convers\u00e3o de dep\u00f3sito em renda<\/a>.<\/p>\n\n\n\n(D) a interposi\u00e7\u00e3o de recurso em processo tribut\u00e1rio\nadministrativo e a remiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(E) a concess\u00e3o de tutela antecipada em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de\nd\u00e9bito e a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: A morat\u00f3ria e o parcelamento realmente\nconstituem causas de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: A compensa\u00e7\u00e3o constitui hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o\ndo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: A convers\u00e3o de dep\u00f3sito em renda constitui hip\u00f3tese\nde extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: A remiss\u00e3o constitui hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do\ncr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: A transa\u00e7\u00e3o constitui hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do\ncr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra A <\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n65. O erro na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel do qual resulte\npagamento a maior de tributo devido<\/p>\n\n\n\n
(A) gera, automaticamente, cr\u00e9dito para o contribuinte\nefetuar a compensa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es subsequentes, da mesma natureza.<\/p>\n\n\n\n
(B) constitui pagamento indevido, que gera direito ao\nsujeito passivo, independentemente de pr\u00e9vio protesto, a restituir o ind\u00e9bito,\nseja qual for a modalidade do seu pagamento.<\/p>\n\n\n\n
(C) constitui o sujeito ativo em mora, fazendo incidir juros\nsobre os valores recolhidos a maior, at\u00e9 a data da sua restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(D) caracteriza pagamento espont\u00e2neo e constitui hip\u00f3tese de\nexclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
(E) constitui ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, que gera cr\u00e9dito ao\nsujeito passivo ou a quem comprovadamente suportou o encargo financeiro, se o\npagamento tiver ocorrido em moeda corrente, cheque ou estampilha.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: Realmente, o mero erro na determina\u00e7\u00e3o da\nal\u00edquota aplic\u00e1vel do qual resulte pagamento a maior de tributo devido constitui\npagamento indevido, que gera direito ao sujeito passivo, independentemente de\npr\u00e9vio protesto, a restituir o ind\u00e9bito, seja qual for a modalidade do seu\npagamento.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n66. A divulga\u00e7\u00e3o ou o compartilhamento, por parte da Fazenda\nP\u00fablica ou de seus servidores, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a\nsitua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o\nestado de seus neg\u00f3cios ou atividades <\/p>\n\n\n\n
(A) \u00e9 vedada se solicitada para instruir processo em tr\u00e2mite\nno \u00f3rg\u00e3o ou entidade solicitante, com o objetivo de investigar o sujeito\npassivo a que se refere a informa\u00e7\u00e3o, por pr\u00e1tica de il\u00edcito administrativo. <\/p>\n\n\n\n
(B) \u00e9 vedada em caso de parcelamento ou morat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
(C) \u00e9 permitida se requisitada por autoridade judici\u00e1ria, no\ninteresse da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
(D) \u00e9 permitida, a todos os entes federados, na forma como\nestabelecido em tratado, acordo ou conv\u00eanio com Estados estrangeiros, com o\nobjetivo de investigar o sujeito passivo por pr\u00e1tica de crime.<\/p>\n\n\n\n
(E) \u00e9 permitida entre as Fazendas P\u00fablicas de forma m\u00fatua,\npara fiscaliza\u00e7\u00e3o dos respectivos tributos e permuta de informa\u00e7\u00f5es, independentemente da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio\nou outro instrumento de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: <\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: N\u00e3o \u00e9 vedado o compartilhamento de\ninforma\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo se solicitada para instruir processo em\ntr\u00e2mite no \u00f3rg\u00e3o ou entidade solicitante, com o objetivo de investigar o\nsujeito passivo a que se refere a informa\u00e7\u00e3o, por pr\u00e1tica de il\u00edcito\nadministrativo. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: N\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o relativa a\nparcelamento ou morat\u00f3ria. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: Realmente, \u00e9 permitido o compartilhamento de\ninforma\u00e7\u00f5es protegidas pelo sigilo fiscal em caso de requisi\u00e7\u00e3o por autoridade\njudici\u00e1ria, no interesse da justi\u00e7a. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: Somente a Uni\u00e3o pode compartilhar as\ninforma\u00e7\u00f5es com Estados estrangeiros. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: O compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre os\nentes federativos depende de lei ou conv\u00eanio por eles celebrados. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra C<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n67. De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional,<\/p>\n\n\n\n
(A) a solidariedade pelo pagamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o\ncomporta benef\u00edcio de ordem.<\/p>\n\n\n\n
(B) s\u00e3o solidariamente obrigadas as pessoas expressamente\nindicadas no auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa, lavrado pela autoridade\ncompetente. <\/p>\n\n\n\n
(C) o pagamento efetuado por um dos devedores solid\u00e1rios\naproveita apenas as pessoas expressamente indicadas pelo obrigado solvente.<\/p>\n\n\n\n
(D) a interrup\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia em favor ou contra um dos\nobrigados solid\u00e1rios favorece os demais, mas n\u00e3o os prejudica.<\/p>\n\n\n\n
