Quest\u00e3o 02: <\/strong>Nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos, compete ao Munic\u00edpio instituir<\/p>\n(A) imposto sobre a transmiss\u00e3o inter-vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato gratuito, de bens im\u00f3veis.<\/p>\n
(B) imposto sobre a transmiss\u00e3o causa mortis sobre bens im\u00f3veis.<\/p>\n
(C) imposto sobre vendas a varejo de combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos, incluindo \u00f3leo diesel.<\/p>\n
(D) imposto sobre a transmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens m\u00f3veis.<\/p>\n
(E) taxas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n
Gabarito: E<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a”<\/span> porque o ITBI incide sobre ato oneroso (n\u00e3o gratuito), conforme art. 318, II, da Lei Org\u00e2nica de Guarulhos.<\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque o imposto de transmiss\u00e3o causa mortis n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia municipal (e sim Estadual – art. 155, I, da CRFB) e, desta forma, n\u00e3o consta como poss\u00edvel incid\u00eancia no art. 318 da Lei Org\u00e2nica de Guarulhos.<\/p>\nIncorreta a alternativa “c”<\/span> porque o IVV deixou de ser compet\u00eancia municipal a partir da EC 3\/1993, que alterou o art. 156 da CRFB.\u00a0 Em que pese o teor constante no inciso III do art. 318 da Lei Org\u00e2nica de Guarulhos, o munic\u00edpio j\u00e1 n\u00e3o teria mais compet\u00eancia para essa institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a. Ademais, para evitar qualquer questionamento quanto a essa alternativa, a banca alterou o termo “exceto \u00f3leo diesel” para “incluindo \u00f3leo diesel”. Fato adicional que tamb\u00e9m invalida a alternativa.<\/p>\nIncorreta a alternativa “d”<\/span> porque o ITBI incide sobre bens im\u00f3veis e direitos a eles relativos (inciso II do art. 318 da Lei Org\u00e2nica de Guarulhos).<\/p>\nCorreta a alternativa “e”<\/span> que est\u00e1 em linha com a al\u00ednea “a” do inciso V do art. 318 da Lei Org\u00e2nica de Guarulhos.<\/p>\n\nQuest\u00e3o 03:<\/strong> A empresa \u201cABC Ltda\u201d \u00e9 pessoa jur\u00eddica que atua no ramo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de contabilidade. Jo\u00e3o, que \u00e9 um dos seus s\u00f3cios, decidiu incorporar ao patrim\u00f4nio da empresa um im\u00f3vel de sua propriedade particular, e dever\u00e1 formalizar essa transmiss\u00e3o, a t\u00edtulo de integraliza\u00e7\u00e3o de capital da empresa, perante o Registro de Im\u00f3veis. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos disp\u00f5e que<\/p>\n(A) Jo\u00e3o dever\u00e1 recolher o imposto municipal de transmiss\u00e3o com a al\u00edquota de 2% (dois por cento).<\/p>\n
(B) a empresa \u201cABC Ltda\u201d dever\u00e1 recolher o imposto municipal de doa\u00e7\u00e3o com a al\u00edquota de 2% (dois por cento).<\/p>\n
(C) Jo\u00e3o dever\u00e1 recolher o imposto municipal de transmiss\u00e3o com a al\u00edquota de 2,5% (dois e meio por cento).<\/p>\n
(D) a empresa \u201cABC Ltda\u201d dever\u00e1 recolher o imposto municipal de doa\u00e7\u00e3o com a al\u00edquota de 4% (quatro por cento).<\/p>\n
(E) n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de imposto municipal sobre a opera\u00e7\u00e3o realizada entre Jo\u00e3o e a empresa \u201cABC Ltda.\u201d<\/p>\n
Gabarito: E<\/strong><\/p>\nDe acordo com a al\u00ednea “a” do \u00a72\u00ba, do art. 318, da Lei Org\u00e2nica de Guarulhos, n\u00e3o incide o ITBI sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoas jur\u00eddicas em realiza\u00e7\u00e3o de capital,<\/strong> nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil.<\/p>\nAssim, como o enunciado informou que a atividade da “ABC Ltda” \u00e9 contabilidade, n\u00e3o caracterizar\u00e1 atividade imobili\u00e1ria, afastando, portanto, a incid\u00eancia do ITBI.<\/p>\n\n
Quest\u00e3o 04:<\/strong> A respeito da planta gen\u00e9rica de valores dos im\u00f3veis, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos estabelece que<\/p>\n(A) ela deve conter, al\u00e9m de outros elementos, o custo de reprodu\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios para efeito de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) o Poder Legislativo tem a compet\u00eancia para promover a revis\u00e3o dos seus valores.<\/p>\n
