Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n
Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin,\nsou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo iremos\ncomentar as quest\u00f5es do concurso para Defensor P\u00fablico de Minas Gerais de 2019,\naferindo se h\u00e1 alguma possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n
Adianto que a \u00fanica\nquest\u00e3o em que h\u00e1 certa possibilidade de anula\u00e7\u00e3o \u00e9 a de n\u00famero 54.<\/p>\n\n\n\n
Sempre fa\u00e7o o alerta aos\nalunos de Carreiras Jur\u00eddicas que as provas sobre o Novo CPC, desde 2016 at\u00e9 os\ndias atuais, t\u00eam exigido, prioritariamente, a lei seca, bem como alguns\njulgados pontuais do STJ e do STF a respeito das inova\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, voc\u00ea que est\u00e1 na\nluta, n\u00e3o deixe de lado a leitura detida do CPC. Em nosso curso, sempre ao\nexplicar um assunto, fa\u00e7o quest\u00e3o de transcrever os dispositivos, pois eles s\u00e3o\nreproduzidos, ipsis litteris<\/em>, nos\ncertames.<\/p>\n\n\n\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o\n51<\/strong><\/p>\n\n\n\n Analise as seguintes\nafirmativas referentes aos princ\u00edpios aplic\u00e1veis ao Direito Processual Civil.<\/p>\n\n\n\n I. N\u00e3o se considera \u201cdecis\u00e3o\nsurpresa\u201d ou \u201cdecis\u00e3o de terceira via\u201d aquela que, \u00e0 luz do ordenamento\njur\u00eddico nacional, as partes tinham obriga\u00e7\u00e3o de prever, concernente \u00e0s\ncondi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos\npressupostos processuais. <\/p>\n\n\n\n II. No modelo cooperativo\nde processo, a gest\u00e3o do procedimento de elabora\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial \u00e9\ndifusa, j\u00e1 que o provimento \u00e9 o resultado da manifesta\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios n\u00facleos de\nparticipa\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que todos os sujeitos processuais cooperam com a\ncondu\u00e7\u00e3o do processo. <\/p>\n\n\n\n III. Por meio do\ncontradit\u00f3rio, as partes t\u00eam o cond\u00e3o de delimitar a atividade decis\u00f3ria aos\nlimites do pedido (princ\u00edpio da congru\u00eancia ou da adstri\u00e7\u00e3o), coibindo o\njulgamento n\u00e3o apenas fora e al\u00e9m do pedido, mas, inclusive, em desconformidade\ncom a causa de pedir. <\/p>\n\n\n\n IV. A defesa t\u00e9cnica no\nprocesso civil \u00e9 prescind\u00edvel para assegurar \u00e0s partes, ao longo de todas as\netapas do procedimento, a chamada \u201ccompet\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o\u201d, diretamente\nrelacionada ao exerc\u00edcio pleno dos princ\u00edpios da ampla defesa, da isonomia e do\ncontradit\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, pode-se\nafirmar: <\/p>\n\n\n\n A) Todas as afirmativas\nest\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n B) Todas as afirmativas\nest\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n C) Est\u00e3o corretas as\nafirmativas I e IV apenas.<\/p>\n\n\n\n D) Est\u00e3o incorretas as\nafirmativas I e IV apenas. <\/p>\n\n\n\n Gabarito<\/strong>: A\nalternativa D est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto.\n<\/p>\n\n\n\n Consoante arts. 9o<\/sup> e\n10, a regra \u00e9 a obrigatoriedade de o juiz ouvir as partes antes de prolatar\nsuas decis\u00f5es, inclusive se essas versarem sobre condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o (ex:\naus\u00eancia de interesse de agir ou legitimidade); pressupostos processuais (ex:\nlitispend\u00eancia, coisa julgada, compet\u00eancia etc.) ou pressupostos recursais\n(preparo, regularidade formal etc.).<\/p>\n\n\n\n Obs1<\/strong>:\nComo eu disse, para resolver a quest\u00e3o, era preciso saber da regra<\/strong>. Contudo, a t\u00edtulo de\ncomplementa\u00e7\u00e3o, vale dizer que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es em nosso ordenamento, em que\ndecis\u00f5es liminares (sem ouvir o r\u00e9u) s\u00e3o permitidas.<\/p>\n\n\n\n Ex1: art. 9\u00ba, par\u00e1grafo\n\u00fanico (tutela de urg\u00eancia, a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, tutela de evid\u00eancia nas hip\u00f3teses\ndos incisos II e III, art. 311);<\/p>\n\n\n\n Ex2: embargos de terceiro\n(art. 678);<\/p>\n\n\n\n Ex3: a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria\n(art. 562);<\/p>\n\n\n\n Ex4: segundo a lei (art.