(E) a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exonera apenas os\nsolidariamente obrigados pessoalmente indicados por aquele que efetuou o\npagamento, independentemente da exist\u00eancia de saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: Realmente, a solidariedade n\u00e3o comporta\nbenef\u00edcio de ordem, conforme art. 124, par. \u00fanico, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: A solidariedade somente decorre do interesse comum\nou de expressa disposi\u00e7\u00e3o legal. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: O pagamento efetuado por um dos devedores\nsolid\u00e1rios aproveita a todos os demais devedores. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: O CTN prev\u00ea que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o\nfavorece ou prejudica os demais. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: A isen\u00e7\u00e3o ou remiss\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\nexonera todos os devedores solid\u00e1rios, salvo se outorgada pessoalmente a um\ndeles. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n68. A analogia, no direito tribut\u00e1rio, \u00e9 <\/p>\n\n\n\n
(A) m\u00e9todo de integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que\ndisponha sobre suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
(B) m\u00e9todo de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o\npodendo acarretar exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n
(C) m\u00e9todo de preenchimento de lacunas normativas relativas\na defini\u00e7\u00e3o, conte\u00fado e alcance dos efeitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
(D) garantia fundamental do contribuinte, devendo ser\nempregada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da maneira mais favor\u00e1vel ao sujeito passivo\ntribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
(E) princ\u00edpio constitucional interpretativo que, em conjunto\ncom a equidade, pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: A analogia constitui m\u00e9todo de integra\u00e7\u00e3o da\nlegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas que n\u00e3o se aplica em caso de suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o\ndo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por haver exig\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o literal. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: Se considerarmos que a integra\u00e7\u00e3o da\nlegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 mais uma etapa do processo de interpreta\u00e7\u00e3o da\nlegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme defendem alguns doutrinadores, n\u00e3o localizamos\nerros nesta assertiva, j\u00e1 que a sua segunda parte est\u00e1 de acordo com o art. 108,\n\u00a7 1\u00ba, do CTN. Alternativa considerada correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: Realmente, a analogia \u00e9 um m\u00e9todo de\npreenchimento de lacunas normativas e que auxilia o aplicador da norma na\ndefini\u00e7\u00e3o, no conte\u00fado e no alcance dos efeitos tribut\u00e1rios das normas\natualmente existentes aos casos concretos, considerando as situa\u00e7\u00f5es semelhantes.\nAlternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: N\u00e3o h\u00e1 qualquer regra nesse sentido no texto do\nCTN. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: A equidade n\u00e3o pode resultar na dispensa do\npagamento de tributo devido. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: A princ\u00edpio, est\u00e3o corretas as Letras B e C<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n69. A cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
(A) tem as garantias previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\nde forma taxativa.<\/p>\n\n\n\n
(B) pode estender-se \u00e0 totalidade dos bens e das rendas, de\nqualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esp\u00f3lio ou massa falida,\nexclu\u00eddos apenas os gravados com cl\u00e1usula de inalienabilidade ou\nimpenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n
(C) pode acarretar a indisponibilidade da totalidade dos\nbens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esp\u00f3lio\nou massa falida, inclusive os de seus sucessores legais. <\/p>\n\n\n\n
(D) do munic\u00edpio, em regra, impede que o devedor celebre\ncontrato ou participe de processo de licita\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o ou Estados e\nDistrito Federal, independentemente de o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referir-se \u00e0\natividade em cujo exerc\u00edcio contrata ou concorre.<\/p>\n\n\n\n
(E) sujeita-se a concurso de prefer\u00eancia entre pessoas\njur\u00eddicas de direito p\u00fablico, sucessivamente, Uni\u00e3o, Estados e Distrito\nFederal, e Munic\u00edpios, conjuntamente e pr\u00f3-rata.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: As garantias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o foram\ntaxativamente previstas no CTN. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: Podem responder pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio at\u00e9\nmesmo os bens gravados com cl\u00e1usula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: A indisponibilidade dos bens e direitos alcan\u00e7a\no contribuinte executado. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: O art. 193, do CTN, especifica que salvo\nquando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administra\u00e7\u00e3o\np\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Munic\u00edpios, ou sua\nautarquia, celebrar\u00e1 contrato ou aceitar\u00e1 proposta em concorr\u00eancia p\u00fablica sem\nque o contratante ou proponente fa\u00e7a prova da quita\u00e7\u00e3o de todos os tributos\ndevidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica interessada, relativos \u00e0 atividade em cujo exerc\u00edcio\ncontrata ou concorre. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: \u00c9 o que consta no par. \u00fanico, do art. 187, do\nCTN. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra E<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n70. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
(A) conceder incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento socioecon\u00f4mico entre as\ndiferentes regi\u00f5es do Pa\u00eds, em respeito ao princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n
