Princ\u00edpios Institucionais da Defensoria P\u00fablica e Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica<\/strong> da DPE\/MG?<\/p>\n\n\n\nComo era de se esperar, foi uma prova de n\u00edvel m\u00e9dio para dif\u00edcil, exigindo um conhecimento espec\u00edfico da legisla\u00e7\u00e3o (LC 80\/94 e da LCE 65\/2003), agregados a entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores (STF e STJ). <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a prova tamb\u00e9m exigiu, na nossa mat\u00e9ria, um conhecimento interdisciplinar, como quest\u00f5es com interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos do processo civil (como na legitimidade para instaura\u00e7\u00e3o de IRDR) e de processo penal, fugindo um pouco do perfil tradicional da Banca.<\/p>\n\n\n\n
Assim, vamos \u00e0 nossa corre\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 61<\/strong><\/p>\n\n\n\nA prop\u00f3sito da autonomia constitucional das Defensorias\nP\u00fablicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A) A Defensoria P\u00fablica pode propor diretamente ao Poder Legislativo\na altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de membros da carreira e a remunera\u00e7\u00e3o destes, ainda que\ndivirja o Poder Executivo. <\/p>\n\n\n\n
B) O Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucional norma\nque imponha a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com a OAB para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica,\npor limita\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia das Defensorias P\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
C) Se houver previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o e Lei Org\u00e2nica Estaduais e se observada lista tr\u00edplice, pode o chefe do Poder Executivo nomear os ocupantes dos cargos de defensor p\u00fablico-geral, subdefensor p\u00fablico-geral e corregedor-geral.<\/p>\n\n\n\n
D) As decis\u00f5es da Defensoria P\u00fablica do Estado, obedecidas\nas formalidades legais, t\u00eam efic\u00e1cia plena e executoriedade imediata, mas est\u00e3o\nsujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 errada, especialmente analisando as\ndisposi\u00e7\u00f5es da LC 80\/94 (Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica), determinando, em\nseu art. 104, que a Corregedoria-Geral ser\u00e1 exercida pelo Corregedor-Geral\nindicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista\ntr\u00edplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado\npelo Defensor P\u00fablico-Geral<\/strong> para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1\n(uma) recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, em raz\u00e3o da autonomia\nadministrativa que possui a Defensoria P\u00fablica, podendo apresentar diretamente\nao Poder Legislativo, por interm\u00e9dio de seu Defensor P\u00fablico-Geral, analisando\no art. 134, \u00a7 4\u00ba, da CF: S\u00e3o princ\u00edpios\ninstitucionais da Defensoria P\u00fablica a unidade, a indivisibilidade e a\nindepend\u00eancia funcional, aplicando-se tamb\u00e9m, no que couber, o disposto no art.\n93 e no inciso II do art. 96 desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal”. <\/em> <\/p>\n\n\n\nComo se observa, o final do artigo 134 da Constitui\u00e7\u00e3o de\n1988 determina a aplicabilidade, \u00e0 Defensoria P\u00fablica, do disposto no artigo 93\ne no inciso II do artigo 96, que tratam da iniciativa privativa do Supremo\nTribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justi\u00e7a quanto \u00e0s\nleis que versem sobre os temas que disp\u00f5em:<\/p>\n\n\n\n
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal\nFederal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes\nprinc\u00edpios: (…)<\/p>\n\n\n\n
Art. 96. Compete privativamente:<\/p>\n\n\n\n
II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e\naos Tribunais de Justi\u00e7a propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o\ndisposto no art. 169:<\/p>\n\n\n\n
a) a altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de membros dos tribunais inferiores;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a cria\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de cargos e a remunera\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os\nauxiliares e dos ju\u00edzos que lhes forem vinculados, bem como a fixa\u00e7\u00e3o do\nsubs\u00eddio de seus membros e dos ju\u00edzes, inclusive dos tribunais inferiores, onde\nhouver;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos tribunais inferiores;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a altera\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o e da divis\u00e3o judici\u00e1rias”;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B, por seu turno, est\u00e1 correta, em raz\u00e3o de o\nSTF entender que a Defensoria P\u00fablica do Estado n\u00e3o est\u00e1 obrigada a celebrar\nconv\u00eanio com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) visando \u00e0\npresta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria. Essa foi a decis\u00e3o majorit\u00e1ria do Plen\u00e1rio\ndo Supremo Tribunal Federal (STF) na an\u00e1lise de m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Direta de\nInconstitucionalidade (ADI) 4163, ajuizada pela Procuradoria-Geral da\nRep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D, por fim, est\u00e1 correta, nos termos do art.