1. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) \u00e9 conhecida como \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d por abarcar v\u00e1rios direitos sociais e ter como um de seus pilares a dignidade da pessoa humana<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA partir da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, as crian\u00e7as e os adolescentes passam a figurar como sujeitos de direitos, com aten\u00e7\u00e3o especial por serem considerados pessoas em desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n
Em seu artigo 227 <\/strong>nossa\nCF traz: <\/p>\n\n\n\n\u201c\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade<\/strong>, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/12153204\/ECA-crianc%CC%A7as.jpg\")
Lei 8069\/90 – Entenda o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\nA Lei 8069\/90, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA<\/strong>, foi promulgada em 13 de julho de 1990 regulamentando o citado artigo 227 e em conson\u00e2ncia com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Crian\u00e7a –<\/em> aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990.<\/p>\n\n\n\nO ECA representou um marco no nosso ordenamento jur\u00eddico ao garantir a prote\u00e7\u00e3o integral <\/strong>\u00e0s nossas crian\u00e7as e adolescentes. Algo bem diferente do que se tinha at\u00e9 ent\u00e3o com o C\u00f3digo de Menores (Lei 6.667\/79) , que tratava apenas de menores em situa\u00e7\u00e3o irregular. <\/p>\n\n\n\n2. Direitos fundamentais previstos na Lei 8069\/90<\/strong><\/h2>\n\n\n\nDisp\u00f5e o artigo 3\u00ba da Lei 8069\/90:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA crian\u00e7a e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana<\/strong>, sem preju\u00edzo da prote\u00e7\u00e3o integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento f\u00edsico, mental, moral, espiritual e social, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e de dignidade.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 no artigo 4\u00ba, s\u00e3o elencados os direitos assegurados \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes:<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida<\/strong>, \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, ao esporte<\/strong>, ao lazer<\/strong>, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e0 cultura<\/strong>, \u00e0 dignidade<\/strong>, ao respeito<\/strong>, \u00e0 liberdade<\/strong> e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nConfira abaixo os direitos fundamentais que constam na Lei 8.069\/90 e seus\nrespectivos artigos:<\/p>\n\n\n\n
2.1 Direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade<\/strong><\/h3>\n\n\n\nSegundo o art. 7\u00ba, da Lei 8069\/90, “a crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia.\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n2.2\nDireito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0\ndignidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\nSegundo o art. 15, da Lei 8069\/90, “a crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade<\/strong> como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis.\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n2.3 Direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\nSegundo o art. 19, da Lei 8069\/90, \u201c\u00e9 direito da crian\u00e7a e do adolescente ser criado e educado no seio de sua fam\u00edlia<\/strong> e, excepcionalmente, em fam\u00edlia substituta<\/strong>, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.\u201d .<\/em><\/p>\n\n\n\n2.4 Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte e ao lazer<\/strong><\/h3>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/12154917\/menino-fofo.jpg\")
Lei 8069\/90 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\nSegundo o art. 53, da Lei 8069\/90, “a crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho […]\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
2.5 Direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao trabalho<\/strong><\/h3>\n\n\n\nSegundo o art. 69, da Lei 8069\/90, o adolescente tem direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o no trabalho<\/em><\/strong>, observados os seguintes aspectos, entre outros: i)<\/strong> respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento; ii)<\/strong> capacita\u00e7\u00e3o profissional adequada ao mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\nAbra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n
Ricardo Torques<\/strong><\/p>\n\n\n\n#lei8069<\/p>\n\n\n\n
Leis Esquematizadas para Concursos<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n
A partir da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, as crian\u00e7as e os adolescentes passam a figurar como sujeitos de direitos, com aten\u00e7\u00e3o especial por serem considerados pessoas em desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n
Em seu artigo 227 <\/strong>nossa\nCF traz: <\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade<\/strong>, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n A Lei 8069\/90, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA<\/strong>, foi promulgada em 13 de julho de 1990 regulamentando o citado artigo 227 e em conson\u00e2ncia com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Crian\u00e7a –<\/em> aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990.<\/p>\n\n\n\n O ECA representou um marco no nosso ordenamento jur\u00eddico ao garantir a prote\u00e7\u00e3o integral <\/strong>\u00e0s nossas crian\u00e7as e adolescentes. Algo bem diferente do que se tinha at\u00e9 ent\u00e3o com o C\u00f3digo de Menores (Lei 6.667\/79) , que tratava apenas de menores em situa\u00e7\u00e3o irregular. <\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o artigo 3\u00ba da Lei 8069\/90:<\/p>\n\n\n\n \u201cA crian\u00e7a e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana<\/strong>, sem preju\u00edzo da prote\u00e7\u00e3o integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento f\u00edsico, mental, moral, espiritual e social, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e de dignidade.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no artigo 4\u00ba, s\u00e3o elencados os direitos assegurados \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida<\/strong>, \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, ao esporte<\/strong>, ao lazer<\/strong>, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e0 cultura<\/strong>, \u00e0 dignidade<\/strong>, ao respeito<\/strong>, \u00e0 liberdade<\/strong> e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Confira abaixo os direitos fundamentais que constam na Lei 8.069\/90 e seus\nrespectivos artigos:<\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 7\u00ba, da Lei 8069\/90, “a crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia.\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 15, da Lei 8069\/90, “a crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade<\/strong> como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis.\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 19, da Lei 8069\/90, \u201c\u00e9 direito da crian\u00e7a e do adolescente ser criado e educado no seio de sua fam\u00edlia<\/strong> e, excepcionalmente, em fam\u00edlia substituta<\/strong>, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.\u201d .<\/em><\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 53, da Lei 8069\/90, “a crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho […]\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 69, da Lei 8069\/90, o adolescente tem direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o no trabalho<\/em><\/strong>, observados os seguintes aspectos, entre outros: i)<\/strong> respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento; ii)<\/strong> capacita\u00e7\u00e3o profissional adequada ao mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n Ricardo Torques<\/strong><\/p>\n\n\n\n #lei8069<\/p>\n\n\n\n Leis Esquematizadas para Concursos<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n2. Direitos fundamentais previstos na Lei 8069\/90<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
2.1 Direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
2.2\nDireito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0\ndignidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
2.3 Direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
2.4 Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte e ao lazer<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
2.5 Direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao trabalho<\/strong><\/h3>\n\n\n\n