\n332, \u00a71\u00ba c\/c art. 487, II), seria poss\u00edvel o juiz reconhecer prescri\u00e7\u00e3o e\ndecad\u00eancia de of\u00edcio, sem ouvir as partes, o que \u00e9 criticado pela doutrina. <\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n De forma bem resumida\n(aprofundamentos no curso), a doutrina costuma listar dois grandes modelos de\ndireito processual, o modelo inquisitivo<\/strong>\ne o modelo dispositivo (adversarial)<\/strong>.\n<\/p>\n\n\n\n O\nmodelo inquisitivo<\/strong> se caracteriza por um protagonismo\njudicial na condu\u00e7\u00e3o do processo. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o modelo<\/strong> dispositivo<\/strong> \u00e9\naquele em que as partes predominam na condu\u00e7\u00e3o do processo, s\u00e3o as grandes\nprotagonistas. Ao juiz cabe a tarefa de julgar, assumindo papel de espectador. <\/p>\n\n\n\n Hoje em dia, por\u00e9m,\nfala-se muito na cria\u00e7\u00e3o de um terceiro modelo, um modelo- s\u00edntese,\ndenominado de modelo cooperativo<\/strong>\n(art. 6\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n O modelo cooperativo\nconsistiria em um processo em que n\u00e3o haja protagonismos em sua condu\u00e7\u00e3o.\nA condu\u00e7\u00e3o do processo seria compartilhada, cooperativa, de modo que partes e\njuiz, sem protagonismos, sem assimetrias, conduziriam o processo. No momento da\ndecis\u00e3o, o juiz decidiria, mas a condu\u00e7\u00e3o do processo seria compartilhada, sem\nsubmeter o juiz \u00e0 vontade das partes e nem as partes \u00e0 vontade do juiz. <\/p>\n\n\n\n Uma condu\u00e7\u00e3o cooperativa \u00e9\numa condu\u00e7\u00e3o pautada no di\u00e1logo e no equil\u00edbrio entre todos os sujeitos do\nprocesso. \u00c9 dizer, o juiz \u201cdesce do pedestal\u201d, fica no mesmo patamar das\npartes, e todos, no mesmo n\u00edvel, respeitando o di\u00e1logo e os interesses de cada\num, devem colaborar para que a decis\u00e3o seja a melhor poss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n Perceba\nque essa descri\u00e7\u00e3o se encaixa perfeitamente na assertiva exposta no item II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto.\nA regra da congru\u00eancia ou regra da correla\u00e7\u00e3o entre o pedido e a senten\u00e7a consiste\nno dever de a decis\u00e3o judicial guardar identidade\ncom o objeto litigioso<\/strong>, formado pelo pedido e causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n Art. 141. O juiz\ndecidir\u00e1 o m\u00e9rito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer\nde quest\u00f5es n\u00e3o suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.<\/em><\/p>\n\n\n\n Pelo conceito j\u00e1 se\npercebe que o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio\nest\u00e1 diretamente vinculado com a regra da congru\u00eancia, <\/strong>pois uma decis\u00e3o sem\ncorrela\u00e7\u00e3o com o que foi pedido invalida, por exemplo, uma defesa que foi feita\ndentro dos limites apresentados pela lide.<\/p>\n\n\n\n A viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da\ncongru\u00eancia pode ocasionar decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n – ultra petita<\/em>: juiz vai al\u00e9m do pedido, concedendo mais do que foi\npleiteado.<\/p>\n\n\n\n – extra petita<\/em>: juiz concede provimento estranho aos pedidos das\npartes.<\/p>\n\n\n\n – infra petita<\/em>: juiz n\u00e3o analisa certo pedido, ficando a decis\u00e3o\naqu\u00e9m da esperada. <\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1\nincorreto. A defesa t\u00e9cnica, em regra, n\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel no processo civil.\n<\/p>\n\n\n\n Tanto n\u00e3o \u00e9 que:<\/p>\n\n\n\n a) H\u00e1 a figura do curador\nespecial (membro da Defensoria P\u00fablica), que \u00e9 nomeado para elaborar a defesa\nt\u00e9cnica dos sujeitos elencados nos incisos I e II do art. 72, CPC;<\/p>\n\n\n\n b) um dos requisitos de\nvalidade do processo \u00e9 justamente a capacidade postulat\u00f3ria, detida por advogados\nregularmente inscritos na OAB, procuradores, defensores p\u00fablicos e membros do\nMinist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n H\u00e1 casos excepcionais,\npor\u00e9m, em que a lei concede capacidade postulat\u00f3ria a leigos<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Ex1: justi\u00e7a do trabalho\n(art. 791, CLT); <\/p>\n\n\n\n Ex2: juizados especiais\nat\u00e9 20 SM (art. 9\u00ba, Lei n. 9.099);<\/p>\n\n\n\n Ex3: habeas corpus;<\/p>\n\n\n\n Ex4: Governador de Estado,\nPresidente da Rep\u00fablica para ADI e ADC.<\/p>\n\n\n\n Ex5: mulher que se afirma\nv\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica pode pleitear medidas protetivas de urg\u00eancia sem\no advogado (art. 19, caput <\/em>e \u00a71\u00ba, e\nart. 27, ambos da Lei n. 11.340\/2006, Lei Maria da Penha).