Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Aqui \u00e9 o Ricardo Vale<\/strong>, professor de Direito Constitucional.<\/p>\n\n\n\n Com a publica\u00e7\u00e3o do edital do TRF 4a Regi\u00e3o<\/a>, \u00e9 fundamental que voc\u00ea acelere a sua prepara\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Para lhe ajudar nesse caminhada, comentarei abaixo as provas de Direito Constitucional do concurso TRF 4a Regi\u00e3o<\/a>, de 2014. Comentarei as provas de TJAA, AJAJ e AJ (Oficial de Justi\u00e7a)<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m vou deixar aqui um arquivo em PDF que voc\u00ea poder\u00e1 baixar e compartilhar com os amigos. <\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n Ricardo Vale<\/p>\n\n\n\n Instagram:<\/strong> @profricardovale<\/a><\/p>\n\n\n\n PROVAS COMENTADAS \u2013 TRF 4\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1)\nT\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n 27. (FCC \/\nTRF 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2014) Considere as seguintes situa\u00e7\u00f5es: <\/strong><\/p>\n\n\n\n I.<\/strong> Ap\u00f3s sete\nanos de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, em primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante\nsenten\u00e7a judicial transitada em julgado. <\/p>\n\n\n\n II.<\/strong> \u00c9\ndeterminada a remo\u00e7\u00e3o de certo magistrado, contrariamente \u00e0 sua vontade, por\nmotivo de interesse p\u00fablico, conforme decis\u00e3o do voto da maioria absoluta do\ntribunal a que pertence. <\/p>\n\n\n\n III.<\/strong> Determinado\nmagistrado, membro de Tribunal de Justi\u00e7a estadual, sofre redu\u00e7\u00e3o em seu\nsubs\u00eddio mensal, a fim de que este seja adequado ao valor fixado para o do\nGovernador do Estado. <\/p>\n\n\n\n Seria\nincompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, por infringir garantia que esta\nexpressamente outorga aos ju\u00edzes, o que consta em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas. <\/p>\n\n\n\n b) I e II, apenas.<\/p>\n\n\n\n c) II e III, apenas.<\/p>\n\n\n\n d) III, apenas. <\/p>\n\n\n\n e) I, II e III. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n I) <\/strong>A\nvitaliciedade, no primeiro grau, \u00e9 adquirida ap\u00f3s 2 (dois) anos de\nefetivo exerc\u00edcio. Uma vez adquirida a vitaliciedade, o juiz somente poder\u00e1\nperder o cargo por decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Logo, essa primeira\nsitua\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n II) <\/strong>Os ju\u00edzes\npossuem a garantia da inamovibilidade, que impede que sejam removidos de\nof\u00edcio, salvo motivo de interesse p\u00fablico, por decis\u00e3o da maioria\nabsoluta do Tribunal ou da maioria absoluta do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\n(CNJ). Logo, essa segunda situa\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n III) <\/strong>Os ju\u00edzes\npossuem a garantia da irredutibilidade de subs\u00eddios, n\u00e3o sendo poss\u00edvel,\nportanto, reduzir o subs\u00eddio mensal de magistrado para que este seja adequado\nao valor fixado para a remunera\u00e7\u00e3o do Governador. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9\nincompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n 28. (FCC \/\nTRF 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2014) Determinada entidade da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal\nmant\u00e9m, em sua estrutura, \u00f3rg\u00e3o de controle interno, com a finalidade, entre\noutras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e\nefici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial da entidade. No\nexerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, os integrantes do referido \u00f3rg\u00e3o de controle\ndeparam-se com irregularidade na execu\u00e7\u00e3o de um contrato espec\u00edfico de\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, da qual \u00e9 dada ci\u00eancia ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2212\nTCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a susta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o\ncontratual. Nesta hip\u00f3tese, considerada a disciplina constitucional da mat\u00e9ria,\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o \u00f3rg\u00e3o de controle interno n\u00e3o poderia possuir atribui\u00e7\u00e3o de\navalia\u00e7\u00e3o de atos e contratos quanto \u00e0 legalidade e efici\u00eancia, por se tratar\nde crit\u00e9rios restritos ao sistema de controle externo, exercido pelo Congresso\nNacional, com o aux\u00edlio do TCU. <\/p>\n\n\n\n b) os integrantes do \u00f3rg\u00e3o de controle interno n\u00e3o poderiam ter\ndado ci\u00eancia da irregularidade ao TCU, dado que somente possuem legitimidade\npara tanto partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato. <\/p>\n\n\n\n c) o TCU n\u00e3o poderia ter determinado a susta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o\ncontratual, por se tratar de ato de compet\u00eancia do Congresso Nacional, a quem\ncompete, ademais, solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas\ncab\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n d) os integrantes do \u00f3rg\u00e3o de controle interno deveriam,\nefetivamente, ter dado ci\u00eancia da irregularidade ao TCU, sob pena de\nresponsabilidade solid\u00e1ria, possuindo, de fato, o TCU compet\u00eancia para\ndeterminar de imediato a susta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual. <\/p>\n\n\n\n e) o \u00f3rg\u00e3o de controle interno poderia, efetivamente, possuir\natribui\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de atos e contratos quanto \u00e0 legalidade e efici\u00eancia,\nconforme expressa previs\u00e3o constitucional, mas seus integrantes n\u00e3o possuem\nlegitimidade para dar ci\u00eancia de eventuais irregularidades ao TCU. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Para resolver a quest\u00e3o, voc\u00ea precisava ter conhecimento sobre\ntr\u00eas pontos: <\/p>\n\n\n\n 1)<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os de controle interno t\u00eam compet\u00eancia para \u201ccomprovar a legalidade e avaliar os\nresultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira\ne patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, bem como da\naplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado<\/em>\u201d (art. 74,\nII). No exerc\u00edcio dessa atribui\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o examinar<\/em><\/strong> contratos e atos\nadministrativos. <\/p>\n\n\n\n 2)<\/strong> Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,\nos respons\u00e1veis pelo controle interno dar\u00e3o ci\u00eancia<\/em><\/strong> ao Tribunal de Contas\nda Uni\u00e3o (TCU), sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria (art. 74, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n 3)<\/strong> O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tem compet\u00eancia para sustar\na execu\u00e7\u00e3o de atos administrativos<\/em><\/strong>. A susta\u00e7\u00e3o de contratos\nadministrativo<\/em><\/strong>s compete ao Congresso Nacional<\/em><\/strong>. Segundo o art.\n71, \u00a7 1\u00ba, \u201cno caso de contrato, o ato de\nsusta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar\u00e1, de\nimediato, ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra C. <\/p>\n\n\n\n 29. (FCC \/\nTRF 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2014) Possui previs\u00e3o constitucional expressa a regra do\nprocesso legislativo segundo a qual:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a mat\u00e9ria constante de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\nrejeitada somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o\nlegislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer\ndas Casas do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n b) a Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta de mais da\nmetade das Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se,\ncada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.<\/p>\n\n\n\n c) caber\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o mista de Deputados e Senadores examinar as\nmedidas provis\u00f3rias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em\nsess\u00e3o conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n d) o veto do Presidente da Rep\u00fablica a projeto de lei ser\u00e1\napreciado pelo Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu\nrecebimento, s\u00f3 podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos\nDeputados e Senadores, em escrut\u00ednio secreto.<\/p>\n\n\n\n e) as leis complementares ser\u00e3o discutidas e votadas em cada Casa\ndo Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovadas se obtiverem,\nem ambos, tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o,\no princ\u00edpio da irrepetibilidade \u00e9 absoluto. A mat\u00e9ria constante de PEC rejeitada\nou havida por prejudicada n\u00e3o pode ser objeto de nova proposta<\/em><\/strong>\nna mesma sess\u00e3o legislativa. <\/p>\n\n\n\n Letra B: correta. S\u00e3o legitimados a propor PEC<\/em><\/strong>: i)<\/strong> Presidente da Rep\u00fablica; ii)<\/strong> 1\/3 dos Deputados Federais ou 1\/3\ndos Senadores e; iii)<\/strong> mais da metade\ndas Assembleias Legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela\nmaioria relativa dos seus membros. <\/p>\n\n\n\n Letra C: errada. As medidas provis\u00f3rias n\u00e3o s\u00e3o apreciadas em\nsess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional, mas sim em procedimento bicameral<\/em><\/strong>.\nAs medidas provis\u00f3rias come\u00e7am a tramitar pela C\u00e2mara dos Deputados. Antes da\naprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio de cada uma das Casas legislativas, uma comiss\u00e3o mista\nde Deputados e Senadores dever\u00e1 examinar as medidas provis\u00f3rias e sobre elas\nemitir um parecer. <\/p>\n\n\n\n Letra D: errada. O veto do Presidente da Rep\u00fablica a um projeto de\nlei poder\u00e1 ser rejeitado pelo Congresso Nacional, em sess\u00e3o conjunta, por\ndecis\u00e3o da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aberta<\/em><\/strong> e\nocorrer\u00e1 dentro de 30 dias a contar do recebimento do veto. <\/p>\n\n\n\n Letra E: errada. As leis complementares s\u00e3o aprovadas por maioria\nabsoluta<\/em><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n 30. (FCC \/\nTRF 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2014) Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, exige-se ordem\njudicial para:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) efetuar a pris\u00e3o de algu\u00e9m em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n b) utiliza\u00e7\u00e3o, no processo, de provas obtidas por meios il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n c) entrar na casa de um indiv\u00edduo, sem seu consentimento, exceto\npara prestar socorro.