\n97-B, \u00a7 5\u00ba, da LC 80\/94: As decis\u00f5es da Defensoria P\u00fablica do Estado, fundadas\nem sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais,\nt\u00eam efic\u00e1cia plena e executoriedade imediata, ressalvada a compet\u00eancia\nconstitucional do Poder Judici\u00e1rio e do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 62<\/strong><\/p>\n\n\n\nAnalise as seguintes afirmativas referentes \u00e0s prerrogativas\nprocessuais dos defensores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
I. O defensor p\u00fablico necessita de procura\u00e7\u00e3o para transigir\nem nome da pessoa assistida, quando n\u00e3o h\u00e1 anu\u00eancia expressa dela com os termos\ndo acordo.<\/p>\n\n\n\n
II. A pedido da Defensoria P\u00fablica, a parte assistida dever\u00e1\nser intimada pessoalmente para prestar informa\u00e7\u00e3o ou tomar provid\u00eancia quando\nsomente dela depender o ato processual.<\/p>\n\n\n\n
III. Encerrada a instru\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia na qual presente o\nDefensor, este se considera intimado pessoalmente e da\u00ed passa a correr o prazo\nprocessual para apresenta\u00e7\u00e3o dos memoriais.<\/p>\n\n\n\n
IV. \u00c9 v\u00e1lida a manifesta\u00e7\u00e3o em autos administrativos ou\njudiciais por meio de cota, ainda que sem a utiliza\u00e7\u00e3o do timbre da\ninstitui\u00e7\u00e3o, desde que identificada a assinatura. <\/p>\n\n\n\n
Est\u00e1(\u00e3o) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)<\/p>\n\n\n\n
A) I e II, apenas.<\/p>\n\n\n\n
B) I, III e IV, apenas.<\/p>\n\n\n\n
C) II e IV, apenas.<\/p>\n\n\n\n
D) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo item I, est\u00e1 correta, nos termos do art. 128, XI, da LC\n80\/94 e art. 74, XI, da LCE 65\/2003, pois o defensor p\u00fablico necessita de\nprocura\u00e7\u00e3o com poderes especiais, como no caso em que necessite transigir em\nnome da pessoa assistida, quando n\u00e3o h\u00e1 anu\u00eancia expressa dela com os termos do\nacordo.<\/p>\n\n\n\n
No caso do item I, est\u00e1 correto, nos termos do art. 186, \u00a7\n2\u00ba, do CPC, especificando que \u201cA pedido da Defensoria P\u00fablica, a parte\nassistida dever\u00e1 ser intimada pessoalmente para prestar informa\u00e7\u00e3o ou tomar\nprovid\u00eancia quando somente dela depender o ato processual\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por seu turno, o item III est\u00e1 errado, nos termos do art.\nart. 364, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/215, dispondo: \u201cQuando a causa apresentar quest\u00f5es\ncomplexas de fato ou de direito, o debate oral poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por\nraz\u00f5es finais escritas, que ser\u00e3o apresentadas pelo autor e pelo r\u00e9u, bem como\npelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, se for o caso de sua interven\u00e7\u00e3o, em prazos sucessivos\nde 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, o item IV est\u00e1 correto, nos termos do art. 128,\nIX da LC 80\/94 e do art. 74, XIII, da LC 65\/2003, pois \u00e9 v\u00e1lida a manifesta\u00e7\u00e3o\nem autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a\nutiliza\u00e7\u00e3o do timbre da institui\u00e7\u00e3o, desde que identificada a assinatura.<\/p>\n\n\n\n
INSTRU\u00c7\u00c3O: Analise a\nseguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica para responder \u00e0s quest\u00f5es 63 e 64. <\/strong><\/p>\n\n\n\nReinaldo \u00e9 r\u00e9u em\ndemanda c\u00edvel. Foi atendido por Defensora P\u00fablica titular do \u00f3rg\u00e3o criminal da\ncomarca, em car\u00e1ter de coopera\u00e7\u00e3o, segundo as normas internas. Apresentada\ncontesta\u00e7\u00e3o, o autor da a\u00e7\u00e3o, Dirceu, questionou a atua\u00e7\u00e3o institucional a\nfavor do Sr. Reinaldo por tr\u00eas motivos: <\/strong><\/p>\n\n\n\n1) embora receba\napenas um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, Reinaldo mora em casa pr\u00f3pria de valor relativamente\nalto, que poderia ser vendida para contratar advogado, inviabilizando, pois, a\nassist\u00eancia prestada; <\/strong><\/p>\n\n\n\n2) a defensora n\u00e3o \u00e9\ninscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e, por isso \u00e9, tecnicamente invi\u00e1vel\nsua atua\u00e7\u00e3o no feito; <\/strong><\/p>\n\n\n\n3) apenas membro\nlotado na Defensoria C\u00edvel teria atribui\u00e7\u00f5es para atuar no feito. <\/strong><\/p>\n\n\n\nNa senten\u00e7a, o juiz\ndenegou a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita a ambas as partes, julgou\nimprocedentes os pedidos e condenou Dirceu ao pagamento das custas e honor\u00e1rios\nsucumbenciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 63<\/strong><\/p>\n\n\n\nObservada a situa\u00e7\u00e3o apresentada, no que se refere \u00e0 atua\u00e7\u00e3o\ninstitucional, analise as seguintes afirmativas.<\/p>\n\n\n\n
