Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva I <\/strong>est\u00e1 correta<\/strong>, tendo em vista que o STJ, no\nInformativo 625, firmou entendimento que a qualificadora de motivo torpe e a\nqualificadora do feminic\u00eddio podem coexistir. Isto porque, enquanto aquela \u00e9\nsubjetiva \u2013 tendo car\u00e1ter pessoal \u2013, a qualificadora do feminic\u00eddio tem\nnatureza objetiva.<\/p>\n\n\n\nPor sua vez, a assertiva II<\/strong> \u00e9 incorreta<\/strong>.\nIsto porque o STJ n\u00e3o considera o homic\u00eddio qualificado-privilegiado crime\nhediondo, mas comum.<\/p>\n\n\n\nA assertiva III <\/strong>est\u00e1 correta<\/strong>. Consoante entendimento do Superior\nTribunal de Justi\u00e7a, a aus\u00eancia de motivos para a pr\u00e1tica do homic\u00eddio n\u00e3o\nconfigura motivo f\u00fatil, j\u00e1 que n\u00e3o se confundem. Deste modo, seria analogia in malam parte<\/em> incluir aus\u00eancia de\nmotivos na categoria de motivo f\u00fatil.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 correta<\/strong> a assertiva IV<\/strong>, em decorr\u00eancia de o art. 121,\n\u00a72\u00ba, VII do C\u00f3digo Penal, dispor que tal qualificadora incidir\u00e1 caso a v\u00edtima\nseja c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau, sem\nmencionar o parentesco civil.<\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correta<\/strong> a assertiva V<\/strong>, tendo em vista que as causas de\nprivil\u00e9gio s\u00e3o de car\u00e1ter subjetivo, apenas se admitir\u00e1 o homic\u00eddio\nqualificado-privilegiado se a qualificadora for de car\u00e1ter objetivo.<\/p>\n\n\n\nIsto posto, a alternativa C <\/strong>\u00e9\no gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nQ22-\nDP-MG\/Defensor P\u00fablico\/Maio-2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre as causas de justifica\u00e7\u00e3o, analise as afirmativas a\nseguir.<\/p>\n\n\n\n
- O\nC\u00f3digo Penal brasileiro, de acordo com o entendimento majorit\u00e1rio na doutrina,\nconsagra o estado de necessidade somente como excludente de antijuridicidade,\nou seja, justificante, enquanto o C\u00f3digo Penal Militar consagra o estado de\nnecessidade exculpante.<\/li>
- Segundo\na doutrina majorit\u00e1ria, o C\u00f3digo Penal brasileiro adota a teoria diferenciadora\ndo estado de necessidade, que se contrap\u00f5e \u00e0 teoria unit\u00e1ria.<\/li>
- De\nacordo com a doutrina dominante, o estado de necessidade exculpante se\nconfigura quando o bem ou o interesse sacrificado for de igual ou maior valor\ndo que o bem protegido; o estado de necessidade justificante se configura\nquando o bem ou interesse sacrificado for de menor valor ao que se salva.<\/li>
- Para\ncaracterizar o estado de necessidade, \u00e9 suficiente o conhecimento objetivo da\nsitua\u00e7\u00e3o de perigo, a exemplo do que ocorre com as demais causas justificantes.\n\u00c9 desnecess\u00e1rio que o agente aja com o objetivo de salvar um bem pr\u00f3prio ou\nalheio do perigo.<\/li>
- Para\na caracteriza\u00e7\u00e3o do estado de necessidade, entre outros requisitos, \u00e9\nindiferente que a situa\u00e7\u00e3o de perigo tenha sido causada por conduta humana ou\ndecorra de fato natural, sendo suficiente que o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o de\nsalvaguarda n\u00e3o se caracterize como uma rea\u00e7\u00e3o contra o agressor.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/p>\n\n\n\n
- IV\ne V, apenas.<\/li>
- I\ne V, apenas.<\/li>
- I\ne II, apenas.<\/li>
- II\ne III, apenas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva I<\/strong> est\u00e1 correta<\/strong>. Para o direito penal o estado\nde necessidade exclui a ilicitude da conduta do agente delituoso, isto \u00e9,\nexclui a antijuridicidade. Contudo, no C\u00f3digo Penal Militar o estado de\nnecessidade tamb\u00e9m pode afastar a culpabilidade<\/strong>,\nhaja vista que referido diploma adota a Teoria Diferenciadora.<\/p>\n\n\n\nConforme destacado acima, o\nC\u00f3digo Penal Militar que adota a Teoria Diferenciadora, enquanto o C\u00f3digo Penal\nadota a Unit\u00e1ria. Logo, a assertiva II<\/strong> \u00e9 incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m \u00e9 incorreta <\/strong>a assertiva III<\/strong> porque a teoria que faz essa divis\u00e3o entre o estado de necessidade\nque exclui a ilicitude e o que exclui a culpabilidade \u00e9 a Teoria\nDiferenciadora, que n\u00e3o \u00e9 dominante em nosso ordenamento jur\u00eddico. Ademais,\nvale ressaltar que para o Professor Guilherme de Souza Nucci, por exemplo, o\nsacrif\u00edcio de bem de igual valor configura o estado de necessidade\njustificante, e n\u00e3o exculpante (discordando do penalista Cezar Bittencourt).