<\/p>\n\n\n\n d) quebra do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, para fins de\ninvestiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n e) extradi\u00e7\u00e3o de estrangeiro por crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada. No ordenamento\njur\u00eddico brasileiro, como regra geral, a pris\u00e3o depende de ordem escrita e\nfundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de ordem\njudicial, entretanto, nos casos de: i)<\/strong>\nflagrante delito e; ii)<\/strong> crime\npropriamente militar ou transgress\u00e3o militar, definidos em lei. <\/p>\n\n\n\n Letra B: errada. S\u00e3o\ninadmiss\u00edveis no processo as provas obtidas por meios il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n Letra C: errada. A entrada na casa\ndo indiv\u00edduo sem o seu consentimento<\/em><\/strong> poder\u00e1 acontecer sem ordem judicial<\/em><\/strong> nos\nseguintes casos: i) flagrante delito; ii) desastre e; iii) para prestar\nsocorro. Assim, a quest\u00e3o ficou errada, uma vez que a \u201cpresta\u00e7\u00e3o de socorro<\/em>\u201d n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica hip\u00f3tese em que se\nadmite a viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio sem ordem judicial. <\/p>\n\n\n\n Letra D: correta. A intercepta\u00e7\u00e3o\ntelef\u00f4nica somente poder\u00e1 ser determinada por ordem judicial<\/em><\/strong>, para fins\nde investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal. <\/p>\n\n\n\n Letra E: errada. Segundo o art.\n5\u00ba, LII, n\u00e3o ser\u00e1 concedida a extradi\u00e7\u00e3o de estrangeiro por crime pol\u00edtico ou\nde opini\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra D. <\/p>\n\n\n\n 2)\nANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n 25. (FCC \/\nTRF 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2014) No \u00e2mbito do Direito Constitucional, sobre a aplica\u00e7\u00e3o do\nprinc\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso e sua correla\u00e7\u00e3o com o poder de emenda \u00e0\nConstitui\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o pode ter aumentado o seu n\u00famero\nde ministros.<\/p>\n\n\n\n b) o direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o pode ser suprimido.<\/p>\n\n\n\n c) a reelei\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode ser objeto de\nsupress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n d) o qu\u00f3rum constitucional exigido para aprova\u00e7\u00e3o da emenda n\u00e3o\npode ser aumentado.<\/p>\n\n\n\n e) o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso n\u00e3o se relaciona com o\npoder de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso busca garantir que a\nprote\u00e7\u00e3o social conferida pelos Estados n\u00e3o piore<\/em><\/strong> com o passar do tempo. Ao\ncontr\u00e1rio, no processo hist\u00f3rico de afirma\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais,\ndeve-se buscar sempre uma maior prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n Pode-se afirmar que h\u00e1 uma correla\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> entre a proibi\u00e7\u00e3o de\nretrocesso e a atribui\u00e7\u00e3o de status<\/em>\nde cl\u00e1usula p\u00e9trea aos direitos e garantias individuais. Nesse sentido \u00e9\nque se pode afirmar que a proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso impede<\/em><\/strong> que o direito \u00e0\na\u00e7\u00e3o popular seja suprimido. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra B. <\/p>\n\n\n\n 26. (FCC \/\nTRF 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2014) Os tribunais do pa\u00eds est\u00e3o, em regra, sujeitos em sua\ncomposi\u00e7\u00e3o ao chamado quinto constitucional, que vem a ser o preenchimento de\num quinto de seus cargos distribu\u00eddos igualmente entre advogados e membros do\nMinist\u00e9rio P\u00fablico. Configuram EXCE\u00c7\u00d5ES ao quinto constitucional:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justi\u00e7a e\nTribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n b) Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n c) Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n d) Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n\n\n\n e) Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n A regra do \u201cquinto\nconstitucional<\/em>\u201d se aplica aos Tribunais de Justi\u00e7a (TJs), Tribunais\nRegionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunal\nSuperior do Trabalho (TST). O \u201cquinto constitucional\u201d n\u00e3o se aplica ao STF, STJ\ne TSE. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n 27. (FCC \/\nTRF 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2014) A desapropria\u00e7\u00e3o com pagamento mediante t\u00edtulos da d\u00edvida\nagr\u00e1ria, com prazo de resgate de at\u00e9 vinte anos, \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) obrigat\u00f3ria para o Poder P\u00fablico municipal, para garantia do\ncumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n b) vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea que a lei estabelecer\u00e1 o\nprocedimento para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por\ninteresse social, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n c) de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, com cl\u00e1usula de preserva\u00e7\u00e3o do valor\nreal.