<\/p>\n\n\n\n Ex6: na a\u00e7\u00e3o de alimentos,\npode-se pedir sem advogado e o juiz examina, mas depois tem que ter advogado\n(art. 2\u00ba, Lei n. 5.478\/68).<\/p>\n\n\n\n Portanto, item est\u00e1 incorreto\ne, consequentemente, alternativa D est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o\n52 <\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito da gratuidade\nda justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n A) \u00c9 imperioso, para\nviabilizar o processamento de eventual recurso, que o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a\ngratuita fa\u00e7a expressa refer\u00eancia na peti\u00e7\u00e3o recursal acerca do pr\u00e9vio\ndeferimento do benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n B) Tratando-se de pessoas\njur\u00eddicas sem fins lucrativos, tais como sindicatos e associa\u00e7\u00f5es, \u00e9\nprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia financeira para fins de\nconcess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. <\/p>\n\n\n\n C) A decis\u00e3o que indefere\na justi\u00e7a gratuita independe de pr\u00e9via oitiva da parte interessada, na medida\nem que o CPC n\u00e3o garante presun\u00e7\u00e3o de veracidade da alega\u00e7\u00e3o de pobreza firmada\npor pessoa natural. <\/p>\n\n\n\n D) A concess\u00e3o de\ngratuidade, amparada em ampla prova de insufici\u00eancia de recursos, n\u00e3o afasta a\nresponsabilidade do benefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos honor\u00e1rios\nadvocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Gabarito:\n<\/strong>A\nalternativa D est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 98, \u00a7 2\u00ba A\nconcess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelas\ndespesas processuais e pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua\nsucumb\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1\nincorreta.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio renovar o\npedido de gratuidade em cada inst\u00e2ncia. Vejam o art. 9\u00ba da Lei n\u00b0 1.060\/50 (que\nn\u00e3o foi revogado pelo CPC-2015):<\/p>\n\n\n\n Art.\n9\u00ba Os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria compreendem todos os atos do\nprocesso at\u00e9 decis\u00e3o final do lit\u00edgio,\nem todas as inst\u00e2ncias<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ainda, confiram a decis\u00e3o\nda Corte Especial do STJ:<\/p>\n\n\n\n (…) Quando a\nassist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita for deferida, a efic\u00e1cia da concess\u00e3o do\nbenef\u00edcio prevalecer\u00e1, independentemente de renova\u00e7\u00e3o de seu pedido, em todas\nas inst\u00e2ncias e para todos os atos do processo<\/em>\n\u2013 alcan\u00e7ando, inclusive, as a\u00e7\u00f5es incidentais ao processo de conhecimento, os\nrecursos, as rescis\u00f3rias, assim como o subsequente processo de execu\u00e7\u00e3o e\neventuais embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, depois de a\njusti\u00e7a gratuita ter sido concedida, ela ir\u00e1 perdurar automaticamente at\u00e9 o\nfinal do processo, e s\u00f3 perder\u00e1 sua efic\u00e1cia se o juiz ou o Tribunal\nexpressamente revogarem caso tenha comprovadamente mudado a condi\u00e7\u00e3o\necon\u00f4mico-financeira do benefici\u00e1rio (\u201cera pobre, ficou rico\u201d). STJ. Corte\nEspecial. AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, julgado em\n26\/2\/2015 (Info 557).<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1\nincorreta.<\/p>\n\n\n\n Enquanto a mera declara\u00e7\u00e3o\nda pessoa f\u00edsica possui presun\u00e7\u00e3o de necessidade, a pessoa jur\u00eddica precisa\ndemonstrar seu estado de hipossufici\u00eancia, seja a PJ com ou sem fins\nlucrativos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma interpreta\u00e7\u00e3o a contrario sensu <\/em>do art. 99, \u00a73\u00ba, CPC,\nentendimento consagrado na s\u00famula 481, STJ.<\/p>\n\n\n\n Art. 99, \u00a7 3o<\/sup> Presume-se\nverdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa\nnatural.<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00famula 481, STJ: Faz\njus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com<\/strong> ou sem fins\nlucrativos<\/strong> que demonstrar sua\nimpossibilidade de arcar com os encargos processuais<\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1\nincorreta. H\u00e1 dois equ\u00edvocos.