<\/p>\n\n\n\n\u00c9 imprescind\u00edvel, para o\nreconhecimento da figura do estado de necessidade, que o agente possua\nconsci\u00eancia de que age sob seus pressupostos, buscando salvar um bem jur\u00eddico\nem perigo. Destarte, \u00e9 necess\u00e1rio o elemento subjetivo, estando incorreta<\/strong> a assertiva IV<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correta<\/strong> a assertiva V<\/strong>, uma vez que, conforme disp\u00f5e o\nart. 24 do C\u00f3digo Penal, estar\u00e1 caracterizado o estado de necessidade quando o\nagente pratica o fato para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nSendo assim, a alternativa B<\/strong>\n\u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nQ23\n\u2013 DPE- MG\/Defensor P\u00fablico\/Maio-2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, considerando o\nentendimento dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\n\n\n\n
- A\nconduta do agente que porta entorpecente para consumo pr\u00f3prio (art. 28 da Lei\nde Drogas) observa os prazos prescricionais previstos no C\u00f3digo Penal,\nprescrevendo, atualmente, em tr\u00eas anos, o menor prazo previsto no art. 109 do\nreferido c\u00f3digo.<\/li>
- Bruno\ncometeu um delito aos 68 anos de idade, mas foi absolvido em 1\u00aa inst\u00e2ncia. N\u00e3o\nsatisfeito com o resultado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, cujo\nac\u00f3rd\u00e3o foi julgado tr\u00eas anos depois, e reformou a senten\u00e7a para condenar Bruno\nem segunda inst\u00e2ncia. Nesse caso, a prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida de metade.<\/li>
- Para\nfins de c\u00e1lculo do prazo prescricional, nos casos de crime continuado, por ser\nconsiderado um crime \u00fanico, deve ser considerada a pena total aplicada na\nsenten\u00e7a, observando o acr\u00e9scimo decorrente da continuidade delitiva; j\u00e1 no\ncaso de concurso formal ou material de crimes, deve ser considerada a pena\nisolada aplicada para cada delito.<\/li>
- No\ncaso de acusados reincidentes, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva dever\u00e1\nobservar os prazos estabelecidos na lei, que dever\u00e3o ser acrescidos de 1\/3 em\nraz\u00e3o da reincid\u00eancia.<\/li>
- Joana,\nno seu anivers\u00e1rio de dez anos de idade em 2011, foi v\u00edtima de estupro\npraticado por seu professor. Diante das amea\u00e7as feitas pelo agente, Joana\npermaneceu em sil\u00eancio at\u00e9 hoje, data em que completa 18 anos de idade. Nesse\ncaso, o prazo prescricional do crime de estupro praticado come\u00e7a a correr na\npresente data.<\/li>
- Est\u00e1\ncorreto o que se afirma em:<\/li>
- III\ne V, apenas.<\/li>
- I\ne IV, apenas.<\/li>
- I\ne II, apenas.<\/li>
- II\ne V, apenas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva I<\/strong> \u00e9\nincorreta<\/strong>. Isto porque o art. 30 da\nLei n. 11.343\/06 disp\u00f5e que prescrevem\nem dois <\/strong>anos a imposi\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das penas previstas para o agente\nque porta entorpecente para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 correta<\/strong> a assertiva II<\/strong>, pois de acordo com a\nintelig\u00eancia do art. 115 a prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida pela metade se o agente, na\ndata do crime era menor de 21 anos ou se, na data da senten\u00e7a<\/strong>, o agente era maior de 70 anos. O STJ interpreta\nreferido trecho como referente \u00e0 primeira condena\u00e7\u00e3o, em primeira inst\u00e2ncia ou\nem julgamento de recurso:<\/p>\n\n\n\n“A jurisprud\u00eancia desta Casa se assenta na orienta\u00e7\u00e3o de que a redu\u00e7\u00e3o do \nprazo prescricional \u00e0 metade, com base no art. 115 do C\u00f3digo Penal, \naplica-se aos r\u00e9us que atingirem\na idade de 70 anos at\u00e9 a primeva \ncondena\u00e7\u00e3o, tenha ela \nse dado na senten\u00e7a ou no ac\u00f3rd\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o \nque n\u00e3o ocorreu na hip\u00f3tese” (AgRg nos EDcl no AREsp 491.258\/TO, \nRel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 07\/02\/2019, DJe 26\/02\/2019).<\/p>\n\n\n\n
Quando se tratar de crime\ncontinuado, a prescri\u00e7\u00e3o regula-se pela pena imposta na senten\u00e7a, n\u00e3o se\ncomputando o acr\u00e9scimo decorrente da continua\u00e7\u00e3o, de acordo com a S\u00famula 497 do\nSTF. Logo, \u00e9 incorreta<\/strong> a assertiva III<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConsoante disp\u00f5e o art. 110\ndo C\u00f3digo Penal, a prescri\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s\no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/strong> ser\u00e1 regulada pela pena\naplicada, acrescentando 1\/3 nos prazos do art. 109 se o condenado<\/strong> for reincidente. Sendo assim, \u00e9 incorreta\n<\/strong>a assertiva IV<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPor for\u00e7a do que preleciona\no art. 111, V do C\u00f3digo Penal, a prescri\u00e7\u00e3o ter\u00e1 como termo inicial a data em que\na v\u00edtima completar 18 anos (se ainda n\u00e3o foi proposta a\u00e7\u00e3o penal) nos casos de\ncrimes contra a dignidade sexual de crian\u00e7as e adolescentes, estando correta<\/strong> a assertiva V<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nIsto posto, a alternativa D<\/strong> \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nQ24-\nDPE-MG\/Defensor P\u00fablico\/Maio-2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a parte especial do C\u00f3digo Penal, analise as\nafirmativas a seguir, conforme a jurisprud\u00eancia predominante.<\/p>\n\n\n\n