(B) tributar a remunera\u00e7\u00e3o e os proventos dos agentes\np\u00fablicos estaduais, distritais e municipais em n\u00edveis inferiores aos que fixar\npara seus agentes, em respeito ao princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n
(C) estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os,\nde qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino. <\/p>\n\n\n\n
(D) instituir tributo uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional\nem raz\u00e3o do seu dever de eliminar desigualdades regionais.<\/p>\n\n\n\n
(E) instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos de compet\u00eancia dos\nEstados, Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: O art. 151, III, da CF\/88, estabelece que \u00e9\nvedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir isen\u00e7\u00f5es de <\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra E<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria sobre Simples Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n20. Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jur\u00eddica\nque pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, como microempresa ou empresa de\npequeno porte, e que poder\u00e1 se beneficiar do tratamento jur\u00eddico diferenciado\nprevisto nessa Lei, desde que atenda aos demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n
(A) Constitu\u00edda sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
(B) Constitu\u00edda sob a forma de cooperativa de consumo.<\/p>\n\n\n\n
(C) De cujo capital participe outra pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
(D) Filial, no Pa\u00eds, de pessoa jur\u00eddica com sede no exterior.<\/p>\n\n\n\n
(E) Que exer\u00e7a atividade de sociedade de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: A empresa constitu\u00edda sob a forma de\nsociedade por a\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode se beneficiar do Simples Nacional. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: A empresa constitu\u00edda sob a forma de\ncooperativa de consumo pode se beneficiar do Simples Nacional. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: A empresa de cujo capital participe outra\npessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode se beneficiar do Simples Nacional. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: A filial, no Pa\u00eds, de pessoa jur\u00eddica com\nsede no exterior n\u00e3o pode se beneficiar do Simples Nacional. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: A empresa que exer\u00e7a atividade de sociedade\nde cr\u00e9dito n\u00e3o pode se beneficiar do Simples Nacional. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n21. Quanto aos valores efetivamente pagos ou distribu\u00eddos ao\ntitular ou s\u00f3cio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo\nSimples Nacional, a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 estabelece que<\/p>\n\n\n\n
(A) s\u00e3o isentos do imposto de renda, na fonte e na\ndeclara\u00e7\u00e3o de ajuste do benefici\u00e1rio, incluindo os que corresponderem a\npr\u00f3-labore, alugu\u00e9is ou servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n
(B) ter\u00e3o al\u00edquota reduzida do imposto de renda, na fonte, e\nna declara\u00e7\u00e3o de ajuste do benefici\u00e1rio, incluindo os que correspondem a\npr\u00f3-labore, alugu\u00e9is ou servi\u00e7os prestados. <\/p>\n\n\n\n
(C) s\u00e3o isentos do imposto de renda, na fonte e na declara\u00e7\u00e3o\nde ajuste do benefici\u00e1rio, salvo os que corresponderem a pr\u00f3-labore, alugu\u00e9is\nou servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n
(D) ficar\u00e3o sujeitos ao recolhimento do imposto de renda,\nmas poder\u00e3o ter isen\u00e7\u00e3o quanto aos valores percebidos a t\u00edtulo de pr\u00f3-labore,\nalugu\u00e9is ou servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n
(E) s\u00e3o considerados rendimentos tribut\u00e1veis pelo imposto de\nrenda, mas aqueles que corresponderem a pr\u00f3-labore, alugu\u00e9is ou servi\u00e7os\nprestados poder\u00e3o ter al\u00edquota reduzida.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: O que a LC 123\/2006 estabelece \u00e9 que tais\nrendimentos pagos ou distribu\u00eddos ao titular ou s\u00f3cio da empresa s\u00e3o isentos do\nimposto de renda, na fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste do benefici\u00e1rio, salvo os\nque corresponderem a pr\u00f3-labore, alugu\u00e9is ou servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra C<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n22. Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 140\/2017 (Simples Nacional), \u00e9 correto afirmar\nque, para os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados componentes da Receita Bruta:<\/p>\n\n\n\n
(A) as verbas de patroc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n
(B) as vendas de bens do ativo imobilizado.<\/p>\n\n\n\n
(C) os juros morat\u00f3rios auferidos em decorr\u00eancia do atraso\nno pagamento de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
(D) os rendimentos ou ganhos l\u00edquidos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es\nde renda fixa ou vari\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
(E) as remessas de amostra gr\u00e1tis.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: As verbas de patroc\u00ednio comp\u00f5em a receita\nbruta. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: As vendas de bens do ativo imobilizado n\u00e3o comp\u00f5em\na receita bruta. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: Os juros morat\u00f3rios auferidos em decorr\u00eancia\ndo atraso no pagamento de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o comp\u00f5em a receita bruta.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: Os rendimentos ou ganhos l\u00edquidos auferidos\nem aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa ou vari\u00e1vel n\u00e3o comp\u00f5em a receita bruta.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: As remessas de amostra gr\u00e1tis n\u00e3o comp\u00f5em a\nreceita bruta. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra A<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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