{"id":382057,"date":"2019-06-04T22:21:32","date_gmt":"2019-06-05T01:21:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=382057"},"modified":"2023-06-28T10:00:20","modified_gmt":"2023-06-28T13:00:20","slug":"lei-complementar-123-saiba-tudo-sobre-o-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-complementar-123-saiba-tudo-sobre-o-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Lei Complementar 123: Saiba TUDO sobre o Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n

Neste artigo, falaremos sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), que foi estabelecido pela Lei Complementar 123\/2006. <\/p>\n\n\n\n

Baixar Lei Complementar 123\/2006<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n

1) Aspectos Gerais <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime diferenciado e favorecido<\/em><\/strong>, aplic\u00e1vel \u00e0s Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), especialmente no que se refere: <\/p>\n\n\n\n

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I – \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;<\/p>\n\n\n\n

II – ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;<\/p>\n\n\n\n

III – ao acesso a cr\u00e9dito e ao mercado, inclusive quanto \u00e0 prefer\u00eancia nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelos Poderes P\u00fablicos, \u00e0 tecnologia, ao associativismo e \u00e0s regras de inclus\u00e3o. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como se nota, a ades\u00e3o ao Simples Nacional n\u00e3o gera apenas vantagens fiscais<\/strong>, alcan\u00e7ando outras vantagens, como prefer\u00eancia nos processos de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa jur\u00eddica pode se enquadrar no Simples Nacional, a depender da sua receita bruta<\/strong>, e desde que n\u00e3o exer\u00e7a atividades vedadas ou se enquadre em situa\u00e7\u00f5es a impe\u00e7am de se beneficiar do tratamento jur\u00eddico diferenciado previsto na LC 123\/2006 . Vale lembrar que, por ser um regime constitucionalmente definido como facultativo<\/strong>, s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte que por ele fizerem op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o qualificadas como microempresas (ME)<\/strong> aquelas cuja receita bruta anual seja de at\u00e9 R$ 360.000,00<\/strong>. J\u00e1 as empresas de pequeno porte (EPP) <\/strong>s\u00e3o assim consideradas quando a sua receita bruta superar os R$ 360 mil e for menor ou igual a R$ 4.800.000,00<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Cabe destacarmos ainda o caso do empres\u00e1rio individual que pode se enquadrar pela LC 123\/2006 como microempreendedor individual<\/strong> e gozar das vantagens fiscais concedidas para este grupo, desde que sua receita bruta anual seja de at\u00e9 R$ 81.000,00.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

2) Lei Complementar 123\/2006 (Simples Nacional) e a Constitui\u00e7\u00e3o de Federal de 1988<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Desde a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, existe previs\u00e3o para que se institua tratamento diferenciado \u00e0s microempresas (ME) e \u00e0s empresas de pequeno porte (EPP), em seu art. 179 (no cap\u00edtulo que cuida dos princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica):<\/p>\n\n\n\n

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Art. 179.<\/strong> A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios<\/strong> dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte<\/strong>, assim definidas em lei<\/strong>, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o<\/strong> de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o<\/strong> destas por meio de lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O problema \u00e9 que cada ente federativo criou um sistema pr\u00f3prio<\/strong>, concedendo tratamento diferenciado \u00e0s MEs e EPPs, de forma que n\u00e3o havia qualquer uniformidade nas normas. Ou seja, a simplifica\u00e7\u00e3o acabou se tornando uma \u201cbagun\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, o legislador constituinte providenciou altera\u00e7\u00e3o no texto constitucional, por interm\u00e9dio da Emenda Constitucional 42\/2003, incluindo a al\u00ednea \u201cd\u201d ao art. 146, III, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 146. <\/strong>Cabe \u00e0 lei complementar<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

III – estabelecer normas gerais<\/strong> em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/p>\n (…)
d) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte<\/strong>, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I e \u00a7\u00a7 12 e 13, e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239. <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Veja que a\nsitua\u00e7\u00e3o mudou completamente de figura. A partir da EC 42\/03, cabe \u00e0 lei\ncomplementar estabelecer normas gerais sobre o tratamento diferenciado e\nfavorecido \u00e0s MEs e EPPs<\/strong>, da mesma forma como o CTN cuidou da\ndecad\u00eancia e da prescri\u00e7\u00e3o, por exemplo. Isso significa que o objetivo do art.\n179 da CF\/88 ser\u00e1 cumprido, mas ter\u00e1 que\nseguir os par\u00e2metros definidos na lei complementar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda foi acrescido o par. \u00fanico ao art. 146, no qual est\u00e1 prescrito o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei complementar de que trata o inciso III, d, tamb\u00e9m poder\u00e1 instituir um regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong> dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/strong>, observado que: (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/p>\n\n\n\n

I – ser\u00e1 opcional para o contribuinte<\/strong>; <\/p>\n\n\n\n

II – poder\u00e3o<\/strong> ser estabelecidas condi\u00e7\u00f5es de enquadramento diferenciadas por Estado<\/strong>; <\/p>\n\n\n\n

III – o recolhimento ser\u00e1 unificado e centralizado<\/strong> e a distribui\u00e7\u00e3o da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados ser\u00e1 imediata<\/strong>, vedada qualquer reten\u00e7\u00e3o ou condicionamento<\/strong>; <\/p>\n\n\n\n

IV – a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a poder\u00e3o ser compartilhadas pelos entes federados<\/strong>, adotado cadastro nacional \u00fanico<\/strong> de contribuintes.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nDiante do exposto, \u00e9 poss\u00edvel concluir tamb\u00e9m\nque o Simples Nacional \u00e9 um regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o de diversos tributos<\/strong>\n(federais, estaduais e municipais), o que n\u00e3o se confunde com imposto \u00fanico<\/strong>.\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto\ninteressante \u00e9 que o legislador tamb\u00e9m acrescentou o art.94 no ADCT (ao final\nda CF\/88), estabelecendo que, a partir do momento em que a lei complementar\ndefinida no art. 146, III, d, da CF\/88 entrar em vigor, cessar\u00e3o todos os regimes especiais criados pelos entes para as MEs e\nEPPs<\/strong>.  Surge, ent\u00e3o, a eminente Lei\nComplementar 123\/2006, j\u00e1 tendo sido modificada diversas vezes a partir de\nent\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

3) Principais vantagens das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O texto da Lei Complementar 123\/2006, traz diversas vantagens<\/strong> para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Separamos abaixo as principais vantagens, todas previstas na referida Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n