(C) ela ser\u00e1 submetida \u00e0 C\u00e2mara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.<\/p>\n
(D) os valores venais dos im\u00f3veis n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com os respectivos valores de mercado.<\/p>\n
(E) ao Executivo \u00e9 vedado atualizar o valor monet\u00e1rio da base de c\u00e1lculo do imposto dos im\u00f3veis cujos valores j\u00e1 s\u00e3o por ela definidos.\u00a0<\/p>\n
Gabarito: A<\/strong><\/p>\nCorreta a alternativa “a”<\/span> que est\u00e1 em linha com o art. 319 da Lei Org\u00e2nica de Guarulhos:<\/p>\nArt. 319. O Poder Executivo promover\u00e1 a revis\u00e3o da planta gen\u00e9rica de valores, de modo a aproximar os valores venais dos im\u00f3veis dos respectivos valores de mercado. <\/em><\/p>\n\u00a7 1\u00ba – As plantas gen\u00e9ricas de valores<\/strong> ser\u00e3o submetidas \u00e0 C\u00e2mara Municipal, na forma de projeto de lei, e conter\u00e3o a base de c\u00e1lculo do valor venal dos im\u00f3veis e o \u201cmodelo de avalia\u00e7\u00e3o\u201d, contendo<\/strong> as diretrizes de metodologia adotada para determina\u00e7\u00e3o dos valores dos terrenos e do custo de reprodu\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios para efeito de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/em><\/p>\n\u00a7 2\u00ba – Sem preju\u00edzo da edi\u00e7\u00e3o de \u201cplantas gen\u00e9ricas de valores\u201d o Executivo poder\u00e1 atualizar anualmente o valor monet\u00e1rio da base de c\u00e1lculo do imposto, levando em conta os \u00edndices oficiais de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/em><\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque a revis\u00e3o compete ao Poder Executivo (caput<\/em> do art. 319 da Lei Org\u00e2nica de Guarulhos).<\/p>\nIncorreta a alternativa “c”<\/span> porque a planta gen\u00e9rica de valores ser\u00e1 submetida \u00e0 C\u00e2mara na forma de projeto de lei (\u00a71\u00ba do art. 319 da Lei Org\u00e2nica de Guarulhos).<\/p>\nIncorreta a alternativa “d”<\/span> porque um dos objetivos da planta gen\u00e9rica de valores \u00e9 aproximar o VVI do valor de mercado (caput<\/em> do art. 319 da Lei Org\u00e2nica de Guarulhos).<\/p>\nIncorreta a alternativa “e”<\/span> porque o Poder Executivo pode atualizar anualmente o valor monet\u00e1rio da base de c\u00e1lculo do IPTU, levando em conta os \u00edndices oficiais de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (\u00a72\u00ba do art. 319 da Lei Org\u00e2nica de Guarulhos).<\/p>\n\u00a0<\/p>\n\n
Quest\u00e3o 05:<\/strong> Nos termos do que reza a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos, a C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 deliberar a propositura or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,<\/p>\n(A) este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em at\u00e9 trinta dias.<\/p>\n
(B) os trabalhos legislativos ficar\u00e3o suspensos at\u00e9 que nova proposta seja enviada para vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n
(C) a C\u00e2mara dever\u00e1 autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize at\u00e9 cinquenta por cento do or\u00e7amento anterior.<\/p>\n
(D) ser\u00e1 promulgada a lei or\u00e7ament\u00e1ria anterior, monetariamente atualizada.<\/p>\n
(E) ele ser\u00e1 devolvido ao Poder Executivo, que dever\u00e1 fazer as corre\u00e7\u00f5es apontadas e enviar nova proposta para delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n
Gabarito: D<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 324 da Lei Org\u00e2nica de Guarulhos: A C\u00e2mara dever\u00e1 deliberar a propositura or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto, ser\u00e1 promulgada a lei or\u00e7ament\u00e1ria anterior, monetariamente atualizada<\/strong>.<\/em><\/p>\n\nQuest\u00e3o 06:<\/strong> Os or\u00e7amentos das entidades, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e sociedades de economia mista do Munic\u00edpio, nos moldes da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Guarulhos, ser\u00e3o<\/p>\n(A) publicados conjuntamente com o or\u00e7amento do Munic\u00edpio.<\/p>\n
(B) publicados como complemento do or\u00e7amento do Munic\u00edpio.<\/p>\n
(C) votados pela C\u00e2mara somente depois de aprovado o or\u00e7amento do Munic\u00edpio.<\/p>\n
(D) votados antes do or\u00e7amento do Munic\u00edpio.<\/p>\n
