Coment\u00e1rios do Professor:<\/strong><\/p>\n\n\n\nO foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamado popularmente de \u201cforo\nprivilegiado\u201d, constitui uma prerrogativa, prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o da\nRep\u00fablica, garantindo que pessoas que ocupem alguns cargos ou fun\u00e7\u00f5es\nespec\u00edficas somente ser\u00e3o processadas e julgadas criminalmente por determinados\nTribunais, que pode ser desde o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado at\u00e9 o Supremo\nTribunal Federal. Importante destacar, tamb\u00e9m, que essa prerrogativa n\u00e3o\nengloba processos c\u00edveis, mas t\u00e3o somente criminais.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 quanto ao segundo t\u00f3pico exigido da quest\u00e3o, concernente ao motivo de\nsua exist\u00eancia, a doutrina sustenta que tal prerrogativa existe porque\ndeterminadas pessoas que ocupam cargos ou fun\u00e7\u00f5es importantes e de destaque\npodem sofrer com julgamentos acalorados ou influenciados por um clamor social\nou press\u00e3o midi\u00e1tica, dessa maneira, a forma mais correta de julg\u00e1-los, com\nimparcialidade e isen\u00e7\u00e3o de press\u00f5es, \u00e9 garantir que ser\u00e3o julgados por \u00f3rg\u00e3os\ncolegiados que componham a c\u00fapula do Poder Judici\u00e1rio. Portanto, acredita-se\nque, em tese, haver\u00e1 um julgamento imparcial e ison\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas\ncomuns, garantindo aos titulares desses cargos o livre exerc\u00edcio de certas\nfun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
A grande problem\u00e1tica envolvendo o tema \u00e9 o fato de que a prerrogativa \u00e9\nmuito abrangente, englobando muitas pessoas, colocando o Brasil como o pa\u00eds com\no maior n\u00famero de autoridades que a possuem. Em alguns pa\u00edses mais\ndesenvolvidos sequer h\u00e1 esse tipo de prerrogativa, tais como a Alemanha, Canad\u00e1\ne Estados Unidos, j\u00e1 em outros \u00e9 restrita somente ao presidente da rep\u00fablica,\ncomo ocorre na It\u00e1lia. Com essa grande quantidade de pessoas detentoras da\nprerrogativa, uma enorme quantidade de processos chega a essas tribunais, o que\nprovoca uma inefici\u00eancia nos julgamentos, que n\u00e3o conseguem ser julgados em\ntempo razo\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n
Seguindo, o terceiro t\u00f3pico que a quest\u00e3o exige \u00e9 o mais atual e complexo, pois requer do candidato conhecimento acerca da jurisprud\u00eancia recente do STF. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, vamos entender o contexto da modifica\u00e7\u00e3o de entendimento do Supremo: ciente de todas as problematiza\u00e7\u00f5es expostas anteriormente, o Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, antes do julgamento de a\u00e7\u00e3o penal n\u00ba 937 que tramitava no Supremo, suscitou, em uma quest\u00e3o de ordem, duas propostas:<\/p>\n\n\n\n
1. Modificar a interpreta\u00e7\u00e3o\nconferida ao art. 102, I, \u201cb\u201d, da CF\/88 e passar a entender que o foro por\nprerrogativa de fun\u00e7\u00e3o dos Deputados Federais e Senadores deve se aplicar\napenas a crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e desde que relacionados\ncom a fun\u00e7\u00e3o desempenhada;<\/p>\n\n\n\n
2. Definir um determinado\nmomento processual a partir do qual mesmo que o r\u00e9u perca o foro por\nprerrogativa no STF continuar\u00e1 sendo julgado pela Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n
Essas duas ideias foram acolhidas pelos demais Ministros na A\u00e7\u00e3o Penal\nn\u00ba 937 (Quest\u00e3o de Ordem). Ent\u00e3o, pode-se afirmar que o STF, por meio de\nmuta\u00e7\u00e3o constitucional, utilizando uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica dos\ndispositivos constitucionais relacionados ao tema, passou a entender que deve\nser dada uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da prerrogativa. Nesse sentido, dois\nforam os entendimentos que, atualmente, prevalecem:<\/p>\n\n\n\n
I. \u201cO foro por prerrogativa\nde fun\u00e7\u00e3o aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e\nrelacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. AP 937 QO\/RJ, Rel. Min.\nRoberto Barroso, julgado em 03\/05\/2018).<\/p>\n\n\n\n