<\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o da pessoa\nnatural possui presun\u00e7\u00e3o de veracidade (art. 99, \u00a73\u00ba transcrito acima).<\/p>\n\n\n\n Ademais, o indeferimento\nda justi\u00e7a gratuita exige a oitiva pr\u00e9via da parte interessada.<\/p>\n\n\n\n Art. 99, \u00a7 2\u00ba O juiz\nsomente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem\na falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo,\nantes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento\ndos referidos pressupostos.<\/em><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o\n53 <\/strong><\/p>\n\n\n\n No tocante \u00e0 a\u00e7\u00e3o de\nusucapi\u00e3o de im\u00f3vel, assinale a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n A) Com a aquisi\u00e7\u00e3o de\ndom\u00ednio por usucapi\u00e3o, deve desaparecer o gravame real hipotec\u00e1rio constitu\u00eddo\npelo antigo propriet\u00e1rio, tendo em vista que a senten\u00e7a de proced\u00eancia declara\na usucapi\u00e3o com efeitos ex tunc, e a usucapi\u00e3o \u00e9 forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o\nde propriedade. <\/p>\n\n\n\n B) Ser\u00e3o intimados por via\npostal, para que manifestem interesse na causa, os representantes das Fazendas\nP\u00fablicas da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio. Todavia, a aus\u00eancia de comprovante\nda intima\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos, assim como dos terceiros interessados,\nensejar\u00e1 apenas nulidade relativa. <\/p>\n\n\n\n C) Os confinantes ser\u00e3o\ncitados pessoalmente, exceto quando a a\u00e7\u00e3o tiver por objeto unidade aut\u00f4noma de\npr\u00e9dio em condom\u00ednio, caso em que tal cita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada, pois a delimita\u00e7\u00e3o\ndo referido im\u00f3vel j\u00e1 est\u00e1 definida no registro da matr\u00edcula do im\u00f3vel ou na\nconven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio. <\/p>\n\n\n\n D) Conforme entendimento\ndo STJ, deve o autor proceder \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, na qualidade de litisconsortes\nnecess\u00e1rios, do propriet\u00e1rio e do seu c\u00f4njuge, referidos no registro de\nim\u00f3veis, sob pena de a senten\u00e7a ser absolutamente ineficaz, tratando-se de\nnulidade insan\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n Gabarito<\/strong>: A\nalternativa B est\u00e1 incorreta<\/strong>. Segundo\no art. 216-A, \u00a73\u00ba, Lei n. 6.015\/73, a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a forma da intima\u00e7\u00e3o\nest\u00e1 descrita no art. 183, \u00a71\u00ba, que exige a intima\u00e7\u00e3o pessoal, por meio de carga,\nremessa ou meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Art. 183. A Uni\u00e3o, os\nEstados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e\nfunda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro para todas as suas\nmanifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o\npessoal.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7\n1\u00ba A intima\u00e7\u00e3o pessoal far-se-\u00e1 por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta.\n<\/p>\n\n\n\n (…) A decis\u00e3o que reconhece a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade de bem im\u00f3vel\npor usucapi\u00e3o prevalece sobre a hipoteca judicial que anteriormente tenha\ngravado o referido bem<\/em>.<\/em><\/strong> Isso porque, com a declara\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio\npor usucapi\u00e3o, deve desaparecer o gravame real constitu\u00eddo sobre o im\u00f3vel,\nantes ou depois do in\u00edcio da posse ad\nusucapionem, seja porque a senten\u00e7a apenas declara a usucapi\u00e3o com\nefeitos ex tunc, seja\nporque a usucapi\u00e3o \u00e9 forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade<\/strong>, n\u00e3o\ndecorrente da antiga e n\u00e3o guardando com ela rela\u00e7\u00e3o de continuidade.\nPrecedentes citados: AgRg no Ag 1.319.516-MG, Terceira Turma, DJe 13\/10\/2010; e\nREsp 941.464-SC, Quarta Turma, DJe 29\/6\/2012. REsp 620.610-DF, Rel.\nMin. Raul Ara\u00fajo, julgado em 3\/9\/2013 (info 527).<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta.\n<\/p>\n\n\n\n Art. 246, \u00a7 3\u00ba Na a\u00e7\u00e3o\nde usucapi\u00e3o de im\u00f3vel, os confinantes ser\u00e3o citados pessoalmente, exceto\nquando tiver por objeto unidade aut\u00f4noma de pr\u00e9dio em condom\u00ednio, caso em que\ntal cita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta.\nO examinador retirou a assertiva do informativo 616, em que o STJ diferencia a\nfalta de cita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge\/companheiro e falta de cita\u00e7\u00e3o dos confinantes.