I. Nenhum dos tr\u00eas motivos apontados pelo autor, Dirceu, \u00e9\nprocedente.<\/p>\n\n\n\n
II. Compete \u00e0 institui\u00e7\u00e3o avaliar a qualidade de necessitado\nda pessoa que a procura, cuja an\u00e1lise n\u00e3o se limita \u00e0 renda individual.<\/p>\n\n\n\n
III. A substitui\u00e7\u00e3o de um membro da carreira por outro \u00e9\nindiferente nesse caso, e n\u00e3o fere o princ\u00edpio do Defensor Natural.<\/p>\n\n\n\n
IV. Os defensores n\u00e3o podem auferir honor\u00e1rios em nome\npr\u00f3prio, mas isso n\u00e3o impede o recolhimento da verba sucumbencial.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s)<\/p>\n\n\n\n
A) I, II,III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nB) I, apenas.<\/p>\n\n\n\n
C) I, III e IV, apenas.<\/p>\n\n\n\n
D) II e IV, apenas.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso apresentado, todas as alternativas est\u00e3o\ncorretas, principalmente analisando o princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional e a\nautonomia administrativa, compete \u00e0 Defensoria P\u00fablica analisar os requisitos\npara a presta\u00e7\u00e3o a assist\u00eancia jur\u00eddica, especialmente a condi\u00e7\u00e3o de\nnecessitado. <\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da unidade e da indivisibilidade,\nsendo a Defensoria uma entidade (\u00f3rg\u00e3o) s\u00f3, subdividido em \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, entretanto,\ndefensor p\u00fablico \u00e9 aquele nomeado para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao\ncargo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, <\/p>\n\n\n\n
I. Nenhum dos tr\u00eas\nmotivos apontados pelo autor, Dirceu, \u00e9 procedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Compete \u00e0\ninstitui\u00e7\u00e3o avaliar a qualidade de necessitado da pessoa que a procura, cuja\nan\u00e1lise n\u00e3o se limita \u00e0 renda individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A substitui\u00e7\u00e3o\nde um membro da carreira por outro \u00e9 indiferente nesse caso, e n\u00e3o fere o\nprinc\u00edpio do Defensor Natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Os defensores n\u00e3o\npodem auferir honor\u00e1rios em nome pr\u00f3prio, mas isso n\u00e3o impede o recolhimento da\nverba sucumbencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 64<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderada a situa\u00e7\u00e3o-problema, analise as seguintes\nafirmativas.<\/p>\n\n\n\n
I. O regime jur\u00eddico da Defensoria P\u00fablica \u00e9 diverso do da\nadvocacia, p\u00fablica ou privada, e \u00e9 dever do membro identificar-se por matr\u00edcula\npr\u00f3pria, jamais por inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/p>\n\n\n\n
II. A inamovibilidade \u00e9 garantia constitucional dos membros\nda carreira; impede a mudan\u00e7a de comarca, mas n\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os com atribui\u00e7\u00f5es\ndiversas dentro dessa mesma circunscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
III. A presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia pela Defensoria a Reinaldo\nn\u00e3o vincula a decis\u00e3o judicial quanto ao seu direito \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria\ngratuita. A exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial indeferindo a assist\u00eancia judici\u00e1ria\ngratuita n\u00e3o impede a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica em favor de Reinaldo.<\/p>\n\n\n\n
IV. Se o autor, Dirceu, estiver assistido por advogado e\ntamb\u00e9m optar pela atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, o simples peticionamento de\noutro Defensor P\u00fablico nos autos revoga o mandato concedido ao antigo patrono.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o incorretas as afirmativas<\/p>\n\n\n\n
A) I e II, apenas.<\/p>\n\n\n\n
B) III e IV, apenas.<\/p>\n\n\n\n
C) I e III, apenas.<\/p>\n\n\n\n
D) II e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto, porque o regime jur\u00eddico da\nDefensoria P\u00fablica (LC 80\/94) \u00e9 diverso do da advocacia, p\u00fablica ou privada, e\n\u00e9 dever do membro identificar-se por matr\u00edcula pr\u00f3pria, jamais por inscri\u00e7\u00e3o na\nOAB (carteira funcional pr\u00f3pria).<\/p>\n\n\n\n