<\/p>\n\n\n\n d) medida absolutamente priorit\u00e1ria a ser adotada pelo Poder\nP\u00fablico municipal para cumprimento da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano.<\/p>\n\n\n\n e) limitada \u00e0s \u00e1reas onde haja cultivo de subst\u00e2ncia entorpecente\nou capaz de determinar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada. A desapropria\u00e7\u00e3o\npara fins de reforma agr\u00e1ria ocorrer\u00e1 mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em\nt\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, sendo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/em><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Letra B: errada. A desapropria\u00e7\u00e3o\npara fins de reforma agr\u00e1ria \u00e9 admitida pela CF\/88<\/em><\/strong>. \u00c9 poss\u00edvel,\nainda, a desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica ou por interesse\nsocial, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n Letra C: correta. Segundo o art.\n184, CF\/88, compete \u00e0 Uni\u00e3o<\/em><\/strong> desapropriar por interesse social, para fins\nde reforma agr\u00e1ria, o im\u00f3vel rural que n\u00e3o esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social,\nmediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, com cl\u00e1usula\nde preserva\u00e7\u00e3o do valor real<\/em><\/strong>, resgat\u00e1veis no prazo de at\u00e9 vinte anos, a\npartir do segundo ano de sua emiss\u00e3o, e cuja utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida em lei.<\/p>\n\n\n\n Letra D: errada. A desapropria\u00e7\u00e3o\npara fins de reforma agr\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 adotada para cumprimento da pol\u00edtica de\ndesenvolvimento urbano, mas sim para garantir que o im\u00f3vel rural cumpra sua fun\u00e7\u00e3o\nsocial<\/em><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Letra E: errada. As propriedades\nrurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas\npsicotr\u00f3picas ou explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo ser\u00e3o expropriadas<\/em><\/strong>. \u00c9 o\nque se chama de desapropria\u00e7\u00e3o confiscat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n 3)\nANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n 26. (FCC \/\nTRF 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2014) A a\u00e7\u00e3o constitucional t\u00edpica, na qual se discute\nrelevante fundamento de controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo\nfederal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, denomina-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n b) Argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.<\/p>\n\n\n\n c) A\u00e7\u00e3o direta declarat\u00f3ria de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n d) A\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n e) A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada. A ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) tem\ncomo objeto lei ou ato normativo federal ou estadual<\/em><\/strong> que seja posterior \u00e0\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Leis municipais n\u00e3o podem ser objeto de ADI no\nSTF. Tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser objeto de ADI no STF leis editadas na vig\u00eancia da\nConstitui\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita.<\/p>\n\n\n\n Letra B: correta. A ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito\nFundamental) \u00e9 regida pelo princ\u00edpio da subsidiariedade<\/em><\/strong>, o que\nsignifica que essa a\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser utilizada quando n\u00e3o houver nenhum\noutro meio eficaz, dentro das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado-abstrato de\nconstitucionalidade, para sanar a les\u00e3o ao preceito fundamental. Assim, a ADPF\npoder\u00e1 ter como objeto leis municipais e leis editadas na vig\u00eancia da\nConstitui\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita. <\/p>\n\n\n\n Letra C: errada. A ADC (A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade)\ntem como objeto lei ou ato normativo federal<\/em><\/strong> que seja posterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal de 1988. <\/p>\n\n\n\n Letra D: errada. A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 proposta pelo cidad\u00e3o com o\nobjetivo de anular ato lesivo<\/em><\/strong> ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 moralidade administrativa,\nao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural. <\/p>\n\n\n\n Letra E: errada. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 um importante instrumento\npara a tutela dos direitos difusos e coletivos. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra B. <\/p>\n\n\n\n 27. (FCC \/\nTRF 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2014) As normas constitucionais que t\u00eam aplicabilidade direta,\nimediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em raz\u00e3o da exist\u00eancia\nna pr\u00f3pria norma de uma cl\u00e1usula expressa de redutibilidade, s\u00e3o ditas normas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) de efic\u00e1cia contida.<\/p>\n\n\n\n b) de efic\u00e1cia limitada.