Quest\u00e3o 11:<\/strong> A Lei Federal n\u00ba 13.655\/2018 acrescentou v\u00e1rios dispositivos \u00e0 Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), inserindo normas de hermen\u00eautica afetas ao direito p\u00fablico para melhorar a qualidade da atividade jur\u00eddico-decis\u00f3ria na gest\u00e3o p\u00fablica. Assegura, assim, m\u00e1xima efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da efici\u00eancia e, principalmente, da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Nesse panorama, assinale a alternativa correta.<\/p>\nA) Embora a seguran\u00e7a jur\u00eddica seja uma preocupa\u00e7\u00e3o da norma, as respostas a consultas emitidas n\u00e3o ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade a que se destinam, mas, sim, informativo.<\/p>\n
B) Os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo s\u00e3o irrelevantes quando da interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, haja vista a indisponibilidade do interesse p\u00fablico.<\/p>\n
C) As inst\u00e2ncias controladora e judicial, embora obrigadas a motivar suas decis\u00f5es, n\u00e3o devem considerar as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da medida imposta, que \u00e9 atividade de compet\u00eancia exclusiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
D) A edi\u00e7\u00e3o de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organiza\u00e7\u00e3o interna, poder\u00e1 ser precedida de consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de interessados<\/p>\n
Gabarito: D<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a”<\/span> porque, de acordo com o art. 30 da LINDB:<\/p>\nArt. 30. \u00a0As autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas, inclusive por meio de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas<\/strong>.<\/em><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Os instrumentos previstos no\u00a0caput\u00a0deste artigo ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que se destinam, at\u00e9 ulterior revis\u00e3o.<\/em><\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque, de acordo com o art. 22 da LINDB:<\/p>\nArt. 22. \u00a0Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor<\/strong> e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo<\/strong>, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados.<\/em><\/p>\nIncorreta a alternativa “c”<\/span> porque, de acordo com o art. 20 da LINDB:<\/p>\nArt. 20. \u00a0Nas esferas administrativa, controladora e judicial<\/strong>, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o<\/strong>.<\/em><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas.<\/em><\/p>\nCorreta a alternativa “d”<\/span> porque, de acordo com o art. 29 da LINDB:<\/p>\nArt. 29.\u00a0Em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou Poder, a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organiza\u00e7\u00e3o interna, poder\u00e1 ser precedida de consulta p\u00fablica<\/strong> para manifesta\u00e7\u00e3o de interessados, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, a qual ser\u00e1 considerada na decis\u00e3o.<\/em>\u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\nQuest\u00e3o 12:<\/strong> Analise as afirma\u00e7\u00f5es a seguir acerca do regime licitat\u00f3rio das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\nI. As empresas p\u00fablicas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o regidas pela Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 no que diz respeito \u00e0s suas contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n
II. A contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista n\u00e3o prescinde da natureza singular do objeto contratado.<\/p>\n
III. As licita\u00e7\u00f5es promovidas pelas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa e evitar opera\u00e7\u00f5es em que se caracteriza sobrepre\u00e7o ou superfaturamento.<\/p>\n
IV. Como regra geral, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa p\u00fablica ou pela sociedade de economia mista ser\u00e1 sigiloso.<\/p>\n
Est\u00e3o corretas as afirma\u00e7\u00f5es<\/p>\n
A) I e II, apenas.<\/p>\n
B) II e IV, apenas.<\/p>\n
C) I e III, apenas.<\/p>\n
D) III e IV, apenas.<\/p>\n
