{"id":380001,"date":"2019-05-29T12:29:44","date_gmt":"2019-05-29T15:29:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=380001"},"modified":"2019-05-29T12:29:46","modified_gmt":"2019-05-29T15:29:46","slug":"comentarios-a-prova-de-direito-constitucional-da-dpe-mg-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-a-prova-de-direito-constitucional-da-dpe-mg-defensor\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Constitucional da DPE-MG (Defensor)"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n<p>Meu nome \u00e9 Felipo Luz,  sou Juiz Federal do TRF1 e Professor de Constitucional do Estrat\u00e9gia Concursos.  Hoje trago os coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Constitucional da DPE\/MG, aplicada no \u00faltimo domingo.<\/p>\n\n\n\n<p>Entendo que algumas quest\u00f5es foram\nbastante infelizes ao exigirem a literalidade das normas ou julgados, mas, em\ntese, acredito que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de recurso (embora essa tese sempre\npossa ser objeto de discuss\u00e3o). Tamb\u00e9m fundamentarei a maior parte das quest\u00f5es\ncom a utiliza\u00e7\u00e3o do nosso pr\u00f3prio material em PDF.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos aos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o\n1<\/p>\n\n\n\n<p>Analise as afirmativas a seguir. <\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>O\nprinc\u00edpio da \u201cconcord\u00e2ncia pr\u00e1tica ou harmoniza\u00e7\u00e3o\u201d estabelece ao int\u00e9rprete\nconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o do sentido normativo que respeite os limites da\ndivis\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte\norigin\u00e1rio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. <\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>No\ncaso de normas plurissignificativas, o princ\u00edpio da \u201cfor\u00e7a normativa\u201d\nestabelece ao int\u00e9rprete constitucional a veda\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de normas\ninconstitucionais e a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de legislador positivo\ncriando normas divergentes dos prop\u00f3sitos do legislador. <\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Na\ninterpreta\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, o princ\u00edpio da \u201cm\u00e1xima efetividade das\nnormas constitucionais\u201d orienta o int\u00e9rprete constitucional \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do\nsentido normativo que confira o maior grau de efetividade social \u00e0 norma\nconstitucional aplic\u00e1vel ao caso concreto. \u00c0 luz dos princ\u00edpios hermen\u00eauticos\nde interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, est\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s) <\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>A) I e III, apenas. <\/p>\n\n\n\n<p>B) II, apenas. <\/p>\n\n\n\n<p>C) III, apenas. <\/p>\n\n\n\n<p>D) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n<p>Resposta: <\/p>\n\n\n\n<p>Item I<\/p>\n\n\n\n<p>A banca quis confundir o\ncandidato \u201ctrocando\u201d a defini\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica e\nconformidade funcional. Tiramos do nosso material que: O princ\u00edpio da\nconcord\u00e2ncia pr\u00e1tica ou harmoniza\u00e7\u00e3o imp\u00f5e que em eventual conflito de bens\njur\u00eddicos,o int\u00e9rprete deve adotar uma leitura normativa que preserve os\nprinc\u00edpios constitucionais envolvidos, de modo que nenhum seja sacrificado em\ndetrimento do outro. Como parte da doutrina afirma, o princ\u00edpio da harmoniza\u00e7\u00e3o\nencontra resson\u00e2ncia na ideia de pondera\u00e7\u00e3o de bens ou valores, tema bastante\nrecorrente no campo dos direitos fundamentais. Por fim, \u00e9 imperioso notar que a\nideia de pondera\u00e7\u00e3o possui profunda conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, devendo ser evitada sua\norienta\u00e7\u00e3o em apenas uma dire\u00e7\u00e3o. Por\nsua vez, o princ\u00edpio da conformidade funcional (justeza, exatid\u00e3o\nou corre\u00e7\u00e3o funcional) afirma n\u00e3o ser poss\u00edvel uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional\nque acarrete a usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de um poder pelos demais. Assim, o\n\u00f3rg\u00e3o encarregado da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o pode chegar a um\nresultado que perturbe o esquema organizat\u00f3rio-funcional constitucionalmente\nestabelecido. Para a doutrina, \u201ctrata-se de um postulado a ser observado\nprincipalmente pelo Tribunal Constitucional nas suas rela\u00e7\u00f5es com o legislador\ne com o governo\u201d. Item incorreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Item II<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o&nbsp; \u00e9 utiliz\u00e1vel quando a norma impugnada admite,\ndentre as v\u00e1rias interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, uma que a compatibilize com a Carta\nMagna, e n\u00e3o quando o sentido da norma \u00e9 un\u00edvoco, Do mesmo modo, n\u00e3o permite\nque o int\u00e9rprete atue como legislador positivo, sob pena de interfer\u00eancia no\nequil\u00edbrio dos Poderes. Item incorreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Item III<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade ou efici\u00eanciadeve ser\nentendido da seguinte forma (Canotilho): \u201ca uma norma constitucional deve ser\natribu\u00eddo o sentido que maior efic\u00e1cia lhe d\u00ea\u201d. Destarte, pode-se facilmente\nconcluir que tal princ\u00edpio possui profundo entrela\u00e7amento com o conceito de uma\nconstitui\u00e7\u00e3o dirigente e o seu conjunto de normas program\u00e1ticas, caracterizando\na relev\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete na concretiza\u00e7\u00e3o constitucional\n(for\u00e7a normativa). Item correto.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito: C<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o 2<\/p>\n\n\n\n<p>Analise as afirmativas\na seguir. <\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>S\u00e3o inconstitucionais as leis que obrigam os\nsupermercados ou similares \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de acondicionamento ou\nembalagem das compras, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da livre iniciativa. <\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>A seguran\u00e7a p\u00fablica, presentes a preven\u00e7\u00e3o e\no combate a inc\u00eandios, faz-se, no campo da atividade prec\u00edpua, pela unidade da\nFedera\u00e7\u00e3o, e, porque servi\u00e7o essencial, tem como a viabiliz\u00e1-la a arrecada\u00e7\u00e3o\nde impostos, cabendo ao Munic\u00edpio a cria\u00e7\u00e3o de taxa para tal fim. <\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de obriga\u00e7\u00e3o de fazer\nem face da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o atrai o regime constitucional dos precat\u00f3rios. <\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Com base no\nentendimento de repercuss\u00e3o geral do STF em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e\nfinanceira, est\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s) <\/p>\n\n\n\n<p>A) I e III, apenas.<\/p>\n\n\n\n<p>B) II, apenas. <\/p>\n\n\n\n<p>C) III, apenas. <\/p>\n\n\n\n<p>D) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>O\nPlen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, ao Recurso\nExtraordin\u00e1rio (RE) 839950, interposto pelo Munic\u00edpio de Pelotas (RS) para\nquestionar decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que\ndeclarou inconstitucional lei local que obriga supermercados e similares a\nprestarem servi\u00e7os de acondicionamento ou embalagem de compras. A tese aprovada\npara fins de repercuss\u00e3o geral afirma que \u201cs\u00e3o inconstitucionais as leis que\nobrigam os supermercados ou similares \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de\nacondicionamento ou embalagem de compras por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da livre\niniciativa\u201d. Tese 525 de repercuss\u00e3o geral. Item correto.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Tese 16 de repercuss\u00e3o geral: A seguran\u00e7a\np\u00fablica, presentes a preven\u00e7\u00e3o e o combate a inc\u00eandios, faz-se, no campo da\natividade prec\u00edpua, pela unidade da Federa\u00e7\u00e3o, e, porque servi\u00e7o essencial, tem\ncomo a viabiliz\u00e1-la a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, <strong>n\u00e3o cabendo ao Munic\u00edpio a cria\u00e7\u00e3o de taxa para tal fim<\/strong>. Item\nincorreto.