II. \u201cAp\u00f3s o final da instru\u00e7\u00e3o\nprocessual, com a publica\u00e7\u00e3o do despacho de intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de\nalega\u00e7\u00f5es finais, a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o ser\u00e1\nmais afetada em raz\u00e3o de o agente p\u00fablico vir a ocupar outro cargo ou deixar o\ncargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. AP 937 QO\/RJ,\nRel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03\/05\/2018).<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, podemos concluir que s\u00f3 ser\u00e1 aplic\u00e1vel o foro por\nprerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aos crimes que tenham ocorrido quando o agente p\u00fablico\nestava em exerc\u00edcio no cargo e esse crime deve ter rela\u00e7\u00e3o com esse cargo.\nAssim, por exemplo, caso um senador mate um amigo em uma discuss\u00e3o de bar por\nconta de futebol, n\u00e3o far\u00e1 jus ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, ap\u00f3s o processo ter encerrada a instru\u00e7\u00e3o e publicado o\ndespacho para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, a compet\u00eancia permanecer\u00e1 com o\nTribunal, n\u00e3o sendo mais poss\u00edvel a sua modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Padr\u00e3o de\nResposta<\/strong><\/p>\n\n\n\nO foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamado de \u201cforo\nprivilegiado\u201d, constitui uma prerrogativa, prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o da\nRep\u00fablica, que garante \u00e0s pessoas que ocupam determinados cargos ou fun\u00e7\u00f5es\np\u00fablicas que somente ser\u00e3o processadas e julgadas, criminalmente, por\ndeterminados Tribunais de segunda inst\u00e2ncias ou Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n
No que concerne ao motivo da exist\u00eancia de tal prerrogativa, a doutrina\np\u00e1tria sustenta que determinadas pessoas que ocupam cargos ou fun\u00e7\u00f5es\nimportantes e de destaque podem sofrer com julgamentos acalorados ou\ninfluenciados por um clamor social ou press\u00e3o midi\u00e1tica, dessa maneira, a forma\nmais correta de julg\u00e1-los, com imparcialidade e isen\u00e7\u00e3o de press\u00f5es, \u00e9 garantir\nque o julgamento seja realizado por \u00f3rg\u00e3os colegiados que componham a c\u00fapula do\nPoder Judici\u00e1rio. Portanto, acredita-se que, em tese, haver\u00e1 um julgamento\nimparcial e ison\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas comuns, garantindo aos titulares\ndesses cargos o livre exerc\u00edcio de certas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, nos \u00faltimos tempos o instituto tem sido muito criticado por sua\ndesvirtua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e por tornar morosa e ineficiente a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os\njudici\u00e1rios. Entendendo que seria necess\u00e1rio, de fato, realizar mudan\u00e7as na\ninterpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais que tratam da prerrogativa, o\nSupremo Tribunal Federal, na A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 937, passou a entender que o foro\npor prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o\nexerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, bem como ap\u00f3s o\nfinal da instru\u00e7\u00e3o processual, com a publica\u00e7\u00e3o do despacho de intima\u00e7\u00e3o para\napresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es\npenais n\u00e3o ser\u00e1 mais afetada em raz\u00e3o de o agente p\u00fablico vir a ocupar outro\ncargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, atualmente, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal\nevoluiu para entender que o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel aos crimes que tenham ocorrido quando o\nagente p\u00fablico estava em exerc\u00edcio no cargo e esse crime deve ter rela\u00e7\u00e3o com o\ncargo. Da mesma maneira, ap\u00f3s o processo ter encerrada a instru\u00e7\u00e3o e publicado\no despacho para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, a compet\u00eancia permanecer\u00e1 com\no Tribunal, n\u00e3o sendo mais poss\u00edvel a sua modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 02 \u2013 Direito Penal – Assunto: Garantismo Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\nConceitue, explicando, o que seja garantismo binocular e garantismo\nmonocular. Ap\u00f3s conceitu\u00e1-los esclare\u00e7a quais das duas formas de garantismo\naqui explicitados se aproxima \u00e0 tese do abolicionismo do Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios do Professor<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 instituiu o Estado\nDemocr\u00e1tico e Social de Direito, sendo que os direitos individuais indispon\u00edveis,\ninsculpidos em seu artigo 5\u00ba, t\u00eam por base o princ\u00edpio da dignidade humana\n(art. 1\u00ba, III, da CF). Isto significa dizer que nenhum ser humano dever\u00e1 ser\ntratado no \u00e2mbito penal ou processual penal como um objeto da persecu\u00e7\u00e3o penal.\nVejamos os dispositivos:<\/p>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada\npela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal,\nconstitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n\n\n\n
