{"id":381078,"date":"2019-05-31T02:32:20","date_gmt":"2019-05-31T05:32:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=381078"},"modified":"2020-06-23T15:22:40","modified_gmt":"2020-06-23T18:22:40","slug":"resolucao-da-prova-discursiva-sefaz-ba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resolucao-da-prova-discursiva-sefaz-ba\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o da Prova Discursiva – SEFAZ BA"},"content":{"rendered":"

Fala, Pessoal? Tudo Beleza? Sou o Eduardo da Rocha<\/strong><\/span> (instagram: @profeduardodarocha<\/span>), professor de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual do Estrat\u00e9gia Concursos<\/span><\/strong>. Hoje vamos corrigir juntos a prova Discursiva de Conhecimentos Espec\u00edficos da SEFAZ-BA, cargo de Auditor (Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria).<\/p>\n

Confesso que a felicidade me consumiu quando recebi a prova uma vez que TODAS as quest\u00f5es da prova estavam no meu material. Al\u00e9m disso, mais de 10 quest\u00f5es da prova objetiva foram citadas no aul\u00e3o presencial de v\u00e9spera que fizemos em Salvador<\/strong>! Que alegria! Como se n\u00e3o bastasse, quem estava no aul\u00e3o de v\u00e9spera pode presenciar o meu alerta para o tema \u201ccreditamento\u201d como candidato a cair na discursiva<\/strong>! Tiro certo!<\/p>\n

Mas vamos l\u00e1! Resolver a quest\u00e3o discursiva da nossa prova.<\/p>\n

QUEST\u00c3O 01<\/strong>
\nA ind\u00fastria DU BOM Ltda., localizada em Estado da Regi\u00e3o Nordeste do Brasil, fabrica m\u00e1quinas de moer gr\u00e3os de caf\u00e9, que s\u00e3o tanto de uso dom\u00e9stico quanto de uso comercial.<\/strong><\/p>\n

De acordo com a lei desse Estado nordestino, a comercializa\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas, dentro do Estado, est\u00e1 sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS, por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A referida empresa afirma, orgulhosamente, que suas m\u00e1quinas s\u00e3o 100% nacionais.<\/strong><\/p>\n

Por raz\u00f5es de natureza econ\u00f4mica e pol\u00edtica relacionadas \u00e0 demanda excepcional dessas m\u00e1quinas, \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente fixou seu pre\u00e7o final, a consumidor, em todo territ\u00f3rio nacional, como sendo de R$ 1.000,00.<\/strong><\/p>\n

No final de janeiro de 2019, a referida ind\u00fastria efetuou a venda de:<\/strong><\/p>\n

I. Uma m\u00e1quina, a Jorge, consumidor final, domiciliado e residente no mesmo Estado da ind\u00fastria fabricante, pelo valor de R$ 600,00.<\/strong><\/p>\n

II. Uma m\u00e1quina, \u00e0 cafeteria Gourmet Ltda., localizada em Estado da Regi\u00e3o Sul do Brasil, pelo valor de R$ 660,00, onde ser\u00e1 utilizada para moer os gr\u00e3os dos caf\u00e9s que serve em seu estabelecimento.<\/strong><\/p>\n

III. Uma m\u00e1quina, \u00e0 Boulangerie Paris Ltda., localizada no mesmo Estado da ind\u00fastria fabricante, por R$ 510,00, que tamb\u00e9m a utilizar\u00e1 para moer os gr\u00e3os dos caf\u00e9s que serve em seu estabelecimento; e<\/strong><\/p>\n

IV. 10 m\u00e1quinas, pelo valor unit\u00e1rio de R$ 450,00, para a empresa Com\u00e9rcio Varejista de M\u00e1quinas para Moagem de Caf\u00e9 Ltda., localizada no mesmo Estado da ind\u00fastria fabricante. O Com\u00e9rcio Varejista ir\u00e1 comercializ\u00e1-las (revende-las).<\/strong><\/p>\n

Em todas as vendas foi cobrado, pela empresa vendedora, frete no valor de R$ 90,00 e seguro no valor de R$ 30,00, por opera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso foi cobrado tamb\u00e9m um valor de R$ 80,00 por opera\u00e7\u00e3o realizada, a t\u00edtulo de outras despesas debit\u00e1veis aos adquirentes das mercadorias.<\/strong><\/p>\n

