71-(VUNESP \/ ISS Guarulhos \u2013 2019) Nos termos estritos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o brasileiros natos os:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) estrangeiros de qualquer\nnacionalidade, residentes na Rep\u00fablica Federativa do Brasil h\u00e1 mais de vinte e\ncinco anos ininterruptos. <\/p>\n\n\n\n
b) nascidos na Rep\u00fablica\nFederativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a\nservi\u00e7o de seu pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n
c) que, na forma da lei, adquiram\na nacionalidade brasileira, exigida aos origin\u00e1rios de pa\u00edses de l\u00edngua\nportuguesa resid\u00eancia por dois anos ininterruptos.<\/p>\n\n\n\n
d) nascidos no estrangeiro, de pai\nbrasileiro ou m\u00e3e brasileira, independentemente de registro em reparti\u00e7\u00e3o\nbrasileira, antes de atingida a maioridade. <\/p>\n\n\n\n
e) nascidos no estrangeiro, de pai\nbrasileiro ou m\u00e3e brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi\u00e7o da\nRep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:\n<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetra A: errada. Tempo de resid\u00eancia\nn\u00e3o faz com que algu\u00e9m se torne brasileiro nato. Segundo o art. 12, II, al\u00ednea \u201cb\u201d,\ns\u00e3o brasileiros\nnaturalizados<\/em><\/strong> os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na\nRep\u00fablica Federativa do Brasil h\u00e1 mais de quinze anos ininterruptos e aus\u00eancia\nde condena\u00e7\u00e3o penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.<\/p>\n\n\n\nLetra B: errada. Segundo o art.\n12, I, al\u00ednea \u201ca\u201d, s\u00e3o brasileiros natos os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do\nBrasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes n\u00e3o estejam<\/em><\/strong> a servi\u00e7o de\nseu pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\nLetra C: errada. Segundo o art.\n12, II, al\u00ednea \u201ca\u201d, s\u00e3o brasileiros naturalizados<\/em><\/strong> os que, na\nforma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos origin\u00e1rios de\npa\u00edses de l\u00edngua portuguesa apenas resid\u00eancia por um ano ininterrupto e idoneidade\nmoral.<\/p>\n\n\n\nLetra D: errada. Segundo o art.\n12, I, al\u00ednea \u201cc\u201d, s\u00e3o brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai\nbrasileiro ou de m\u00e3e brasileira, desde que<\/em><\/strong> sejam registrados em\nreparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica\nFederativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a\nmaioridade, pela nacionalidade brasileira.<\/p>\n\n\n\nLetra E: correta. Segundo o art.\n12, I, al\u00ednea \u201cb\u201d, s\u00e3o brasileiros natos<\/em><\/strong> os nascidos no\nestrangeiro, de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, desde que qualquer deles\nesteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. <\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n
72-(VUNESP \/ ISS Guarulhos \u2013 2019) A doutrina predominante considera, quanto ao conte\u00fado, que Constitui\u00e7\u00e3o material \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) um instrumento que visa\ngarantir as liberdades individuais e limitar o poder do Estado; nunca \u00e9\nescrita, sempre \u00e9 baseada nos costumes e na oralidade.<\/p>\n\n\n\n
b) o conjunto de normas, escritas\nou n\u00e3o escritas, que regulam a estrutura do Estado, a organiza\u00e7\u00e3o do poder e os\ndireitos e garantias fundamentais, essencialmente constitucional. <\/p>\n\n\n\n
c) o conjunto de normas escritas\nreunidas num documento solenemente elaborado pelo poder constituinte, que digam\nou n\u00e3o respeito \u00e0s mat\u00e9rias tipicamente constitucionais. <\/p>\n\n\n\n
d) a elaborada por representantes\ndo povo, os que formam o poder constituinte, e que faz com que o Estado passe a\nser um Estado social, intervencionista. <\/p>\n\n\n\n
e) aquela cujas normas n\u00e3o est\u00e3o\nfixadas num \u00fanico texto, mas est\u00e3o espalhadas pelas jurisprud\u00eancias e pelos\ncostumes da na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u201cConstitui\u00e7\u00e3o material\u201d diz respeito\nao conjunto de normas tipicamente constitucionais<\/em><\/strong>, isto \u00e9,\nconjuntos de normas que versa sobre organiza\u00e7\u00e3o do Estado, organiza\u00e7\u00e3o dos poderes\ne direitos e garantias fundamentais. <\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n
73-(VUNESP \/ ISS Guarulhos \u2013 2019) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podem propor a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade, entre outros:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o Presidente da Rep\u00fablica, o\nConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confedera\u00e7\u00e3o sindical ou\nentidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n
b) a Mesa do Senado Federal, o\nVice-Presidente da Rep\u00fablica e o Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
c) a Mesa de Assembleia\nLegislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal, o Ministro da Justi\u00e7a\ne o Ministro de Estado da Defesa.<\/p>\n\n\n\n
d) o Procurador-Geral da\nRep\u00fablica, o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados e os l\u00edderes da maioria e da\nminoria na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