<\/p>\n\n\n\n Confiram trechos da\nementa:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n 3. Com rela\u00e7\u00e3o ao\npropriet\u00e1rio e seu c\u00f4njuge, constantes no registro de im\u00f3veis, \n\u00e9 indispens\u00e1vel, na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, a cita\u00e7\u00e3o deles (e demais \ncompossu\u00eddores e cond\u00f4minos) \ncomo litisconsortes necess\u00e1rios, sob \npena de a \nsenten\u00e7a ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de\nnulidade insan\u00e1vel.<\/em><\/p>\n\n\n\n 4. No tocante ao confrontante, apesar de\namplamente recomend\u00e1vel, a falta de cita\u00e7\u00e3o \nn\u00e3o acarretar\u00e1, por \nsi, causa de irremedi\u00e1vel nulidade \nda senten\u00e7a que \ndeclara a usucapi\u00e3o, notadamente pela finalidade de \nseu chamamento – \ndelimitar a \u00e1rea \nusucapienda, evitando, assim, eventual invas\u00e3o indevida dos terrenos\nvizinhos \u2013 e pelo fato de \nseu liame no \nprocesso ser bem \ndiverso daquele relacionado ao dos titulares do \ndom\u00ednio, formando pluralidade subjetiva da \na\u00e7\u00e3o especial, denominada \nde litiscons\u00f3rcio sui generis. <\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n 6. A \nsenten\u00e7a que declarar a propriedade do im\u00f3vel usucapiendo n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzo \nao confinante (e ao\nseu c\u00f4njuge) n\u00e3o citado, n\u00e3o havendo \nefetivo reflexo sobre a \u00e1rea de seus terrenos, haja vista\nque a \naus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o no feito\nacarretar\u00e1, com rela\u00e7\u00e3o a eles, a\ninefic\u00e1cia da senten\u00e7a no que concerne \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o da \u00e1rea usucapienda. <\/em><\/p>\n\n\n\n 7. Apesar da\nrelev\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o dos confinantes (e \nrespectivos c\u00f4njuges) na a\u00e7\u00e3o de\nusucapi\u00e3o, inclusive com ampla recomenda\u00e7\u00e3o \nde o ju\u00edzo determinar eventual emenda \u00e0 inicial para a efetiva interveni\u00eancia – com cita\u00e7\u00e3o pessoal – destes\nno feito, n\u00e3o se pode olvidar que a sua aus\u00eancia, por si s\u00f3, apenas\nincorrer\u00e1 em nulidade relativa, caso se constate o efetivo preju\u00edzo.<\/em><\/p>\n\n\n\n 8. Na \nhip\u00f3tese, apesar da cita\u00e7\u00e3o dos titulares do dom\u00ednio e dos\nconfinantes, com a declara\u00e7\u00e3o da\nusucapi\u00e3o pelo magistrado de piso, entendeu \no Tribunal a quo\npor anular, indevidamdente, o feito ab initio, \nem raz\u00e3o da \nfalta de cita\u00e7\u00e3o \ndo c\u00f4njuge de \num dos confrontantes.<\/em><\/p>\n\n\n\n 9. Recurso especial\nprovido. (REsp 1.432.579-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, por maioria,\njulgado em 24\/10\/2017, DJe 23\/11\/2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o\n54<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provas no\nProcesso Civil, assinale a alternativa incorreta. <\/p>\n\n\n\n A) Encontra-se superado o\nentendimento do STJ no sentido de que, na a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documento, n\u00e3o\ncabe a aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria, visando ao cumprimento da ordem\njudicial. <\/p>\n\n\n\n B) O princ\u00edpio da comunh\u00e3o\ndas provas obsta que o juiz, ap\u00f3s deferir a oitiva de testemunhas, cancele\naudi\u00eancia designada para esse fim por ter formado seu convencimento mediante\nan\u00e1lise de documento autuado. <\/p>\n\n\n\n C) Independentemente da\nforma assumida pela prova constitu\u00edda no feito origin\u00e1rio, a prova emprestada\ningressa no segundo processo sob a forma documental. <\/p>\n\n\n\n D) A produ\u00e7\u00e3o antecipada\nda prova, a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma desvinculada do requisito da urg\u00eancia, \u00e9 admitida quando\no pr\u00e9vio conhecimento dos fatos pode evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Gabarito<\/strong>: A alternativa B, <\/strong>segundo o gabarito, est\u00e1\nincorreta<\/strong>. Contudo, demonstrarei que h\u00e1 doutrina relevante que adota\nposi\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da comunh\u00e3o de provas preleciona que, uma vez\nproduzida a prova, ela pertencer\u00e1 ao processo, pouco importando se o\nrespons\u00e1vel pelo requerimento ou determina\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o tenha sido o autor,\nr\u00e9u, ou mesmo o juiz de of\u00edcio. Portanto, a prova poder\u00e1 militar\nem favor ou em desfavor de quem a tiver produzido.