I – a soberania;<\/p>\n\n\n\n
II – a cidadania;<\/p>\n\n\n\n
III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n\n\n\n
IV – os valores sociais do trabalho e da livre\niniciativa;<\/p>\n\n\n\n
V – o pluralismo pol\u00edtico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ademais, para al\u00e9m dos dispositivos legais e\nconstitucionais, a origem da teoria do garantismo penal remonta \u00e0 doutrina,\nmais especificamente \u00e0 Luigi Ferrajoli, que trouxe dez axiomas ou implica\u00e7\u00f5es\nde\u00f4nticas que deveriam nortear a aplica\u00e7\u00e3o do direito como um todo, mas\nsobretudo o Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, a teoria do garantismo implica em um\nrespeito aos direitos e garantias penais e processuais tanto do\ninvestigado\/acusado quanto da v\u00edtima, essas garantias v\u00e3o desde os princ\u00edpios\npenais da legalidade, interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e intranscend\u00eancia da pena at\u00e9 um\njulgamento justo e imparcial. A verdade \u00e9 que a Teoria do Garantismo tem um\namplo espectro de aplica\u00e7\u00e3o, constituindo limita\u00e7\u00e3o ao poder de punir do\nestado, sobretudo ao poder arbitr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 nesse sentido que a lei penal e processual penal\ndeve garantir ao indiv\u00edduo que venha a cometer um crime, um tratamento humano,\nrespeitando a sua dignidade humana, mas igualmente t\u00eam o papel de proteger o\nbem jur\u00eddico violado, reafirmando o valor que possui \u00e0 sociedade, aplicando-se\na pena correspondente e proporcional ao bem jur\u00eddico lesado e garantindo \u00e0\nv\u00edtima um tratamento condizente com sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Especificamente, em rela\u00e7\u00e3o ao que a quest\u00e3o\ncobrou, o garantismo binocular, \u00e9 aquele que olha os dois lados da situa\u00e7\u00e3o: do\nautor do crime e da sociedade ou v\u00edtima. Dessa forma, n\u00e3o se nega ao r\u00e9u os\ndireitos \u00e0 ampla defesa e ao amplo contradit\u00f3rio, ou \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia,\nmas jamais se deve abolir a prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico violado, pois o Estado n\u00e3o\npode oferecer uma prote\u00e7\u00e3o deficiente \u00e0 sociedade na defesa dos bens jur\u00eddicos\nrelevantes. <\/p>\n\n\n\n
Em outra palavras, garantismo binocular \u00e9 a\nobserva\u00e7\u00e3o escorreita dos direitos individuais dos acusados ou condenados pela\npr\u00e1tica de um crime, sem, contudo, deixar de zelar de forma firme e aguerrida\npela correta aplica\u00e7\u00e3o da pena e sua execu\u00e7\u00e3o, na defesa e reafirma\u00e7\u00e3o do bem\njur\u00eddico relevante lesado pela conduta desvalorada.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o garantismo monocular somente observa\nos direitos dos acusados, negando a efic\u00e1cia do Direito Penal como forma de\nafirma\u00e7\u00e3o dos bens valorados, bem como os direitos ou lado da v\u00edtima. Para\nmuitos, o garantismo monocular \u00e9 a nega\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada do Direito Penal como\ninstrumento positivo de controle social e de justi\u00e7a, entendendo que os demais\nramos do direito e outras pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o suficientes para diminuir a\ncriminalidade e solucionar os conflitos sociais. Portanto, \u00e9 no garantismo\nmonocular que h\u00e1 uma proximidade com a\ntese do abolicionismo penal.<\/p>\n\n\n\n