e) o Governador de Estado ou do\nDistrito Federal, o Presidente do Senado Federal e os l\u00edderes da maioria e da\nminoria no Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nSegundo o art. 103, CF\/88, podem\npropor<\/em><\/strong> as a\u00e7\u00f5es do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade:\ni)<\/strong> o Presidente da Rep\u00fablica;\nii)<\/strong> a Mesa do Senado Federal; iii)<\/strong> a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados; iv)<\/strong> a Mesa de Assembl\u00e9ia Legislativa ou\nda C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal; v)\n<\/strong>o Governador de Estado ou do Distrito Federal; vi)<\/strong> o Procurador-Geral da Rep\u00fablica; vii)<\/strong> o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; viii)<\/strong> partido pol\u00edtico com\nrepresenta\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional; ix)<\/strong>\nconfedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n
74-(VUNESP \/ ISS Guarulhos \u2013 2019) Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata, e, ainda, os <\/strong><\/p>\n\n\n\na) tratados e as conven\u00e7\u00f5es\ninternacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em sess\u00e3o conjunta do\nCongresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros,\nser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
b) tratados e as conven\u00e7\u00f5es\ninternacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do\nCongresso Nacional, em dois turnos, por dois ter\u00e7os dos votos dos respectivos\nmembros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
c) tratados e as conven\u00e7\u00f5es\ninternacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em sess\u00e3o conjunta\ndo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois ter\u00e7os dos votos dos\nrespectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
d) direitos e as garantias\nexpressos na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos\nprinc\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica\nFederativa do Brasil seja parte.<\/p>\n\n\n\n
e) direitos e as garantias\nexpressos na Constitui\u00e7\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios\npor ela adotados e dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do\nBrasil venha a tomar parte.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nPara resolver essa quest\u00e3o, o aluno\ndeveria saber o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
a)<\/strong>\nSegundo o art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, CF\/88, \u201cos\ndireitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros\ndecorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados\ninternacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\nb)<\/strong>\nSegundo o art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, CF\/88, \u201cos\ntratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem\naprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas\nquintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas\nconstitucionais<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n
75-(VUNESP \/ ISS Guarulhos \u2013 2019) Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a respeito da tutela constitucional das liberdades, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) s\u00e3o gratuitas as a\u00e7\u00f5es de\nhabeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necess\u00e1rios ao\nexerc\u00edcio da cidadania. <\/p>\n\n\n\n
b) qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte\nleg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio\np\u00fablico, exceto de entidade da qual o Estado participe, devendo o autor, nesse\ncaso, arcar com as custas judiciais e com o \u00f4nus da sucumb\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
c) ser\u00e1 concedido habeas corpus\npara proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado mandado de seguran\u00e7a ou\nhabeas data, quando o respons\u00e1vel por ilegalidade ou abuso de poder for\nautoridade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
d) ser\u00e1 concedido mandado de\nseguran\u00e7a coletivo sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o\nexerc\u00edcio dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas\ninerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania.<\/p>\n\n\n\n
e) ser\u00e1 concedido mandado de\ninjun\u00e7\u00e3o para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do\nimpetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais\nou de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetra A: correta. S\u00e3o gratuitas<\/em><\/strong>\nas a\u00e7\u00f5es de habeas corpus<\/em> ou habeas data<\/em> e, na forma da lei, os atos\nnecess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da cidadania (art. 5\u00ba, LXXVII, CF\/88). <\/p>\n\n\n\nLetra B: errada. A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9\nutilizada com o objetivo de anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de\nentidade de que o Estado participe<\/em><\/strong>, \u00e0 moralidade administrativa, ao\nmeio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural. Pode ser proposta por