<\/p>\n\n\n\n Art. 371. O juiz apreciar\u00e1 a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver\npromovido<\/strong>, e indicar\u00e1 na decis\u00e3o as raz\u00f5es da forma\u00e7\u00e3o de seu\nconvencimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o examinador adotou a posi\u00e7\u00e3o de que o marco\ntemporal para a aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio \u00e9 justamente a produ\u00e7\u00e3o da prova<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Portanto, considerando que a finalidade da\nprodu\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do magistrado, se este, antes da produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, <\/strong>volta\natr\u00e1s e cancela a audi\u00eancia para oitiva de testemunha, estaria agindo em\nconformidade com o ordenamento, mormente com o art. 370, CPC.<\/p>\n\n\n\n Art. 370. Caber\u00e1 ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da\nparte, determinar as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo\n\u00fanico. O juiz indeferir\u00e1, em decis\u00e3o fundamentada, as dilig\u00eancias in\u00fateis ou\nmeramente protelat\u00f3rias.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Todavia,<\/strong> devo\ndizer que a alternativa \u00e9 pass\u00edvel de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isso porque alguns\ndoutrinadores, a exemplo de Daniel Assump\u00e7\u00e3o, Fredie Didier, Paula Braga e\nRafael de Oliveira entendem que, uma vez deferida\na produ\u00e7\u00e3o da prova, <\/strong>as partes passam a ter o direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o\nprobat\u00f3ria, n\u00e3o podendo o magistrado voltar atr\u00e1s. <\/p>\n\n\n\n Vejam o seguinte trecho de\nartigo da lavra de Assump\u00e7\u00e3o[1]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n (…) uma vez deferida uma prova<\/strong>,\ntendo ela sido requerida por uma das partes, ou determinada de of\u00edcio pelo\njuiz, n\u00e3o seria mais admiss\u00edvel, sem o ingresso do recurso cab\u00edvel pela\nparte interessada, a retrata\u00e7\u00e3o por parte do juiz. Em nossa vis\u00e3o se\nverificaria no caso a preclus\u00e3o judicial, comumente e de forma err\u00f4nea tratada\ncomo preclus\u00e3o pro iudicato,\no que simplesmente impediria que o juiz voltasse atr\u00e1s em sua decis\u00e3o\nanteriormente proferida.<\/em><\/p>\n\n\n\n A justificativa \u00e9 que,\nembora o juiz possa \u2013 na verdade deva \u2013 indeferir as provas in\u00fateis e\ndesnecess\u00e1rias, uma vez deferida a produ\u00e7\u00e3o de algum meio de prova cria-se um\ndireito adquirido \u00e0 prova, n\u00e3o sendo mais poss\u00edvel o juiz voltar atr\u00e1s em seu\nentendimento anterior para indeferir a prova, ainda que passe, nesse segundo\nmomento, a acreditar em sua inutilidade ou desnecessidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em nosso sentir, prova\ndeferida \u00e9 prova a ser produzida, ainda que a percep\u00e7\u00e3o do juiz sobre ela se\nmodifique no tempo. <\/em><\/p>\n\n\n\n Agora, confiram o que diz o\ncurso de Fredie Didier, Paula Braga e Rafael de Oliveira[2]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n (…) O juiz n\u00e3o\npode retroceder. Ao autorizar a produ\u00e7\u00e3o das provas solicitadas,\natribui-se \u00e0 parte um direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o\ndaquela prova<\/strong> (art. 5\u00ba, IV, CRFB), que n\u00e3o pode ser subtra\u00eddo pela\ndecis\u00e3o do julgador. Operou-se preclus\u00e3o\nconsumativa<\/strong>. At\u00e9 porque, bem se sabe, se o juiz de primeira inst\u00e2ncia ficou\nsatisfeito com as provas j\u00e1 produzidas, formando seu convencimento, o mesmo\ntalvez n\u00e3o se possa dizer do tribunal, que revisar\u00e1 o julgamento em grau de\nrecurso: ser\u00e3o aquelas provas para ele suficientes? Afinal, a decis\u00e3o final e\ndefinitiva ser\u00e1 a dos \u00f3rg\u00e3os da inst\u00e2ncia recursal.<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n O\njuiz somente pode refluir se houver fato novo que justifique essa conduta\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Na quest\u00e3o, n\u00e3o ficou\nclaro se o documento base para que o magistrado formasse sua convic\u00e7\u00e3o foi\njuntado posteriormente ao deferimento da prova testemunhal.<\/p>\n\n\n\n Assim, considero que a\nquest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1\ncorreta. <\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o gira em torno\nda s\u00famula 372, STJ.