Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 44. Sobre a anistia, considere:<\/p>\n\n\n\n
I. \u00c9 causa de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, somente\npodendo ser concedida por lei do ente pol\u00edtico competente para instituir o\ntributo.<\/p>\n\n\n\n
II. Anistia e remiss\u00e3o s\u00e3o institutos jur\u00eddicos sin\u00f4nimos e\nsignificam a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo perd\u00e3o, somente podendo ser\nconcedidos por lei e desde que haja preenchimento de certos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n
III. Enquanto causa de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 o\nperd\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, quando do lan\u00e7amento\ntribut\u00e1rio, em tendo havido anistia, n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as penalidades\ndecorrentes da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
IV. N\u00e3o se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou\ncontraven\u00e7\u00f5es e aos que, mesmo que n\u00e3o tenham esta qualifica\u00e7\u00e3o, sejam\npraticados com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo ou por terceiro\nem benef\u00edcio daquele.<\/p>\n\n\n\n
V. N\u00e3o se aplica \u00e0s infra\u00e7\u00f5es resultantes de conluio entre\nduas ou mais pessoas, salvo disposi\u00e7\u00e3o da lei instituidora em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 correto o que consta APENAS em<\/p>\n\n\n\n
(A) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n
(B) III, IV e V.<\/p>\n\n\n\n
(C) I e IV.<\/p>\n\n\n\n
(D) II, IV e V.<\/p>\n\n\n\n
(E) III e IV.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\nItem I: <\/strong>A anistia configura causa de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Item errado.<\/p>\n\n\n\nItem II: <\/strong>A anistia configura causa de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, enquanto a remiss\u00e3o se refere constitui hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Item errado.<\/p>\n\n\n\nItem III: <\/strong>Exatamente! Ao lan\u00e7ar o tributo, ainda que a autoridade constate a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, havendo lei concedendo anistia, as penalidades n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas. Item correto.<\/p>\n\n\n\nItem IV: <\/strong>De acordo com o art. 180, I, do CTN, a anistia n\u00e3o se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contraven\u00e7\u00f5es e aos que, mesmo sem essa qualifica\u00e7\u00e3o, sejam praticados com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo ou por terceiro em benef\u00edcio daquele. Item correto.<\/p>\n\n\n\nItem V: <\/strong>Realmente, a anistia n\u00e3o se aplica \u00e0s infra\u00e7\u00f5es resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, salvo disposi\u00e7\u00e3o da lei instituidora em contr\u00e1rio. Item correto.<\/p>\n\n\n\nGabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 45. Em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal o executado citado\napresentou, no prazo de 5 dias, a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade alegando, em\ns\u00edntese, excesso de execu\u00e7\u00e3o. Sobre esta situa\u00e7\u00e3o e considerando-se a\njurisprud\u00eancia dominante,<\/p>\n\n\n\n
(A) n\u00e3o se admite, em qualquer hip\u00f3tese, a exce\u00e7\u00e3o de\npr\u00e9-executividade em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal, tendo em vista a\nindisponibilidade do interesse p\u00fablico pelo administrador.<\/p>\n\n\n\n
(B) a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade suspende o prazo para\ngarantir a execu\u00e7\u00e3o fiscal, por se tratar de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
(C) a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade tem lugar quando o\nexecutado n\u00e3o tem como garantir a execu\u00e7\u00e3o fiscal para se defender em sede de\nembargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que pode, diante do princ\u00edpio constitucional\nda ampla defesa, alegar toda mat\u00e9ria de fato e direito que seria arguida em\nsede de embargos.<\/p>\n\n\n\n
(D) somente tem cabimento a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade\npara mat\u00e9ria que n\u00e3o demande dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ter\npor objeto a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o, que demanda prova de que a\ncobran\u00e7a do cr\u00e9dito \u00e9 excessiva.<\/p>\n\n\n\n