qualquer\ncidad\u00e3o. Sendo julgada improcedente, o autor popular n\u00e3o tem que arcar\ncom as custas judiciais e o \u00f4nus da sucumb\u00eancia, salvo comprovada m\u00e1 f\u00e9. <\/p>\n\n\n\nLetra C: errada. O mandado\nde seguran\u00e7a<\/em><\/strong> \u00e9 utilizado para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o\namparado por habeas corpus<\/em> ou habeas data<\/em>, quando o respons\u00e1vel por\nilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica<\/p>\n\n\n\nLetra D: errada. O mandado\nde injun\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> \u00e9 concedido quando a falta de norma regulamentadora<\/em><\/strong>\nestiver inviabiliza\u00e7\u00e3o o exerc\u00edcio de direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\u00c9 utilizado, portanto, para combater as omiss\u00f5es inconstitucionais. <\/p>\n\n\n\nLetra E: errada. O habeas\ndata<\/em><\/strong> \u00e9 utilizado para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas\n\u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades\ngovernamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n
76-(VUNESP \/ ISS Guarulhos \u2013 2019) A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta<\/strong><\/p>\n\n\n\na) formulada por tr\u00eas quintos, no\nm\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n
b) de dois ter\u00e7os dos membros da\nC\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
c) a ser discutida e votada em\ncada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se\nobtiver, em ambos, tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros.<\/p>\n\n\n\n
d) formulada por mais da metade\ndas Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada\numa delas, pela maioria absoluta de seus membros.<\/p>\n\n\n\n
e) a ser discutida e votada por um\nter\u00e7o dos membros das Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o,\nmanifestando-se pela maioria relativa total de seus membros.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:\n<\/strong><\/p>\n\n\n\nS\u00e3o legitimados a apresentar PEC<\/em><\/strong>:\ni)<\/strong> o Presidente da Rep\u00fablica; ii) <\/strong>1\/3 (um ter\u00e7o) dos Deputados Federais\nou 1\/3 (um ter\u00e7o) dos Senadores e; iii) <\/strong>mais\nda metade das Assembleias Legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma\ndelas, pela maioria relativa dos seus membros. <\/p>\n\n\n\nA PEC ser\u00e1 discutida e votada<\/em><\/strong> em cada\nCasa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se\nobtiver, em ambos, tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros. <\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n
77-(VUNESP \/ ISS Guarulhos \u2013 2019) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 145, aponta os impostos, as taxas e a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria como tributos que comp\u00f5em o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Assim, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o imposto \u00e9 um tributo cuja\nobriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
b) o imposto \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o\npecuni\u00e1ria que incide sobre fatos descritos em lei s\u00f3 pela atua\u00e7\u00e3o do\ncontribuinte.<\/p>\n\n\n\n
c) a taxa tem por fato gerador a\nvaloriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis do contribuinte em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de obras\np\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
d) a taxa \u00e9 um tributo cuja\nobriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade\nestatal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
e) a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria\npressup\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos\ne divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetra A: errada. As taxas\n<\/em><\/strong>s\u00e3o devidas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela\nutiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e\ndivis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nLetra B: correta. A doutrina entende\nque o fato gerador do imposto est\u00e1 relacionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do contribuinte<\/em><\/strong> (propriedade,\ntransmiss\u00e3o de propriedade, circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, importa\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o,\netc). <\/p>\n\n\n\nLetra C: errada. A contribui\u00e7\u00e3o\nde melhoria<\/em><\/strong> \u00e9 que tem como fato gerador a valoriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em\ndecorr\u00eancia de obras p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\nLetra D: errada. O imposto<\/em><\/strong>\n\u00e9 um tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de\nqualquer atividade estatal espec\u00edfica<\/p>\n\n\n\nLetra E: errada. As taxas<\/em><\/strong>\n\u00e9 que pressup\u00f5em a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos\nespec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n
78-(VUNESP \/ ISS Guarulhos \u2013 2019) \u00c9 correto afirmar, nos termos do estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que o Sistema Financeiro Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\na) ser\u00e1 regulado por leis\ncomplementares que dispor\u00e3o, inclusive, sobre a participa\u00e7\u00e3o do capital\nestrangeiro nas institui\u00e7\u00f5es que o integram.<\/p>\n\n\n\n