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 372, STJ: Na\na\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, n\u00e3o cabe\na aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria<\/strong>. (editada em 11\/03\/2009).<\/em><\/p>\n\n\n\n Com base apenas no\nenunciado sumular, \u00e9ramos levado a crer que, em nenhuma hip\u00f3tese,\npoderia ser aplicada multa cominat\u00f3ria \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n No REsp 1.333.988-SP,\njulgado em 9\/4\/2014, em sede de recurso repetitivo, o STJ foi mais elucidativo\ne diferenciou:<\/p>\n\n\n\n Contudo, afirmou-se que\nnos casos que envolvem direitos indispon\u00edveis, por revelar-se, na pr\u00e1tica,\nser a busca e apreens\u00e3o uma medida de diminuta efic\u00e1cia, admitir-se-ia\na comina\u00e7\u00e3o de astreintes para evitar o sacrif\u00edcio do direito da parte\ninteressada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. DESCABIMENTO DE ASTREINTES PELA RECUSA DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS.\nRECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8\/2008 DO STJ). Tratando-se\nde pedido deduzido contra a parte adversa \u2013 n\u00e3o contra terceiro \u2013, descabe\nmulta cominat\u00f3ria na exibi\u00e7\u00e3o, incidental ou aut\u00f4noma, de documento relativo a\ndireito dispon\u00edvel. No curso de uma a\u00e7\u00e3o que tenha objeto pr\u00f3prio, distinto da\nexibi\u00e7\u00e3o de documentos, a consequ\u00eancia da recusa em exibi-los \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o de\nveracidade, por disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 359 do CPC.<\/strong> Sendo assim, a\norienta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido do descabimento de astreintes\nna exibi\u00e7\u00e3o incidental de documentos. No entanto, a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa,\npodendo o juiz decidir de forma diversa da pretendida pelo interessado na\nexibi\u00e7\u00e3o com base em outros elementos de prova constantes dos autos. Nesse\ncaso, no exerc\u00edcio dos seus poderes instrut\u00f3rios, pode o juiz at\u00e9 mesmo\ndeterminar a busca e apreens\u00e3o do documento, se entender necess\u00e1rio para a\nforma\u00e7\u00e3o do seu convencimento. J\u00e1 na hip\u00f3tese de direitos indispon\u00edveis, a\npresun\u00e7\u00e3o de veracidade \u00e9 incab\u00edvel, conforme os arts. 319 e 320 do CPC,\nrestando ao juiz somente a busca e apreens\u00e3o. Cumpre ressalvar que, nos casos\nque envolvem direitos indispon\u00edveis, por revelar-se, na pr\u00e1tica, ser a busca e\napreens\u00e3o uma medida de diminuta efic\u00e1cia, tem-se admitido a comina\u00e7\u00e3o de\nastreintes para evitar o sacrif\u00edcio do direito da parte interessada. (REsp\n1.094.846-MS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 3\/6\/2009)<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Querem\num exemplo em que isso foi aplicado?<\/p>\n\n\n\n DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE COMINA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA EM\nA\u00c7\u00c3O DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.<\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 cab\u00edvel a comina\u00e7\u00e3o\nde multa di\u00e1ria – astreintes – em a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos movida por\nusu\u00e1rio de servi\u00e7o de telefonia celular para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca do\nendere\u00e7o de IP (Internet Protocol) de onde teriam sido enviadas, para o seu\ncelular, diversas mensagens an\u00f4nimas agressivas, por meio do servi\u00e7o de SMS\ndisponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da empresa de telefonia. <\/em><\/strong>De fato, a S\u00famula 372 do STJ estabelece n\u00e3o ser\ncab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria na a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos,\nentendimento esse posteriormente ratificado em sede de recurso repetitivo (REsp\n1.333.988-SP, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 11\/4\/2014). Essa orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial,\ntodavia, n\u00e3o se aplica ao caso em quest\u00e3o. N\u00e3o se trata de uma a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o\nde documentos propriamente dita, uma vez que n\u00e3o se busca a prova de fatos\ncontra a demandada, mas a identifica\u00e7\u00e3o do terceiro respons\u00e1vel pela autoria de\natos il\u00edcitos. Desse modo, n\u00e3o \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel a determina\u00e7\u00e3o