<\/p>\n\n\n\n c) de efic\u00e1cia plena.<\/p>\n\n\n\n d) program\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n e) de princ\u00edpio institutivo. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\n As normas de efic\u00e1cia contida s\u00e3o autoaplic\u00e1veis<\/em><\/strong> e restring\u00edveis<\/em><\/strong>.\nPossuem aplicabilidade direta e imediata, mas possuem uma cl\u00e1usula expressa de\nredutibilidade. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n 28. (FCC \/\nTRF 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2014) A Lei Org\u00e2nica, como modalidade de lei fundamental na\ndisciplina de seu regime pol\u00edtico, est\u00e1 prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\npara:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Distrito Federal, somente.<\/p>\n\n\n\n b) Munic\u00edpios, Territ\u00f3rios e o Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n c) Territ\u00f3rios e o Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n d) Munic\u00edpios, somente.<\/p>\n\n\n\n e) Munic\u00edpios e o Distrito Federal. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n As Leis Org\u00e2nicas s\u00e3o instrumentos para a auto-organiza\u00e7\u00e3o do\nDistrito Federal e dos Munic\u00edpios. O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n 29. (FCC \/\nTRF 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2014) O princ\u00edpio que traduz a ideia de que a Administra\u00e7\u00e3o tem\nque tratar a todos os administrados sem discrimina\u00e7\u00f5es, ben\u00e9ficas ou peculiares\ndenomina-se princ\u00edpio da:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) moralidade.<\/p>\n\n\n\n b) publicidade.<\/p>\n\n\n\n c) supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n d) impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n e) responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da impessoalidade tem como uma de suas acep\u00e7\u00f5es a isonomia<\/em><\/strong>,\nque determina que a Administra\u00e7\u00e3o trate a todos os administrados sem discrimina\u00e7\u00f5es,\nben\u00e9ficas ou peculiares. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n 30. (FCC \/\nTRF 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2014) Sobre a essencialidade do bem e o regime tribut\u00e1rio a ele\naplic\u00e1vel, em vista dos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o princ\u00edpio da isonomia veda, taxativamente, qualquer\nconsidera\u00e7\u00e3o sobre a essencialidade do bem e distin\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n b) pelo princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica, os Estados ficam\nimpedidos de considerar a essencialidade do bem na disciplina dos tributos de\nsua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n c) pelo princ\u00edpio da seletividade, pode-se garantir que a\ntributa\u00e7\u00e3o seja maior ou menor, dependendo da essencialidade do bem.<\/p>\n\n\n\n d) o princ\u00edpio da capacidade contributiva desloca o car\u00e1ter da\nessencialidade do bem para o car\u00e1ter pessoal da capacidade econ\u00f4mica do\ncontribuinte.<\/p>\n\n\n\n e) a essencialidade do bem pode servir como exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio\nda n\u00e3o-cumulatividade. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que: i)<\/strong> o ICMS poder\u00e1 ser seletivo,\nem fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os e; ii)<\/strong> o IPI ser\u00e1 seletivo, em fun\u00e7\u00e3o\nda essencialidade do produto. A essencialidade \u00e9, portanto, um fator que se leva\nem considera\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas desses tributos. <\/p>\n\n\n\n Letra B: errada. O princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica prev\u00ea que \u00e9\nvedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios estabelecer diferen\u00e7a\ntribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua\nproced\u00eancia ou destino (art. 152, CF\/88). Esse princ\u00edpio n\u00e3o impede<\/em><\/strong> que seja considerada\na essencialidade do bem na defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas<\/p>\n\n\n\n Letra C: correta. \u00c9 isso mesmo. A partir de considera\u00e7\u00f5es sobre a\nessencialidade do bem \u00e9 que ser\u00e1 definida a al\u00edquota do ICMS e do IPI. Quando o\nbem for essencial, a al\u00edquota ser\u00e1 menor; se for um bem sup\u00e9rfluo, a al\u00edquota\nser\u00e1 maior. Vale destacar que o IPI ser\u00e1 obrigatoriamente seletivo em fun\u00e7\u00e3o da\nessencialidade. O ICMS poder\u00e1 ser seletivo. <\/p>\n\n\n\n Letra D: errada. A capacidade contributiva \u00e9 princ\u00edpio que\ndetermina que aqueles que t\u00eam maior capacidade de pagamento devem contribuir\nmais, ou seja, devem ser mais onerados pela tributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Letra E: errada. A n\u00e3o cumulatividade \u00e9 uma t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o,\nimplementada por meio de um sistema de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos. N\u00e3o se pode dizer<\/em><\/strong> que a\nessencialidade \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n Direito Constitucional para Concursos<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Direito Constitucional: Conceito, princ\u00edpios e fontes<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n