(E) apreciados e votados pela C\u00e2mara no prazo de 30 dias e n\u00e3o admitir\u00e3o emendas parlamentares.<\/p>\n
Gabarito: B<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 326 da Lei Org\u00e2nica de Guarulhos: Os or\u00e7amentos das entidades, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e sociedades de economia mista do Munic\u00edpio, <\/em>ser\u00e3o publicados como complemento do or\u00e7amento do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\nQuest\u00e3o 07:<\/strong> Os pagamentos devidos pelo Munic\u00edpio, decorrentes de decis\u00f5es judiciais, conforme a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, far-se-\u00e3o por meio de<\/p>\n(A) notas promiss\u00f3rias.<\/p>\n
(B) precat\u00f3rios.<\/p>\n
(C) dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
(D) cr\u00e9ditos fiscais.<\/p>\n
(E) cr\u00e9ditos especiais.<\/p>\n
Gabarito: B<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 333 da Lei Org\u00e2nica de Guarulhos:<\/p>\n
Art. 333. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia, os pagamentos devidos pelo Munic\u00edpio, decorrentes de decis\u00f5es judiciais, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios \u00e0 conta dos respectivos cr\u00e9ditos. <\/em><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para os cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia e de natureza n\u00e3o aliment\u00edcia, ser\u00e3o adotadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas, respectivamente, nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba, do art. 57, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/p>\nAdemais, de acordo com a S\u00famula 655 do STF: A exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 100,\u00a0caput,\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o, em favor dos cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia, n\u00e3o dispensa a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio<\/strong>, limitando-se a isent\u00e1-los da observ\u00e2ncia da ordem cronol\u00f3gica dos precat\u00f3rios decorrentes de condena\u00e7\u00f5es de outra natureza.<\/em><\/p>\n\nQuest\u00e3o 08:<\/strong> Segundo a Lei Municipal n\u00ba 5.986\/2003 (ISSQN), na hip\u00f3tese de um contribuinte ter prestado servi\u00e7o tribut\u00e1vel pelo Munic\u00edpio, mas n\u00e3o ter recebido o pre\u00e7o correspondente,<\/p>\n(A) n\u00e3o incidir\u00e1 o respectivo imposto.
(B) o imposto dever\u00e1 ser recolhido quando houver o efetivo pagamento do servi\u00e7o.
(C) haver\u00e1 diferimento do imposto pelo prazo de trinta dias.
(D) incidir\u00e1 o imposto, pois este independe do recebimento do pre\u00e7o.
(E) dever\u00e1 ser recolhido o imposto com redu\u00e7\u00e3o de cinquenta por cento da al\u00edquota.<\/p>\n
Gabarito: D<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 5.986, de 2003, a incide\u0302ncia do ISS independe:<\/span><\/p>\n\n
\n
\n
I – da existe\u0302ncia de estabelecimento fixo;<\/p>\n
II – do cumprimento de quaisquer exige\u0302ncias legais, regulamentares ou administrativas, relativas a\u0300 prestac\u0327a\u0303o do servic\u0327o;<\/p>\n
III – do recebimento do prec\u0327o<\/span> ou do resultado econo\u0302mico da prestac\u0327a\u0303o de servic\u0327os.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\nQuest\u00e3o 09:<\/strong> Um contribuinte municipal presta diversos tipos de servi\u00e7os que se enquadram em v\u00e1rias atividades previstas na lista do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, da Lei Municipal no 5.986\/2003 (ISSQN). Nessa hip\u00f3tese, a referida Lei estabelece que<\/p>\n(A) o imposto ser\u00e1 calculado com base na atividade com incid\u00eancia de maior al\u00edquota.<\/p>\n
(B) a base de c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 arbitrada por estimativa.<\/p>\n
(C) haver\u00e1 tantas incid\u00eancias quantas forem as esp\u00e9cies de servi\u00e7os.<\/p>\n
(D) o imposto ser\u00e1 cobrado com base na m\u00e9dia mensal do valor do servi\u00e7o.<\/p>\n
(E) o imposto poder\u00e1 ser recolhido com base no servi\u00e7o que possuir a menor al\u00edquota.<\/p>\n
Gabarito: C<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 5.986, de 2003, na hipo\u0301tese da prestac\u0327a\u0303o de servic\u0327os enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista, havera\u0301 tantas incide\u0302ncias quantas forem as espe\u0301cies de servic\u0327os.<\/strong><\/span><\/p>\n\u00a0<\/p>\n\n