Essas import\u00e2ncias n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas nos valores das mercadorias descritas nos itens acima, e s\u00e3o fixas por opera\u00e7\u00e3o realizada, ainda que uma mesma opera\u00e7\u00e3o contemple a venda de v\u00e1rios itens de mercadoria.<\/strong><\/p>\n

A al\u00edquota do IPI, aplic\u00e1vel a m\u00e1quinas de moer gr\u00e3os de caf\u00e9, \u00e9 de 10% do valor de venda das mercadorias.<\/strong><\/p>\n

Considere:<\/strong>
\n– todas as informa\u00e7\u00f5es acima;<\/strong>
\n– que a al\u00edquota interna do ICMS no referido Estado nordestino \u00e9 de 18% enquanto que a interestadual \u00e9 de 12%; e<\/strong>
\n– que n\u00e3o h\u00e1 acordo, espec\u00edfico ou n\u00e3o, entre os referidos Estados, par afins de aplica\u00e7\u00e3o das regras atinentes \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

Responda \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es abaixo, com base na Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, fornecendo os fundamentos de fato e de direito para as respostas dadas. O candidato deve indicar, item a item, a indaga\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 respondendo.<\/strong><\/p>\n

a. Em quais das opera\u00e7\u00f5es descritas acima haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o do ICMS, por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a favor do Estado nordestino de localiza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria fabricante das m\u00e1quinas ou do Estado de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio da mercadoria, e em quais n\u00e3o haver\u00e1?<\/strong><\/p>\n

R.: Por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ST) entende-se um mecanismos de arrecada\u00e7\u00e3o em que o contribuinte deixa de ser o respons\u00e1vel por levar o ICMS aos cofres p\u00fablicos, passando essa responsabilidade a um terceiro que possua rela\u00e7\u00e3o com o fato gerador. No caso em tela a quest\u00e3o cita uma das modalidades de ST, a ST progressiva, em que o substituto (aquele eleito pela lei como respons\u00e1vel) recolhe o ICMS em raz\u00e3o de um fato gerador que ainda ser\u00e1 praticado pelo substitu\u00eddo. Dito isto passemos a analisar item a item:<\/span><\/strong><\/p>\n

I – N\u00e3o h\u00e1 que se falar em ST progressiva uma vez que n\u00e3o haver\u00e1 posterior comercializa\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina de moer tendo em vista que Jorge \u00e9 um consumidor final. Assim, como n\u00e3o h\u00e1 opera\u00e7\u00e3o futura n\u00e3o se configura a possibilidade de haver substitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/strong>
\nII \u2013 Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ST progressiva pois apesar de a cafeteria Gourmet Ltda. ser contribuinte \u00e9 consumidora final, tamb\u00e9m n\u00e3o havendo opera\u00e7\u00e3o posterior para ser substitu\u00edda. Mesmo que se tratasse de uma revenda, ou seja, mesmo que houvesse uma futura opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria ST uma vez que de acordo com o art. 9\u00ba da lei Kandir a ado\u00e7\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es interestaduais depende de acordo espec\u00edfico celebrado pelos Estados interessados, o que n\u00e3o ocorre na citada quest\u00e3o.<\/span><\/strong>
\nIII \u2013 Mais uma vez n\u00e3o haver\u00e1 ST. Apesar de a comercializa\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas dentro do Estado estar sujeita \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tamb\u00e9m trata-se de uma opera\u00e7\u00e3o destinada a um consumidor final, sem posterior comercializa\u00e7\u00e3o da mesma.<\/span><\/strong>
\nIV- Esta item traz a \u00fanica situa\u00e7\u00e3o em que teremos a ST na quest\u00e3o. Trata-se de uma venda para um contribuinte que ir\u00e1 comercializar a mercadoria. Como a mercadoria est\u00e1 sujeita \u00e0 ST progressiva no Estado a DU BOM Ltda. Dever\u00e1 recolher o ICMS-ST da futura opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda a ser realizada pela Com\u00e9rcio Varejista de M\u00e1quinas para Moagem de Caf\u00e9 Ltda.<\/span><\/strong><\/p>\n

b. Qual o valor do ICMS pr\u00f3prio, se houver, devido ao Estado nordestino de localiza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria fabricante das m\u00e1quinas, em cada opera\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

