{"id":378835,"date":"2019-05-27T17:05:30","date_gmt":"2019-05-27T20:05:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=378835"},"modified":"2019-05-27T22:06:40","modified_gmt":"2019-05-28T01:06:40","slug":"gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Gabarito ISS Guarulhos Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n<p>[GABARITO ISS GUARULHOS DIREITO ADMINISTRATIVO] Fala, pessoal! Aqui \u00e9 o Herbert Almeida. Estou passando para deixar os coment\u00e1rios da prova do ISS Guarulhos.<\/p>\n\n\n\n<p>A prova foi muito tranquila (bem diferente do que vimos na Sefaz BA). Eu at\u00e9 esperava uma prova mais dif\u00edcil, pois a Vunesp mostrou em outros concursos que sabia fazer provas em alto n\u00edvel. Esta, por\u00e9m, estava bem tranquila.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o vislumbrei possibilidade de recursos, at\u00e9 porque as quest\u00f5es, em quase todos os casos, foram literais em rela\u00e7\u00e3o aos atos legais exigidos. Por\u00e9m, tivemos uma quest\u00e3o sobre jurisprud\u00eancia, sobre prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de ressarcimento, que eu achei muito interessante.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, os coment\u00e1rios s\u00e3o importantes para quem fez e tamb\u00e9m para quem n\u00e3o fez, mas quer se manter atualizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguem os coment\u00e1rios (em v\u00eddeo e em texto).<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_hP2ks6h1AWk\"><div id=\"lyte_hP2ks6h1AWk\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/hP2ks6h1AWk\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/hP2ks6h1AWk\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/hP2ks6h1AWk\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p>71. A respeito da dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o,\nassinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n<p>(A) Considera-se dispensada a licita\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese em que o\nlegislador define previamente que a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 precedida de um\nprocedimento concorrencial, ainda que a sua realiza\u00e7\u00e3o seja materialmente\nposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) A dispensa de licita\u00e7\u00e3o ocorre nas situa\u00e7\u00f5es em que o\nlegislador autoriza o administrador, por meio de rol exemplificativo, a\ncelebrar o contrato diretamente com o particular, sempre que tal postura se\nmostrar mais conveniente ao atendimento do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) A licita\u00e7\u00e3o fracassada \u00e9 hip\u00f3tese de dispensa de\nlicita\u00e7\u00e3o e consiste na situa\u00e7\u00e3o em que, apesar da validade de todas as\ncondi\u00e7\u00f5es previstas no Edital, n\u00e3o surgem interessados em participar da\ncompeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inexig\u00edvel sempre que a realiza\u00e7\u00e3o do\nprocesso competitivo for material ou juridicamente imposs\u00edvel, devendo a\nsitua\u00e7\u00e3o se amoldar nas hip\u00f3teses taxativamente previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) O credenciamento consiste em modalidade de dispensa de\nlicita\u00e7\u00e3o e permite a sele\u00e7\u00e3o de potenciais interessados para posterior\ncontrata\u00e7\u00e3o, quando houver o interesse na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo maior\nn\u00famero de pessoas poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:\n<\/p>\n\n\n\n<p>a) na licita\u00e7\u00e3o dispensada, o legislador determina que o procedimento\nlicitat\u00f3rio n\u00e3o ser\u00e1 realizado. Nesse caso, a realiza\u00e7\u00e3o do certame seria\nposs\u00edvel, mas por op\u00e7\u00e3o do legislador n\u00e3o ser\u00e1 realizado \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) o rol de dispensa \u00e9 taxativo. Al\u00e9m disso, a quest\u00e3o\nmisturou o conceito de dispensa (g\u00eanero), com a licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel (esp\u00e9cie)\n\u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) nesse caso, ter\u00edamos a licita\u00e7\u00e3o deserta. Por outro lado,\na licita\u00e7\u00e3o fracassada ocorre quando surgem interessados, mas todos s\u00e3o\ninabilitados ou desclassificados \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) as hip\u00f3teses de inexigibilidade s\u00e3o meramente\nexemplificativas, aplicando-se a inexigibilidade sempre que o procedimento\ncompetitivo for invi\u00e1vel \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) raramente a gente v\u00ea uma quest\u00e3o falando do credenciamento.\nEsse \u00e9 um procedimento em que o poder p\u00fablico quer credenciar o maior n\u00famero\nposs\u00edvel de interessados. Um exemplo seria o credenciamento de laborat\u00f3rios de exames\ncl\u00ednicos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para os servidores de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico\ncom um plano de sa\u00fade \u201cinterno\u201d (procedimento comum nas For\u00e7as Armadas). Nesse\ncaso, n\u00e3o h\u00e1 procedimento competitivo, logo se trata de inexigibilidade de\nlicita\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa\nA. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>72. Jos\u00e9, ocupante do cargo de fiscal de rendas, revelou para\na imprensa fato de que tem ci\u00eancia, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es, e que deve\npermanecer em segredo, visto que se trata de dado sujeito \u00e0 sigilo fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba\n8.429\/92, \u00e9 correto afirmar que Jos\u00e9<\/p>\n\n\n\n<p>(A) n\u00e3o cometeu ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) cometeu ato de improbidade administrativa que causa\npreju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) cometeu ato de improbidade administrativa que importa em\nenriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) cometeu ato de improbidade administrativa que atenta\ncontra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) apenas ter\u00e1 cometido ato de improbidade administrativa\nse causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e se enriquecer ilicitamente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:\n\u201crevelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e\nque deva permanecer em segredo\u201d \u00e9 ato de improbidade que atenta contra os\nprinc\u00edpios (Lei 8.429\/92, art. 11, III).<\/p>\n\n\n\n<p>As letras A, B e C est\u00e3o incorretas, pois contrariam o\ngabarito. A letra E est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o precisa de dano ou de\nenriquecimento il\u00edcito para que ocorra o ato de improbidade (art. 21, I).