- Os\ncrimes contra a dignidade sexual ser\u00e3o processados mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica\ncondicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, tendo em vista evitar a vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria,\nsalvo no caso de estupro de vulner\u00e1vel, hip\u00f3teses em que a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1\np\u00fablica incondicionada e a pena ser\u00e1 aumentada da metade se o agente por\nascendente, padrasto ou madrasta da v\u00edtima.<\/li>
- Jo\u00e3o,\nimput\u00e1vel, namora Maria, 13 anos de idade. O namoro \u00e9 de conhecimento de todos,\ninclusive dos pais de Maria. Numa determinada viagem de f\u00e9rias Jo\u00e3o e Maria\nmantiveram rela\u00e7\u00e3o sexual de forma consentida. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica de\nconjun\u00e7\u00e3o carnal consentida n\u00e3o afasta a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de estupro de\nvulner\u00e1vel.<\/li>
- Gustavo\ne Thiago subtra\u00edram a quantia de R$300,00 da carteira de um amigo com quem\ndividiam uma mesa no restaurante em que almo\u00e7avam. No caso de uma condena\u00e7\u00e3o\npelo delito de furto, se presentes todos os requisitos legais, o ju\u00edzo dever\u00e1\nreconhecer o furto de pequeno valor (art. 155, \u00a7 2\u00ba do CP), mesmo nesse caso\nincidindo a qualificadora do concurso de agentes e do abuso de confian\u00e7a.<\/li>
- O\ndelito de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente\nse torna possuidor da coisa alheia m\u00f3vel, ainda que por poucos instantes, sendo\nprescind\u00edvel a posse mansa, pac\u00edfica, tranquila e desvigiada do bem. Dessa\nforma, prevalece, a teoria da amotio ou apprehensio\njunto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/li>
- O\ndelito de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, quando praticado por preso para facilitar\na fuga do estabelecimento prisional, demanda a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico\nde causar preju\u00edzo ao bem p\u00fablico (animus\nnocendi), sem o qual a\nconduta \u00e9 at\u00edpica, mesmo havendo preju\u00edzo patrimonial ao er\u00e1rio.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/p>\n\n\n\n
- I,\nII e IV, apenas.<\/li>
- II,\nIV e V, apenas.<\/li>
- III\ne V, apenas.<\/li>
- III\ne IV, apenas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 incorreta<\/strong> a assertiva I<\/strong>, pois os crimes contra a dignidade\nsexual (incluindo estupro de vulner\u00e1vel) atualmente s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada<\/strong>, prescindindo da representa\u00e7\u00e3o da\nv\u00edtima para que se processe. <\/p>\n\n\n\n\u00c9 correta<\/strong> a proposi\u00e7\u00e3o II<\/strong>. O agente incorreu no tipo penal\ndescrito no art. 217-A, malgrado ter praticado conjun\u00e7\u00e3o carnal consentida.\nIsso se deve ao fato do \u00a7 5\u00ba do artigo supra<\/em>\nprelecionar que o consentimento da v\u00edtima n\u00e3o descaracteriza o estupro de\nvulner\u00e1vel. \u00c9 tamb\u00e9m o entendimento acolhido na S\u00famula 593 do STJ:<\/p>\n\n\n\n\u201cO crime de estupro de\nvulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com\nmenor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a\npr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento\namoroso com o agente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 incorreta<\/strong> a proposi\u00e7\u00e3o III<\/strong>. O STJ entende ser poss\u00edvel a\naplica\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio ao furto qualificado, mas somente se a qualificadora\nfor de car\u00e1ter objetivo:<\/p>\n\n\n\n\u201c(…) 7. Nos termos da\npac\u00edfica jurisprud\u00eancia desta Corte, consolidada na S\u00famula 511\/STJ, \n\u00e9 vi\u00e1vel a incid\u00eancia do privil\u00e9gio na hip\u00f3tese de furto qualificado, \ndesde que a \nqualificadora seja de \ncar\u00e1ter objetivo. Decerto, a \u00fanica qualificadora que inviabiliza o\nbenef\u00edcio penal \u00e9 a de\nabuso de confian\u00e7a (CP, art. 155, \u00a7 4\u00ba, II, primeira parte). (…)\u201d (HC\n424745\/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20\/03\/2018).