Gabarito: D<\/strong><\/p>\nIncorreta a assertiva I<\/span> porque, de acordo com o “caput”, combinado com o \u00a72\u00ba, do art. 1\u00ba da Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016), as normas acerca de licita\u00e7\u00e3o trazidas por essa nova lei se aplica \u00e0 empresa p\u00fablica, \u00e0 sociedade de economia mista e \u00e0s suas subsidi\u00e1rias, abrangendo toda e qualquer empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que explore atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que a atividade econ\u00f4mica esteja sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o ou seja de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\nIncorreta a assertiva II<\/span> porque, de acordo com o art. 30, II, da Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016),\u00a0 a contrata\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 feita quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o<\/strong>, em especial na hip\u00f3tese de: (…)<\/p>\nII – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\na) estudos t\u00e9cnicos, planejamentos e projetos b\u00e1sicos ou executivos;<\/em><\/p>\nb) pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/em><\/p>\nc) assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias;<\/em><\/p>\nd) fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento de obras ou servi\u00e7os;<\/em><\/p>\ne) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;<\/em><\/p>\nf) treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;<\/em><\/p>\ng) restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e bens de valor hist\u00f3rico.<\/em><\/p>\nN\u00e3o h\u00e1, portanto, no aludido dispositivo a necessidade de singularidade (ou seja prescinde de singularidade), tal qual ocorre no inciso II do art. 25 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n
Correta a assertiva III<\/span> porque, de acordo com o art. 31, da Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016), as licita\u00e7\u00f5es realizadas e os contratos celebrados por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa<\/strong>, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar opera\u00e7\u00f5es em que se caracterize sobrepre\u00e7o ou superfaturamento<\/strong>, devendo observar os princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da efici\u00eancia, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, da obten\u00e7\u00e3o de competitividade e do julgamento objetivo<\/em>.<\/p>\nCorreta a assertiva IV<\/span> porque, de acordo com o art. 34, da Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016), o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa p\u00fablica ou pela sociedade de economia mista ser\u00e1 sigiloso<\/strong>, facultando-se \u00e0 contratante, mediante justifica\u00e7\u00e3o na fase de prepara\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do art. 51 desta Lei, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licita\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da divulga\u00e7\u00e3o do detalhamento dos quantitativos e das demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas.<\/em><\/p>\nQuest\u00e3o 13:<\/strong> Analise as afirmativas a seguir.<\/p>\nI. Os servidores estatut\u00e1rios s\u00f3 podem ser demitidos por improbidade administrativa ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria.<\/p>\n
PORQUE<\/p>\n
II. A aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 exclusividade do Judici\u00e1rio, n\u00e3o sendo pass\u00edvel a sua incid\u00eancia no \u00e2mbito do processo administrativo disciplinar.<\/p>\n
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
A) As afirmativas I e II s\u00e3o verdadeiras, mas a II n\u00e3o justifica a I.<\/p>\n
B) As afirmativas I e II s\u00e3o verdadeiras e a II justifica a I.<\/p>\n
C) A afirmativa I \u00e9 verdadeira e a II \u00e9 falsa.<\/p>\n
D) As afirmativas I e II s\u00e3o falsas.<\/p>\n
Gabarito:\u00a0D<\/strong><\/p>\nAs esferas civil, penal e administrativas s\u00e3o independentes, em regra, no que tange \u00e0 punibilidade. Nessa linha, por exemplo, os artigos 125 e 126 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990.<\/p>\n
Assim, caso o Estatuto do Servidor P\u00fablico de determinado ente da Federa\u00e7\u00e3o fixe que a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa importe em demiss\u00e3o, ent\u00e3o, ainda que o aludido ato de improbidade n\u00e3o esteja previsto na Lei n\u00ba 8.429, de 1992, o servidor poder\u00e1 ser demitido com base no processo administrativo disciplina circunscrito ao \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n
Ademais, \u00e9 firme a jurisprud\u00eancia no sentido de que, comprovada\u00a0a\u00a0improbidade administrativa\u00a0do\u00a0servidor, em escorreito processo administrativo disciplinar,\u00a0desnecess\u00e1rio\u00a0o\u00a0aguardo de eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria penal (STJ: MS 7834\/DF; MS 7.861\/DF).<\/p>\n
A Lei n\u00ba 8.429, de 1992, de cunho civil, e que exige esta sim o tr\u00e2nsito em julgado para a punibilidade, n\u00e3o esgota todas as formas de improbidade administrativa e nem afasta a compet\u00eancia legislativa do ente da Federa\u00e7\u00e3o de prever em seu Estatuto do Servidor os casos de improbidade nos quais, caso incida, o servidor poder\u00e1 ser demitido.<\/p>\n