Padr\u00e3o de Resposta<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 instituiu o Estado\nDemocr\u00e1tico e Social de Direito, sendo que os direitos individuais\nindispon\u00edveis, insculpidos em seu artigo 5\u00ba, t\u00eam por base o princ\u00edpio da\ndignidade humana (art. 1\u00ba, III, da CF). Isto significa dizer que nenhum ser\nhumano dever\u00e1 ser tratado no \u00e2mbito penal ou processual penal como um objeto da\npersecu\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, para al\u00e9m dos dispositivos legais e\nconstitucionais, a origem da teoria do garantismo penal remonta \u00e0 doutrina,\nmais especificamente \u00e0 Luigi Ferrajoli, que trouxe dez axiomas ou implica\u00e7\u00f5es\nde\u00f4nticas que deveriam nortear a aplica\u00e7\u00e3o do direito como um todo, mas sobretudo\no Direito Penal e Processual Penal. A teoria do Garantismo Penal tem \u00edntima\nrela\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio da dignidade humana, e, mais especificamente, foi\nelaborada para garantir o respeito a tal princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, a teoria do garantismo implica em um respeito\naos direitos e garantias penais e processuais tanto do investigado\/acusado\nquanto da v\u00edtima, ou sociedade, essas garantias v\u00e3o desde os princ\u00edpios penais\nda legalidade, interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e intranscend\u00eancia da pena at\u00e9 um julgamento\njusto e imparcial. Em resumo, a Teoria do Garantismo tem um amplo espectro de\naplica\u00e7\u00e3o, constituindo limita\u00e7\u00e3o ao poder de punir do estado, sobretudo ao\npoder arbitr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o garantismo binocular \u00e9 aquele que\nolha os dois lados da situa\u00e7\u00e3o, tanto do autor do crime quanto o da sociedade\nou v\u00edtima. Dessa forma, n\u00e3o se nega ao r\u00e9u os direitos \u00e0 ampla defesa e ao\namplo contradit\u00f3rio, ou \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, mas jamais se deve abolir a\nprote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico violado, pois o Estado n\u00e3o pode oferecer uma prote\u00e7\u00e3o\ndeficiente \u00e0 sociedade na defesa dos bens jur\u00eddicos relevantes. <\/p>\n\n\n\n
Em outra palavras, garantismo binocular \u00e9 a\nobserva\u00e7\u00e3o escorreita dos direitos individuais dos acusados ou condenados pela\npr\u00e1tica de um crime, sem, contudo, deixar de zelar de forma firme e aguerrida\npela correta aplica\u00e7\u00e3o da pena e sua execu\u00e7\u00e3o, na defesa e reafirma\u00e7\u00e3o do bem\njur\u00eddico relevante lesado pela conduta desvalorada.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o garantismo monocular somente observa\nos direitos dos acusados, negando a efic\u00e1cia do Direito Penal como forma de\nafirma\u00e7\u00e3o dos bens valorados, bem como os direitos ou lado da v\u00edtima. Para\nmuitos, o garantismo monocular \u00e9 a nega\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada do Direito Penal como\ninstrumento positivo de controle social e de justi\u00e7a, entendendo que os demais\nramos do direito e outras pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o suficientes para diminuir a\ncriminalidade e solucionar os conflitos sociais. Portanto, \u00e9 no garantismo\nmonocular que h\u00e1 uma proximidade com a\ntese do abolicionismo penal.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 03 \u2013 Direito Civil – Assunto: Prescri\u00e7\u00e3o e Decad\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\nO que significa, mat\u00e9ria civil, os institutos da preclus\u00e3o e da prescri\u00e7\u00e3o,\napresentando as diferen\u00e7as principais \u00e0 preclus\u00e3o temporal, l\u00f3gica e\nconsumativa, bem como ao instituto da coisa julgada?<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios do Professor<\/strong><\/p>\n\n\n\nInicialmente, importante verificar que prescri\u00e7\u00e3o consiste na perda de\numa pretens\u00e3o, voltado ao direito material, ou seja, extingue-se a pretens\u00e3o\nap\u00f3s decorrer o prazo disposto em lei. Entende-se como pretens\u00e3o o poder de\nexigir de outrem, em ju\u00edzo, uma presta\u00e7\u00e3o. A viola\u00e7\u00e3o de um direito, por conseguinte,\ngera para o seu titular uma pretens\u00e3o, e por meio de um processo o autor busca\nsatisfaz\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n
Os prazos prescricionais s\u00e3o aqueles previstos nos arts. 205 e 206 do\nC\u00f3digo Civil, respectivamente:<\/p>\n\n\n\n
Art. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja\nfixado prazo menor.<\/p>\n\n\n\n
Art. 206. Prescreve:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o Em um ano:<\/p>\n\n\n\n
I – a pretens\u00e3o dos hospedeiros ou fornecedores de v\u00edveres destinados a\nconsumo no pr\u00f3prio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos\nalimentos;<\/p>\n\n\n\n
II – a pretens\u00e3o do segurado contra o segurador, ou a deste contra\naquele, contado o prazo:<\/p>\n\n\n\n
