Ol\u00e1 pessoal!\u00a0Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida. Estou passando para\u00a0comentar o gabarito T\u00e9cnico MPE-RJ – Direito Administrativo, antes do gabarito preliminar oficial da banca.<\/p>\n
Os coment\u00e1rios, como de costume, ser\u00e3o completos (n\u00e3o estou passando aqui para simplesmente dizer\u00a0qual a alternativa est\u00e1 correta; a ideia \u00e9 comentar todas as alternativas, exaustivamente).\u00a0Assim,\u00a0este artigo tamb\u00e9m servir\u00e1 de revis\u00e3o para outros concursos. Se gostar, compartilhe!<\/strong><\/span><\/p>\n Sinceramente, achei a prova da FGV bem elaborada e com um n\u00edvel de dificuldade adequado para o concurso (as coisas est\u00e3o mesmo ficando mais dif\u00edceis, mas isso faz parte de uma prepara\u00e7\u00e3o de m\u00e9dio e longo prazos para concursos p\u00fablicos).<\/p>\n Vou comentar a prova Amarela – Tipo 3<\/strong>, que foi a que recebi de um aluno.<\/p>\n Contudo, n\u00e3o ser\u00e3o comentadas as quest\u00f5es de Direito Penal<\/strong> (por exemplo, a quest\u00e3o sobre crimes previstos na Lei 8.666\/1993) e as quest\u00f5es de temas exclusivamente de Direito Constitucional<\/strong> (por exemplo, a quest\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o). Por\u00e9m, aquelas quest\u00f5es que se enquadram tanto em Administrativo como em Constitucional ser\u00e3o comentadas.<\/p>\n Se a FGV nos surpreender com algum gabarito diferente, vamos passar por aqui sugerindo a elabora\u00e7\u00e3o de recursos. Mas espero que isso n\u00e3o ocorre. :)<\/p>\n Vamos nesta!<\/p>\n 61<\/strong> – Agentes do GAP (grupo de apoio aos Promotores, formado por policiais cedidos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro) realizavam dilig\u00eancia para apurar ind\u00edcio de veracidade de not\u00edcia de maus tratos a idoso. Ao estacionar a viatura oficial em frente \u00e0 resid\u00eancia do idoso, o agente que conduzia o ve\u00edculo perdeu o controle da viatura e bateu no port\u00e3o da casa, causando dano patrimonial ao idoso. Caso n\u00e3o haja composi\u00e7\u00e3o civil dos danos, o idoso particular dever\u00e1 manejar a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face do:<\/p>\n a) Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil subjetiva, que prescinde da comprova\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa do agente do Gap;<\/p>\n b) Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil objetiva, sendo imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa do agente do GAP;<\/p>\n c) Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil objetiva, sendo prescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa do agente do GAP;<\/p>\n d) Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil subjetiva, sendo imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa do agente do GAP;<\/p>\n e) agente do GAP que conduzia a viatura, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de que agiu com dolo ou culpa.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: a quest\u00e3o trata da responsabilidade civil do Estado. Nessa linha, vamos transcrever a importante reda\u00e7\u00e3o do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\n \u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/em><\/p>\n Tal dispositivo fundamenta a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do Estado, ou seja, o Estado dever\u00e1 responder pelos danos causados por seus agentes p\u00fablicos, quando estiverem atuando nessa qualidade, independentemente de dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n Com efeito, quando um agente p\u00fablico causar dano a terceiros, a pessoa prejudicada dever\u00e1 mover uma a\u00e7\u00e3o pleiteando a indeniza\u00e7\u00e3o contra a entidade a que pertence o agente. Assim, se foi um servidor de um \u00f3rg\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro (no caso, o GAP), a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 movida contra esta entidade (Estado do Rio de Janeiro).<\/strong><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o administrativo, portanto sem personalidade jur\u00eddica. Por isso, n\u00e3o pode responder em ju\u00edzo pelo preju\u00edzo de seus agentes. Logo, as letras A e B est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n Por outro lado, aplica-se na responsabilidade civil a teoria da dupla garantia, que significa que a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ser\u00e1 movida contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado. Dessa forma, protege-se simultaneamente o particular lesado, que ter\u00e1 chances maiores de obter a indeniza\u00e7\u00e3o, e o agente p\u00fablico, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jur\u00eddica a cujo quadro funcional se vincular (STF, RE 327.904\/SP).<\/strong><\/p>\n Dessa forma, a op\u00e7\u00e3o E est\u00e1 incorreta, uma vez que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 movida contra o agente, mas sim contra o Estado. Quem poder\u00e1 mover a\u00e7\u00e3o contra o agente ser\u00e1 o Estado do Rio de Janeiro, mas somente se for condenado a ressarcir o particular e houver dolo ou culpa do agente p\u00fablico (nesse caso, para mover a a\u00e7\u00e3o de regresso, a responsabilidade do agente p\u00fablico ser\u00e1 subjetiva).