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Tese 45 de repercuss\u00e3o geral: A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria\nde obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o atrai o regime\nconstitucional dos precat\u00f3rios. Item correto.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Gabarito: letra A.<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o 3<\/p>\n\n\n\n<p>Com base no\nentendimento com efeito vinculante do STF, assinale a alternativa correta. <\/p>\n\n\n\n<p>A) A dissolu\u00e7\u00e3o da\nsociedade ou do v\u00ednculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade\nprevista no \u00a77\u00ba do artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n<p>B) A taxa cobrada em\nraz\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento ou destina\u00e7\u00e3o de\nlixo ou res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis n\u00e3o viola o artigo 145, II, da\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n<p>C) Compete \u00e0 Justi\u00e7a\nestadual julgar causas entre consumidor e concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de\ntelefonia, quando a ANATEL seja litisconsorte passiva necess\u00e1ria, assistente ou\nopoente. <\/p>\n\n\n\n<p>D) \u00c9 constitucional a\nado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo\npr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre\numa base e outra.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>S\u00famula Vinculante 18: A dissolu\u00e7\u00e3o da\nsociedade ou do v\u00ednculo conjugal, no curso do mandato, <strong>n\u00e3o<\/strong> afasta a inelegibilidade prevista no \u00a77\u00ba do artigo 14 da\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. Item incorreto.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>S\u00famula Vinculante 19: A taxa cobrada\nexclusivamente em raz\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento\nou destina\u00e7\u00e3o de lixo ou res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis n\u00e3o viola o artigo\n145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Item correto. Deprimente, mas o examinador cobrou a literalidade.\nItem incorreto.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>S\u00famula Vinculante 27: Compete \u00e0 Justi\u00e7a\nestadual julgar causas entre consumidor e concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de\ntelefonia, quando a ANATEL <strong>n\u00e3o<\/strong> seja\nlitisconsorte passiva necess\u00e1ria, assistente ou opoente. Item incorreto.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>S\u00famula Vinculante 29: \u00c9 constitucional a\nado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo\npr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre\numa base e outra. Item correto.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Gabarito: letra D.<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o 4<\/p>\n\n\n\n<p>A respeito do sistema brasileiro de controle\nconcentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n<p>A) Prevalece o princ\u00edpio da nulidade absoluta da lei\ninconstitucional, que pode ter seus efeitos restringidos pelo STF, com a\naplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da \u201cmodula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Inadmite-se, em regra, o fen\u00f4meno da\ninconstitucionalidade superveniente, tamb\u00e9m conhecido como \u201cprocesso de\ninconstitucionaliza\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>C) O STF, por maioria de dois ter\u00e7os de seus membros,\nao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e por raz\u00f5es de\nseguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social, poder\u00e1 restringir os\nefeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. <\/p>\n\n\n\n<p>D) Em ADI, havendo necessidade de esclarecimento de\nmat\u00e9ria, poder\u00e3o os membros julgadores fixar data para, em audi\u00eancia p\u00fablica,\nouvir pessoas com experi\u00eancia e autoridade na mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios: Parece que o