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se exige \u2013 para a\nconsuma\u00e7\u00e3o dos delitos de furto e roubo \u2013 a posse pac\u00edfica do bem, bastando que\no agente delituoso se torne possuidor do bem, ainda que por pouco tempo,\nconforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que adota a\nteoria da apprehensio<\/em> ou da amotio<\/em>. Por isso, \u00e9 correta<\/strong> a assertiva IV<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEm que pese a exist\u00eancia de\ncorrentes diversas quanto a esta mat\u00e9ria, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem\nentendido que o preso, quando causa dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, objetivando sua fuga,<\/strong> n\u00e3o possui o dolo\nespec\u00edfico<\/strong> exigido para o delito,\nqual seja, o animus nocendi<\/em>. Logo, \u00e9 correta<\/strong> a assertiva V<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong> \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nQ25-\nDPE-MG\/Defensor P\u00fablico\/Maio-2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nAnalise o trecho a seguir.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDe acordo com o Infopen, um sistema de informa\u00e7\u00f5es\nestat\u00edsticas do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro desenvolvido pelo Minist\u00e9rio\nda Justi\u00e7a, o Brasil tem a quarta maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do mundo. S\u00e3o\naproximadamente 700 mil presos sem a infraestrutura para comportar este n\u00famero.\nA realidade \u00e9 de celas superlotadas, alimenta\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria e viol\u00eancia. Situa\u00e7\u00e3o\nque faz do sistema carcer\u00e1rio um grave problema social e de seguran\u00e7a p\u00fablica.\nAl\u00e9m da precariedade do sistema carcer\u00e1rio, as pol\u00edticas de encarceramento e\naumento de pena se voltam, via de regra, contra a popula\u00e7\u00e3o negra e pobre.\nEntre os presos, 61,7% s\u00e3o pretos ou pardos. Vale lembrar que 53,63% da\npopula\u00e7\u00e3o brasileira t\u00eam essa caracter\u00edstica. Os brancos, inversamente, s\u00e3o\n37,22% dos presos, enquanto s\u00e3o 45,48% na popula\u00e7\u00e3o em geral. E, ainda, de\nacordo com o Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (Depen), em 2014, 75% dos\nencarcerados t\u00eam at\u00e9 o ensino fundamental completo, um indicador de baixa\nrenda\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Entre as Teorias Macrossociol\u00f3gicas da Criminalidade, qual\nalternativa a seguir melhor identifica a realidade do sistema penal e\ncarcer\u00e1rio brasileiro, de acordo com o trecho citado?<\/p>\n\n\n\n
- Teoria\nda Lei e Ordem, classificada como uma teoria de consenso. Essa teoria parte da\npremissa de que os pequenos delitos devem ser rejeitados de plano, fazendo com\nque os delitos mais graves sejam inibidos, atuando como preven\u00e7\u00e3o geral.<\/li>
- Teoria\ndo Labelling Approach, classificada como uma teoria de consenso. A teoria\nafirma que o comportamento criminoso \u00e9 aprendido, mas nunca herdado, criado ou\ndesenvolvido pelo sujeito ativo.<\/li>
- Teoria\nda Associa\u00e7\u00e3o Diferencial, classificada como uma teoria de conflito. Referida\nteoria afirma ser o capitalismo a base da criminalidade, na medida em que\npromove o ego\u00edsmo, o qual, por sua vez, leva os homens a delinquir.<\/li>
- Teoria\ndo Etiquetamento, classificada como uma teoria de conflito. Afirma que a\ncriminalidade n\u00e3o \u00e9 uma qualidade da conduta humana, mas a consequ\u00eancia de um\nprocesso em que se atribui ao indiv\u00edduo tal \u201cadjetivo\u201d, principalmente pelas\ninst\u00e2ncias formais de controle social.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nTrata-se da Teoria do\nEtiquetamento, ou Labeling Approach\nTheory<\/em>, de conflito, que consiste na premissa de que tanto as no\u00e7\u00f5es de\ncriminoso quanto de crime s\u00e3o constru\u00eddas pelo controle social. Sendo assim, a\ncriminalidade por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 algo inerente ao sujeito, mas uma etiqueta\ncolocada sobre ele em raz\u00e3o de a sociedade consider\u00e1-lo delinquente.<\/p>\n\n\n\nComo a quest\u00e3o faz a liga\u00e7\u00e3o\nentre o crime e a pobreza e as condi\u00e7\u00f5es sociais, n\u00e3o poderia estar correta a Teoria\nda Associa\u00e7\u00e3o Diferencial, j\u00e1 que esta tamb\u00e9m busca estudar os chamados crimes\ndo colarinho branco, conforme denomina\u00e7\u00e3o do seu autor, Sutherland.<\/p>\n\n\n\n