<\/strong><\/p>\n Finalmente, sobram as op\u00e7\u00f5es C e D. Por\u00e9m, esta \u00faltima est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro ser\u00e1 objetiva, independente (prescindindo) a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa por parte do agente do GAP.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n 62<\/strong> – Diretor do departamento de Recursos Humanos pratica determinado ato administrativo, cuja compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Secret\u00e1rio-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro. Concordando com o ato praticado e com o escopo de suprir o v\u00edcio super\u00e1vel de compet\u00eancia de maneira a aproveit\u00e1-lo, o Secret\u00e1rio-Geral procede \u00e0:<\/p>\n a) retifica\u00e7\u00e3o do ato, na modalidade aproveitamento, com efeitos a partir da data do saneamento;<\/p>\n b) convers\u00e3o do ato, na modalidade confirma\u00e7\u00e3o, com efeitos a partir da data do aproveitamento;<\/p>\n c) revoga\u00e7\u00e3o do ato, na modalidade discricion\u00e1ria, com efeitos retroativos \u00e0 data em que este foi praticado;<\/p>\n d) convalida\u00e7\u00e3o do ato, na modalidade ratifica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos \u00e0 data em que este foi praticado;<\/p>\n e) revis\u00e3o do ato, na modalidade confirma\u00e7\u00e3o, com efeitos a partir da data do aproveitamento.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: os atos administrativos, uma vez praticados, podem ser extintos futuramente, seja por ilegalidade ou por motivos de m\u00e9rito. Aplicam-se, nesses casos, respectivamente a anula\u00e7\u00e3o e a revoga\u00e7\u00e3o. Contudo, em algumas hip\u00f3teses, mesmo diante de uma ilegalidade, \u00e9 melhor para o interesse p\u00fablico preservar os efeitos daquele ato, corrigindo as suas falhas para aproveit\u00e1-lo. Ocorre assim a convalida\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios san\u00e1veis de um ato administrativo.<\/strong><\/p>\n Consideram-se v\u00edcios san\u00e1veis aqueles relativos \u00e0 compet\u00eancia, desde que n\u00e3o seja compet\u00eancia exclusiva nem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria, e \u00e0 forma, desde que n\u00e3o seja uma forma essencial. A compet\u00eancia exclusiva \u00e9 aquela que somente pode ser exercida por uma autoridade determinada, n\u00e3o se admitindo delega\u00e7\u00e3o; a compet\u00eancia quanto \u00e0 mat\u00e9ria \u00e9 aquele atinente a uma \u00e1rea determinada (por exemplo: uma compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00e3o pode ser exercida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o). Por outro lado, a forma essencial \u00e9 aquela que \u00e9 indiscutivelmente necess\u00e1ria para a validade do ato, como ocorre na necessidade de obedecer a formalidade do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (se o procedimento n\u00e3o obedecer a essa formalidade essencial, o v\u00edcio ser\u00e1 insan\u00e1vel).<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, a Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual 5.427\/2009), admite a convalida\u00e7\u00e3o nas seguintes situa\u00e7\u00f5es (art. 52):<\/strong><\/p>\n Art. 52. Em decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Admite-se convalida\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, em especial, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/strong><\/em><\/p>\n I. v\u00edcios de compet\u00eancia, mediante ratifica\u00e7\u00e3o da autoridade competente;<\/strong><\/em><\/p>\n II. v\u00edcio de objeto, quando pl\u00farimo, mediante convers\u00e3o ou reforma;<\/strong><\/em><\/p>\n III. quando, independentemente do v\u00edcio apurado, se constatar que a invalida\u00e7\u00e3o do ato trar\u00e1 mais preju\u00edzos ao interesse p\u00fablico do que a sua manuten\u00e7\u00e3o, conforme decis\u00e3o plenamente motivada.<\/strong><\/em><\/p>\n Para a doutrina, o v\u00edcio de objeto seria insan\u00e1vel, mas a Lei de Processo Administrativo admite, expressamente, a sua convalida\u00e7\u00e3o, desde que se trata de um ato pl\u00farimo, isto \u00e9, um ato que possui v\u00e1rios objetos poss\u00edveis. Nesse caso, o ato seria praticado com um objeto il\u00edcito, mas ele seria corrigido para um outro objeto v\u00e1lido.<\/strong><\/p>\n O que se cobrou foi a convalida\u00e7\u00e3o do v\u00edcio de compet\u00eancia, que ocorre por meio de ratifica\u00e7\u00e3o<\/u> (confirma\u00e7\u00e3o) da autoridade competente.<\/strong><\/p>\n Observa-se, finalmente, que a convalida\u00e7\u00e3o possui efeitos ex tunc<\/em>, ou seja, retroativos desde a origem do ato.<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, podemos identificar a op\u00e7\u00e3o D como correta, uma vez que o ato foi convalidado, mediante ratifica\u00e7\u00e3o, gerando efeitos desde a data em que o ato foi praticado.