R.: Para resolver a quest\u00e3o se faz necess\u00e1rio calcular o ICMS, se devido, em cada opera\u00e7\u00e3o. Por se tratar de uma m\u00e1quina nacional e por ter sido dado pela quest\u00e3o a al\u00edquota usada nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais dever\u00e1 ser de 12% e nas opera\u00e7\u00f5es internas de 18%. O IPI s\u00f3 n\u00e3o integrar\u00e1 a BC quando for uma opera\u00e7\u00e3o entre contribuintes e quando a mercadoria for destinada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

I \u2013 A BC \u00e9 formada por Valor da m\u00e1quina (600) + frete (90) + seguro (30) + outros encargos (80) + IPI (10% x 600 = 60)= 860. Multiplicando a BC pelo al\u00edquota de 18% uma vez se tratar de opera\u00e7\u00e3o interna chegamos ao valor de R$ 154,80 (860 x 18%). Repare que o IPI integrou a BC uma vez que a m\u00e1quina foi destinada a n\u00e3o contribuinte e tamb\u00e9m por ser remetida para uso e n\u00e3o para comercializa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

II – A BC \u00e9 formada por Valor da m\u00e1quina (660) + frete (90) + seguro (30) + outros encargos (80) + IPI (10% x 660 = 66) = 926. Multiplicando a BC pela al\u00edquota de 12% uma vez se tratar de opera\u00e7\u00e3o interestadual chegamos ao valor de R$ 111,12 (926 x 12%). Repare que o IPI integrou a BC uma vez que a m\u00e1quina foi remetida para uso e n\u00e3o para comercializa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o Diferencial de Al\u00edquotas ser\u00e1 todo devido ao estado de destino tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 mais partilha em 2019, ano da opera\u00e7\u00e3o e, mesmo que houvesse, estamos tratando de uma opera\u00e7\u00e3o destinada a contribuinte, fato com que mesmo antes de 2019 n\u00e3o t\u00ednhamos a reparti\u00e7\u00e3o do DIFAL entre o Estado de origem e de destino.<\/strong><\/span><\/p>\n

III \u2013 A BC \u00e9 formada por Valor da m\u00e1quina (510) + frete (90) + seguro (30) + outros encargos (80) + IPI (10% x 510 = 51) = 761. Multiplicando a BC pelo al\u00edquota de 18% uma vez se tratar de opera\u00e7\u00e3o interna chegamos ao valor de R$ 136,98 (761 x 18%). Repare que o IPI integrou a BC uma vez que a m\u00e1quina foi remetida para uso e n\u00e3o para comercializa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

IV \u2013 A BC \u00e9 formada por Valor das m\u00e1quinas (4.500 = 450 x 10) + frete (90) + seguro (30) + outros encargos (80) = 4.700. Multiplicando a BC pelo al\u00edquota de 18% uma vez se tratar de opera\u00e7\u00e3o interna chegamos ao valor de R$ 846,00 (4.700 x 18%). Repare que o IPI n\u00e3o integrou a BC uma vez que a opera\u00e7\u00e3o se deu entre contribuintes e a m\u00e1quina foi remetida comercializa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

Somando-se os d\u00e9bitos de ICMS em I, II, III e IV temos R$ 154,80 + R$ 111,12 + R$ 136,98 + R$ 846,00 = R$ 1248,90.<\/strong><\/span><\/p>\n

c. Qual o valor do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ao estado nordestino de localiza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria fabricante das m\u00e1quinas, se houver, em cada opera\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Como explicitado no item \u201ca\u201d, o item IV \u00e9 o \u00fanico que traz uma situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/span>
\nDe acordo com a lei Kandir em seu \u00a7 2\u00ba, art. 8\u00ba, quando existir pre\u00e7o final a consumidor fixado por \u00f3rg\u00e3o competente este deve ser usado com base de c\u00e1lculo para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Assim temos como base de c\u00e1lculo da ST (BC ICMS-ST) o valor de R$ 10.000 (1.000 x 10 m\u00e1quinas).<\/strong><\/span><\/p>\n

Temos ent\u00e3o:<\/strong><\/span><\/p>\n

ICMS pr\u00f3prio da ind\u00fastria fabricante das m\u00e1quinas destacado na Nota Fiscal = R$ 846 (valor calculado no item IV da pergunta \u201cb\u201d).<\/strong><\/span><\/p>\n

ICMS-ST = [(BC ICMS-ST) x al\u00edquota] \u2013 ICMS pr\u00f3prio.<\/strong><\/span>
\nICMS-ST = [10.000 x 18%] – 846<\/strong><\/span><\/p>\n

