{"id":38226,"date":"2016-05-02T18:23:31","date_gmt":"2016-05-02T21:23:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=38226"},"modified":"2016-05-02T18:23:31","modified_gmt":"2016-05-02T21:23:31","slug":"38226-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/38226-2\/","title":{"rendered":"GABARITO MPRJ – Quest\u00f5es de penal e processo penal – EXTRAOFICIAL"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal, Processual Penal e Legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao MP e \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

Neste artigo vou comentar as quest\u00f5es de Direito Penal e Direito Processual Penal\u00a0que foram cobradas no concurso MPRJ, para o cargo de ANALISTA PROCESSUAL.<\/p>\n

O concurso MPRJ foi organizado pela FGV e as provas objetivas foram aplicadas ontem, dia 01.05.2016.<\/p>\n

Analisando as quest\u00f5es, entendo que a FGV abordou a mat\u00e9ria de forma digna, \u00e0 altura do cargo almejado, sem for\u00e7ar demais e sem ser superficial. Duas quest\u00f5es foram mais pesadas (quest\u00f5es 95 e 98). Quem estudou pelo nosso material com certeza se saiu bem.<\/p>\n

Seguem, abaixo, os coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es\u00a0do CONCURSO MPRJ\u00a0(Direito Penal e Direito Processual Penal\u00a0para ANALISTA PROCESSUAL).<\/p>\n

OBS.: N\u00e3o coloquei os enunciados pois recebi apenas provas digitalizadas e com muitas anota\u00e7\u00f5es. A numera\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es, contudo, se refere ao caderno de PROVA TIPO 1- BRANCA.<\/strong><\/span><\/p>\n

OBS.2.: As quest\u00f5es 87\u00a0e 90 n\u00e3o foram comentadas porque se referem\u00a0a uma parte da mat\u00e9ria que ficou a cargo do prof. Paulo Guimar\u00e3es.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q86 (FGV \u2013 2016 \u2013 MPRJ \u2013 ANALISTA PROCESSUAL)<\/strong><\/span><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>:<\/p>\n

a) ERRADA: A mera exist\u00eancia de sistema de monitoramento eletr\u00f4nico n\u00e3o impede a consuma\u00e7\u00e3o do furto, n\u00e3o havendo que se falar em crime imposs\u00edvel, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (inclusive por meio do enunciado n\u00ba 567 da s\u00famula de jurisprud\u00eancia do STJ).<\/p>\n

b) ERRADA: O crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores, previsto no art. 244-B do ECA \u00e9 considerado CRIME FORMAL, dispensando prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido (s\u00famula 500 do STJ).<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, pois Maria ser\u00e1 condenada pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, eis que o fato de um dos participantes ser menor de idade n\u00e3o afasta a qualificadora. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 ser condenada pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores, previsto no art. 244-B do ECA.<\/p>\n

d) ERRADA: Incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao furto qualificado, conforme entendimento do STJ.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois Maria n\u00e3o \u00e9 prim\u00e1ria, de forma que incab\u00edvel o reconhecimento do privil\u00e9gio previsto no \u00a71\u00ba do art. 155 do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q88 (FGV \u2013 2016 \u2013 MPRJ \u2013 ANALISTA PROCESSUAL)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Neste caso temos DOIS crimes de roubo, eis que o crime fora praticado contra v\u00edtimas diferentes (viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra ambas), atingindo ainda patrim\u00f4nios distintos, de forma que os agentes responder\u00e3o por dois crimes de roubo, em concurso formal (STJ, HC 319.513\/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07\/04\/2016, DJe 20\/04\/2016).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, responder\u00e3o pelo roubo na forma consumada, eis que a consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com a mera posse sobre o bem, ainda que por um breve espa\u00e7o de tempo e ainda que n\u00e3o se trate de posse desvigiada.<\/p>\n