(E) a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apresentada, ainda que\nseja pertinente quanto ao m\u00e9rito, relativamente ao excesso de execu\u00e7\u00e3o, somente\npode ser apresentada ap\u00f3s decorrido o prazo para garantia da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\nAlternativa A:<\/strong> A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 pacificamente aceita no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\nAlternativa B: <\/strong>A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade suspende o prazo para garantir a execu\u00e7\u00e3o fiscal, tampouco suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\nAlternativa C: <\/strong>Na realidade, o objetivo da exce\u00e7\u00e3o (ou obje\u00e7\u00e3o) de pr\u00e9-executividade \u00e9 evitar que o executado tenha que garantir a execu\u00e7\u00e3o, quando esta mostra-se claramente improcedente.<\/p>\n\n\n\nAlternativa D: <\/strong>De fato, n\u00e3o cabe dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Portanto, n\u00e3o pode ter por objeto a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o, que demanda prova de que a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito \u00e9 excessiva. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\nAlternativa E: <\/strong>Embora seja aceita mesmo ap\u00f3s o prazo para embargar a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 prazo definido para sua admissibilidade. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\nGabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 46. T\u00edcio, M\u00e9vio e Portus s\u00e3o s\u00f3cios em uma empresa\nde responsabilidade limitada, na propor\u00e7\u00e3o de 1%, 30% e 69%, das quotas\nsociais, respectivamente. Consta do contrato social que o representante legal\nda empresa \u00e9 T\u00edcio. Considerando que a empresa deixou de emitir nota fiscal e,\nportanto, de recolher o ICMS devido no per\u00edodo de dezembro de 2010 at\u00e9\nfevereiro de 2013, ap\u00f3s regular a\u00e7\u00e3o fiscal, foi feita a autua\u00e7\u00e3o para\npagamento do tributo, multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Diante do n\u00e3o\npagamento do cr\u00e9dito constitu\u00eddo, foi o mesmo inscrito em d\u00edvida ativa e, ap\u00f3s\nextrair a Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa \u2212 CDA, foi proposta execu\u00e7\u00e3o fiscal em face\nda empresa e dos s\u00f3cios. Diante dos fatos apresentados,<\/p>\n\n\n\n
(A) o polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal est\u00e1 correto, tendo em\nvista que os s\u00f3cios s\u00e3o respons\u00e1veis pelo cr\u00e9dito correspondente a obriga\u00e7\u00f5es\ntribut\u00e1rias resultantes de atos praticados em infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato ou\nestatuto, de forma pessoal.<\/p>\n\n\n\n
(B) os s\u00f3cios n\u00e3o devem figurar no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o\nfiscal, tendo em vista que se trata de sociedade por quotas de responsabilidade\nlimitada, ou seja, \u00e9 a empresa, com seu patrim\u00f4nio, que responde pelos cr\u00e9ditos\ntribut\u00e1rios decorrentes do exerc\u00edcio de sua atividade, ainda que praticados em\ninfra\u00e7\u00e3o de lei, contrato ou estatuto.<\/p>\n\n\n\n
(C) a empresa n\u00e3o deve figurar no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o\nfiscal, tendo em vista que, no caso de infra\u00e7\u00e3o de lei, a responsabilidade \u00e9\npessoal e exclusiva dos s\u00f3cios pelo cr\u00e9dito correspondente a obriga\u00e7\u00f5es\ntribut\u00e1rias resultantes de atos praticados em infra\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n\n\n\n
(D) n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria entre os s\u00f3cios, mas\npessoal, que respondem proporcionalmente no limite de suas quotas sociais,\npelos atos que praticam em infra\u00e7\u00e3o de lei, bem assim n\u00e3o h\u00e1 solidariedade com\na empresa, que somente responde pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente a\nobriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias efetivamente praticadas.<\/p>\n\n\n\n
(E) somente o representante legal da empresa, T\u00edcio, \u00e9 que\nresponde pelo cr\u00e9dito correspondente a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de\natos praticados em infra\u00e7\u00e3o de lei, de forma pessoal, mas a empresa, na\nqualidade de contribuinte, \u00e9 devedora do tributo decorrente do fato gerador\nefetivamente praticado por ela.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>No caso em quest\u00e3o, a responsabilidade tribut\u00e1ria s\u00f3 alcan\u00e7a o representante legal da empresa, T\u00edcio, em raz\u00e3o do art. 135, III, do CTN. A empresa, evidentemente, tamb\u00e9m \u00e9 devedora do tributo decorrente do fato gerador efetivamente praticado por ela.<\/p>\n\n\n\nGabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
\n\n\n\n
Cargo: T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nQuest\u00e3o 47. Sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, considere:<\/p>\n\n\n\n
I. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Uni\u00e3o, os Estados, o\nDistrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:\nimpostos, taxas e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/p>\n\n\n\n
II. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 fonte instituidora de tributos,\nespecialmente impostos e contribui\u00e7\u00f5es especiais. <\/p>\n\n\n\n
III. Constitucionalmente, o princ\u00edpio da capacidade\ncontributiva \u00e9 direcionado aos impostos, que ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o\ngraduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
IV. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia\npara instituir impostos municipais, desde que sejam institu\u00eddos sobre\nTerrit\u00f3rios n\u00e3o divididos em Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
V. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios\ninstituir tributos sobre patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os, relacionados com as\nfinalidades essenciais dos templos de qualquer culto.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e1 correto o que consta APENAS em<\/p>\n\n\n\n
(A) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n
(B) III, IV e V.<\/p>\n\n\n\n
(C) I, II e V.<\/p>\n\n\n\n
(D) I, III e IV.<\/p>\n\n\n\n
(E) II, IV e V.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\nItem I:<\/strong> Realmente, o art. 145, da CF\/88, estabelece que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria. Item correto.<\/p>\n\n\n\nItem II: <\/strong>A CF\/88 n\u00e3o institui efetivamente os tributos, mas apenas atribui a compet\u00eancia tribut\u00e1ria para que os entes federativos, por meio de lei, os instituam. Item errado.<\/p>\n\n\n\nItem III: <\/strong>Realmente, o art. 145, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88, prev\u00ea que o princ\u00edpio da capacidade contributiva \u00e9 direcionado aos impostos, que ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte. Item correto.<\/p>\n\n\n\nItem IV:<\/strong> O art. 147, da CF\/88, disp\u00f5e que no caso de territ\u00f3rios federais n\u00e3o divididos em Munic\u00edpios, compete \u00e0 Uni\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o dos impostos municipais. Item correto.<\/p>\n\n\n\nItem V: <\/strong>A veda\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a apenas os \u201cimpostos\u201d, n\u00e3o sendo genericamente atribu\u00edda aos \u201ctributos\u201d. Item errado.<\/p>\n\n\n\nGabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 48. Acerca do Imposto sobre Produtos\nIndustrializados,<\/p>\n\n\n\n
(A) pode ser institu\u00eddo ou majorado por ato do Poder\nExecutivo, sendo exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da legalidade.<\/p>\n\n\n\n
(B) \u00e9 institu\u00eddo por lei, mas tem as al\u00edquotas incidentes\nsobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais\nespecificamente Decreto.<\/p>\n\n\n\n
(C) \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade nonagesimal, mas deve\nobedi\u00eancia \u00e0 anterioridade anual.<\/p>\n\n\n\n
(D) \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade anual e nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n
(E) por ter natureza extrafiscal, \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade,\nirretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\nAlternativa A:<\/strong> Quanto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o dos tributos, n\u00e3o\u00a0 h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade. Por\u00e9m, quanto \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do IPI, existe exce\u00e7\u00e3o no texto constitucional. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\nAlternativa B: <\/strong>De fato, o IPI deve ser institu\u00eddo apenas por meio de lei, mas tem as al\u00edquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\nAlternativa C: <\/strong>O IPI \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade anual, mas obedece \u00e0 anterioridade nonagesimal, ou seja, o oposto do que foi afirmado pela banca. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\nAlternativa D:<\/strong> Como dito, o IPI \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade anual, mas obedece \u00e0 anterioridade nonagesimal. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\nAlternativa E:<\/strong> N\u00e3o existe tributos excepcionados do princ\u00edpio da irretroatividade. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\nGabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 49. De acordo com as normas previstas no C\u00f3digo\nTribut\u00e1rio Nacional,<\/p>\n\n\n\n
(A) os co-propriet\u00e1rios de um im\u00f3vel s\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente\npelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa designa\u00e7\u00e3o de lei neste\nsentido.<\/p>\n\n\n\n
(B) a isen\u00e7\u00e3o concedida em car\u00e1ter individual a um dos\nco-propriet\u00e1rios do im\u00f3vel alcan\u00e7a a integralidade do tributo, em raz\u00e3o da\nsolidariedade passiva.<\/p>\n\n\n\n
(C) \u00e9 irrelevante na defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador a\nvalidade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da\nobriga\u00e7\u00e3o, ou seja, h\u00e1 fato gerador ainda que o neg\u00f3cio jur\u00eddico seja nulo.<\/p>\n\n\n\n
(D) a sociedade em comum n\u00e3o possui capacidade tribut\u00e1ria\npassiva, pois n\u00e3o est\u00e1, regularmente, constitu\u00edda nos termos da lei civil.<\/p>\n\n\n\n