Quest\u00e3o 10: <\/strong>Na hip\u00f3tese de uma pessoa jur\u00eddica se utilizar de um servi\u00e7o cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele n\u00e3o exigir esse documento, a Lei Municipal no 5.986\/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jur\u00eddica<\/p>\n(A) ser\u00e1 solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Munic\u00edpio.<\/p>\n
(B) ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte n\u00e3o o recolher no prazo devido.<\/p>\n
(C) n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que n\u00e3o \u00e9 contribuinte municipal.<\/p>\n
(D) ser\u00e1 respons\u00e1vel subsidi\u00e1ria pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Munic\u00edpio.<\/p>\n
(E) ser\u00e1 responsabilizada pela multa em raz\u00e3o do descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, e o contribuinte, pelo imposto devido.<\/p>\n
Gabarito: A<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 9\u00ba, inciso II, al\u00ednea “a”, da Lei n\u00ba 5.986, de 2003, s<\/strong>a\u0303o solidariamente obrigados pelo recolhimento do ISS devido ao Munici\u0301pio de Guarulhos<\/strong>, <\/span>a pessoa juri\u0301dica que se utilizar de quaisquer servic\u0327os, quando deixar de exigir do prestador<\/span> emissa\u0303o de nota fiscal de servic\u0327os, nos casos em que o prestador esteja obrigado a emiti- la por disposic\u0327a\u0303o legal ou regulamentar.<\/span><\/p>\n\nQuest\u00e3o 11:<\/strong> Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n\u00ba 5.986\/2003 (ISSQN).<\/p>\n(A) O pagamento efetuado na conformidade da Lei n\u00e3o implicar\u00e1 na desist\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o e ren\u00fancia aos recursos eventualmente oferecidos.<\/p>\n
(B) Em caso de reincid\u00eancia das infra\u00e7\u00f5es, a multa ser\u00e1 acrescida de 100% (cem por cento).<\/p>\n
(C) O reincidente n\u00e3o poder\u00e1 ser submetido a sistema especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) A den\u00fancia espont\u00e2nea s\u00f3 ser\u00e1 aceita, no caso de infra\u00e7\u00e3o administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.<\/p>\n
(E) N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia feita depois do in\u00edcio do procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionados com a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Gabarito: E<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a”<\/span> porque, de acordo com o \u00a71\u00ba do art. 42 da Lei n\u00ba 5.986, de 2003, o pagamento efetuado na conformidade do aludido artigo implica desiste\u0302ncia<\/strong> da impugnac\u0327a\u0303o e renu\u0301ncia aos recursos eventualmente oferecidos, independentemente de requerimento expresso nesse sentido.<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque, de acordo com o art. 44 da Lei n\u00ba 5.986, de 2003, em caso de reincide\u0302ncia das infrac\u0327o\u0303es, a multa sera\u0301 acrescida de 50% (cinquenta por <\/span>cento).<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “c”<\/span> porque, de acordo com o \u00a72\u00ba do art. 44 da Lei n\u00ba 5.986, de 2003, o\u00a0reincidente podera\u0301 ser submetido a sistema especial de fiscalizac\u0327a\u0303o.<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “d”<\/span> porque, de acordo com o \u00a71\u00ba do art. 44 da Lei n\u00ba 5.986, de 2003, a denu\u0301ncia esponta\u0302nea so\u0301 tera\u0301 efeito, no caso de infrac\u0327a\u0303o administrativa, quando for comprovado o cumprimento da prestac\u0327a\u0303o exigida pela legislac\u0327a\u0303o tributa\u0301ria. Ademais, o caput do aludido artigo cita o pagamento do tributos e encargos, n\u00e3o fazendo men\u00e7\u00e3o ao parcelamento.<\/span><\/p>\nCorreta a alternativa “e”<\/span> porque, de acordo com o \u00a72\u00ba do art. 44 da Lei n\u00ba 5.986, de 2003, na\u0303o se considera esponta\u0302nea a denu\u0301ncia apresentada apo\u0301s o ini\u0301cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizac\u0327a\u0303o, relacionados com a infrac\u0327a\u0303o.<\/span><\/p>\n\nQuest\u00e3o 12:<\/strong> Considerando o que disp\u00f5e a Lei no 3.415\/1988 (ITBI), assinale a alternativa correta a respeito do c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n(A) A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos, devidamente atualizado.<\/p>\n