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data\nem que \u00e9 citado para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o proposta pelo terceiro\nprejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anu\u00eancia do segurador;<\/p>\n\n\n\n
b) quanto aos demais seguros, da ci\u00eancia do fato gerador da pretens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – a pretens\u00e3o dos tabeli\u00e3es, auxiliares da justi\u00e7a, serventu\u00e1rios\njudiciais, \u00e1rbitros e peritos, pela percep\u00e7\u00e3o de emolumentos, custas e\nhonor\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
IV – a pretens\u00e3o contra os peritos, pela avalia\u00e7\u00e3o dos bens que entraram\npara a forma\u00e7\u00e3o do capital de sociedade an\u00f4nima, contado da publica\u00e7\u00e3o da ata\nda assembl\u00e9ia que aprovar o laudo;<\/p>\n\n\n\n
V – a pretens\u00e3o dos credores n\u00e3o pagos contra os s\u00f3cios ou acionistas e\nos liquidantes, contado o prazo da publica\u00e7\u00e3o da ata de encerramento da\nliquida\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o Em dois anos, a pretens\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es alimentares, a\npartir da data em que se vencerem.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3o Em tr\u00eas anos:<\/p>\n\n\n\n
I – a pretens\u00e3o relativa a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos ou r\u00fasticos;<\/p>\n\n\n\n
II – a pretens\u00e3o para receber presta\u00e7\u00f5es vencidas de rendas tempor\u00e1rias\nou vital\u00edcias;<\/p>\n\n\n\n
III – a pretens\u00e3o para haver juros, dividendos ou quaisquer presta\u00e7\u00f5es\nacess\u00f3rias, pag\u00e1veis, em per\u00edodos n\u00e3o maiores de um ano, com capitaliza\u00e7\u00e3o ou\nsem ela;<\/p>\n\n\n\n
IV – a pretens\u00e3o de ressarcimento de enriquecimento sem causa;<\/p>\n\n\n\n
V – a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n\n\n\n
VI – a pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o dos lucros ou dividendos recebidos de\nm\u00e1-f\u00e9, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VII – a pretens\u00e3o contra as pessoas em seguida indicadas por viola\u00e7\u00e3o da\nlei ou do estatuto, contado o prazo:<\/p>\n\n\n\n
a) para os fundadores, da publica\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos da sociedade\nan\u00f4nima;<\/p>\n\n\n\n
b) para os administradores, ou fiscais, da apresenta\u00e7\u00e3o, aos s\u00f3cios, do\nbalan\u00e7o referente ao exerc\u00edcio em que a viola\u00e7\u00e3o tenha sido praticada, ou da\nreuni\u00e3o ou assembl\u00e9ia geral que dela deva tomar conhecimento;<\/p>\n\n\n\n
c) para os liquidantes, da primeira assembl\u00e9ia semestral posterior \u00e0 viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VIII – a pretens\u00e3o para haver o pagamento de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, a contar\ndo vencimento, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es de lei especial;<\/p>\n\n\n\n
IX – a pretens\u00e3o do benefici\u00e1rio contra o segurador, e a do terceiro\nprejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4o Em quatro anos, a pretens\u00e3o relativa \u00e0 tutela, a contar da data da\naprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5o Em cinco anos:<\/p>\n\n\n\n
I – a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de\ninstrumento p\u00fablico ou particular;<\/p>\n\n\n\n
II – a pretens\u00e3o dos profissionais liberais em geral, procuradores\njudiciais, curadores e professores pelos seus honor\u00e1rios, contado o prazo da\nconclus\u00e3o dos servi\u00e7os, da cessa\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos ou mandato;<\/p>\n\n\n\n
III – a pretens\u00e3o do vencedor para haver do vencido o que despendeu em\nju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
Notadamente, preclus\u00e3o \u00e9 a perda de uma faculdade processual, seja pelo\ndecurso do prazo assinalado pela lei ou pelo juiz para a pr\u00e1tica do respectivo\nato no processo (temporal); seja pela realiza\u00e7\u00e3o de outro ato processual, sem\nqualquer compatibilidade com aquele que seria permitido praticar (l\u00f3gica); j\u00e1 a\npreclus\u00e3o consumativa se d\u00e1 pela ci\u00eancia de andamento dos autos, na concep\u00e7\u00e3o\ntradicional das raz\u00f5es de preclus\u00e3o processual, ou seja, quando um ato \u00e9\nrealizado.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a diferen\u00e7a entre preclus\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o dentro do processo \u00e9 que\nenquanto a preclus\u00e3o corresponde a perda de uma faculdade processual (e esta\npode ter diferentes naturezas, inclusive temporal), a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda de\npretens\u00e3o execut\u00f3ria ou punitiva diante do transcorrer do tempo.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, a coisa julgada pode ser conceituada como uma qualidade ou\nautoridade que torna imut\u00e1vel o conte\u00fado de um ato decis\u00f3rio que n\u00e3o mais se\nsujeita a recurso, conferindo-lhe o car\u00e1ter de imutabilidade do seu conte\u00fado,\nconforme determina o art. 502 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Art. 502. Denomina-se coisa\njulgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de\nm\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso.<\/p>\n\n\n\n