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n 64<\/strong> – Promotor de Tutela Coletiva instaurou inqu\u00e9rito civil p\u00fablico para apurar a legalidade da delega\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio \u00e0 determinada sociedade empres\u00e1ria da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo municipal de passageiros. No curso das investiga\u00e7\u00f5es, restou comprovado que o contrato administrativo firmado para tal fim n\u00e3o foi precedido de licita\u00e7\u00e3o, mas a tarifa cobrada dos usu\u00e1rios tem pre\u00e7o m\u00f3dico. Dessa forma, dever\u00e1 o Promotor:<\/p>\n a) arquivar o inqu\u00e9rito civil, diante da autonomia da vontade das partes contratantes e da modicidade da tarifa, que demonstram n\u00e3o haver preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico;<\/p>\n b) arquivar o inqu\u00e9rito civil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade empres\u00e1ria, diante da modicidade da tarifa, e ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obrigar o Munic\u00edpio a realizar licita\u00e7\u00e3o por tomada de pre\u00e7os para delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n c) ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obrigar o Munic\u00edpio a realizar licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia, para concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo municipal de passageiros;<\/p>\n d) ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obrigar o Munic\u00edpio a realizar licita\u00e7\u00e3o, na modalidade tomada de pre\u00e7os, para permiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo municipal de passageiros;<\/p>\n e) ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obrigar o Munic\u00edpio a realizar licita\u00e7\u00e3o, para delega\u00e7\u00e3o na modalidade autoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo municipal de passageiros.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 uma medida judicial de controle dos atos administrativos, que possui como legitimado, entre outros, o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Esse, no entanto, n\u00e3o era o ponto central da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n O seu cerne consta no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e que: \u201cincumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o<\/u>, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/em>\u201d.<\/strong><\/p>\n Com efeito, em regra, a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos deve ocorrer mediante concess\u00e3o, uma vez que esta \u00e9 a forma adequada para a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que exijam maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo quando houver altos investimentos envolvidos, e ainda quando o interesse p\u00fablico for predominante sobre o interesse do particular em prestar o servi\u00e7o. O caso da delega\u00e7\u00e3o de transporte coletivo municipal de passageiros \u00e9 um exemplo, pois neste caso os investimentos envolvidos s\u00e3o elevados, exigindo uma formaliza\u00e7\u00e3o mais robusta, e h\u00e1 mais interesse da popula\u00e7\u00e3o em receber este servi\u00e7o do que mesmo do particular em prest\u00e1-lo (afinal, sem transporte coletivo, o tr\u00e2nsito seria um caos).<\/strong><\/p>\n Assim, a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a concorr\u00eancia, nos termos do art. 2\u00ba, II, da Lei 8.987\/1995: \u201cII – concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia<\/u>, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado\u201d.<\/strong><\/p>\n Portanto, o nosso gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o C.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o caberia o arquivamento, uma vez que houve a ilegalidade que dever\u00e1 ser sanada. Tamb\u00e9m n\u00e3o caberia adotar outras formas de delega\u00e7\u00e3o (permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o), uma vez que essas formas de delega\u00e7\u00e3o devem ser utilizadas em situa\u00e7\u00f5es menos complexas, em que a estabilidade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o seja t\u00e3o relevante.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n 65<\/strong> – Jo\u00e3o, ocupante est\u00e1vel do cargo efetivo de T\u00e9cnico da \u00e1rea administrativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Munic\u00edpio do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional da mat\u00e9ria, Jo\u00e3o:<\/p>\n a) independentemente de compatibilidade de hor\u00e1rios para acumula\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 se afastar do cargo efetivo para o exerc\u00edcio do mandato eletivo, auferindo o subs\u00eddio de Vereador;<\/p>\n b) independentemente de compatibilidade de hor\u00e1rios para acumula\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 se afastar do cargo efetivo para o exerc\u00edcio do mandato eletivo, podendo optar pela remunera\u00e7\u00e3o de um dos cargos;<\/p>\n c) caso haja compatibilidade de hor\u00e1rios, poder\u00e1 acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, facultando-lhe optar pela remunera\u00e7\u00e3o de um dos cargos;<\/p>\n d) caso se afaste do cargo efetivo para o exerc\u00edcio do mandato eletivo, ter\u00e1 seu tempo de servi\u00e7o contado para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento;<\/p>\n e) caso se afaste do cargo efetivo para o exerc\u00edcio do mandato eletivo, para efeito de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, os valores ser\u00e3o determinados levando em conta sua situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do afastamento.