(B) Poder\u00e3o ser abatidas do valor do bem as d\u00edvidas que onerem o im\u00f3vel transmitido, dentro dos limites estabelecidos na Lei.<\/p>\n
(C) Nas cess\u00f5es de direitos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 deduzido da base de c\u00e1lculo o valor ainda n\u00e3o pago pelo cedente.<\/p>\n
(D) Na apura\u00e7\u00e3o do valor do bem transmitido, n\u00e3o ser\u00e1 considerado o valor das benfeitorias e constru\u00e7\u00f5es nele incorporadas.<\/p>\n
(E) Para efeito de recolhimento do imposto, n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmiss\u00e3o ou cess\u00e3o.<\/p>\n
Gabarito: C<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a”<\/span> porque, de acordo com o caput do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 3.415, de 1988, a base de ca\u0301lculo do ITBI e\u0301 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos <\/strong>e n\u00e3o o valor de mercado.<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque, de acordo com o \u00a71\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 3.415, de 1988, N\u00c3O<\/b>\u00a0sera\u0303o abatidas do valor venal quaisquer di\u0301vidas que onerem o imo\u0301vel transmitido.<\/span><\/p>\nCorreta a alternativa “c” <\/span>porque, de acordo com o \u00a72\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 3.415, de 1988, nas cesso\u0303es de direitos a\u0300 aquisic\u0327a\u0303o, sera\u0301 deduzido da base de ca\u0301lculo o valor ainda na\u0303o pago pelo cedente.<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “d”<\/span> porque, de acordo com o \u00a73\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 3.415, de 1988, na apurac\u0327a\u0303o do valor venal do bem transmitido ou do seu respectivo direito, considera-<\/strong><\/span>se o valor das benfeitorias e construc\u0327o\u0303es nele incorporadas, no estado em que se encontrem<\/strong>.<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “e”<\/span> porque, de acordo com o caput do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 3.415, de 1988, para efeito de recolhimento do ITBI, devera\u0301 ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissa\u0303o ou cessa\u0303o<\/strong>.<\/span><\/p>\n\u00a0<\/p>\n\n
Quest\u00e3o 13:<\/strong> Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de im\u00f3vel localizado no Munic\u00edpio e protocolou pedido de parcelamento do ITBI perante a Prefeitura, tendo recolhido 5 (cinco) parcelas do d\u00e9bito. No entanto, antes da transcri\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, as partes rescindiram o neg\u00f3cio, n\u00e3o se concretizando a transfer\u00eancia de propriedade do bem. Nessa hip\u00f3tese, segundo disp\u00f5e a Lei Municipal no 3.415\/1988, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n(A) o parcelamento fica cancelado, desde que seja juntado o distrato do compromisso de compra e venda, tendo o contribuinte direito ao ressarcimento das parcelas pagas.<\/p>\n
(B) o contribuinte poder\u00e1 requerer o cancelamento do parcelamento, juntando a certid\u00e3o do competente Tabelionato de Notas, constando que a escritura n\u00e3o foi lavrada, e ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, que deve ser requerida no ato do pedido de cancelamento.<\/p>\n
(C) o contribuinte poder\u00e1 interromper o pagamento do parcelamento, bastando informar, por meio de declara\u00e7\u00e3o escrita e por ele assinada, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, e requerer a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, que ser\u00e3o devolvidos ao contribuinte ap\u00f3s o prazo final do parcelamento.<\/p>\n
(D) o parcelamento pode ser cancelado a pedido do contribuinte, que deve juntar declara\u00e7\u00e3o das partes que celebraram o respectivo contrato, comprovando a rescis\u00e3o contratual, mediante a qual ter\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas dentro do prazo m\u00e1ximo de seis meses da data do protocolo.<\/p>\n
(E) o contribuinte dever\u00e1 continuar a pagar o parcelamento at\u00e9 que a rescis\u00e3o do compromisso de compra e venda seja reconhecida por decis\u00e3o judicial, que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, dar\u00e1 direito ao contribuinte de pedir a devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas.<\/p>\n