examinador cobrou a\nliteralidade do art. 20, \u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;,\nda lei 9868, ao asseverar que \u201cem caso de necessidade de esclarecimento de\nmat\u00e9ria ou circunst\u00e2ncia de fato ou de not\u00f3ria insufici\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es\nexistentes nos autos<strong>, poder\u00e1 o relator<\/strong>\nrequisitar informa\u00e7\u00f5es adicionais, designar perito ou comiss\u00e3o de peritos para\nque emita parecer sobre a quest\u00e3o ou <strong>fixar\ndata para, em audi\u00eancia p\u00fablica, ouvir depoimentos de pessoas com experi\u00eancia e\nautoridade na mat\u00e9ria.<\/strong> Dessa forma, incorreto o item D.<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o 5<\/p>\n\n\n\n<p>No contexto da discuss\u00e3o dos limites do exerc\u00edcio de\ninterpreta\u00e7\u00e3o sobre a constitucionalidade pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos\naut\u00f4nomos, analise as afirmativas a seguir e a rela\u00e7\u00e3o proposta entre elas. <\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>\u00d3rg\u00e3os\nadministrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, n\u00e3o t\u00eam atribui\u00e7\u00e3o para exercer o\ncontrole de constitucionalidade, ou seja, para declarar em car\u00e1ter abstrato a\ninconstitucionalidade de lei ou ato normativo. <\/li><li>PORQUE&nbsp; Os mencionados \u00f3rg\u00e3os administrativos\naut\u00f4nomos n\u00e3o exercem fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, devendo, contudo, afastar a\naplica\u00e7\u00e3o de atos ou leis inconstitucionais. Nesse contexto, pode-se afirmar: <\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>A) A\nassertiva I \u00e9 verdadeira, e a II \u00e9 falsa. <\/p>\n\n\n\n<p>B) A\nassertiva I \u00e9 falsa, e a II \u00e9 verdadeira. <\/p>\n\n\n\n<p>C)\nAs afirmativas I e II s\u00e3o verdadeiras, sendo a II justificativa da I. <\/p>\n\n\n\n<p>D)\nAs afirmativas I e II s\u00e3o verdadeiras, mas a II n\u00e3o \u00e9 justificativa da I.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios:\n\u00c9 pac\u00edfico que O CNJ foi criado como \u00f3rg\u00e3o\nadministrativo, portanto, n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o judicial, n\u00e3o exerce jurisdi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o\ndeclara inconstitucionalidade de normas. No entanto, por terem a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o, \u201c\u00f3rg\u00e3os\nadministrativos aut\u00f4nomos\u201d podem deixar de aplicar leis que considerem\ninconstitucionais. A tese foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, por\nunanimidade, na Pet 4656, de 19\/12\/2016. Gabarito: letra C.<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o\n6<\/p>\n\n\n\n<p>Analise as afirmativas a seguir. <\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>O\nart. 134, \u00a71\u00ba, da CRFB\/88, consagra o \u201cprinc\u00edpio do defensor p\u00fablico natural\u201d\nao estabelecer que a Defensoria P\u00fablica deve ser organizada em cargos de\ncarreira, providos, na classe inicial, mediante concurso p\u00fablico de provas e\nt\u00edtulos. <\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>&nbsp;As normas da CRFB\/88 previstas no art. 134, e\nseus respectivos par\u00e1grafos, devem ser consideradas todas de reprodu\u00e7\u00e3o\nobrigat\u00f3ria no \u00e2mbito dos Estados-membros e do Distrito Federal. <\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>O\nart. 98 do ADCT estabelece o prazo de 8 anos da promulga\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 80\/2014\npara que toda unidade jurisdicional disponha de defensores p\u00fablicos, sendo que,\nprioritariamente, at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o do mencionado prazo previsto no \u00a71\u00ba desse\nartigo, a distribui\u00e7\u00e3o dos defensores p\u00fablicos observar\u00e1 os crit\u00e9rios de\nmaiores \u00edndices de exclus\u00e3o social e adensamento populacional. No que concerne\n\u00e0 Defensoria P\u00fablica como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a, est\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s)\nafirmativa(s) <\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>A) I e