A Teoria da Lei e Ordem diz\nrespeito \u00e0 pol\u00edtica criminal, origin\u00e1ria dos EUA, em que se busca combater os\npequenos delitos, que causam uma sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a e impunidade, criando\num ambiente prop\u00edcio para a maior criminalidade. Um experimento muito not\u00e1vel,\nligado \u00e0 teoria, foi o das janelas quebradas. N\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o texto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D<\/strong> \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nQ26\n\u2013 DPE-MG\/Defensor P\u00fablico\/Maio-2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nAnalise as afirmativas a seguir sobre penologia e assinale\ncom V as verdadeiras e com F as falsas.<\/p>\n\n\n\n
( ) A caracter\u00edstica essencial da Teoria Relativa da Pena\nconsiste em conceber a pena como um mal, um castigo, como retribui\u00e7\u00e3o ao mal\ncausado por meio do delito, de modo que sua imposi\u00e7\u00e3o estaria justificada, n\u00e3o\ncomo meio para o alcance de fins futuros, mas pelo valor axiol\u00f3gico intr\u00ednseco\nde punir o fato passado.<\/p>\n\n\n\n
( ) Para a Teoria Absoluta da Pena, a pena se justifica n\u00e3o\npara retribuir o fato delitivo cometido, mas, sim, para prevenir a sua pr\u00e1tica.\nVale dizer, aqui a pena se imp\u00f5e para que n\u00e3o volte a delinquir e n\u00e3o pelo\nsimples fato de ter delinquido.<\/p>\n\n\n\n
( ) A preven\u00e7\u00e3o geral negativa ou intimidat\u00f3ria assume a\nfun\u00e7\u00e3o de dissuadir os poss\u00edveis delinquentes da pr\u00e1tica de delitos futuros por\nmeio da amea\u00e7a de pena, ou predicando com o exemplo do castigo eficaz; a\npreven\u00e7\u00e3o geral positiva assume a fun\u00e7\u00e3o de refor\u00e7ar a fidelidade dos cidad\u00e3os\n\u00e0 ordem social a que pertencem.<\/p>\n\n\n\n
( ) De acordo com a classifica\u00e7\u00e3o sugerida por Ferrajoli, as\nteorias da preven\u00e7\u00e3o especial podem ser formalmente divididas em teorias da\npreven\u00e7\u00e3o especial positiva, dirigidas \u00e0 reeduca\u00e7\u00e3o do delinquente, e teorias\nda preven\u00e7\u00e3o especial negativa, voltadas \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o ou neutraliza\u00e7\u00e3o do delinquente\nperigoso.<\/p>\n\n\n\n
( ) A preven\u00e7\u00e3o geral positiva, na concep\u00e7\u00e3o de Feuerbach,\ntraduz a ideia de que a pena \u00e9, efetivamente, uma amea\u00e7a da lei aos cidad\u00e3os\npara que se abstenham de cometer delitos, quer dizer, \u00e9 uma \u201ccoa\u00e7\u00e3o\npsicol\u00f3gica\u201d com a qual se pretende evitar o fen\u00f4meno delitivo.<\/p>\n\n\n\n
Assinale a sequ\u00eancia correta.<\/p>\n\n\n\n
- V\nV F F F<\/li>
- F\nF V V V<\/li>
- V\nV F F V<\/li>
- F\nF V V F<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA proposi\u00e7\u00e3o I<\/strong> \u00e9 FALSA, <\/strong>porque na Teoria Relativa da Pena o que se\nbusca \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o de novos delitos, impedindo que os condenados voltem a delinquir.<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m \u00e9 FALSA<\/strong>\na proposi\u00e7\u00e3o II<\/strong>, visto que na Teoria\nAbsoluta da Pena visa-se \u00e0 puni\u00e7\u00e3o do criminoso, concebendo a pena como uma\nforma de retribuir o mal que o indiv\u00edduo causou \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 VERDADEIRA\n<\/strong>a proposi\u00e7\u00e3o III<\/strong>.\nEnquanto na preven\u00e7\u00e3o geral negativa o que se busca \u00e9 intimidar os indiv\u00edduos\nsobre a aplica\u00e7\u00e3o da pena caso incorram em algum crime (a fim de\ndesestimul\u00e1-los), na preven\u00e7\u00e3o geral positiva o que se tem \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o de\nlembrar aos cidad\u00e3os sobre a ordem social que integram.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 VERDADEIRA<\/strong>\na proposi\u00e7\u00e3o IV<\/strong>. A teoria da\npreven\u00e7\u00e3o especial se divide em especial negativa e positiva, sendo que esta\nvisa reeducar o delinquente, enquanto naquela o que se objetiva \u00e9 eliminar o\nindiv\u00edduo que delinquiu.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 FALSA<\/strong> a proposi\u00e7\u00e3o V<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nTrata-se da preven\u00e7\u00e3o geral\nnegativa aquela em que a pena funciona como uma forma de coagir\npsicologicamente os cidad\u00e3os para que n\u00e3o pratiquem delitos.<\/p>\n\n\n\n
Ante o exposto, a alternativa D<\/strong> \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nQ27-DPE-MG\/Defensor\nP\u00fablico\/Maio-2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsidere o caso hipot\u00e9tico a seguir.<\/p>\n\n\n\n
