artigo n\u00e3o \u00e9 entrar nas pol\u00eamicas educacionais desse ano, rsrs. No meio de tudo isso e sem vincula\u00e7\u00e3o com as pol\u00eamicas, o Governo Federal encaminhou em abril de 2019 um projeto de lei para a regulamenta\u00e7\u00e3o da a educa\u00e7\u00e3o domiciliar de crian\u00e7as e adolescentes no Brasil.<\/p>\n
\u00c9 disso que vamos falar, sob o enfoque de Atualidades e Conhecimentos Gerais, do que \u00e9 importante voc\u00eas saberem e que pode ser cobrado em prova. Antes disso, vamos nos lembrar que em 2018 j\u00e1 tivemos duas importantes decis\u00f5es na \u00e1rea educacional que foram a reforma do ensino m\u00e9dio e a conclus\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino m\u00e9dio.<\/p>\n
A explica\u00e7\u00e3o a seguir ficou um pouco longa, mas est\u00e1 bem completa para voc\u00eas responderem quest\u00f5es de provas objetivas e de reda\u00e7\u00f5es\/discursivas.<\/p>\n
A educa\u00e7\u00e3o domiciliar ou homeschooling consiste na pr\u00e1tica pela qual os pr\u00f3prios pais ou respons\u00e1veis assumem a responsabilidade direta pela educa\u00e7\u00e3o formal dos filhos, que \u00e9 feita em casa. As aulas podem ser ministradas por eles ou por professores particulares contratados com o aux\u00edlio de materiais did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos.<\/p>\n
A educa\u00e7\u00e3o domiciliar \u00e9 um fen\u00f4meno emergente e crescente. Mais de 60 pa\u00edses permitem ou ao menos n\u00e3o pro\u00edbem o ensino domiciliar, como \u00e9 o caso dos Estados Unidos, Canad\u00e1, Reino Unido, Nova Zel\u00e2ndia, Fran\u00e7a, Portugal, B\u00e9lgica, Irlanda, Finl\u00e2ndia, entre outros. Outros pro\u00edbem essa pr\u00e1tica, como \u00e9 o caso da Alemanha, Espanha, Gr\u00e9cia e Su\u00e9cia.<\/p>\n
No Brasil, o assunto \u00e9 pauta antiga e recorrente no Congresso Nacional. O tema foi submetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados pela primeira vez em 1994, quando o Deputado Jo\u00e3o Teixeira apresentou o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4.657, autorizando a \u201cpr\u00e1tica do ensino domiciliar de 1\u00ba grau\u201d. Posteriormente, outras proposi\u00e7\u00f5es legislativas foram apresentadas, mas foram todas arquivadas.<\/p>\n
Contudo, n\u00e3o foi apenas o Congresso Nacional que se debru\u00e7ou sobre essa pauta. A educa\u00e7\u00e3o domiciliar foi apreciada pelo STF em setembro de 2018 ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 888.815 contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, que negou o pleito de uma crian\u00e7a de 11 anos, representada por seus pais, de ser educada em regime domiciliar.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, a maioria dos ministros decidiu que a educa\u00e7\u00e3o domiciliar exigiria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei espec\u00edfica que regulamentasse a avalia\u00e7\u00e3o do aprendizado e tratasse da socializa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as.
\nPara suprir esta lacuna regulamentar, o Governo Federal encaminhou um projeto de lei que altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n
Segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Domiciliar (Aned), a estimativa \u00e9 que, atualmente, 7,5 mil fam\u00edlias brasileiras pratiquem a modalidade, atingindo cerca de 15 mil estudantes. Apesar disso, os n\u00fameros n\u00e3o s\u00e3o muito exatos porque n\u00e3o existe um cadastro nacional. Atualmente, a educa\u00e7\u00e3o domiciliar \u00e9 considerada ilegal no Brasil.<\/p>\n
No artigo 205, a Constitui\u00e7\u00e3o trata a educa\u00e7\u00e3o como um \u201cdireito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia\u201d, a ser \u201cpromovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade\u201d. O objetivo \u00e9 o \u201cpleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho\u201d. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prev\u00ea que os menores tenham “acesso \u00e0 escola p\u00fablica e gratuita pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia”. Assim, deixar de matricular crian\u00e7as na escola poderia ser interpretado como abandono intelectual.<\/p>\n