Por fim, dever\u00e1 ser aplicada a causa de aumento de pena decorrente do concurso de agentes, nos termos do art. 157, \u00a72\u00ba, II do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q89 (FGV \u2013 2016 \u2013 MPRJ \u2013 ANALISTA PROCESSUAL)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>:<\/p>\n

a) CORRETA: O dolo direto de segundo grau ocorre quando o agente atua n\u00e3o querendo o resultado, mas sabendo que ele ser\u00e1 consequ\u00eancia NECESS\u00c1RIA de sua conduta (diferentemente do dolo eventual, em que o resultado vislumbrado, embora n\u00e3o querido, \u00e9 visto como consequ\u00eancia POSS\u00cdVEL de sua conduta).<\/p>\n

b) ERRADA: Para a teoria finalista, melhor desenvolvida por Welzel, o elemento subjetivo (dolo ou culpa) integra o fato t\u00edpico, por fazerem parte da conduta (conduta = a\u00e7\u00e3o + vontade).<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois a defini\u00e7\u00e3o \u00e9 exatamente oposta.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois n\u00e3o se pode admitir a \u201ctentativa de algo que n\u00e3o se pretende\u201d. N\u00e3o h\u00e1 como algu\u00e9m tentar praticar um crime culposo, eis que o crime culposo pressup\u00f5e a aus\u00eancia de inten\u00e7\u00e3o quanto ao resultado.<\/p>\n

e) ERRADA: Essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do dolo eventual. Na culpa consciente o agente PREV\u00ca o resultado, mas acredita que ir\u00e1 conseguir evita-lo.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q91 (FGV \u2013 2016 \u2013 MPRJ \u2013 ANALISTA PROCESSUAL)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Neste caso n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva com base na pena em abstrato, eis que ocorreria em 04 anos (art. 109, V do CP), e n\u00e3o transcorreu mais de 04 anos entre um marco interruptivo e outro.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva com base na pena EM CONCRETO (seis meses). Tendo como base a pena aplicada (pena em concreto), o prazo prescricional ser\u00e1 de 03 anos, nos termos do art. 109, VI do CP.<\/p>\n

Conforme consta no enunciado, entre o recebimento da den\u00fancia e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a n\u00e3o transcorreu mais de 03 anos. Transcorreu mais de 03 anos entre a data do fato e o recebimento da den\u00fancia, mas para fins de reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o retroativa n\u00e3o se pode utilizar como termo inicial data anterior \u00e0 do recebimento da den\u00fancia, nos termos do art. 110, \u00a71\u00ba do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q92 (FGV \u2013 2016 \u2013 MPRJ \u2013 ANALISTA PROCESSUAL)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Tal filmagem pode ser considerada como prova nova (ou not\u00edcia de prova nova), de maneira que \u00e9 poss\u00edvel o desarquivamento do IP pela autoridade policial, eis que o arquivamento se deu por aus\u00eancia de base probat\u00f3ria para a den\u00fancia (aus\u00eancia de justa causa), nos termos do art. 18 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q93 (FGV \u2013 2016 \u2013 MPRJ \u2013 ANALISTA PROCESSUAL)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: O crime de extors\u00e3o \u00e9 FORMAL, de maneira que se consuma quando ocorre o constrangimento \u00e0 v\u00edtima, sendo desnecess\u00e1ria a efetiva obten\u00e7\u00e3o da vantagem visada, nos termos do art. 158 do CP e da s\u00famula 96 do STJ.<\/p>\n

Neste caso, o constrangimento ocorreu em Niter\u00f3i (local em que a v\u00edtima recebeu a liga\u00e7\u00e3o). Neste momento o delito do art. 158 do CP restou consumado.<\/p>\n

A compet\u00eancia, portanto, ser\u00e1 da Vara Criminal de Niter\u00f3i, nos termos do art. 70 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q94 (FGV \u2013 2016 \u2013 MPRJ \u2013 ANALISTA PROCESSUAL)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: N\u00e3o cabe, no caso narrado, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, pois tal modalidade s\u00f3 \u00e9 admitida quando h\u00e1 IN\u00c9RCIA por parte do MP, ou seja, o MP deixa transcorrer o prazo para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal sem tomar qualquer provid\u00eancia. Quando o MP requer o arquivamento ele est\u00e1 tomando uma provid\u00eancia, ainda que a v\u00edtima com ela n\u00e3o concorde. N\u00e3o h\u00e1 aqui, portanto, situa\u00e7\u00e3o que legitime a atua\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para interposi\u00e7\u00e3o de queixa-crime subsidi\u00e1ria.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q95 (FGV \u2013 2016 \u2013 MPRJ \u2013 ANALISTA PROCESSUAL)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: No rito do J\u00fari n\u00e3o se admite a interposi\u00e7\u00e3o de mais de uma apela\u00e7\u00e3o com fundamento no art. 593, III, \u201cd\u201d do CPP, ou seja, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a decis\u00e3o dos jurados \u00e9 manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos. Assim, pouco importa quem interp\u00f4s a primeira apela\u00e7\u00e3o com base neste fundamento, n\u00e3o se admitindo nova apela\u00e7\u00e3o com base no mesmo dispositivo legal.<\/p>\n