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: a quest\u00e3o exige o conhecimento do art. 38 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece as regras sobre a acumula\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos com o desempenho de mandato eletivo. No caso de vereador, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, o servidor perceber\u00e1 as vantagens de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o do cargo eletivo; e, n\u00e3o havendo compatibilidade, ser\u00e1 afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Portanto, se houver compatibilidade de hor\u00e1rios, o servidor receber\u00e1 as duas remunera\u00e7\u00f5es (do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o e a de vereador). Se n\u00e3o houver compatibilidade, perceber\u00e1 apenas uma remunera\u00e7\u00e3o, conforme sua op\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n As letras A e B est\u00e3o erradas, uma vez que a compatibilidade de hor\u00e1rios permite a acumula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n A letra C est\u00e1 errada, uma vez que, se houver compatibilidade, o servidor\/vereador perceber\u00e1 as duas remunera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n Por outro lado, se houver incompatibilidade de hor\u00e1rios, o servidor ser\u00e1 afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, aplicar-se-\u00e1 a regra do art. 38, IV, que disp\u00f5e que \u201cem qualquer caso que exija o afastamento para o exerc\u00edcio de mandato eletivo, seu tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado para todos os efeitos legais, exceto<\/u> para promo\u00e7\u00e3o por merecimento\u201d. Logo, est\u00e1 correta a op\u00e7\u00e3o D<\/u>.<\/strong><\/p>\n Por fim, para efeito de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, no caso de afastamento, os valores ser\u00e3o determinados como se no exerc\u00edcio estivesse<\/u> (CF, art. 38, V), motivo pelo qual a alternativa E \u00e9 errada.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n 66<\/strong> – Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos, a Lei n\u00ba 8.666\/93 prev\u00ea que:<\/p>\n a) o contrato verbal com a administra\u00e7\u00e3o \u00e9 nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor n\u00e3o superior a quatro mil reais, feitas em regime de adiantamento;<\/p>\n b) a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 proceder \u00e0 nova licita\u00e7\u00e3o quando o convocado n\u00e3o assinar o termo de contrato, sendo vedado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para faz\u00ea-lo nas mesmas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo primeiro classificado;<\/p>\n c) a minuta do futuro contrato \u00e9 disponibilizada a todos os licitantes no momento do julgamento, sendo desnecess\u00e1rio que integre o edital ou ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n d) a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitat\u00f3rio \u00e9 permitida a qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos;<\/p>\n e) a publica\u00e7\u00e3o resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial \u00e9 obrigat\u00f3ria e constitui condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para sua exist\u00eancia e validade.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong><\/p>\n a) segundo a Lei 8.666\/1993, como regra, n\u00e3o s\u00e3o admitidos contratos verbais. Contudo, h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o. Os contratos verbais ser\u00e3o v\u00e1lidos para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor n\u00e3o superior a quatro mil reais (cinco por cento do limite estabelecido no art. 23, inciso II, al\u00ednea “a” da Lei 8.666\/1993), feitas em regime de adiantamento (Lei 8.666\/1993, art. 60, par\u00e1grafo \u00fanico) \u2013 CORRETA;<\/strong><\/p>\n b) quando o convocado n\u00e3o assinar o termo de contrato ou n\u00e3o aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos, a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es (art. 64, \u00a7 2\u00ba): (i) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para faz\u00ea-lo em igual prazo e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos pre\u00e7os atualizados de conformidade com o ato convocat\u00f3rio; ou (ii) revogar a licita\u00e7\u00e3o independentemente \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n c) a minuta do contrato constitui anexo ao edital de licita\u00e7\u00e3o, dele fazendo parte integrante (art. 40, \u00a7 2\u00ba, III). Portanto, no momento da divulga\u00e7\u00e3o do certame, a minuta do contrato j\u00e1 dever\u00e1 estar dispon\u00edvel para consulta pelos licitantes \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n d) \u00e9 permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitat\u00f3rio e, a qualquer interessado, a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos<\/u> devidos (art. 63), ou seja, o pagamento dos custos de autentica\u00e7\u00e3o. Portanto, para se obter uma c\u00f3pia autenticada, o interessado dever\u00e1 pagar os emolumentos desse procedimento \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n e) de fato, a publica\u00e7\u00e3o resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial \u00e9 obrigat\u00f3ria. Mas isso \u00e9 requisito de efic\u00e1cia do ato, ou seja, requisito para a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos jur\u00eddicos, e n\u00e3o requisito de exist\u00eancia e validade. Isso quer dizer que um edital de licita\u00e7\u00e3o cujo resumo n\u00e3o foi publicado \u00e9 v\u00e1lido e existente, por\u00e9m sem efic\u00e1cia, ou seja, n\u00e3o produz os seus efeitos (como a contagem do prazo para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica) \u2013 ERRADA.