III, apenas. <\/p>\n\n\n\n<p>B) II, apenas. <\/p>\n\n\n\n<p>C) III, apenas. <\/p>\n\n\n\n<p>D) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 O item cobrou o engajamento do candidato \u00e0\ninstitui\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, embora n\u00e3o seja o princ\u00edpio do defensor natural\nreproduzido de forma un\u00e2nime na doutrina e jurisprud\u00eancia, o candidato deveria\nter o \u201cbom senso\u201d de, numa prova de defensoria, marcar a alternativa que\ndefende esse princ\u00edpio como correta. <\/p>\n\n\n\n<p>II- J\u00e1 decidiu o STF nesse sentido: Norma estadual que atribui \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado a defesa\njudicial de servidores p\u00fablicos estaduais processados civil ou criminalmente em\nraz\u00e3o do regular exerc\u00edcio do cargo extrapola o modelo da CF (art. 134), o qual\nrestringe as atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica a que se\nrefere o art. 5\u00ba, LXXIV (<a href=\"http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=363282\"><strong>ADI 3.022<\/strong><\/a>, rel. min. Joaquim Barbosa,\nj. 2-8-2004). Item correto<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 Reza o Art.&nbsp;98 do\nADCT, inserido pela EC 80 que:O n\u00famero de defensores p\u00fablicos na unidade jurisdicional ser\u00e1\nproporcional \u00e0 efetiva demanda pelo servi\u00e7o da Defensoria P\u00fablica e \u00e0\nrespectiva popula\u00e7\u00e3o.&nbsp;<strong>\u00a7&nbsp;1\u00ba<\/strong>&nbsp;No prazo de 8 (oito) anos, a Uni\u00e3o, os\nEstados e o Distrito Federal dever\u00e3o contar com defensores p\u00fablicos em todas as\nunidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo. <strong>\u00a7&nbsp;2\u00ba<\/strong>&nbsp;Durante\no decurso do prazo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, a lota\u00e7\u00e3o dos defensores\np\u00fablicos ocorrer\u00e1, prioritariamente, atendendo as regi\u00f5es com maiores \u00edndices\nde exclus\u00e3o social e adensamento populacional. Item correto.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito: letra D.<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o 7 Em rela\u00e7\u00e3o ao sistema constitucional\nbrasileiro de defesa do estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, \u00e9 correto\nafirmar: <\/p>\n\n\n\n<p>A) No caso de cessar o estado de defesa ou o estado de\ns\u00edtio, cessar\u00e3o tamb\u00e9m seus efeitos, sem preju\u00edzo da responsabilidade pelos atos\ncometidos por seus executores ou agentes. <\/p>\n\n\n\n<p>B) Na vig\u00eancia do estado da defesa, admite-se, em prol\nda seguran\u00e7a p\u00fablica, a incomunicabilidade do preso. <\/p>\n\n\n\n<p>C) Na vig\u00eancia do estado de s\u00edtio por como\u00e7\u00e3o grave de\nrepercuss\u00e3o nacional, admite-se a suspens\u00e3o do direito de reuni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>D) Na vig\u00eancia do estado de defesa, admite-se ocupa\u00e7\u00e3o\ne uso tempor\u00e1rio de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, respondendo a Uni\u00e3o pelos danos e\ncustos decorrentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Segundo o Art. 141, cessado o estado de defesa ou\no estado de s\u00edtio, cessar\u00e3o tamb\u00e9m seus efeitos, sem preju\u00edzo da\nresponsabilidade pelos il\u00edcitos cometidos por seus executores ou agentes. A\nquest\u00e3o cobrou a literalidade do artigo, muito embora question\u00e1vel. Item\nincorreto.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Art. 136, \u00a73\u00ba &#8211;&nbsp; Na\nvig\u00eancia do estado de defesa:\nIV &#8211; \u00e9 vedada a incomunicabilidade do preso. Item incorreto.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Art. 139. Na vig\u00eancia do estado de s\u00edtio decretado com\nfundamento no art. 137, I, s\u00f3 poder\u00e3o ser tomadas contra as pessoas as\nseguintes medidas: IV &#8211; suspens\u00e3o da\nliberdade de reuni\u00e3o;<\/li><li>Segundo o Inc. II, art. 136 da CF, no\nestado de defesa \u00e9 poss\u00edvel a ocupa\u00e7\u00e3o e uso tempor\u00e1rio de bens e servi\u00e7os\np\u00fablicos, na hip\u00f3tese de calamidade p\u00fablica, respondendo a Uni\u00e3o pelos danos e\ncustos decorrentes. Item correto.