O que prev\u00ea o projeto apresentado pelo governo?<\/strong><\/p>\n Existem diversas novas regras previstas no projeto de lei. A maioria delas diz respeito aos aspectos did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos da educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de quest\u00f5es burocr\u00e1ticas.<\/p>\n \u2022 Cadastro das fam\u00edlias:<\/strong> a op\u00e7\u00e3o pela Educa\u00e7\u00e3o Domiciliar dever\u00e1 ser efetuada, formalmente, por meio de uma plataforma virtual do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), a ser criada no prazo de at\u00e9 150 dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da lei. O processo de cadastramento, que dever\u00e1 ser feito preferencialmente de dezembro a fevereiro, observar\u00e1 regulamento espec\u00edfico, dever\u00e1 ser instru\u00eddo no m\u00ednimo com: \u2022 Plano pedag\u00f3gico:<\/strong> Todos os anos, os pais dever\u00e3o apresentar um plano pedag\u00f3gico individual para cada filho, correspondente ao ano letivo em quest\u00e3o;<\/p>\n \u2022 Registro de atividades:<\/strong> Os pais dever\u00e3o manter um “registro peri\u00f3dico das atividades pedag\u00f3gicas do estudante”, com normas a serem definidas pelo MEC e que far\u00e3o parte da supervis\u00e3o do ensino domiciliar;<\/p>\n \u2022 Avalia\u00e7\u00e3o durante o ano:<\/strong> As escolas p\u00fablicas ou privadas ter\u00e3o o direito de oferecer “avalia\u00e7\u00f5es formativas” ao longo do ano letivo aos estudantes. Nesse caso, os pais podem escolher se v\u00e3o ou n\u00e3o submeter os filhos a essas provas. Mas o projeto prev\u00ea que os pais devem monitorar de forma permanente o desenvolvimento do estudante;<\/p>\n \u2022 Avalia\u00e7\u00e3o oficial:<\/strong> Todos os anos, a partir do 2\u00ba ano do ensino fundamental, os estudantes dessa modalidade dever\u00e3o obrigatoriamente realizar uma avalia\u00e7\u00e3o feita pelo MEC, com direito a uma prova de recupera\u00e7\u00e3o em caso de resultado insatisfat\u00f3rio. Se o aluno for reprovado em dois anos consecutivos, ou tr\u00eas anos n\u00e3o consecutivos, os pais perdem o direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o pela educa\u00e7\u00e3o domiciliar;<\/p>\n \u2022 Isonomia:<\/strong> Crian\u00e7as e adolescentes que estudam em casa ter\u00e3o o direito assegurado de participar de concursos, competi\u00e7\u00f5es e avalia\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais, mesmo os que exigem “comprova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula na educa\u00e7\u00e3o escolar como requisito para a participa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n O PL veda a op\u00e7\u00e3o pela educa\u00e7\u00e3o domiciliar nas hip\u00f3teses em que o respons\u00e1vel legal direto estiver cumprindo pena pelos crimes previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, na Lei Maria da Penha, na Lei de Drogas, na Lei de Crimes hediondos ou crimes contra a liberdade sexual previstos no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Por fim, o PL disp\u00f5e que o exerc\u00edcio do direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o pela educa\u00e7\u00e3o domiciliar poder\u00e1 ser perdido quando o estudante for reprovado, em dois anos consecutivos, nas avalia\u00e7\u00f5es anuais e nas provas de recupera\u00e7\u00e3o; for reprovado, em tr\u00eas anos n\u00e3o consecutivos, nas avalia\u00e7\u00f5es anuais e nas recupera\u00e7\u00f5es; quando o aluno injustificadamente n\u00e3o comparecer \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o anual; ou enquanto n\u00e3o for renovado o cadastramento anual na plataforma virtual.<\/p>\n O que dizem os cr\u00edticos e os adeptos da educa\u00e7\u00e3o domiciliar<\/strong><\/p>\n A maior parte das fam\u00edlias adeptas do “homeschooling” \u00e9 cr\u00edtica \u00e0s escolas e ao m\u00e9todo de ensino tradicional. Isso pode ter muitas motiva\u00e7\u00f5es, como por exemplo religiosas, de a escola ensinar diferente da f\u00e9 que a fam\u00edlia professa; ou tamb\u00e9m de dificuldade da escola em integrar a crian\u00e7a com defici\u00eancia ou pela dificuldade de adapta\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ao processo escolar.<\/p>\n As principais cr\u00edticas ao m\u00e9todo s\u00e3o sobre a possibilidade de a crian\u00e7a ter uma socializa\u00e7\u00e3o mais restrita e n\u00e3o ter acesso a outras formas de ver o mundo. Outras dizem respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos menores, j\u00e1 que a escola geralmente identifica viol\u00eancias praticadas dentro de casa contra as crian\u00e7as.<\/p>\n Bons estudos pessoal!<\/p>\n Grande Abra\u00e7o!<\/p>\n Prof. Leandro Signori<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 Estrategistas, A cena educacional tem estado conturbada no ano de 2019. Mas o objetivo deste artigo n\u00e3o \u00e9 entrar nas pol\u00eamicas educacionais desse ano, rsrs. 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\n– documenta\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do estudante, na qual conste informa\u00e7\u00e3o sobre filia\u00e7\u00e3o ou responsabilidade legal;
\n– documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de resid\u00eancia;
\n– termo de responsabiliza\u00e7\u00e3o pela op\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o domiciliar assinado pelos pais ou pelos respons\u00e1veis legais;
\n– certid\u00f5es criminais da Justi\u00e7a Federal e da Justi\u00e7a Estadual ou Distrital;
\n– plano pedag\u00f3gico individual, proposto pelos pais ou pelos respons\u00e1veis legais;
\n– caderneta de vacina\u00e7\u00e3o atualizada.<\/p>\n