O item II, por seu turno, est\u00e1 incorreto, porque, muito\nembora a inamovibilidade seja garantia constitucional dos membros da carreira\n(art. 134, \u00a7 1\u00ba, da CF); esta garantia impede tanto a mudan\u00e7a de comarca, como\na modifica\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os com atribui\u00e7\u00f5es diversas dentro dessa mesma\ncircunscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o item III, est\u00e1 correto, porque a presta\u00e7\u00e3o da\nassist\u00eancia pela Defensoria a Reinaldo n\u00e3o vincula a decis\u00e3o judicial quanto ao\nseu direito \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. A exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial\nindeferindo a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita n\u00e3o impede a atua\u00e7\u00e3o da\nDefensoria P\u00fablica em favor de Reinaldo.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, o item IV est\u00e1 errado, porque h\u00e1 a necessidade\nde concess\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o outorgada ao defensor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 65<\/strong><\/p>\n\n\n\nS\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais, e\nobservada a jurisprud\u00eancia do STJ e STF, exceto:<\/p>\n\n\n\n
A) Promover a tutela de direitos difusos, coletivos e\nindividuais homog\u00eaneos ou interven\u00e7\u00e3o como amicus curiae sem comprovar car\u00e1ter\nde necessitado do p\u00fablico-alvo, desde que pertinente com as finalidades\ninstitucionais.<\/p>\n\n\n\n
B) Utilizar m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, como\nmedia\u00e7\u00e3o, arbitragem, resolu\u00e7\u00e3o colaborativa de disputas (collaborative law) ou\njusti\u00e7a restaurativa, com ou sem processo judicial em tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n
C) Promover a a\u00e7\u00e3o\ncivil ex delicto e, se previsto na Lei Org\u00e2nica Estadual, a defesa judicial de\nservidores p\u00fablicos estaduais processados em raz\u00e3o do regular exerc\u00edcio do\ncargo, sem comprovar car\u00e1ter de necessitado do p\u00fablico-alvo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nD) Requerer a instaura\u00e7\u00e3o de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de\nDemandas Repetitivas e representar a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos,\ninclusive contra o Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos termos do art. 5\u00ba\nda LC 65\/2003:<\/strong><\/p>\n\n\n\nS\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e exercer a defesa dos\nnecessitados, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, e promover,\nprioritariamente, a solu\u00e7\u00e3o extrajudicial dos lit\u00edgios por meio de media\u00e7\u00e3o,\nconcilia\u00e7\u00e3o, arbitragem e demais mecanismos de composi\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de\nconflitos;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 patrocinar a\u00e7\u00e3o penal privada e a subsidi\u00e1ria da\np\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 patrocinar a\u00e7\u00e3o civil e a\u00e7\u00e3o civil \u201cex delicto\u201d;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 patrocinar defesa em a\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 patrocinar defesa em a\u00e7\u00e3o civil e reconvir;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 patrocinar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 patrocinar a\u00e7\u00e3o popular, mandado de injun\u00e7\u00e3o e mandado\nde seguran\u00e7a, individual ou coletivo;<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 exercer a curadoria especial nos casos previstos em\nlei;<\/p>\n\n\n\n
IX \u2013 exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos\nda crian\u00e7a e do adolescente, do idoso, da pessoa com defici\u00eancia, da mulher\nv\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e de outros grupos sociais vulner\u00e1veis\nque mere\u00e7am prote\u00e7\u00e3o especial do Estado;<\/p>\n\n\n\n
X \u2013 atuar nos estabelecimentos policiais, penitenci\u00e1rios e\nde interna\u00e7\u00e3o de adolescentes, visando a assegurar \u00e0 pessoa, sob quaisquer\ncircunst\u00e2ncias, o exerc\u00edcio pleno de seus direitos e garantias fundamentais;<\/p>\n\n\n\n
XI \u2013 exercer, assegurado o recebimento dos autos com vista,\na ampla defesa e o contradit\u00f3rio em favor de pessoas naturais e jur\u00eddicas, em\nprocessos administrativos e judiciais, perante todos os \u00f3rg\u00e3os e em todas as\ninst\u00e2ncias, ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, utilizando todas as medidas capazes\nde propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;<\/p>\n\n\n\n
XII \u2013 patrocinar os direitos e interesses do consumidor\nlesado, individual ou coletivamente, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n
XIII \u2013 tomar dos interessados compromisso de ajustamento de\nconduta \u00e0s exig\u00eancias legais, nele estabelecida san\u00e7\u00e3o para a hip\u00f3tese de seu\ndescumprimento, o qual ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos\ntermos da lei;<\/p>\n\n\n\n