b) n\u00e3o abrange as cooperativas de\ncr\u00e9dito e delega a ger\u00eancia dos t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
c) \u00e9 estruturado de forma a\npromover o desenvolvimento equilibrado do pa\u00eds, a servir aos interesses da\nUni\u00e3o e dos entes federados que a comp\u00f5em.<\/p>\n\n\n\n
d) proporciona tratamento\nfavorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis\nbrasileiras, independentemente do pa\u00eds onde estiver sua sede e administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
e) assegura a todos o livre\nexerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos\n\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nSegundo o art. 192, CF\/88, o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa\u00eds e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o comp\u00f5em, abrangendo as cooperativas de cr\u00e9dito<\/em><\/strong>, ser\u00e1 regulado por leis complementares <\/em><\/strong>que dispor\u00e3o, inclusive, sobre a participa\u00e7\u00e3o do capital estrangeir<\/em><\/strong>o nas institui\u00e7\u00f5es que o integram.\u00a0<\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra A. <\/p>\n\n\n\n
79-(VUNESP \/ ISS Guarulhos \u2013 2019) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao tratar das limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar, estabelece que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios devem <\/strong><\/p>\n\n\n\na) instituir contribui\u00e7\u00e3o, na\nforma das respectivas leis, para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
b) estabelecer diferen\u00e7a\ntribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua\nproced\u00eancia ou destino. <\/p>\n\n\n\n
c) instituir impostos sobre\npatrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros. <\/p>\n\n\n\n
d) cobrar tributos no mesmo\nexerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou\naumentou. <\/p>\n\n\n\n
e) divulgar, at\u00e9 o \u00faltimo dia do\nm\u00eas subsequente ao da arrecada\u00e7\u00e3o, os montantes de cada um dos tributos arrecadados\ne os recursos recebidos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetra A: errada. Os Munic\u00edpios\ne o Distrito Federal<\/em><\/strong> t\u00eam compet\u00eancia para instituir contribui\u00e7\u00e3o para o\ncusteio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\nLetra B: errada. Segundo o art.\n152, CF\/88, \u00e9 vedado<\/em><\/strong> aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios\nestabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza,\nem raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino.<\/p>\n\n\n\nLetra C: errada. \u00c9\nvedado <\/em><\/strong>aos entes federativos instituir impostos sobre o patrim\u00f4nio,\nrenda e servi\u00e7os uns dos outros. <\/p>\n\n\n\nLetra D: errada. Segundo o art.\n150, III, al\u00ednea \u201cb\u201d, os entes federativos n\u00e3o podem cobrar tributos no mesmo\nexerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou\naumentou. \u00c9 o princ\u00edpio da anterioridade<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nLetra E: correta. Segundo o art.\n162, CF\/88, \u201ca Uni\u00e3o, os Estados, o\nDistrito Federal e os Munic\u00edpios divulgar\u00e3o, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente\nao da arrecada\u00e7\u00e3o, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os\nrecursos recebidos, os valores de origem tribut\u00e1ria entregues e a entregar e a\nexpress\u00e3o num\u00e9rica dos crit\u00e9rios de rateio<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n
80-(VUNESP \/ ISS Guarulhos \u2013 2019) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao tratar \u201cDa Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, estabelece no \u00a7 1o do art. 37, a proibi\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos por meio de s\u00edmbolos ou imagens na publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Nos termos da doutrina majorit\u00e1ria, essa \u00e9 uma consequ\u00eancia direta do princ\u00edpio constitucional da<\/strong><\/p>\n\n\n\na) supremacia do interesse\np\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
b) publicidade. <\/p>\n\n\n\n
c) efici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
d) impessoalidade. <\/p>\n\n\n\n
e) presun\u00e7\u00e3o de legitimidade.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA veda\u00e7\u00e3o \u00e0 promo\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 uma\ndas acep\u00e7\u00f5es do princ\u00edpio da impessoalidade. O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n
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Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional. Nesse \u00faltimo final de semana, foi realizada a prova do ISS Guarulhos. A prova de Direito Constitucional teve 10 quest\u00f5es e foi bem dentro daquilo que esper\u00e1vamos da VUNESP. No momento em que escrevo esse artigo, ainda n\u00e3o temos o gabarito oficial […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-378894","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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