(E) cl\u00e1usulas contratuais, onde as partes disp\u00f5em sobre a\ncapacidade tribut\u00e1ria passiva, s\u00e3o admitidas, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em\ncontr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\nAlternativa A: <\/strong>Na realidade, a solidariedade em quest\u00e3o se deriva do interesse comum (CTN, art. 124, I). Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\nAlternativa B: <\/strong>A isen\u00e7\u00e3o, quando concedida em car\u00e1ter individual, alcan\u00e7a apenas a parcela do tributo que se refere ao beneficiado. Neste caso, a responsabilidade subsiste aos demais quanto ao saldo. Alternativa errada. <\/p>\n\n\n\nAlternativa C: <\/strong>Realmente, o art. 118, I, do CTN, prev\u00ea que a defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador do tributo deve ser interpretada abstraindo-se da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\nAlternativa D: <\/strong>A capacidade tribut\u00e1ria passiva da pessoa jur\u00eddica independe de esta estar regularmente constitu\u00edda, bastante que configure uma unidade econ\u00f4mica ou profissional. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\nAlternativa E: <\/strong>As cl\u00e1usulas contratuais n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\nGabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 50. Sobre responsabilidade tribut\u00e1ria,<\/p>\n\n\n\n
(A) o arrematante \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos cujos fatos\ngeradores sejam anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o, do mesmo modo que o adquirente de bem\nm\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
(B) o adquirente de estabelecimento comercial \u00e9 respons\u00e1vel\npelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o quando a\naquisi\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em processo de fal\u00eancia, j\u00e1 que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios t\u00eam\nprefer\u00eancia sobre cr\u00e9ditos extraconcursais.<\/p>\n\n\n\n
(C) a responsabilidade pelo pagamento do tributo, juros de\nmora e multa \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
(D) a pessoa jur\u00eddica de direito privado que resultar da\nincorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos relativos aos\nfatos geradores anteriores \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de forma\nsubsidi\u00e1ria, caso o patrim\u00f4nio da incorporada, fundida ou transformada seja\ninsuficiente para quitar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos.<\/p>\n\n\n\n
(E) o representante legal de pessoa jur\u00eddica de direito\nprivado, ainda que n\u00e3o seja s\u00f3cio da empresa, \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel pelos\ncr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos\npraticados com excesso de poderes, infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou\nestatuto.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\nAlternativa A:\u00a0 <\/strong>Na arremata\u00e7\u00e3o, o adquirente recebe o bem livre da responsabilidade tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\nAlternativa B: <\/strong>Em regra, na aquisi\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial em processo de fal\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade do adquirente. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\nAlternativa C: <\/strong>Os juros de mora continuam sendo devidos na den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o.\u00a0 Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\nAlternativa D: <\/strong>Na realidade, a responsabilidade da sucessora n\u00e3o depende de o patrim\u00f4nio da sucedida ser insuficiente para quitar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos. A responsabilidade sobre a sucessora ocorre porque h\u00e1 transfer\u00eancia do contribuinte para o respons\u00e1vel. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\nAlternativa E: <\/strong>A responsabilidade tribut\u00e1ria de terceiros n\u00e3o depende da participa\u00e7\u00e3o no capital social da empresa, mas sim da atua\u00e7\u00e3o com excesso de poderes, infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatuto, e esta atua\u00e7\u00e3o ocorre quando a pessoa administra ou gerencia a pessoa jur\u00eddica. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\nGabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, meus amigos! Tudo bem? Aqui \u00e9 o professor F\u00e1bio Dutra, de Direito Tribut\u00e1rio! Com a recente publica\u00e7\u00e3o do edital do concurso do TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, e considerando a cobran\u00e7a da disciplina Direito Tribut\u00e1rio para os cargos Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria e T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa, \u00e9 essencial avaliarmos o n\u00edvel de profundidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-382738","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
TRF 4a Regi\u00e3o: Como foram as provas de Direito Tribut\u00e1rio em 2014? Entre aqui!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Comentamos as provas do \u00faltimo concurso do TRF 4. Voc\u00ea poder\u00e1 compreender o n\u00edvel de dificuldade da prova da FCC.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/trf-4a-regiao-como-foram-as-provas-de-direito-tributario-em-2014\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TRF 4a Regi\u00e3o: Como foram as provas de Direito Tribut\u00e1rio em 2014?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Comentamos as provas do \u00faltimo concurso do TRF 4. 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