Jos\u00e9, com 21 anos de idade, cometeu um delito de furto\nsimples (art. 155, caput) em 26 de maio do ano de 2010. A\nden\u00fancia foi oferecida em 20 de maio de 2014 e recebida em 26 de maio de 2014.\nAp\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o, em senten\u00e7a condenat\u00f3ria publicada em 26 de maio de 2016,\nJos\u00e9 foi condenado a uma pena de dois anos de reclus\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico\nn\u00e3o recorreu, enquanto que a Defensoria P\u00fablica interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o e,\nem ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 26 de maio de 2019, Jos\u00e9 teve a pena reduzida para um\nano de reclus\u00e3o. Nesse caso,<\/p>\n\n\n\n
- Com\nbase na pena final concretizada, deve ser reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o retroativa,\nocorrida entre a data do fato e o recebimento da den\u00fancia.<\/li>
- Em\nraz\u00e3o da pena final concretizada, houve prescri\u00e7\u00e3o retroativa entre o\nrecebimento da den\u00fancia e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, pois deve ser aplicada a\ncausa de redu\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o (art. 115 do CP).<\/li>
- Seja\nem raz\u00e3o da pena em abstrato, seja pela pena em concreto, n\u00e3o houve a\nocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o em nenhuma hip\u00f3tese.<\/li>
- Em\nraz\u00e3o da pena efetivamente aplicada, houve a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o\nsuperveniente, pois entre a data de publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e o julgamento do\nac\u00f3rd\u00e3o houve o transcurso de tr\u00eas anos.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o se operou o fen\u00f4meno da\nprescri\u00e7\u00e3o em nenhuma situa\u00e7\u00e3o, haja vista que n\u00e3o se pode iniciar a contagem\ndo prazo em data anterior \u00e0 den\u00fancia. Ademais, tamb\u00e9m n\u00e3o houve prescri\u00e7\u00e3o em\nrela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena em concreto, haja vista ter sido fixada em 1 ano e a prescri\u00e7\u00e3o\nneste caso ocorrer em 4 anos, de acordo com o art. 109 do CP. <\/p>\n\n\n\n
Posto isso, a alternativa C<\/strong>\n\u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nQ28-\nDPE-MG\/Defensor P\u00fablico\/Maio-2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a legisla\u00e7\u00e3o extravagante ao C\u00f3digo Penal e a\njurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, analise as\nafirmativas a seguir.<\/p>\n\n\n\n
- A\npr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra a mulher no ambiente dom\u00e9stico\nimpossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos.<\/li>
- N\u00e3o\n\u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da insignific\u00e2ncia e da bagatela\nimpr\u00f3pria nos delitos praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no \u00e2mbito das\nrela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares.<\/li>
- O\ndescumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia antes do acr\u00e9scimo do art. 24-A\n\u00e0 Lei Maria da Penha configurava o crime de desobedi\u00eancia, previsto no art. 330\ndo C\u00f3digo Penal.<\/li>
- Demonstrada\npor laudo pericial a inaptid\u00e3o da arma de fogo para o disparo, \u00e9 at\u00edpica a\nconduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da aus\u00eancia de afeta\u00e7\u00e3o do\nbem jur\u00eddico incolumidade p\u00fablica, tratando-se de crime imposs\u00edvel pela\ninefic\u00e1cia absoluta do meio.<\/li>
- \u00c9\nmaterialmente at\u00edpica, pela aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia, a\nconduta de portar ou possuir \u00ednfima quantidade de muni\u00e7\u00e3o, aliada \u00e0 aus\u00eancia do\nartefato capaz de disparar o proj\u00e9til, que denote a incapacidade de gerar\nperigo \u00e0 incolumidade p\u00fablica.<\/li>
- Est\u00e1\nincorreto o que se afirma em:<\/li>
- I\ne IV, apenas.<\/li>
- IV\ne V, apenas.<\/li>
- I\ne III, apenas.<\/li>
- II\ne V, apenas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva I<\/strong>\nest\u00e1 incorreta<\/strong>, porque a\nimpossibilidade decorre de o crime, praticado no \u00e2mbito dom\u00e9stico, ter sido\ncometido mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a mulher. Este \u00e9 o teor do\nenunciado 588 do STJ:<\/p>\n\n\n\n\u201cA pr\u00e1tica de crime ou\ncontraven\u00e7\u00e3o penal contra a mulher com viol\u00eancia\nou grave amea\u00e7a<\/strong> no ambiente dom\u00e9stico impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos.\u201d<\/p>\n\n\n\nDepreende-se da S\u00famula 589 do\nSTJ que \u00e9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da\nbagatela ou insignific\u00e2ncia <\/strong>nos crimes ou contraven\u00e7\u00f5es praticados contra a\nmulher em ambiente dom\u00e9stico. Por essa raz\u00e3o, est\u00e1 correta <\/strong>a assertiva II<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA assertiva III<\/strong> est\u00e1 incorreta<\/strong>, considrando\nque s\u00f3 a partir da publica\u00e7\u00e3o de Lei n. 13.641\/2018 \u00e9 que se tornou t\u00edpica a\nconduta de desobedecer as medidas\nprotetivas de urg\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correta<\/strong> a assertiva IV<\/strong>, uma vez que o Superior Tribunal\nde Justi\u00e7a j\u00e1 firmou entendimento que a arma de fogo, ap\u00f3s submiss\u00e3o a laudo\npericial, inapta para o disparo, torna a conduta do agente at\u00edpica<\/strong> por inefic\u00e1cia absoluta do meio.<\/p>\n\n\n\nDe igual modo, o STJ tamb\u00e9m\nj\u00e1 sedimentou que o porte ou a posse de pequena quantidade de muni\u00e7\u00e3o sem o\nartefato para efetuar os disparos \u00e9 conduta at\u00edpica<\/strong>, em regra, a depender da an\u00e1lise do caso concreto. Por isso\nque \u00e9 correto<\/strong> o que se afirma na assertiva V<\/strong>.\nNeste sentido:<\/p>\n\n\n\n\u201c(…) 2. Na esp\u00e9cie,\nconsiderando a quantidade n\u00e3o relevante de muni\u00e7\u00f5es, bem como que n\u00e3o estavam acompanhadas de arma de\nfogo, afastou-se a tipicidade \nmaterial do comportamento, tendo\nem vista a aus\u00eancia de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado pela norma.\u201d (…)\u201d (STJ,\nAgRg o HC 464904\/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n03\/05\/2019).<\/p>\n\n\n\n
Q29-\nDPE-MG\/Defensoria P\u00fablica\/Maio-2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcerca da legisla\u00e7\u00e3o extravagante e da jurisprud\u00eancia\ndominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\n\n\n\n
- A\ndesobedi\u00eancia \u00e0 ordem de parada dada pela autoridade de tr\u00e2nsito ou por seus\nagentes, ou por policiais ou outros agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de atividades\nrelacionadas ao tr\u00e2nsito constitui crime de desobedi\u00eancia.<\/li>
- N\u00e3o\nconstitui o crime previsto no art. 310 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro a\nconduta de entregar a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a pessoa que n\u00e3o seja\nhabilitada, ou que se encontre embriagada, quando n\u00e3o ocorrer les\u00e3o ou algum\nperigo concreto de dano na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/li>
- Quando\nn\u00e3o reconhecida a autonomia de des\u00edgnios, o crime de les\u00e3o corporal culposa\n(art. 303 do CTB) absorve o delito de dire\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o (art. 309 do\nCTB), funcionando este como causa de aumento de pena.<\/li>
- A\nconfigura\u00e7\u00e3o do crime do art. 244-B do ECA pode ser afastada quando n\u00e3o ficar\ncomprovada a idade da v\u00edtima ou se ficar demonstrado que a crian\u00e7a ou\nadolescente j\u00e1 era, ao tempo do fato, dedicada \u00e0 pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais\nan\u00e1logas a crimes.<\/li>
- O\nato infracional an\u00e1logo ao tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o conduz\nobrigatoriamente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o do\nadolescente.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/p>\n\n\n\n
- I,\nIII e V, apenas.<\/li>
- II\ne IV, apenas.<\/li>
- III\ne V, apenas.<\/li>
- I,\nII e IV, apenas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva I<\/strong> \u00e9\nincorreta<\/strong>. A conduta de desobedecer \u00e0\nordem de parada no tr\u00e2nsito \u00e9 penalmente at\u00edpica em decorr\u00eancia da exist\u00eancia\nde san\u00e7\u00e3o administrativa neste caso.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 incorreta<\/strong> a assertiva II<\/strong>, porque conforme a S\u00famula 575 do STJ\nconstitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo\na pessoa que n\u00e3o seja habilitada ou que esteja embriagada, ainda que n\u00e3o ocorra les\u00e3o ou perigo de dano concreto na condu\u00e7\u00e3o do\nve\u00edculo. <\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva III <\/strong>\u00e9 correta<\/strong>. Isto porque caso o indiv\u00edduo\nque n\u00e3o possui habilita\u00e7\u00e3o para dirigir causa les\u00e3o corporal em algu\u00e9m, seja\npor imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia, responder\u00e1 apenas pelo art. 303,\npar\u00e1grafo \u00fanico do CTB, restando absorvido o crime do art. 309.<\/p>\n\n\n\nO crime do art. 244-B do\nEstatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u00e9 formal e se consuma com a conduta de\ncorromper ou facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de menor, independente se ele j\u00e1 se dedicava\na empreitadas criminosas. Nesta senda, \u00e9 incorreta\n<\/strong>a assertiva\nIV<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correta<\/strong> a assertiva V<\/strong>, porque\nse trata exatamente do texto constante na S\u00famula 492 do STJ.<\/p>\n\n\n\nLogo, a alternativa C<\/strong> \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nQ30-DPE-MG\/Defensor\nP\u00fablico\/Maio-2019<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a parte geral do C\u00f3digo Penal, analise as afirmativas\na seguir.<\/p>\n\n\n\n