XIV \u2013 atuar nos juizados especiais;<\/p>\n\n\n\n
XV \u2013 atuar na preserva\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos direitos de\npessoas v\u00edtimas de tortura, abuso sexual, discrimina\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma\nde opress\u00e3o ou viol\u00eancia, propiciando o acompanhamento e o atendimento\ninterdisciplinar das v\u00edtimas;<\/p>\n\n\n\n
XVI \u2013 acompanhar inqu\u00e9rito policial, sendo-lhe assegurado\nreceber da autoridade policial a comunica\u00e7\u00e3o imediata da pris\u00e3o em flagrante,\nquando o preso n\u00e3o constituir advogado;<\/p>\n\n\n\n
XVII \u2013 participar dos conselhos federais, estaduais e\nmunicipais afetos \u00e0s fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica, quando neles\ntiver assento;<\/p>\n\n\n\n
XVIII \u2013 executar e receber os honor\u00e1rios sucumbenciais\ndecorrentes de sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive quando devidos por ente p\u00fablico,\ndestinando-os a fundos geridos pela Defensoria P\u00fablica e voltados,\nexclusivamente, para o aparelhamento da institui\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o\nprofissional de seus membros e servidores;<\/p>\n\n\n\n
XIX \u2013 convocar audi\u00eancias p\u00fablicas para discutir mat\u00e9rias\nrelacionadas a suas fun\u00e7\u00f5es institucionais;<\/p>\n\n\n\n
XX \u2013 impetrar habeas corpus, mandado de injun\u00e7\u00e3o, habeas\ndata e mandado de seguran\u00e7a individual ou coletivo e ajuizar a\u00e7\u00e3o em defesa das\nfun\u00e7\u00f5es institucionais e das prerrogativas de seus \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
XXI \u2013 promover a difus\u00e3o dos direitos humanos, da cidadania\ne do ordenamento jur\u00eddico, bem como a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre eles;<\/p>\n\n\n\n
XXII \u2013 prestar atendimento interdisciplinar, quando\nnecess\u00e1rio para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
XXIII \u2013 representar aos sistemas internacionais de prote\u00e7\u00e3o\nde direitos humanos, postulando perante seus \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n
XXIV \u2013 desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam\nexpressamente conferidas por lei.<\/p>\n\n\n\n
A respeito do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas,\no art. 977 do C\u00f3digo de Processo Civil determina a legitimidade da Defensoria\nP\u00fablica para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente:<\/p>\n\n\n\n
Art. 977.<\/strong> O pedido de instaura\u00e7\u00e3o do incidente ser\u00e1 dirigido ao presidente de tribunal:<\/p>\n\n\n\nI – pelo juiz ou relator, por of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n
II – pelas partes, por peti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica,\npor peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 66<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a carreira de defensor p\u00fablico, assinale a alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n
A) Ao ingressar, o defensor exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de\nsubstituto at\u00e9 completar o est\u00e1gio probat\u00f3rio de tr\u00eas anos, quando ent\u00e3o\npassar\u00e1 a ter as mesmas prerrogativas, veda\u00e7\u00f5es, impedimentos e vantagens de\ncar\u00e1ter indenizat\u00f3rio dos demais membros da carreira.<\/p>\n\n\n\n
B) A remo\u00e7\u00e3o ser\u00e1\nvolunt\u00e1ria ou por permuta, sempre entre membros da mesma classe. H\u00e1 tamb\u00e9m\nprevis\u00e3o legal da penalidade de remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para o defensor est\u00e1vel na\ncarreira, em processo administrativo-disciplinar, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho\nSuperior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nC) Uma vez confirmado no cargo, o membro da Defensoria\nP\u00fablica somente pode ser demitido por senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n
D) A promo\u00e7\u00e3o na carreira \u00e9 efetivada por ato do Defensor\nP\u00fablico-Geral do Estado. A antiguidade, quando for esse o crit\u00e9rio, ser\u00e1\napurada pelo tempo de efetivo exerc\u00edcio desde o encerramento do est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nAlternativa A est\u00e1 errada, nos termos do art. 49, par\u00e1grafo\n\u00fanico, da LC 65\/2003. O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira\nser\u00e1 nomeado para o cargo de Defensor P\u00fablico de Classe Inicial, respeitada a\nordem de classifica\u00e7\u00e3o e o n\u00famero de vagas existentes, e exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de\nDefensor P\u00fablico Substituto at\u00e9 completar o est\u00e1gio probat\u00f3rio. Par\u00e1grafo \u00fanico\n\u2013 O Defensor P\u00fablico de Classe Inicial a que se refere o caput tem as mesmas\nprerrogativas, veda\u00e7\u00f5es, impedimentos e vantagens de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio dos\ndemais membros da carreira.