Exemplo: o art. 132 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990, fixa em seu inciso IV que a demiss\u00e3o do servidor ser\u00e1 aplicada em caso de improbidade administrativa.<\/p>\n
Logo, incorreta a assertiva I porque a demiss\u00e3o do estatut\u00e1rio n\u00e3o ocorre somente ap\u00f3s decis\u00e3o final condenat\u00f3rio, bem como incorreta a assertiva II porque pode decorrer de PAD, desde que previsto na lei do servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio do respectivo ente da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quest\u00e3o 14: <\/strong>Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\nI. Fulano sofreu danos materiais decorrentes de uma a\u00e7\u00e3o estatal. Nesse caso, a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos, fundada no art. 37, \u00a76\u00ba, CR\/88 pode ser ajuizada conjuntamente contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico e o agente p\u00fablico envolvido.<\/p>\n
II. O servidor p\u00fablico n\u00e3o pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no ju\u00edzo criminal.<\/p>\n
III. Pela m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o da obra, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica responde objetivamente, ao passo que, pelo \u201cs\u00f3 fato da obra\u201d, a responsabilidade \u00e9 subjetiva.<\/p>\n
IV. A responsabilidade civil de um servidor p\u00fablico e a de um empregado de empresa privada concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, ambos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, \u00e9 objetiva e subjetiva, respectivamente.<\/p>\n
Nesse contexto pode-se afirmar:<\/p>\n
A) Est\u00e3o corretas I e IV, apenas.<\/p>\n
B) Est\u00e3o corretas II e III, apenas.<\/p>\n
C) Est\u00e3o corretas I, II, III e IV.<\/p>\n
D) Todos os itens est\u00e3o incorretos.<\/p>\n
Gabarito: D<\/strong><\/p>\nIncorreta a assertiva I<\/span> porque, em respeito ao princ\u00edpio da dupla garantia, quando se trata de Responsabilidade Extracontratual do Estado, sobretudo amparado na responsabilidade objetiva constante no art. 37, \u00a76\u00ba, da CRFB:<\/p>\n1) o particular tem a garantia de acionar diretamente o Estado, sem necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa do agente p\u00fablico; e<\/p>\n
2) o agente p\u00fablico tem a garantia de s\u00f3 ser acionado em a\u00e7\u00e3o regressiva Estatal, ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o definitiva deste, e desde que tenha agido com dolo ou culpa.<\/p>\n
\u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00e3o cabe o ajuizamento “per saltum<\/em>” em caso de responsabilidade objetiva do Estado (STF: RE 327.904).<\/p>\nEm que pese haver alguma disson\u00e2ncia no STJ (REsp 1.325.862), \u00e9 mais segura a posi\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n
Incorreta a assertiva II<\/span> porque nem toda absolvi\u00e7\u00e3o na esfera penal tem o cond\u00e3o de refletir na esfera administrativa. Esse reflexo ocorrer\u00e1 em caso de absolvi\u00e7\u00e3o criminal que negue a exist\u00eancia do fato ou sua autoria, mas n\u00e3o, por exemplo, na absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas.<\/p>\nIncorreta a assertiva III porque a assertiva inverte a responsabilidade. Pela m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o da obra, ou seja, por imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia da construtora, haver\u00e1 a responsabilidade subjetiva. Por outro lado, pelo \u201cs\u00f3 fato da obra\u201d (danos causados pela obra em si; raz\u00e3o natural ou imprevis\u00edvel e sem que tenha havido culpa de algu\u00e9m), a responsabilidade \u00e9 objetiva. <\/span><\/span><\/p>\nNessa linha, por exemplo, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, 31\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 608.<\/span><\/span><\/p>\nIncorreta a assertiva IV porque, nos termos do art. 37, \u00a76\u00ba, da CRFB, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u00a0<\/em><\/span><\/span><\/p>\nLogo, quem responde objetivamente \u00e9 a PJ de Direito P\u00fablico e a PJ de Direito Privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico. O servidor p\u00fablico e o agente da PJ de Direito Privado responder\u00e3o subjetivamente em a\u00e7\u00e3o de regresso.<\/span><\/span><\/p>\nQuest\u00e3o 15:<\/strong> Analise as afirmativas a seguir.<\/p>\nI. Segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 permitida a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar com base em den\u00fancia an\u00f4nima, desde que devidamente motivada e com amparo em investiga\u00e7\u00e3o ou sindic\u00e2ncia.<\/p>\n
PORQUE<\/p>\n
II. \u00c0 administra\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e o poder-dever de autotutela.<\/p>\n
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
A) As afirmativas I e II s\u00e3o verdadeiras, mas a II n\u00e3o justifica a I.<\/p>\n