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n 67<\/strong> – Manoel, T\u00e9cnico est\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico da \u00e1rea administrativa, praticou infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no estatuto dos servidores p\u00fablicos. Ap\u00f3s processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a aplicou-lhe a pena de demiss\u00e3o. Inconformado, Manoel recorreu ao Judici\u00e1rio, pretendendo sua reintegra\u00e7\u00e3o. De acordo com a doutrina e jurisprud\u00eancia de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judici\u00e1rio cabe a an\u00e1lise:<\/p>\n a) apenas da legalidade do ato impugnado, n\u00e3o podendo se imiscuir na quest\u00e3o de m\u00e9rito administrativo;<\/p>\n b) apenas da quest\u00e3o de m\u00e9rito administrativo do ato impugnado, n\u00e3o podendo se imiscuir na motiva\u00e7\u00e3o do ato;<\/p>\n c) da legalidade e do m\u00e9rito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princ\u00edpio da inafastabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n d) da conveni\u00eancia e oportunidade na pr\u00e1tica do ato administrativo impugnado;<\/p>\n e) da legalidade, conveni\u00eancia e oportunidade na pr\u00e1tica do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: o controle judicial dos atos administrativos \u00e9 um controle de legalidade e legitimidade, ou seja, cabe ao Judici\u00e1rio analisar se o ato est\u00e1 de acordo com a lei e o Direito. No entanto, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio se imiscuir \u2013 isto \u00e9, intrometer-se \u2013 em quest\u00f5es de m\u00e9rito, ou seja, naqueles pontos relacionados com a conveni\u00eancia e oportunidade do ato. Se o fizesse, o juiz estaria substituindo o administrador p\u00fablico, em verdadeira afronta ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/strong><\/p>\n O Judici\u00e1rio pode analisar um ato discricion\u00e1rio, para verificar se ele foi praticado dentro da margem de liberdade prevista em lei, inspecionando se n\u00e3o ocorreram condutas desproporcionais e desarrazoadas, mas isso continua sendo um controle de legalidade. N\u00e3o h\u00e1 invas\u00e3o do m\u00e9rito nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Portanto, est\u00e1 correta a alternativa A, pois cabe ao Judici\u00e1rio apenas examinar a legalidade do ato impugnado, n\u00e3o podendo se imiscuir na quest\u00e3o de m\u00e9rito administrativo.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n 68<\/strong> – Atendendo \u00e0 pol\u00edtica institucional de moderniza\u00e7\u00e3o de suas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro obteve a cess\u00e3o de im\u00f3vel ao lado do f\u00f3rum em cidade no interior do Estado e pretende contratar sociedade empres\u00e1ria para constru\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio que abrigar\u00e1 as Promotorias de Justi\u00e7a daquela comarca. O valor estimado das obras \u00e9 de um milh\u00e3o e oitocentos mil reais. De acordo com a Lei n\u00ba 8.666\/93, a contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer mediante:<\/p>\n a) dispensa de licita\u00e7\u00e3o, pela destina\u00e7\u00e3o da obra;<\/p>\n b) inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, pela natureza da obra;<\/p>\n c) licita\u00e7\u00e3o, na modalidade tomada de pre\u00e7os;<\/p>\n d) licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia;<\/p>\n e) licita\u00e7\u00e3o, na modalidade convite.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: inicialmente, deve-se analisar o que ser\u00e1 contratado: \u201csociedade empres\u00e1ria para a constru\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio\u201d, ou seja, pretende-se contratar uma empresa particular para fazer uma obra p\u00fablica. Nessa situa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 23, I, \u201cc\u201d, da Lei 8.666\/1993, as licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia<\/u> de valor estimado acima de R$ 1,5 milh\u00e3o devem ocorrer por concorr\u00eancia<\/u> (op\u00e7\u00e3o D).<\/strong><\/p>\n Assim, j\u00e1 eliminamos as op\u00e7\u00f5es C e E, pois estabelecem modalidades licitat\u00f3rias incompat\u00edveis com o valor do objeto (R$ 1,8 milh\u00e3o). Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o caso de inexigibilidade, pois n\u00e3o se descreveu qualquer inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Por fim, como o objeto \u00e9 a obra (e n\u00e3o a loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel), tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o caso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, uma vez que a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra em nenhuma hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o dispensada (art. 17) ou dispens\u00e1vel (art. 24).