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos dos arts. 69 e 70\nda LC 65\/2003: A remo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 volunt\u00e1ria ou por permuta, sempre entre membros\nda mesma classe. Art. 70 \u2013 A remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria somente ser\u00e1 aplicada com\npr\u00e9vio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo\nadministrativo-disciplinar.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 errada, nos termos do art. 73 \u00a7 1\u00ba, da\nLC 65\/2003. O membro da Defensoria P\u00fablica confirmado no cargo nos termos do\nart. 57, \u00a7 3\u00ba, desta lei complementar somente poder\u00e1 ser demitido em virtude de\nsenten\u00e7a judicial transitada em julgado ou em procedimento\nadministrativo-disciplinar, assegurada a ampla defesa, em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 errada, nos termos do art. 60, caput e\n\u00a7 1\u00ba, da LC 65\/2003. A promo\u00e7\u00e3o na carreira de Defensor P\u00fablico ser\u00e1 efetivada\npor ato do Defensor P\u00fablico Geral, atendidos, alternadamente, os crit\u00e9rios de antiguidade\ne merecimento, observando este a lista tr\u00edplice, decorrido o interst\u00edcio de\ntr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio na classe. \u00a7 1\u00ba \u2013 Na promo\u00e7\u00e3o por merecimento de\nque trata o \u201ccaput\u201d deste artigo, o Defensor P\u00fablico Geral levar\u00e1 em\nconsidera\u00e7\u00e3o a efici\u00eancia e a produtividade no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es\ninerentes ao cargo.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 67<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Corregedoria-Geral recebeu den\u00fancia an\u00f4nima de que um\nmembro da carreira estaria vendendo informa\u00e7\u00f5es pessoais de assistidos, as\nquais teria obtido em raz\u00e3o o cargo. Em averigua\u00e7\u00e3o preliminar no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o\ncorrecional, foram detectados ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o disciplinar e autoria. Foi\nimediatamente instaurado um procedimento administrativo-disciplinar (PAD) para\napura\u00e7\u00e3o da responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Considerada essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n
A) A Corregedoria-Geral n\u00e3o poderia instaurar o PAD sem\npr\u00e9via sindic\u00e2ncia, necess\u00e1ria para instru\u00ed-lo.<\/p>\n\n\n\n
B) Para apura\u00e7\u00e3o de\ninfra\u00e7\u00e3o disciplinar dos defensores p\u00fablicos, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da\nOAB n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel, sequer em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nC) A Corregedoria-Geral n\u00e3o poderia instaurar o PAD porque\neste \u00e9 baseado em den\u00fancia an\u00f4nima.<\/p>\n\n\n\n
D) A depender dos antecedentes funcionais, \u00e9 aplic\u00e1vel ao\ndefensor, nessa situa\u00e7\u00e3o, a penalidade de aposentadoria compuls\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n
Gabarito: B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nAlternativa A est\u00e1 errada, porque pode a Corregedoria-Geral\nda Defensoria P\u00fablica instaurar PAD sem sindic\u00e2ncia, nos termos do art. 109 da\nLC 65\/2003.<\/p>\n\n\n\n
Por seu turno, a alternativa B est\u00e1 correta, porque no caso\nde infra\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o aplicadas as regras da LC 80\/94 e da LCE 65\/2003 e n\u00e3o do\nC\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, at\u00e9 porque defensor p\u00fablico n\u00e3o est\u00e1\nvinculado \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
No caso da alternativa C, pode a Corregedoria-Geral instaurar\no PAD baseado em den\u00fancia an\u00f4nima, nos termos da art. 133, \u00a7 2\u00ba, da LC 65\/2003.\nA atividade funcional dos membros da Defensoria P\u00fablica dos Estados est\u00e1\nsujeita a: (…) \u00a7 2\u00ba Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral\nsobre os abusos, erros ou omiss\u00f5es dos membros da Defensoria P\u00fablica dos Estados.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, a alternativa D est\u00e1 errada, porque somente\nser\u00e3o cab\u00edveis as penalidades previstas no art. 88 da LC 65\/2003:<\/p>\n\n\n\n
Art. 88 \u2013 Os membros da Defensoria P\u00fablica est\u00e3o sujeitos \u00e0s\nseguintes penalidades, que constar\u00e3o em seus assentos profissionais:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 advert\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 suspens\u00e3o por at\u00e9 noventa dias;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 demiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 68<\/strong><\/p>\n\n\n\nS\u00e3o direitos dos assistidos da Defensoria P\u00fablica, exceto:<\/p>\n\n\n\n