B) As afirmativas I e II s\u00e3o verdadeiras e a II justifica a I.<\/p>\n
C) A afirmativa I \u00e9 verdadeira e a II \u00e9 falsa.<\/p>\n
D) A afirmativa I \u00e9 falsa e a II \u00e9 verdadeira.<\/p>\n
Gabarito: B<\/strong><\/p>\nDe acordo com a s\u00famula 611 do STJ, desde que devidamente motivada e com amparo em investiga\u00e7\u00e3o ou sindic\u00e2ncia, \u00e9 poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar com base em den\u00fancia an\u00f4nima, em face do poder-dever de autotutela imposto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 16:<\/strong> Um decreto expropriat\u00f3rio declarou de utilidade p\u00fablica um im\u00f3vel de propriedade de um mun\u00edcipe. N\u00e3o havendo consenso entre as partes com rela\u00e7\u00e3o ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o para ultimar a desapropria\u00e7\u00e3o, o Poder P\u00fablico ingressou com uma a\u00e7\u00e3o judicial. Analisando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\nA) A a\u00e7\u00e3o judicial pode ser proposta a qualquer tempo, pois o decreto expropriat\u00f3rio n\u00e3o se submete \u00e0 decad\u00eancia.<\/p>\n
B) Nessa a\u00e7\u00e3o o propriet\u00e1rio poder\u00e1 alegar o desvio de finalidade do decreto expropriat\u00f3rio, desde que consiga comprovar, pelos meios legais, a tredestina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
C) A concord\u00e2ncia escrita do expropriado, conquanto permita a imediata aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pelo expropriante, com o consequente registro da propriedade na matr\u00edcula do im\u00f3vel, n\u00e3o implica ren\u00fancia ao seu direito de questionar o pre\u00e7o ofertado em ju\u00edzo.<\/p>\n
D) O pagamento do pre\u00e7o ser\u00e1 pr\u00e9vio e em dinheiro, e dele n\u00e3o poder\u00e3o ser deduzidas as d\u00edvidas fiscais quando inscritas e ajuizadas, pois a Fazenda possui meios pr\u00f3prios de cobran\u00e7a de seus tributos.<\/p>\n
Gabarito: C<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a”<\/span> porque, de acordo com o art. 10 do Decreto-Lei n\u00ba 3.365, de 1941, a desapropria\u00e7\u00e3o dever\u00e1 efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 anos, contados da data da expedi\u00e7\u00e3o do respectivo decreto e findos os quais este caducar\u00e1.<\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque n\u00e3o cabe na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o o debate acerca do desvio de finalidade ou da tredestina\u00e7\u00e3o (dar uma destina\u00e7\u00e3o diferente \u00e0quela declarada no Decreto Expropriat\u00f3rio). Pela celeridade que se exige da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, debates desse g\u00eanero s\u00e3o impr\u00f3prios para essa a\u00e7\u00e3o, devendo ser tratada em a\u00e7\u00e3o direta, conforme alude o art. 20 do Decreto-Lei n\u00ba 3.365, de 1941.<\/p>\nCorreta a alternativa “c”<\/span> porque, de acordo com o \u00a71\u00ba do art. 34-A do Decreto-Lei n\u00ba 3.365, de 1941, a\u00a0concord\u00e2ncia escrita do expropriado n\u00e3o implica ren\u00fancia ao seu direito de questionar o pre\u00e7o ofertado em ju\u00edzo.<\/p>\nIncorreta a alternativa “d”<\/span> porque, de acordo com o \u00a71\u00ba do art. 32 do Decreto-Lei n\u00ba 3.365, de 1941, as d\u00edvidas fiscais ser\u00e3o deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas.<\/p>\nQuest\u00e3o 17:<\/strong> Sobre os princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assinale a alternativa correta.<\/p>\nA) Os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, inscritos no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, aplicam-se ao Poder Judici\u00e1rio no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
B) Constitui viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da moralidade a administra\u00e7\u00e3o deixar de descontar da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor p\u00fablico os valores a ele pagos indevidamente em fun\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de lei.<\/p>\n
C) Em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da reserva do poss\u00edvel e da separa\u00e7\u00e3o de poderes, n\u00e3o \u00e9 dado ao Poder Judici\u00e1rio, atendendo a pedido da Defensoria P\u00fablica, compelir a administra\u00e7\u00e3o a efetuar obras emergenciais em estabelecimento prisional.<\/p>\n
D) A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011) \u00e9 uma norma de car\u00e1ter geral, que obriga todos os Munic\u00edpios a disponibilizar informa\u00e7\u00f5es concernentes a procedimentos licitat\u00f3rios e contratos celebrados em s\u00edtios oficiais da rede mundial de computadores.<\/p>\n