<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n 69<\/strong> – Marcelo, Secret\u00e1rio Municipal de Transporte, permitiu que seu irm\u00e3o Ant\u00f4nio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Munic\u00edpio, consistente em ve\u00edculo da Secretaria e combust\u00edvel, pelo per\u00edodo de dois anos, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva com atribui\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, que, prontamente, instaurou inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao final da investiga\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o Promotor ajuizar a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n a) por crime de responsabilidade em face do Secret\u00e1rio Municipal Marcelo e a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face do particular Ant\u00f4nio;<\/p>\n b) por crime de responsabilidade em face do Secret\u00e1rio Municipal Marcelo e do particular Ant\u00f4nio;<\/p>\n c) para impeachment do Secret\u00e1rio Municipal Marcelo e a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face do particular Ant\u00f4nio;<\/p>\n d) civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face do Secret\u00e1rio Municipal Marcelo e do particular Ant\u00f4nio;<\/p>\n e) civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face do Secret\u00e1rio Municipal Marcelo e a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face do particular Ant\u00f4nio.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: sabe-se que existe um precedente do STF que afastou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa a um Ministro de Estado, sob o argumento de que os agentes pol\u00edticos pass\u00edveis de responder por crime de responsabilidade, nos termos do art. 102, I, “c” e da Lei n\u00b0 1.079\/1950, n\u00e3o poderiam responder simultaneamente por improbidade e por responsabilidade. Tal decis\u00e3o s\u00f3 se aplica entre as partes e sequer poderia ser ampliada para alcan\u00e7ar os agentes pol\u00edticos municipais. Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma forte tend\u00eancia de supera\u00e7\u00e3o desse julgado (sequer pode-se dizer que isso \u00e9 uma jurisprud\u00eancia, uma vez que ocorreu uma \u00fanica vez, de forma muito at\u00edpica).<\/strong><\/p>\n Com efeito, h\u00e1 in\u00fameros julgados do STJ que implicam a responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa a agentes pol\u00edticos municipais (exemplo: REsp 1119143\/MG e AgRg no REsp 1158623\/RJ).<\/strong><\/p>\n Por fim, a Lei 1.079\/1950 e o Decreto-Lei 201\/1967 n\u00e3o estabelecem crimes de responsabilidade praticados por secret\u00e1rios municipais.<\/strong><\/p>\n Dessa forma, pode-se dizer que \u00e9 pac\u00edfico que os secret\u00e1rios municipais podem responder por improbidade administrativa. Assim, Marcelo, Secret\u00e1rio Municipal de Transporte, poder\u00e1 responder por ato de improbidade, como agente p\u00fablico (Lei 8.429\/1992, art. 2\u00ba).<\/strong><\/p>\n Da mesma forma, o seu irm\u00e3o Ant\u00f4nio, mesmo que n\u00e3o seja agente p\u00fablico, poder\u00e1 responder por ato de improbidade, pois se beneficiou do ato (Lei 8.429\/1992, art. 3\u00ba).<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, a situa\u00e7\u00e3o enquadra-se como ato de improbidade administrativa, do tipo que causa dano ao er\u00e1rio, nos termos do art. 10, II, da Lei 8.429\/1992: \u201cpermitir ou concorrer para que pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1\u00ba desta lei, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie\u201d.<\/strong><\/p>\n Lembra-se ainda que a a\u00e7\u00e3o de improbidade possui natureza de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei 7.347\/1995 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica).<\/strong><\/p>\n Dessa forma, dentro das compet\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico, est\u00e1 correta a alternativa D, devendo o MP mover uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face do Secret\u00e1rio Municipal Marcelo e do particular Ant\u00f4nio.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n 73<\/strong> – En\u00e9ias, servidor efetivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi convidado para ocupar, simultaneamente, o cargo em comiss\u00e3o de diretor de departamento de pessoal no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. Ao pedir a opini\u00e3o dos seus amigos, alguns disseram que destoaria da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. \u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que a acumula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n a) \u00e9 poss\u00edvel, j\u00e1 que a ordem constitucional determina a reserva de partes dos cargos em comiss\u00e3o aos ocupantes de cargos efetivos;<\/p>\n b) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, j\u00e1 que o cargo em comiss\u00e3o a ser ocupado est\u00e1 inserido em outra estrutura administrativa;<\/p>\n c) somente \u00e9 poss\u00edvel se houver compatibilidade de hor\u00e1rios e for observado o teto remunerat\u00f3rio constitucional;<\/p>\n d) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois os ocupantes de cargos de provimento efetivo jamais podem ocupar cargos em comiss\u00e3o;<\/p>\n e) \u00e9 poss\u00edvel, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, autoridade m\u00e1xima do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: a quest\u00e3o trata de ocupa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea<\/u> de cargo em comiss\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio com o cargo efetivo no Minist\u00e9rio P\u00fablico. Nesse caso, devem ser