A) O patroc\u00ednio de seus direitos e interesses pelo defensor\nnatural.<\/p>\n\n\n\n
B) Recorrer administrativamente se houver negativa de\natua\u00e7\u00e3o a seu favor, qualquer que seja o fundamento desta.<\/p>\n\n\n\n
C) Impossibilidade da exig\u00eancia de documentos com firma reconhecida,\nquando assinados diante de servidor ou membro da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
D) Ser atendido pela\nInstitui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o da demanda apresentada, uma vez reconhecido\ninicialmente pela Defensoria P\u00fablica o seu car\u00e1ter de necessitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n\n\n\nNos termos do art. 4\u00ba-A da LC 80\/94: <\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba-A. S\u00e3o\ndireitos dos assistidos da Defensoria P\u00fablica, al\u00e9m daqueles previstos na\nlegisla\u00e7\u00e3o estadual ou em atos normativos internos.<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 a informa\u00e7\u00e3o sobre: \n<\/p>\n\n\n\n
a) localiza\u00e7\u00e3o e hor\u00e1rio de funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os da\nDefensoria P\u00fablica; <\/p>\n\n\n\n
b) a tramita\u00e7\u00e3o dos processos e os procedimentos para a\nrealiza\u00e7\u00e3o de exames, per\u00edcias e outras provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 defesa de\nseus interesses;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 a qualidade e a efici\u00eancia do atendimento;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 o direito de ter sua pretens\u00e3o revista no caso de\nrecusa de atua\u00e7\u00e3o pelo Defensor P\u00fablico; \n<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 o patroc\u00ednio de seus direitos e interesses pelo\ndefensor natural; <\/p>\n\n\n\n
V \u2013 a atua\u00e7\u00e3o de Defensores P\u00fablicos distintos, quando\nverificada a exist\u00eancia de interesses antag\u00f4nicos ou colidentes entre\ndestinat\u00e1rios de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 69<\/strong><\/p>\n\n\n\nAnalise as afirmativas a seguir e a rela\u00e7\u00e3o proposta entre\nelas.<\/p>\n\n\n\n
I. Pessoas de elevada capacidade econ\u00f4mica podem ser\ndefendidas criminalmente pela Defensoria P\u00fablica. Nessa hip\u00f3tese, h\u00e1\nentendimento de que deve haver o pagamento de honor\u00e1rios \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
UMA VEZ QUE<\/p>\n\n\n\n
II. O Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica estipula a qualquer\nacusado de crime o direito a ser assistido por um defensor proporcionado pelo\nEstado.<\/p>\n\n\n\n
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n
A) As afirmativas I e\nII s\u00e3o verdadeiras, e a II \u00e9 uma justificativa da I.<\/strong><\/p>\n\n\n\nB) As afirmativas I e II s\u00e3o verdadeiras, mas a II n\u00e3o \u00e9 uma\njustificativa da I.<\/p>\n\n\n\n
C) A afirmativa I \u00e9 verdadeira, e a II \u00e9 falsa.<\/p>\n\n\n\n
D) A afirmativa I \u00e9 falsa, e a II \u00e9 verdadeira.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nCertamente, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Estado proporcionar a defesa em a\u00e7\u00e3o\npenal, assim exercido pela Defensoria P\u00fablica dos Estados, inclusive se o\nassistido possuir condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para tanto. Neste caso, inclusive com a incid\u00eancia\ndo C\u00f3digo de Processo Penal. Assim, temos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 263.<\/strong> Se o\nacusado n\u00e3o o tiver, ser-lhe-\u00e1 nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu\ndireito de, a todo tempo, nomear outro de sua confian\u00e7a, ou a si mesmo\ndefender-se, caso tenha habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O acusado, que n\u00e3o for pobre, ser\u00e1 obrigado a\npagar os honor\u00e1rios do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.<\/p>\n\n\n\nArt. 5\u00ba \u2013<\/strong> S\u00e3o\nfun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n(…)<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 patrocinar\ndefesa em a\u00e7\u00e3o penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nPacto S\u00e3o Jos\u00e9 da\nCosta Rica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se\npresuma sua inoc\u00eancia, enquanto n\u00e3o for legalmente comprovada sua culpa.\nDurante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, \u00e0s seguintes\ngarantias m\u00ednimas:<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