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Gabarito: letra C.<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o 8 <\/p>\n\n\n\n<p>A respeito dos\ndireitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.\n<\/p>\n\n\n\n<p>A) No exerc\u00edcio da\n\u201cinterpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade\npelo STF de manifesta\u00e7\u00f5es em eventos p\u00fablicos para a descriminaliza\u00e7\u00e3o de\ndeterminado tipo penal confere efic\u00e1cia aos direitos fundamentais de liberdade\nde express\u00e3o (direito-fim) e de reuni\u00e3o (direito-meio). <\/p>\n\n\n\n<p>B) O entendimento do\nSTF \u00e9 no sentido de que o habeas data constitui o rem\u00e9dio constitucional\ncab\u00edvel para sanar a viola\u00e7\u00e3o de direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, por ato ilegal ou abuso\nde poder, que decorre de negativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em permitir vista de\nprocesso administrativo. <\/p>\n\n\n\n<p>C) A proibi\u00e7\u00e3o de\nrevista \u00edntima de funcion\u00e1rias e de clientes do sexo feminino por empresas\nprivadas, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta,\nfundamenta-se na garantia fundamental do direito \u00e0 intimidade (art. 5\u00ba, X,\nCRFB\/88). <\/p>\n\n\n\n<p>D) Em conson\u00e2ncia com\na garantia constitucional de gratuidade dos atos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da\ncidadania (art. 5\u00ba, LXXVI, da CRFB\/88), a Lei n\u00ba 9.265\/96 instituiu a\ngratuidade de todo e qualquer requerimento ou peti\u00e7\u00e3o que visem \u00e0s garantias\nindividuais e \u00e0 defesa do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios: <\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>O STF j\u00e1\nassinalou que a liberdade de reuni\u00e3o, enquanto direito-meio, <strong>\u00e9 instrumento viabilizador da liberdade de\nexpress\u00e3o<\/strong> e qualifica-se como elemento apto a propiciar a ativa\nparticipa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na vida pol\u00edtica do Estado. A pra\u00e7a p\u00fablica,\ndesse modo, desde que respeitado o direto de reuni\u00e3o, passa a ser o espa\u00e7o, por\nexcel\u00eancia, para o debate. Item correto.<\/li><li>O STF entende que\no Habeas Data n\u00e3o \u00e9 o instrumento jur\u00eddico\nadequado para que se tenha acesso a autos de processos\nadministrativos.&nbsp;(e.g., HD 90).<\/li><li>O\nSTF j\u00e1 asseverou que essa\nproibi\u00e7\u00e3o busca proteger a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das\npessoas de um modo geral, superando toda e qualquer discrimina\u00e7\u00e3o e levando em\nconta o fundamento da dignidade da pessoa humana.<\/li><li>Segundo o Art. 1\u00ba da lei 9265\/96, s\u00e3o\ngratuitos os atos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da cidadania, assim considerados: V\n&#8211; quaisquer requerimentos ou peti\u00e7\u00f5es que visem as garantias individuais e a\ndefesa do interesse p\u00fablico. Item correto.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Gabarito: letra B<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o 9 A respeito do entendimento do STF sobre\ncompet\u00eancia legislativa, analise as afirmativas a seguir. <\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>A\ncompet\u00eancia legislativa do Estado-membro para dispor sobre educa\u00e7\u00e3o e ensino\nautoriza a fixa\u00e7\u00e3o, por lei local, do n\u00famero m\u00e1ximo de alunos em sala de aula. <\/li><li>No\nlimite do interesse local, os munic\u00edpios possuem compet\u00eancia para legislar\nsobre prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e, inclusive, adotar legisla\u00e7\u00e3o ambiental mais\nrestritiva em rela\u00e7\u00e3o aos Estados-membros. <\/li><li>Compete\nprivativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito civil, comercial e pol\u00edtica de\nseguros, por conseguinte, os Estados-membros n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para legislar\nsobre normas que objetivem a prote\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao\nconsumidor de planos de sa\u00fade. Est\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s) <\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>A) I e II, apenas. <\/p>\n\n\n\n<p>B) II, apenas. <\/p>\n\n\n\n<p>C) III, apenas. <\/p>\n\n\n\n<p>D) I, II e III. <\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 Segundo o STF, a compet\u00eancia legislativa do\nEstado-membro para dispor sobre educa\u00e7\u00e3o e ensino (CRFB, art. 24, IX) autoriza\na fixa\u00e7\u00e3o, por lei local, do n\u00famero m\u00e1ximo de alunos em sala de aula, no af\u00e3 de\nviabilizar o adequado aproveitamento dos estudantes. (ADI4060\/SC). Item\ncorreto.