Gabarito: A<\/strong><\/p>\nCorreta a alternativa “a”.<\/span> Em sua fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica, ou seja, n\u00e3o no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional (fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica), o Poder Judici\u00e1rio pode exercer atividades relativas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\nNessa linha, deve respeitar os princ\u00edpios expressos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica constante no “caput” do art. 37 da CRFB: Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte… <\/em><\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o \u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a servidor p\u00fablico de boa-f\u00e9, por for\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ou m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei por parte da Administra\u00e7\u00e3o (REsp 1780307; REsp 124482; AgRg no AREsp 522247, entre outros).<\/p>\nIncorreta a alternativa “c”<\/span> porque, de acordo com o julgamento do STF no RE 592.581, foi fixada a tese de repercuss\u00e3o geral acerca do tema 220: \u201c\u00c9 l\u00edcito ao Judici\u00e1rio impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na promo\u00e7\u00e3o de medidas ou na execu\u00e7\u00e3o de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito \u00e0 sua integridade f\u00edsica e moral, nos termos do que preceitua o artigo 5\u00ba (inciso XLIX) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o sendo opon\u00edvel \u00e0 decis\u00e3o o argumento da reserva do poss\u00edvel nem o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes\u201d.<\/p>\nAdemais, de acordo com a ADI 3943, a Defensoria P\u00fablica pode propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “d”<\/span> porque, de acordo com o \u00a74\u00ba do art. 8\u00ba da LAI, Os Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na internet, mantida a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, nos crit\u00e9rios e prazos previstos na LRF.<\/p>\nQuest\u00e3o 18:<\/strong> Sobre o ingresso dos servidores p\u00fablicos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\nA) \u00c9 constitucional a regra inserida no edital de concurso p\u00fablico, denominada cl\u00e1usula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.<\/p>\n
B) O servidor que tenha tomado posse no cargo em decorr\u00eancia de medida liminar posteriormente revogada tem direito a permanecer no cargo com fundamento na \u201cteoria do fato consumado\u201d e no princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, caso decorridos mais de cinco anos desde a posse.<\/p>\n
C) Segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso p\u00fablico dentro do n\u00famero de vagas indicado no edital tem direito subjetivo a ser nomeado, ainda que, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital, aconte\u00e7a um fato superveniente n\u00e3o previsto pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
D) O servidor desligado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em caso de nulidade na contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria faz jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo efetivamente trabalhado, mas n\u00e3o a verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS, aviso pr\u00e9vio e seguro desemprego.<\/p>\n
Gabarito: A<\/strong><\/p>\nCorreta a alternativa “a” que est\u00e1 em linha com a posi\u00e7\u00e3o do STF no julgamento do RE 635.739, que fixou com repercuss\u00e3o geral o tema 376. A ementa do aludido julgado \u00e9: <\/span><\/span>Recurso Extraordin\u00e1rio. Repercuss\u00e3o Geral. 2. Concurso P\u00fablico. Edital. Cl\u00e1usulas de Barreira. Alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o aos arts. 5\u00ba, caput, e 37, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso p\u00fablico, quando fundadas em crit\u00e9rios objetivos relacionados ao desempenho merit\u00f3rio do candidato, n\u00e3o ferem o princ\u00edpio da isonomia. 4. As cl\u00e1usulas de barreira em concurso p\u00fablico, para sele\u00e7\u00e3o dos candidatos mais bem classificados, t\u00eam amparo constitucional. 5. Recurso extraordin\u00e1rio provido.\u00a0<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque \u00e9 inaplic\u00e1vel\u00a0 a \u00a0teoria \u00a0do \u00a0fato \u00a0consumado para manuten\u00e7\u00e3o em cargo \u00a0p\u00fablico \u00a0de \u00a0candidato \u00a0n\u00e3o \u00a0aprovado em concurso p\u00fablico, ainda que tenha sido nomeado para o cargo com amparo em medida judicial prec\u00e1ria. Ou seja, n\u00e3o tem direito a permanecer no cargo se a decis\u00e3o final for contr\u00e1ria \u00e0 pretens\u00e3o do candidato. Nessa linha \u00e9 o RE 608.482 julgado pelo STF.