Gabarito: B<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 16-E da Lei n\u00ba 3.415, de 1988, o<\/strong>\u00a0contribuinte podera\u0301 requerer, a qualquer momento, o cancelamento do parcelamento, apresentando, para tanto, certida\u0303o do Tabelionato de Notas, indicado no pedido do parcelamento, constando que a escritura na\u0303o foi lavrada<\/strong>.<\/span><\/p>\nAdemais, o par\u00e1grafo \u00fanico do aludido artigo fixa que no<\/strong>\u00a0ato do pedido de cancelamento, o contribuinte devera\u0301 requerer a restituic\u0327a\u0303o<\/strong> dos valores eventualmente pagos, conforme previsto na legislac\u0327a\u0303o vigente.<\/span><\/p>\n\nQuest\u00e3o 14:<\/strong> A Lei Municipal n\u00ba 3.415\/1988 estabelece que o c\u00e1lculo do ITBI deve utilizar, como base de c\u00e1lculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmiss\u00e3o ou cess\u00e3o e, em nenhuma hip\u00f3tese, esse valor poder\u00e1 ser inferior ao valor venal do im\u00f3vel utilizado, no exerc\u00edcio, para efeito de c\u00e1lculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorre\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento do IPTU, que serviu de base de c\u00e1lculo nessa hip\u00f3tese, essa mesma Lei disp\u00f5e que<\/p>\n(A) o Fisco Municipal poder\u00e1 rever, de of\u00edcio, os valores recolhidos a t\u00edtulo de Imposto de Transmiss\u00e3o.<\/p>\n
(B) o Munic\u00edpio dever\u00e1 postular a revis\u00e3o judicial do valor do Imposto de Transmiss\u00e3o.<\/p>\n
(C) a revis\u00e3o do valor do IPTU necessita ser feita judicialmente pelo contribuinte.<\/p>\n
(D) o Fisco Municipal dever\u00e1 compensar o valor do Imposto de Transmiss\u00e3o pago a maior, se for o caso, no ano seguinte.<\/p>\n
(E) o contribuinte poder\u00e1 abater o valor do Imposto de Transmiss\u00e3o pago a maior, se for o caso, com o valor devido do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.<\/p>\n
Gabarito: A<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 21 da Lei n\u00ba 3.415, de 1988, em caso de incorrec\u0327a\u0303o de lanc\u0327amento do IPTU utilizado para efeito de piso na forma do \u00a7 1\u00ba do artigo 7\u00ba, da mesma Lei, o Fisco Municipal podera\u0301 rever de ofi\u0301cio os valores recolhidos a ti\u0301tulo de Imposto de Transmissa\u0303o<\/strong>.<\/span><\/p>\n\nQuest\u00e3o 15:<\/strong> Artaxerxes \u00e9 propriet\u00e1rio de dois im\u00f3veis localizados na zona urbana do Munic\u00edpio de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e pecu\u00e1ria em ambos. Nessa situa\u00e7\u00e3o, segundo o disposto na Lei Municipal n\u00ba 6.793\/2010 (IPTU), \u00e9 correto afirmar que Artaxerxes<\/p>\n(A) n\u00e3o sofrer\u00e1 a incid\u00eancia do IPTU sobre os dois im\u00f3veis.<\/p>\n
(B) sofrer\u00e1 a incid\u00eancia do IPTU apenas sobre o im\u00f3vel de maior valor.<\/p>\n
(C) sofrer\u00e1 a incid\u00eancia do IPTU, igualmente, sobre os dois im\u00f3veis.<\/p>\n
(D) ter\u00e1 desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre os dois im\u00f3veis.<\/p>\n
(E) ter\u00e1 desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre o im\u00f3vel de menor valor.<\/p>\n
Gabarito: A<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.793, de 2010, n<\/strong>a\u0303o esta\u0301 abrangido pela incide\u0302ncia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU<\/strong>, o imo\u0301vel localizado na zona urbana do munici\u0301pio e que, comprovadamente, seja utilizado em explorac\u0327a\u0303o extrativa vegetal, agri\u0301cola<\/strong>, pecua\u0301ria<\/strong> ou agroindustrial.<\/span><\/p>\n\nQuest\u00e3o 16:<\/strong> Para o efeito da isen\u00e7\u00e3o concedida em fun\u00e7\u00e3o do valor do im\u00f3vel de que trata a Lei Municipal n\u00ba 6.793\/2010, os im\u00f3veis que possuam garagens registradas em matr\u00edcula diversa<\/p>\n(A) ter\u00e3o afastada a qualifica\u00e7\u00e3o de um \u00fanico im\u00f3vel para efeitos de limite de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
(B) n\u00e3o ter\u00e3o afastada a qualifica\u00e7\u00e3o de um \u00fanico im\u00f3vel, e n\u00e3o ter\u00e3o seu valor somado ao do respectivo im\u00f3vel residencial para efeito de limite da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) ser\u00e3o considerados isoladamente como im\u00f3veis de um \u00fanico propriet\u00e1rio, e a isen\u00e7\u00e3o legal incidir\u00e1 sobre o de menor valor.<\/p>\n