Modelo de Resposta<\/strong><\/p>\n\n\n\nInicialmente, importante verificar que prescri\u00e7\u00e3o consiste na perda de\numa pretens\u00e3o, voltado ao direito material, ou seja, extingue-se a pretens\u00e3o\nap\u00f3s decorrer o prazo disposto em lei. <\/p>\n\n\n\n
Entende-se como pretens\u00e3o o poder de exigir de outrem, em ju\u00edzo, uma\npresta\u00e7\u00e3o. A viola\u00e7\u00e3o de um direito, por conseguinte, gera para o seu titular\numa pretens\u00e3o, e por meio de um processo o autor busca satisfaz\u00ea-la. Os prazos\nprescricionais s\u00e3o aqueles previstos nos arts. 205 e 206 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Notadamente, preclus\u00e3o \u00e9 a perda de uma faculdade processual, seja pelo\ndecurso do prazo assinalado pela lei ou pelo juiz para a pr\u00e1tica do respectivo\nato no processo (temporal); seja pela realiza\u00e7\u00e3o de outro ato processual, sem\nqualquer compatibilidade com aquele que seria permitido praticar (l\u00f3gica); j\u00e1 a\npreclus\u00e3o consumativa se d\u00e1 pela ci\u00eancia de andamento dos autos, na concep\u00e7\u00e3o\ntradicional das raz\u00f5es de preclus\u00e3o processual, ou seja, quando um ato \u00e9\nrealizado.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a diferen\u00e7a entre preclus\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o dentro do processo \u00e9 que\nenquanto a preclus\u00e3o corresponde a perda de uma faculdade processual (e esta\npode ter diferentes naturezas, inclusive temporal), a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda de\npretens\u00e3o execut\u00f3ria ou punitiva diante do transcorrer do tempo.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, a coisa julgada pode ser conceituada como uma qualidade ou\nautoridade que torna imut\u00e1vel o conte\u00fado de um ato decis\u00f3rio que n\u00e3o mais se\nsujeita a recurso, conferindo-lhe o car\u00e1ter de imutabilidade do seu conte\u00fado,\nconforme determina o art. 502 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 04 \u2013 Princ\u00edpios Institucionais – Assunto: Independ\u00eancia Funcional<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiscorra sobre a independ\u00eancia funcional, abordando seu conte\u00fado,\nfinalidade e limites.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios\ndo Professor<\/strong><\/p>\n\n\n\nO principio da Independ\u00eancia Funcional disp\u00f5e sobre a liberdade de\nconvic\u00e7\u00e3o conferida aos membros da Defensoria, que devem apenas obedi\u00eancia \u00e0\nConstitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis. Este princ\u00edpio pode se projetar tanto internamente\nquanto externamente. <\/p>\n\n\n\n
Assim, nos termos da Lei complementar 80\/94 (Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica), temos:<\/p>\n\n\n\n
Artigo 3\u00ba – S\u00e3o princ\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 certo que tais princ\u00edpios tamb\u00e9m se encontram positivados na pr\u00f3pria\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988, em seu art. 134, \u00a7 4\u00ba, dispondo o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
Art. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0\nfun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do\nregime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos\ndireitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos\ndireitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos\nnecessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda\nConstitucional n\u00ba 80, de 2014)<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica a unidade, a\nindivisibilidade e a independ\u00eancia funcional, aplicando-se tamb\u00e9m, no que\ncouber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal.<\/p>\n\n\n\n
Sendo que internamente, somente existe a chefia na Institui\u00e7\u00e3o da\nDefensoria P\u00fablica sob o aspecto administrativo. <\/p>\n\n\n\n