observadas as regras de cumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, constantes no art. 37, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o temo remunerat\u00f3rio constitucional: (i) a de dois cargos de professor; (ii) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; (iii) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/strong><\/p>\n Como se nota, os cargos n\u00e3o se enquadram na possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Assim, sobram as op\u00e7\u00f5es B e D. Contudo, o motivo expresso na alternativa D \u00e9 absurdo, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o pro\u00edbe que os servidores efetivos ocupem cargo em comiss\u00e3o; pelo contr\u00e1rio, o art. 37, V, estabelece que a lei deve estabelecer percentuais m\u00ednimos de cargos de provimento em comiss\u00e3o a serem ocupados exclusivamente por servidores de carreira.<\/strong><\/p>\n Se o cargo em comiss\u00e3o se inserisse na mesma estrutura administrativa do MP, poderia o servidor efetivo ocupar o cargo em comiss\u00e3o. Aqui n\u00e3o seria uma acumula\u00e7\u00e3o no sentido t\u00e9cnico de ser, mas sim uma situa\u00e7\u00e3o em que um servidor efetivo do MP ocuparia um cargo em comiss\u00e3o do pr\u00f3prio MP (vide os cargos em comiss\u00e3o constantes no art. 18 da Lei Estadual 5.891\/2011).<\/strong><\/p>\n A letra E poderia causar uma d\u00favida, uma vez que o art. 11 da Lei Estadual 5.891\/2011 outorga ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a a compet\u00eancia para autorizar que servidor efetivo do MP ocupe cargo de provimento em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada em outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. No entanto, tal dispositivo n\u00e3o trata de acumula\u00e7\u00e3o, mas sim de cess\u00e3o de servidor.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n 75<\/strong> – Ernesto, rec\u00e9m aprovado em um concurso p\u00fablico para provimento do cargo de m\u00e9dico, foi informado que exerceria suas fun\u00e7\u00f5es em um ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta.<\/p>\n \u00c9 correto afirmar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta \u00e9:<\/p>\n a) caracterizada pela contrata\u00e7\u00e3o de colaboradores para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n b) integrada por diversos \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica, como as Secretarias de Estado;<\/p>\n c) formada exclusivamente pelas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n d) integrada por entes que n\u00e3o est\u00e3o vinculados \u00e0s normas constitucionais afetas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n e) integrada por entes que possuem personalidade jur\u00eddica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta \u00e9 composta pelas autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. Todas essas entidades possuem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n As autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico funcionam como um prolongamento da Administra\u00e7\u00e3o direta, pois podem exercer atividades t\u00edpicas de Estado. Por outro lado, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado exercem atividades de cunho social.<\/strong><\/p>\n Por fim, as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado; elas s\u00e3o criadas para prestar servi\u00e7o p\u00fablico ou explorar atividade econ\u00f4mica. Assim, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n Vejamos o erro das demais op\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n a) a contrata\u00e7\u00e3o de colaboradores para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 atividade desempenhada pelas delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos e n\u00e3o pelas entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n b) as entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta possuem personalidade jur\u00eddica. As secretarias de Estado, por outro lado, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os administrativos e, como tal, n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n c) a Administra\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 formada pelas autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas<\/u> e sociedades de economia mista<\/u> \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n d) todas as entidades p\u00fablicas (seja da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta) submetem-se \u00e0s normas constitucionais afetas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 ERRADA.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n Abaixo, vou comentar outras duas quest\u00f5es. N\u00e3o tenho o n\u00famero delas, porque n\u00e3o sei\u00a0de qual tipo de prova elas foram retiradas.<\/p>\n Quest\u00e3o\u00a0X<\/strong><\/p>\n Jo\u00e3o, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizado certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse p\u00fablico. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n a) em respeito ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, um Poder n\u00e3o est\u00e1 autorizado a fiscalizar os atos de outro;<\/p>\n b) a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo somente \u00e9 realizada pelo Tribunal de Contas;<\/p>\n c) o Poder Legislativo, al\u00e9m de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;<\/p>\n d) somente o Poder Judici\u00e1rio, mediante provoca\u00e7\u00e3o do leg\u00edtimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;<\/p>\n e) apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes serve para equilibrar as fun\u00e7\u00f5es estatais fundamentais, de tal forma que uma \u00fanica pessoa n\u00e3o tenha um poder absoluto. No entanto, a separa\u00e7\u00e3o dessas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 totalmente r\u00edgida, de tal forma que um Poder pode exercer, somente nos termos constitucionais, o controle sobre a atividade do outro. Por exemplo, o Legislativo \u00e9 competente para aprovar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo; o Judici\u00e1rio \u00e9 competente para analisar a legalidade de atos administrativos; o Executivo \u00e9 competente para indicar e nomear os ministros do STF, etc. Al\u00e9m disso, existem \u00f3rg\u00e3os independentes que tamb\u00e9m possuem fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prios de controle: o Tribunal de Contas, encarregado da fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que exerce v\u00e1rias fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o de legalidade e legitimidade da atividade administrativa.<\/strong><\/p>\n Dessa forma, podemos anotar que as letras A, B, D e E est\u00e3o incorretas (um Poder pode fiscalizar o outro e n\u00e3o h\u00e1 um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o com poder de controle).<\/strong><\/p>\n Por fim, compete ao legislativo, tipicamente, legislar (fun\u00e7\u00e3o de criar normas) e fiscalizar os atos do Executivo (julgamento das contas, aprova\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o de determinadas autoridades, etc.).<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o Y<\/strong><\/p>\n Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelo Tribunal de Contas em rela\u00e7\u00e3o ao ato de concess\u00e3o de aposentadoria do servidor p\u00fablico. A esse respeito, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n a) o ato de concess\u00e3o de aposentadoria deve ser registrado na pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n b) nenhum \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico exerce fun\u00e7\u00f5es de registro p\u00fablico, logo, n\u00e3o deve registrar aposentadorias;<\/p>\n c) a an\u00e1lise do t\u00edtulo de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, \u00e9 meramente formal, n\u00e3o lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;<\/p>\n d) somente o Poder Judici\u00e1rio pode anular o ato de concess\u00e3o de aposentadoria emitido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n e) o ato de concess\u00e3o de aposentadoria somente torna-se perfeito ap\u00f3s o registro no Tribunal de Contas.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: o art. 71, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, outorga ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o a compet\u00eancia para \u201capreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, excetuadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o, bem como a das concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, ressalvadas as melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento legal do ato concess\u00f3rio\u201d.<\/strong><\/p>\n Portanto, \u00e9 o TCU (na Uni\u00e3o) e os demais Tribunais de Contas (nos estados e munic\u00edpios) que realizam o registro dos atos de admiss\u00e3o de pessoal e de concess\u00e3o de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, com as ressalvas constantes no pr\u00f3prio art. 71, III.<\/strong><\/p>\n Com efeito, o ato de concess\u00e3o de aposentadoria \u00e9 considerado, pelo STF, como ato administrativo complexo<\/u>, uma vez que somente se aperfei\u00e7oa<\/u> com o registro do ato perante o Tribunal de Contas (STF, MS 24.997). Quer dizer, trata-se, para o STF, de um \u00fanico ato, mas que necessita da conjuga\u00e7\u00e3o de vontade de dois ou mais diferentes \u00f3rg\u00e3os ou autoridades.<\/strong><\/p>\n Dessa forma, um ato de concess\u00e3o de aposentadoria somente torna-se perfeito com o registro na Corte de Contas (alternativa E).<\/strong><\/p>\n As op\u00e7\u00f5es A e B est\u00e3o incorretas, uma vez que h\u00e1 registro e ele ocorre no Tribunal de Contas. A alternativa C, por outro lado, est\u00e1 incorreta, pois a an\u00e1lise do t\u00edtulo de aposentadoria busca aferir a legalidade do ato. Por fim, a letra D est\u00e1 incorreta, uma vez que, al\u00e9m do Judici\u00e1rio, a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o (de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o\/determina\u00e7\u00e3o) tem a compet\u00eancia para anular ato de aposentadoria tido como ilegal. Vale refor\u00e7ar que o Tribunal de Contas n\u00e3o possui essa compet\u00eancia (declarar a nulidade), mas pode determinar que a autoridade administrativa proceda a anula\u00e7\u00e3o, sob pena de san\u00e7\u00e3o (mas isso j\u00e1 \u00e9 tema de controle externo, rsrsrs!).<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n —-<\/p>\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Este foi o Gabarito T\u00e9cnico MPE-RJ – Direito Administrativo\u00a0(extraoficial).<\/p>\n Um grande abra\u00e7o,<\/p>\n Prof. HERBERT ALMEIDA<\/strong><\/p>\n