e) direito irrenunci\u00e1vel de ser assistido por um defensor\nproporcionado pelo Estado, remunerado ou n\u00e3o, segundo a legisla\u00e7\u00e3o interna, se\no acusado n\u00e3o se defender ele pr\u00f3prio, nem nomear defensor dentro do prazo\nestabelecido pela lei;<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 70<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito do regramento constitucional da Defensoria\nP\u00fablica, assinale a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A) \u00c9 inconstitucional modifica\u00e7\u00e3o na Lei Org\u00e2nica Federal da\nDefensoria P\u00fablica (Lei Complementar 80\/94) que elimine a garantia da\ninamovibilidade.<\/p>\n\n\n\n
B) A estabilidade na\ncarreira \u00e9 assegurada com a posse, e sua consequ\u00eancia \u00e9 a inamovibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nC) O n\u00famero de defensores p\u00fablicos na unidade jurisdicional\nser\u00e1 proporcional \u00e0 efetiva demanda pelo servi\u00e7o da Defensoria P\u00fablica e \u00e0\nrespectiva popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
D) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria para\nregulamentar a organiza\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nPrimeiramente, a letra A est\u00e1 correta, tendo em vista que a\ngarantia da inamovibilidade \u00e9 previs\u00e3o constitucional, impossibilitando a\nmodifica\u00e7\u00e3o por Lei Complementar, conforme art. 134, \u00a7 1\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n
Art. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente,\nessencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e\ninstrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a\npromo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e\nextrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e\ngratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. (Reda\u00e7\u00e3o dada\npela Emenda Constitucional n\u00ba 80, de 2014)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Lei complementar organizar\u00e1 a Defensoria P\u00fablica da\nUni\u00e3o e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e prescrever\u00e1 normas gerais para\nsua organiza\u00e7\u00e3o nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe\ninicial, mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, assegurada a seus\nintegrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerc\u00edcio da advocacia\nfora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais<\/p>\n\n\n\n
Por conseguinte, a letra B est\u00e1 errada, porque a inamovibilidade\nest\u00e1 inerente ao pr\u00f3prio cargo e ao ingresso na carreira, n\u00e3o com a posse, mas\ncom a nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A letra C, est\u00e1 correta, nos termos do art. 98 dos ADCTs. O\nn\u00famero de defensores p\u00fablicos na unidade jurisdicional ser\u00e1 proporcional \u00e0\nefetiva demanda pelo servi\u00e7o da Defensoria P\u00fablica e \u00e0 respectiva popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, a alternativa D est\u00e1 errada, porque Lei\nComplementar regular\u00e1 e organizar\u00e1 a Defensoria P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Art. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00a0\u00a7 1\u00ba Lei complementar organizar\u00e1 a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e prescrever\u00e1 normas gerais para sua organiza\u00e7\u00e3o nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerc\u00edcio da advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n\n\n\n
A princ\u00edpio, n\u00e3o vislumbramos possibilidade de recursos nas quest\u00f5es de Princ\u00edpios e Legisla\u00e7\u00e3o Institucional, no entanto ressaltamos a modifica\u00e7\u00e3o do estilo de cobran\u00e7a, exigindo quest\u00f5es interdisciplinares e de maneira diferente do tradicionalmente cobrados pela Banca examinadora mineira.<\/p>\n\n\n\n
Deixamos nossas redes sociais para seguirem:<\/p>\n\n\n\n
www.instagram.com\/profvanderleijr\/<\/a> \u00a0<\/p>\n\n\n\nForte Abra\u00e7o a todos!<\/p>\n\n\n\n
Vanderlei Jr<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Boa noite queridos alunos! Sou o professor Vanderlei Garcia Jr., professor de Princ\u00edpios e Legisla\u00e7\u00f5es Institucionais da Defensoria P\u00fablica e de Direitos Difusos e Coletivos do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. Antes de iniciar, deixo aqui minhas redes sociais: www.instagram.com\/profvanderleijr\/ Vamos dar uma analisada na prova de Princ\u00edpios Institucionais da Defensoria P\u00fablica e Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica da DPE\/MG? […]<\/p>\n","protected":false},"author":612,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2824,1926,408,2012,77822,596,867,1018],"tax_estado":[],"class_list":["post-381064","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-correcao-de-prova","tag-defensor-publico","tag-defensoria","tag-defensoria-publica","tag-defensoria-publica-de-minas-gerais","tag-dpe-mg","tag-prova-comentada","tag-prova-objetiva"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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