Externamente, o membro da Defensoria P\u00fablica deve agir de acordo com sua\nconvic\u00e7\u00e3o pessoal, sem inger\u00eancias de outros poderes, notadamente de\nmagistrados, parlamentares, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
Contudo este princ\u00edpio apresenta limites, pois n\u00e3o pode servir de\njustificativa de atua\u00e7\u00e3o imotivada de seus membros, de modo que as\nmanifesta\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Defensor P\u00fablico devem ser fundamentadas,\ninclusive as pessoas que buscam informa\u00e7\u00e3o na Defensoria P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
Assim, o Defensor designado pela Defensoria-Geral n\u00e3o atua na\ntitularidade de suas fun\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, mas de acordo e nos limites da\ndelega\u00e7\u00e3o, agindo na qualidade de executor de ordens, e por isto, esta atua\u00e7\u00e3o\nn\u00e3o fere o princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional.<\/p>\n\n\n\n
Padr\u00e3o de\nResposta<\/strong><\/p>\n\n\n\nO principio da Independ\u00eancia Funcional disp\u00f5e sobre a liberdade de\nconvic\u00e7\u00e3o conferida aos membros da Defensoria, que devem apenas obedi\u00eancia \u00e0\nConstitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis. Este princ\u00edpio pode se projetar tanto internamente\nquanto externamente, nos termos do artigo 3\u00ba da LC 80\/94, especificando que s\u00e3o\nprinc\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica a unidade, a indivisibilidade e\na independ\u00eancia funcional.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 certo que tais princ\u00edpios tamb\u00e9m se encontram positivados na pr\u00f3pria\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988, em seu art. 134, \u00a7 4\u00ba, dispondo que s\u00e3o\nprinc\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica a unidade, a indivisibilidade e\na independ\u00eancia funcional.<\/p>\n\n\n\n
Sendo que, internamente, somente existe a chefia na Institui\u00e7\u00e3o da\nDefensoria P\u00fablica sob o aspecto administrativo. <\/p>\n\n\n\n
Externamente, o membro da Defensoria P\u00fablica deve agir de acordo com sua\nconvic\u00e7\u00e3o pessoal, sem inger\u00eancias de outros poderes, notadamente de\nmagistrados, parlamentares, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
Contudo este princ\u00edpio apresenta limites, pois n\u00e3o pode servir de\njustificativa de atua\u00e7\u00e3o imotivada de seus membros, de modo que as\nmanifesta\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Defensor P\u00fablico devem ser fundamentadas,\ninclusive as pessoas que buscam informa\u00e7\u00e3o na Defensoria P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
Assim, o Defensor designado pela Defensoria-Geral n\u00e3o atua na\ntitularidade de suas fun\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, mas de acordo e nos limites da\ndelega\u00e7\u00e3o, agindo na qualidade de executor de ordens, e por isto, esta atua\u00e7\u00e3o\nn\u00e3o fere o princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional.<\/p>\n\n\n\n
E a\u00ed pessoal, tudo certo? Gostaram das nossas dicas e de nossa breve revis\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
Vamos firmes, juntos, rumo \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Grande\nabra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n
Vanderlei\nJr.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1 queridos, tudo bem? Sou o professor Vanderlei Garcia Jr., professor de Princ\u00edpios e Legisla\u00e7\u00f5es Institucionais da Defensoria P\u00fablica e de Direitos Difusos e Coletivos do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. Antes de iniciar, deixo aqui minhas redes sociais: www.instagram.com\/profvanderleijr\/ Gostaria de conversar com voc\u00ea a respeito das Provas Discursivas da Defensoria P\u00fablica, especialmente da DPE-MG, […]<\/p>\n","protected":false},"author":612,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1926,408,2012,77822,77825,596,632,1027,2557,80685],"tax_estado":[],"class_list":["post-379954","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-defensor-publico","tag-defensoria","tag-defensoria-publica","tag-defensoria-publica-de-minas-gerais","tag-dissertativa","tag-dpe-mg","tag-legislacao-institucional","tag-provas-comentadas","tag-provas-discursivas","tag-provas-dissertativas"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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