Assim, no caso em exame, nenhum dos recursos de apela\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser admitido.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q96 (FGV \u2013 2016 \u2013 MPRJ \u2013 ANALISTA PROCESSUAL)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: A prova, neste caso, deve ser considerada L\u00cdCITA, pela ado\u00e7\u00e3o da teoria da descoberta inevit\u00e1vel e da fonte independente, nos termos do art. 157 e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q97 (FGV \u2013 2016 \u2013 MPRJ \u2013 ANALISTA PROCESSUAL)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: A intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, neste caso, n\u00e3o poder\u00e1 ser decretada, eis que tal medida n\u00e3o pode ser determinada quando se trata de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais punidas, no m\u00e1ximo, com deten\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 2\u00ba, III da Lei 9.296\/96.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q98 (FGV \u2013 2016 \u2013 MPRJ \u2013 ANALISTA PROCESSUAL)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: No caso em tela ocorreu mutatio libelli, instituto previsto no art. 384 do CPP.<\/p>\n

No caso de mutatio libelli o Juiz fica adstrito aos termos do aditamento, ou seja, n\u00e3o pode basear sua decis\u00e3o na imputa\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria (no caso, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita), mas apenas na imputa\u00e7\u00e3o superveniente. Neste caso, portanto, o Juiz s\u00f3 pode julgar o r\u00e9u por estelionato e, caso convencido de que n\u00e3o ocorreu estelionato, dever\u00e1 absolver o r\u00e9u, nos termos do art. 384, \u00a74\u00ba do CP.<\/p>\n

Essa regra s\u00f3 fica excepcionada quando a mutatio libelli se refere a crimes complexos (Ex.: furto na imputa\u00e7\u00e3o original e roubo na imputa\u00e7\u00e3o superveniente, de maneira que o Juiz pode condenar apenas por furto) ou a circunst\u00e2ncias n\u00e3o elementares (Ex.: roubo simples na imputa\u00e7\u00e3o original e roubo qualificado na imputa\u00e7\u00e3o superveniente, de maneira que o Juiz poder\u00e1 condenar apenas por roubo simples).<\/p>\n

No caso em tela n\u00e3o se trata de qualquer destas exce\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que as duas imputa\u00e7\u00f5es (original e superveniente) tratam de crimes absolutamente diversos.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q99 (FGV \u2013 2016 \u2013 MPRJ \u2013 ANALISTA PROCESSUAL)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: O Juiz, atualmente, pode determinar a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico, desde que fundamente sua decis\u00e3o em elementos concretos, nos termos da s\u00famula 439 do STJ e da s\u00famula vinculante 26.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q100 (FGV \u2013 2016 \u2013 MPRJ \u2013 ANALISTA PROCESSUAL)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois nenhuma senten\u00e7a poder\u00e1 ser proferida com fundamento apenas nas declara\u00e7\u00f5es de agente colaborador, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a716 da Lei 12.850\/13.<\/p>\n

b) ERRADA: \u00c9 poss\u00edvel que o MP requeira ao Juiz a concess\u00e3o do perd\u00e3o judicial ao colaborador, nos termos do art. 4\u00ba e seu \u00a72\u00ba da Lei 12.850\/13.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois a colabora\u00e7\u00e3o pode ser posterior \u00e0 senten\u00e7a, e neste caso \u201ca pena poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 a metade ou ser\u00e1 admitida a progress\u00e3o de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos\u201d, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a75\u00ba da Lei 12.850\/13.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois o Juiz n\u00e3o participa das negocia\u00e7\u00f5es para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a76\u00ba da Lei 12.850\/13.<\/p>\n

e) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 4\u00ba, \u00a714 da Lei 12.850\/13.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

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Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

profrenanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

\"periscope\"<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

PERISCOPE: @profrenanaraujo<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal, Processual Penal e Legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao MP e \u00e0 Defensoria P\u00fablica. 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