- O\nexcesso culposo nas causas de justifica\u00e7\u00e3o deriva de erro do agente quanto aos\nseus limites ou quanto \u00e0s circunst\u00e2ncias objetivas do fato concreto.<\/li>
- A\ndesist\u00eancia volunt\u00e1ria pode se materializar tanto em hip\u00f3teses de tentativa\nperfeita quanto em casos de tentativa imperfeita.<\/li>
- Descriminantes\nputativas ocorrem quando o agente sup\u00f5e que est\u00e1 agindo licitamente, imaginando\nque se encontra presente uma das causas excludentes de ilicitude previstas em\nlei.<\/li>
- A\nregra da incomunicabilidade das circunst\u00e2ncias (art. 30 do C\u00f3digo Penal),\npromove a extens\u00e3o da culpabilidade com base em fic\u00e7\u00e3o legal de qualidades\npessoais.<\/li>
- Na\nhip\u00f3tese de aberratio ictus com unidade complexa, deve ser\nutilizado, na aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal, o mesmo tratamento do concurso formal\nimpr\u00f3prio.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/p>\n\n\n\n
- I,\nII e IV, apenas.<\/li>
- I\ne III, apenas.<\/li>
- II,\nIII e V, apenas.<\/li>
- III\ne IV, apenas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA assertiva I<\/strong> est\u00e1 correta<\/strong>,\ntendo em vista que o excesso culposo nas causas que excluem a ilicitude da\nconduta \u00e9 oriundo de um erro de julgamento do agente. Por for\u00e7a do art. 23,\npar\u00e1grafo \u00fanico do CP, o agente ser\u00e1 responsabilizado pelo excesso, doloso ou\nculposo.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 incorreta <\/strong>a assertiva II<\/strong>. Na tentativa imperfeita, o processo\nde execu\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompido em decorr\u00eancia do agente n\u00e3o praticar todos os atos\npor circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade. J\u00e1 na tentativa perfeita, o agente\nesgota a execu\u00e7\u00e3o, mas a consuma\u00e7\u00e3o n\u00e3o se opera tamb\u00e9m por circunst\u00e2ncias\nalheias \u00e0 sua vontade. A desist\u00eancia volunt\u00e1ria \u00e9 compat\u00edvel apenas com a\ntentativa imperfeita, j\u00e1 que o agente n\u00e3o realizou todo os atos execut\u00f3rios\nplanejados quando decide deixar de prosseguir, voluntariamente, na empreitada\ncriminosa.<\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correta<\/strong> a assertiva III<\/strong>, porque h\u00e1 descriminantes\nputativas nas situa\u00e7\u00f5es em que o sujeito acredita, erroneamente, estar diante\nde uma das causas que excluem a ilicitude de sua conduta (estado de\nnecessidade, leg\u00edtima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exerc\u00edcio\nregular de direito).<\/p>\n\n\n\n\u00c9 incorreta<\/strong> a assertiva IV<\/strong>. As circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es\npessoais n\u00e3o se comunicam, salvo se\nconstituem elementares do delito<\/strong>. \u00c9 o que termina o artigo 30 do CP. N\u00e3o\nh\u00e1, com tal regra, extens\u00e3o da culpabilidade, o que acontece \u00e9 a comunicabilidade\nda elementar do delito aos demais agentes.<\/p>\n\n\n\nQuando se est\u00e1 diante de aberratio ictus <\/em>de unidade complexa, o\nagente dever\u00e1 ser responsabilizado pelos dois\ncrimes em concurso formal<\/strong> pr\u00f3prio, considerando que n\u00e3o h\u00e1 diversidade de\ndes\u00edgnios (o agente atingiu quem queria e outra pessoa, que n\u00e3o desejava\natingir). Deste modo, \u00e9 incorreta<\/strong> a assertiva V<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDestarte, a alternativa B<\/strong> \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nEspero que tenham aprendido com os coment\u00e1rios. Quaisquer sugest\u00f5es s\u00e3o bem-vindas.<\/p>\n\n\n\n
Deixo o convite para me seguirem no Instagram: @professor.procopio.<\/p>\n\n\n\n
Sauda\u00e7\u00f5es,<\/p>\n\n\n\n
Prof. Michael Procopio<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso DPE MG Defensor<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Sauda\u00e7\u00f5es, pessoal. Vamos analisar as quest\u00f5es de Direito Penal da Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais. Q21- DP-MG\/Defensor P\u00fablico\/Maio-2019 Sobre os crimes dolosos contra a vida, analise as afirmativas a seguir; De acordo com o STJ, a qualificadora do feminic\u00eddio pode coexistir com a qualificadora do motivo torpe, pois o feminic\u00eddio tem natureza objetiva, […]<\/p>\n","protected":false},"author":515,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-379540","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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