<\/span><\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “c” porque, em que pese ser a regra a fixa\u00e7\u00e3o do direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas (STF RE 598.099), h\u00e1 alguns casos excepcionais que precisam cumprir as seguintes caracter\u00edsticas: a) Superveni\u00eancia<\/strong>: os eventuais fatos ensejadores de uma situa\u00e7\u00e3o excepcional devem ser necessariamente posteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital do certame p\u00fablico; b) Imprevisibilidade: a situa\u00e7\u00e3o deve ser determinada por circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias, imprevis\u00edveis \u00e0 \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica e excepcional de n\u00e3o cumprimento do dever de nomea\u00e7\u00e3o deve ser extremamente necess\u00e1ria, de forma que a administra\u00e7\u00e3o somente pode adotar tal medida quando absolutamente n\u00e3o existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situa\u00e7\u00e3o excepcional e imprevis\u00edvel.<\/span><\/span><\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o julgamento do STF no RE 596.478: <\/span><\/span><\/span>\u00c9 constitucional o art. 19-A da Lei 8.036\/1990, o qual disp\u00f5e ser devido o dep\u00f3sito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja declarado nulo por aus\u00eancia de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico<\/strong>, desde que mantido o seu direito ao sal\u00e1rio. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contrata\u00e7\u00e3o do empregado p\u00fablico, nos termos do art. 37, \u00a7 2\u00ba, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao dep\u00f3sito do FGTS quando reconhecido ser devido o sal\u00e1rio pelos servi\u00e7os prestados.<\/p>\nQuest\u00e3o 19:<\/strong> Sobre a Lei Federal n\u00ba 13.460\/2017, que estabelece os direitos b\u00e1sicos do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\nI. A norma regulamenta dispositivo constitucional e possui car\u00e1ter federal, o que significa dizer que se aplica somente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o.<\/p>\n
II. A norma determina que os servi\u00e7os p\u00fablicos e o atendimento do usu\u00e1rio ser\u00e3o realizados de forma adequada, observados os princ\u00edpios da regularidade, continuidade, efetividade, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, transpar\u00eancia e cortesia.<\/p>\n
III. A lei criou o \u201cconselho de usu\u00e1rios\u201d, que visa a garantir a participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios no acompanhamento da presta\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
IV. A partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, o agente p\u00fablico passou a poder autenticar os documentos, \u00e0 vista dos originais apresentados pelo usu\u00e1rio, sendo vedada a exig\u00eancia de reconhecimento de firma, salvo em caso de d\u00favida de autenticidade.<\/p>\n
Est\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s)<\/p>\n
A) I, II, III e IV.<\/p>\n
B) III, apenas.<\/p>\n
C) II e III, apenas.<\/p>\n
D) I, II e IV, apenas.<\/p>\n
Gabarito: C<\/strong><\/p>\nIncorreta a assertiva I<\/span> porque, de acordo com o \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.460, de 2017, as suas disposi\u00e7\u00f5es aplicam-se \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, nos termos do inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\nCorreta a assertiva II<\/span> porque, de acordo com o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.460, de 2017, os servi\u00e7os p\u00fablicos e o atendimento do usu\u00e1rio ser\u00e3o realizados de forma adequada, observados os princ\u00edpios da regularidade, continuidade, efetividade, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, transpar\u00eancia e cortesia.<\/p>\nCorreta a assertiva III<\/span> porque, de acordo com o art. 18 da Lei n\u00ba 13.460, de 2017, sem preju\u00edzo de outras formas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios no acompanhamento da presta\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e1 feita por meio de conselhos de usu\u00e1rios.<\/p>\nIncorreta a assertiva IV<\/span> porque, de acordo com o art. 25 da Lei n\u00ba 13.460, de 2017, a vacatio legis<\/em> da lei \u00e9 de:<\/p>\nI – trezentos e sessenta dias para a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios com mais de quinhentos mil habitantes;<\/p>\n
II – quinhentos e quarenta dias para os Munic\u00edpios entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e<\/p>\n
III – setecentos e vinte dias para os Munic\u00edpios com menos de cem mil habitantes.<\/p>\n
Assim, em que pese a previs\u00e3o do inciso IX, do art. 5\u00ba (“O usu\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico tem direito \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, devendo os agentes p\u00fablicos e prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos observar as seguintes diretrizes: (…) IX – autentica\u00e7\u00e3o de documentos pelo pr\u00f3prio agente p\u00fablico, \u00e0 vista dos originais apresentados pelo usu\u00e1rio, vedada a exig\u00eancia de reconhecimento de firma, salvo em caso de d\u00favida de autenticidade;”), a lei n\u00e3o est\u00e1 em vigor para os pequenos Munic\u00edpios.<\/p>\n