(D) n\u00e3o ter\u00e3o afastada a qualifica\u00e7\u00e3o de um \u00fanico im\u00f3vel, contudo ter\u00e3o seu valor somado ao do respectivo im\u00f3vel residencial para efeito de limite da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) ser\u00e3o considerados, isoladamente, como im\u00f3veis de um \u00fanico propriet\u00e1rio, e a isen\u00e7\u00e3o legal incidir\u00e1 sobre o de maior valor.<\/p>\n
Gabarito: D<\/strong><\/p>\nDe acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 65 da Lei n\u00ba 6.793, de 2010, exclusivamente para o efeito da isenc\u0327a\u0303o de que trata o caput do aludido artigo, os imo\u0301veis que possuam garagens registradas em matri\u0301cula diversa, na\u0303o tera\u0303o afastadas a qualificac\u0327a\u0303o de um u\u0301nico imo\u0301vel, contudo tera\u0303o seu valor somado ao do respectivo imo\u0301vel residencial para efeito de limite da isenc\u0327a\u0303o<\/strong>.<\/span><\/p>\n\nQuest\u00e3o 17:<\/strong> Segundo a Lei Municipal n\u00ba 6.793\/2010, os im\u00f3veis localizados nas vias p\u00fablicas, onde s\u00e3o realizadas feiras livres ou comboios, no \u00e2mbito no Munic\u00edpio de Guarulhos,<\/p>\n(A) n\u00e3o dar\u00e3o direito a desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU.<\/p>\n
(B) ensejar\u00e3o isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU ao seu propriet\u00e1rio.<\/p>\n
(C) dar\u00e3o imunidade tribut\u00e1ria ao seu propriet\u00e1rio com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU.<\/p>\n
(D) dar\u00e3o direito ao seu propriet\u00e1rio de um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU.<\/p>\n
(E) dar\u00e3o direito ao seu propriet\u00e1rio de um desconto de 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU.<\/p>\n
Gabarito: D<\/strong><\/p>\nDe acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 65 da Lei n\u00ba 6.793, de 2010, foi estabelecido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, dos imo\u0301veis localizados nas vias pu\u0301blicas, onde sa\u0303o realizadas feiras-livres ou comboios, no a\u0302mbito no Munici\u0301pio de Guarulhos<\/strong>.<\/span><\/p>\n\nQuest\u00e3o 18:<\/strong> Como regra geral, as impugna\u00e7\u00f5es contra lan\u00e7amentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 6.793\/2010,<\/p>\n(A) ser\u00e3o conhecidas com efeito suspensivo e dever\u00e3o ser apresentadas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro do ano do lan\u00e7amento do imposto.<\/p>\n
(B) n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo e dever\u00e3o ser apresentadas at\u00e9 o vencimento da primeira parcela.<\/p>\n
(C) ser\u00e3o conhecidas com efeito suspensivo e dever\u00e3o ser apresentadas at\u00e9 o vencimento da primeira parcela.<\/p>\n
(D) n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo e dever\u00e3o ser apresentadas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro do ano do lan\u00e7amento do imposto.<\/p>\n
(E) ter\u00e3o que ser efetivadas perante o Poder Judici\u00e1rio, para que tenham efeito suspensivo.<\/p>\n
Gabarito: C<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 70 da Lei n\u00ba 6.793, de 2010, as impugnac\u0327o\u0303es contra lanc\u0327amentos do IPTU sera\u0303o conhecidas com efeito suspensivo e devera\u0303o ser apresentadas ate\u0301 o vencimento da primeira parcela<\/strong>.<\/span><\/p>\n\nQuest\u00e3o 19:<\/strong> Segundo a Lei Complementar no 116\/2003, que disp\u00f5e sobre o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds,<\/p>\n(A) incidir\u00e1 o imposto com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) sobre a al\u00edquota normal.<\/p>\n
(B) o servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do domic\u00edlio do prestador.<\/p>\n
(C) dever\u00e3o receber incentivos fiscais dos Munic\u00edpios que institu\u00edrem o imposto.<\/p>\n
(D) somente incidir\u00e1 o imposto se a presta\u00e7\u00e3o envolver fornecimento de mercadorias.<\/p>\n
(E) n\u00e3o incidir\u00e1 o imposto.<\/p>\n