<\/p>\n\n\n\n<p>II- Decis\u00e3o\nrelativamente recente: Os\nMunic\u00edpios podem legislar sobre direito ambiental, desde que o fa\u00e7am\nfundamentadamente. (&#8230;) A Turma afirmou que os Munic\u00edpios podem adotar\nlegisla\u00e7\u00e3o ambiental mais restritiva em rela\u00e7\u00e3o aos Estados-membros e \u00e0 Uni\u00e3o.\nNo entanto, \u00e9 necess\u00e1rio que a norma tenha a devida motiva\u00e7\u00e3o (<a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/processo\/verProcessoAndamento.asp?incidente=4401450\"><strong>ARE 748.206 AgR<\/strong><\/a>, rel. min. Celso de Mello,\nj. 14-3-2017). Item correto.<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; Lei estadual que obriga plano de sa\u00fade a\njustificar o motivo de negativa no custeio de assist\u00eancia m\u00e9dica n\u00e3o viola a\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. Pelo contr\u00e1rio, ela obedece ao artigo 5\u00ba, inciso XXXII,\nque diz que o&nbsp;Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor\n(ADI 4512). Item incorreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito: letra A.<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o 10 <\/p>\n\n\n\n<p>No tocante ao\ntratamento constitucional da ordem social brasileira, analise as afirmativas a\nseguir. <\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem\ndela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social. <\/li><li>O amparo \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes constitui\nobjetivo da assist\u00eancia social brasileira. <\/li><li>Nas a\u00e7\u00f5es governamentais, \u00e9 assegurada a\nparticipa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, na\nformula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e no controle dessas a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis.\nEst\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s) <\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>A)\nI e III, apenas. <\/p>\n\n\n\n<p>B)\nII, apenas. <\/p>\n\n\n\n<p>C)\nIII, apenas. <\/p>\n\n\n\n<p>D)\nI, II e III.<\/p>\n\n\n\n<p>I e II &#8211; Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada\na quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social,\ne tem por objetivos: II &#8211; o amparo \u00e0s\ncrian\u00e7as e adolescentes <strong>carentes<\/strong>;\nPorte, correto o item I e incorreto o item II.<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; Art. 204. As a\u00e7\u00f5es governamentais\nna \u00e1rea da assist\u00eancia social ser\u00e3o realizadas com recursos do or\u00e7amento da\nseguridade social, previstos no art. 195, al\u00e9m de outras fontes, e organizadas\ncom base nas seguintes diretrizes: II &#8211; participa\u00e7\u00e3o da\npopula\u00e7\u00e3o, por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, na formula\u00e7\u00e3o das\npol\u00edticas e no controle das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis. Correto o item III.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito: letra A.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalto que a presente corre\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita a equ\u00edvocos e posteriores corre\u00e7\u00f5es. Qualquer d\u00favida ou sugest\u00e3o, sigo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o (filipol3@hotmail.com\u00a0ou nas redes sociais \u2013 IG Prof. Felipo luz).<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n<p>Felipo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Meu nome \u00e9 Felipo Luz, sou Juiz Federal do TRF1 e Professor de Constitucional do Estrat\u00e9gia Concursos. Hoje trago os coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Constitucional da DPE\/MG, aplicada no \u00faltimo domingo. 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