Portanto, incorreta a assertiva ao afirmar que tal fato descrito ocorreu a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Quest\u00e3o 20:<\/strong> Analise as afirmativas a seguir.<\/p>\nI. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) n\u00e3o \u00e9 obrigada a realizar concurso p\u00fablico para admitir seus empregados.<\/p>\n
PORQUE<\/p>\n
II. A OAB \u00e9 uma autarquia sui generis vinculada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta.<\/p>\n
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
A) As afirmativas I e II s\u00e3o verdadeiras, mas a II n\u00e3o justifica a I.<\/p>\n
B) As afirmativas I e II s\u00e3o verdadeiras e a II justifica a I.<\/p>\n
C) A afirmativa I \u00e9 verdadeira e a II \u00e9 falsa.<\/p>\n
D) A afirmativa I \u00e9 falsa e a II \u00e9 verdadeira.<\/p>\n
Gabarito: C<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o aborda o julgamento da ADI 3026 pelo STF:<\/p>\n
1. A Lei n. 8.906, artigo 79, \u00a7 1\u00ba, possibilitou aos “servidores” da OAB, cujo regime outrora era estatut\u00e1rio, a op\u00e7\u00e3o pelo regime celetista. Compensa\u00e7\u00e3o pela escolha: indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga \u00e0 \u00e9poca da aposentadoria. 2. N\u00e3o procede a alega\u00e7\u00e3o de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta.<\/strong> 3. A OAB n\u00e3o \u00e9 uma entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta da Uni\u00e3o.<\/strong> A Ordem \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico independente, categoria \u00edmpar no elenco das personalidades jur\u00eddicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como “autarquias especiais” para pretender-se afirmar equivocada independ\u00eancia das hoje chamadas “ag\u00eancias”. 5. Por n\u00e3o consubstanciar uma entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, a OAB n\u00e3o est\u00e1 sujeita a controle da Administra\u00e7\u00e3o, nem a qualquer das suas partes est\u00e1 vinculada. Essa n\u00e3o-vincula\u00e7\u00e3o \u00e9 formal e materialmente necess\u00e1ria. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem fun\u00e7\u00e3o constitucionalmente privilegiada, na medida em que s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a [artigo 133 da CB\/88]. \u00c9 entidade cuja finalidade \u00e9 afeita a atribui\u00e7\u00f5es, interesses e sele\u00e7\u00e3o de advogados. N\u00e3o h\u00e1 ordem de rela\u00e7\u00e3o ou depend\u00eancia entre a OAB e qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas caracter\u00edsticas s\u00e3o autonomia e independ\u00eancia, n\u00e3o pode ser tida como cong\u00eanere dos demais \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional. A OAB n\u00e3o est\u00e1 voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determina\u00e7\u00e3o legal, o regime estatut\u00e1rio imposto aos empregados da OAB n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a entidade, que \u00e9 aut\u00f4noma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se d\u00ea interpreta\u00e7\u00e3o conforme o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplica\u00e7\u00e3o do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incab\u00edvel a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para admiss\u00e3o dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB.<\/strong> 11. Princ\u00edpio da moralidade. \u00c9tica da legalidade e moralidade. Confinamento do princ\u00edpio da moralidade ao \u00e2mbito da \u00e9tica da legalidade, que n\u00e3o pode ser ultrapassada, sob pena de dissolu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido.<\/p>\nEnt\u00e3o \u00e9 isso, caro concurseiro!<\/p>\n
Espero que voc\u00ea tenha ido muito bem na prova e que, em breve, esteja com seu nome no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n
Deus os ilumine sempre!<\/span><\/p>\nCordial abra\u00e7o<\/strong><\/p>\nWagner Damazio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1 amigos, tudo bem!? Para quem n\u00e3o me conhece, muito prazer! Meu nome \u00e9\u00a0Wagner Damazio\u00a0e sou professor de\u00a0Direito Administrativo do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica e de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estrat\u00e9gia Concursos. No \u00faltimo domingo, 26 de maio de 2019, foi realizada a prova objetiva para ingresso na carreira de Defensor P\u00fablico do Estado de Minas Gerais. […]<\/p>\n","protected":false},"author":463,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-379622","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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