Gabarito: E<\/strong><\/p>\nDe acordo com o inciso I do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 5.986, de 2003, o ISS n\u00e3o incide sobre <\/strong>as exportac\u0327o\u0303es de servic\u0327os para o exterior do Pai\u0301s<\/strong>.<\/span><\/p>\n\nQuest\u00e3o 23:<\/strong> Apolo \u00e9 residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal no 5.767\/2001, que institui a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o, Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento e a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer uma infra\u00e7\u00e3o prevista na referida Lei e, em fevereiro de 2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hip\u00f3tese, portanto, Apolo<\/p>\n(A) ser\u00e1 considerado reincidente e ficar\u00e1 sujeito \u00e0 respectiva multa acrescida de 50% (cinquenta por cento).<\/p>\n
(B) n\u00e3o ser\u00e1 considerado reincidente e ficar\u00e1 sujeito \u00e0 mesma multa prevista pela respectiva infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) ser\u00e1 considerado reincidente e ficar\u00e1 sujeito \u00e0 respectiva multa acrescida de 100% (cem por cento).<\/p>\n
(D) n\u00e3o ser\u00e1 considerado reincidente, mas al\u00e9m da multa aplic\u00e1vel \u00e0 infra\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 suas atividades suspensas.<\/p>\n
(E) ser\u00e1 considerado reincidente, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 respectiva multa no valor dobrado e ainda ter\u00e1 cassada a licen\u00e7a de sua atividade.<\/p>\n
Gabarito: A<\/strong><\/p>\nDe acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 e do art. 39 da Lei n\u00ba 5.767, de 2001, e<\/strong>m caso de reincide\u0302ncia das infrac\u0327o\u0303es, a multa sera\u0301 acrescida de 50% (cinquenta por cento), entendendo-se como reincide\u0302ncia a nova infrac\u0327a\u0303o, violando a mesma regra, cometida pelo mesmo infrator e dentro do prazo de 3 (tre\u0302s) anos contados da data da infrac\u0327a\u0303o anterior<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n
\n
\n
\n
\n
\n
\u00a0<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
Quest\u00e3o 24:<\/strong> Assinale a alternativa que est\u00e1 em conformidade com o disposto na Lei Municipal n\u00ba 7.345\/2014, que trata da Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (COSIP).<\/p>\n(A) A COSIP incidir\u00e1 sobre os benefici\u00e1rios da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, incluindo \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do Estado e da Uni\u00e3o.<\/p>\n
(B) O valor da COSIP ser\u00e1 reajustado, anualmente, de acordo com os \u00edndices de reajuste aplic\u00e1veis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.<\/p>\n
(C) Ter\u00e3o al\u00edquota reduzida da COSIP os benefici\u00e1rios cadastrados no Programa Bolsa Fam\u00edlia e os consumidores da tarifa social de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
(D) A determina\u00e7\u00e3o da classe do consumidor de energia el\u00e9trica, para efeito de enquadramento das faixas de consumo sujeitas \u00e0 COSIP, obedecer\u00e1 \u00e0 Lei Municipal.<\/p>\n
(E) Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou conv\u00eanio com a concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica para cobran\u00e7a da COSIP.<\/p>\n
Gabarito: E<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a”<\/span> porque, conforme inciso I do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 7.345, de 2014, sa\u0303o isentos<\/strong> da COSIP os consumidores classificados conforme resoluc\u0327o\u0303es da ANEEL, <\/span>na classe poder pu\u0301blico, os o\u0301rga\u0303os da administrac\u0327a\u0303o direta e entidades da administrac\u0327a\u0303o indireta do Munici\u0301pio de Guarulhos, do Estado e da Unia\u0303o<\/strong>.<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque, de acordo com o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.345, de 2014, o\u00a0valor da COSIP sera\u0301 reajustado, anualmente, de acordo com os i\u0301ndices de reajuste da tarifa de energia ele\u0301trica estabelecidos pela Age\u0302ncia Nacional de Energia Ele\u0301trica – ANEEL<\/strong>, incidentes sobre a iluminac\u0327a\u0303o pu\u0301blica no Munici\u0301pio de Guarulhos.<\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “c”<\/span> porque, conforme inciso II, al\u00ednea “b”, do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 7.345, de 2014, sa\u0303o isentos<\/strong> da COSIP os consumidores classificados conforme resoluc\u0327o\u0303es da ANEEL, <\/span>
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