contida no\nart. 359 do CPC (presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos afirmados pela parte\nrequerente da exibi\u00e7\u00e3o dos documentos), pois n\u00e3o se busca a prova de fatos\ncontra a demandada, mas a identifica\u00e7\u00e3o do terceiro respons\u00e1vel pela autoria de\natos il\u00edcitos. Em situa\u00e7\u00f5es como a dos autos, em que a busca e apreens\u00e3o de\ndocumentos e a confiss\u00e3o n\u00e3o surtiriam os efeitos esperados, a fixa\u00e7\u00e3o de\nastreintes mostra-se a medida mais adequada para garantir a efic\u00e1cia da decis\u00e3o\nque determina o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es de dados de usu\u00e1rio em s\u00edtio\neletr\u00f4nico. Por fim, destaque-se que n\u00e3o se est\u00e1 aqui desconsiderando o\nentendimento sumular, mas apenas se estabelecendo uma distin\u00e7\u00e3o em face das\npeculiaridades do caso – t\u00e9cnica das distin\u00e7\u00f5es (distinguishing). REsp 1.359.976-PB, Rel. Min. Paulo de\nTarso Sanseverino, julgado em 25\/11\/2014, DJe 2\/12\/2014.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, ainda na vig\u00eancia\ndo CPC\/73, o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 admitia a fixa\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria quando se\ntratasse de direito indispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Com o NCPC<\/strong>, a\npossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria foi ampliada<\/strong>. Como o art. 400, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>, e\nart. 403, par\u00e1grafo \u00fanico, n\u00e3o fazem essa diferencia\u00e7\u00e3o entre direito\ndispon\u00edvel ou indispon\u00edvel, a doutrina tem entendido pela aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria de forma gen\u00e9rica (seja\npara direito dispon\u00edvel ou indispon\u00edvel)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a posi\u00e7\u00e3o consagrada\npelo enunciado n. 54 do FPPC:<\/p>\n\n\n\n Enunciado\n54, FPPC<\/em><\/strong>: FICA SUPERADO O ENUNCIADO 372 DA S\u00daMULA DO STJ<\/strong> (\u201cNa a\u00e7\u00e3o de\nexibi\u00e7\u00e3o de documentos, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria\u201d) ap\u00f3s a\nentrada em vigor do CPC, pela expressa possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de multa\nde natureza coercitiva na a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documento.<\/em><\/p>\n\n\n\n Quando a exibi\u00e7\u00e3o for\nconsiderada imposs\u00edvel, a\u00ed sim \u00e9 descabida a multa, pois n\u00e3o servir\u00e1 de\ncoer\u00e7\u00e3o indireta para a apresenta\u00e7\u00e3o do documento, pois isso nunca se\nefetivar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Enunciado 53, FPPC:\n(art. 396) Na a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o cabe a fixa\u00e7\u00e3o, nem a manuten\u00e7\u00e3o de multa\nquando a exibi\u00e7\u00e3o for reconhecida como imposs\u00edvel.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1\ncorreta. Segundo Fredie Didier, Paula Braga e Rafael de Oliveira[3]<\/a>,\n\u201ca prova emprestada ingressa no outro\nprocesso sob a forma documental<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pode confundir essa\nafirmativa, por\u00e9m, com o valor que o juiz deve dar a essa prova emprestada.<\/p>\n\n\n\n Como\ndeve ser valorada a prova emprestada?<\/p>\n\n\n\n Caber\u00e1 ao juiz\ndo processo que importa a prova dar a\nela o valor que entender que ela mere\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Daniel Assump\u00e7\u00e3o sugere um\ncrit\u00e9rio: quanto mais o contradit\u00f3rio for respeitado, maior ser\u00e1 a carga\nprobat\u00f3ria da prova emprestada, em raz\u00e3o de sua maior confiabilidade.<\/p>\n\n\n\n Didier sugere outro: a\nefic\u00e1cia e aproveitabilidade da prova emprestada est\u00e3o na raz\u00e3o inversa da\npossibilidade de sua reprodu\u00e7\u00e3o: se a prova pode ser reproduzida, sem maiores\ncustos, a prova emprestada tem diminu\u00eddo seu valor probante.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, o art. 372 n\u00e3o\nprop\u00f5e nenhum requisito.<\/p>\n\n\n\n Art. 372. O juiz\npoder\u00e1 admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de prova produzida em outro processo,\natribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contradit\u00f3rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1\ncorreta. <\/p>\n\n\n\n Salienta Didier, Paula e\nRafael[4]<\/sup><\/a> que\no CPC\/73 previa tr\u00eas esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias:<\/p>\n\n\n\n