ICMS-ST = 1.800 \u2013 846 = R$ 954,00.<\/strong><\/span><\/p>\n

Obs: para o c\u00e1lculo do ICMS pr\u00f3prio n\u00e3o se deve utilizar o pre\u00e7o fixado sendo esse somente usado no c\u00e1lculo do ICMS-ST.<\/strong><\/span><\/p>\n

d. A ind\u00fastria DU BOM Ltda. tem direito ao cr\u00e9dito do ICMS referente \u00e0s mercadorias (partes e pe\u00e7as) por ela recebidas e utilizadas na fabrica\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas comercializadas nos itens I, II, III e IV?<\/strong><\/p>\n

R.: Sim. A n\u00e3o cumulatividade \u00e9 um princ\u00edpio constitucional reproduzido pelo art. 20 da lei Kandir. Entretanto, algumas restri\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o impostas para o creditamento. Nos casos em tela as sa\u00eddas das m\u00e1quinas fabricadas s\u00e3o tributadas, o que permite o aproveitamento do cr\u00e9dito na entrada.<\/span><\/strong>
\nS\u00f3 n\u00e3o seria poss\u00edvel o creditamento da aquisi\u00e7\u00e3o de partes e pe\u00e7as para fabrica\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas caso a sa\u00edda do produto resultante (m\u00e1quinas) fossem isentas ou n\u00e3o tributadas, exceto se em opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o essa em que se permite o aproveitamento do cr\u00e9dito ainda que se trate de uma opera\u00e7\u00e3o imune.<\/strong><\/span><\/p>\n

e. A ind\u00fastria DU BOM Ltda. tem direito ao cr\u00e9dito do ICMS referente \u00e0 energia el\u00e9trica por ela utilizada na fabrica\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas comercializadas nos itens I, II, III e IV? E ao servi\u00e7o de telefonia utilizado na comercializa\u00e7\u00e3o das mercadorias envolvidas nessas mesmas opera\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

R.: No que tange ao creditamento de energia el\u00e9trica e servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o temos algumas peculiaridades impostas pela lei Kandir.<\/strong><\/span><\/p>\n

A energia el\u00e9trica, segundo o artigo 33 da referida lei, s\u00f3 ensejar\u00e1 direito a cr\u00e9dito quando for consumida em processo de industrializa\u00e7\u00e3o (o que \u00e9 o caso em tela), quando for objeto de opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda de energia el\u00e9trica (revenda), quando seu consumo resultar em opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda ou presta\u00e7\u00f5es para o exterior (na propor\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas ao exterior sobre as sa\u00eddas totais do contribuinte). Importante destacar que a partir de 2020 qualquer entrada de energia el\u00e9trica passar\u00e1 a dar direito a cr\u00e9dito, n\u00e3o havendo que se falar mais nas situa\u00e7\u00f5es retrocitadas. Assim, a ind\u00fastria DU BOM Ltda. tem direito ao cr\u00e9dito do ICMS referente \u00e0 energia el\u00e9trica por ela utilizada na fabrica\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas comercializadas nos itens I, II, III e IV uma vez que foi consumida em processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

J\u00e1 o servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m segundo o artigo 33 da lei Kandir, s\u00f3 ensejar\u00e1 direito a cr\u00e9dito quando forem utilizados na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da mesma natureza (revenda do servi\u00e7o de telefonia adquirido) ou quando sua utiliza\u00e7\u00e3o resultar em opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda ou presta\u00e7\u00e3o para o exterior (na propor\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas ao exterior sobre as sa\u00eddas totais do contribuinte). Al\u00e9m disso, assim como a energia el\u00e9trica, a partir de 2020 todo servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o dar\u00e1 direito a cr\u00e9dito. Desta forma a ind\u00fastria DU BOM Ltda. n\u00e3o poder\u00e1 se creditar do servi\u00e7o de telefonia uma vez que n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses em que a lei Kandir autoriza o creditamento.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Boa sorte e f\u00e9!
\nUm abra\u00e7o,
\nEduardo da Rocha<\/span><\/strong>
\nInstagram: @profeduardodarocha<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fala, Pessoal? Tudo Beleza? Sou o Eduardo da Rocha (instagram: @profeduardodarocha), professor de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual do Estrat\u00e9gia Concursos. Hoje vamos corrigir juntos a prova Discursiva de Conhecimentos Espec\u00edficos da SEFAZ-BA, cargo de Auditor (Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria). 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