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa\nD. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>73. Assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a Lei n\u00ba\n8.987\/1995 \u2013 lei que disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>(A) O poder concedente publicar\u00e1, ap\u00f3s o edital de\nlicita\u00e7\u00e3o, ato justificando a conveni\u00eancia da outorga de concess\u00e3o,\ncaracterizando seu objeto, \u00e1rea e prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) Servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade,\ncontinuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua\npresta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) N\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio levar ao conhecimento do\npoder p\u00fablico e da concession\u00e1ria as irregularidades de que tenha conhecimento,\nreferentes ao servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) As concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, nos Estados,\ns\u00e3o obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usu\u00e1rio, dentro do m\u00eas de\nvencimento, o m\u00ednimo de dez datas opcionais para escolherem os dias de\nvencimento de seus d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) Em havendo altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que afete o\nseu inicial equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, o poder concedente dever\u00e1\nrestabelec\u00ea-lo em at\u00e9 seis meses ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>a) de acordo com a Lei 8.987\/1995, o poder concedente\npublicar\u00e1, <strong>previamente ao edital de\nlicita\u00e7\u00e3o<\/strong>, ato justificando a conveni\u00eancia da outorga de concess\u00e3o ou\npermiss\u00e3o, caracterizando seu objeto, \u00e1rea e prazo (ART. 5\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) segundo a Lei das Concess\u00f5es, \u201cservi\u00e7o adequado \u00e9 o que\nsatisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a,\natualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas\u201d\n(art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba) \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) o art. 7\u00ba da Lei das Concess\u00f5es prev\u00ea que \u201cs\u00e3o direitos e\nobriga\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios\u201d, entre outros, \u201clevar ao conhecimento do poder p\u00fablico\ne da concession\u00e1ria as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes\nao servi\u00e7o prestado\u201d (art. 7\u00ba, IV). Ficou um pouco confuso, pois isso seria\nmais um \u201cdireito\u201d. Por\u00e9m, como a Lei diz \u201cdireitos e obriga\u00e7\u00f5es\u201d, a alternativa\nest\u00e1 incorreta \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 de oferecer, no m\u00ednimo, <em>seis<\/em> op\u00e7\u00f5es (ART. 7\u00ba -A) \u2013\nERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) em havendo altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que afete o\nseu inicial equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, o poder concedente dever\u00e1\nrestabelec\u00ea-lo, concomitantemente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o (art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba) \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>74. Pedro \u00e9 agente fiscal de rendas e, de maneira culposa, praticou\nconduta que causou preju\u00edzo ao er\u00e1rio. A conduta realizada por Pedro, apesar de\nser considerada infra\u00e7\u00e3o funcional administrativa, n\u00e3o constitui crime ou\nimprobidade administrativa. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deseja ajuizar a\u00e7\u00e3o de\nrepara\u00e7\u00e3o de danos em face de Pedro.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n<p>(A) A pretens\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em face de Pedro \u00e9\nimprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve ajuizar a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o\nde danos em face de Pedro no prazo de 10 (dez) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) A pretens\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em face de Pedro\nprescreve no prazo de 05 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) Os agentes p\u00fablicos somente podem ser responsabilizados\npela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados com dolo.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) A Fazenda P\u00fablica tem o prazo de 03 (tr\u00eas) anos para\najuizar a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos em face de Pedro.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: vou analisar a quest\u00e3o como penso que devemos analisar, mas j\u00e1 deixo a ressalva de que a quest\u00e3o poder\u00e1 ser pass\u00edvel de recurso. Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 2016, existia um entendimento de que as a\u00e7\u00f5es de\nressarcimento ao er\u00e1rio eram imprescrit\u00edveis, com base no art. 37, \u00a7 5\u00ba, da\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea que: <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 5\u00ba A lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Entretanto, em 2016, julgando o RE 669.069, o STF fixou a seguinte tese com repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil\u201d. Por\u00e9m, no julgamento, os ministros mencionavam que se tratava de julgamento sobre condutas de natureza meramente civil. Assim, o julgamento no RE 669.069 n\u00e3o se aplicaria \u00e0s a\u00e7\u00f5es de ressarcimento decorrentes de improbidade administrativa ou infra\u00e7\u00f5es penais. Tamb\u00e9m n\u00e3o se estava discutindo, nesse julgamento, a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o funcional de servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 em 2018, o STF julgou o RE 852.475, tamb\u00e9m com\nrepercuss\u00e3o geral, fixando a seguinte tese com repercuss\u00e3o geral: \u201cS\u00e3o\nimprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato\ndoloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o dano ao er\u00e1rio decorrente de conduta culposa submete-se\nao mesmo prazo prescricional das demais infra\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nenhum dos dois ac\u00f3rd\u00e3os tratou da prescri\u00e7\u00e3o de dano ao\ner\u00e1rio decorrente de infra\u00e7\u00e3o funcional. \u00c9 aqui que entra o problema da\nquest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na prova, eu marcaria a letra C como gabarito, partindo do pressuposto\nde que o STF \u201cvirou\u201d a regra. Assim, a partir de agora, a meu ver, a regra \u00e9\nque as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento s\u00e3o prescrit\u00edveis, sendo que a imprescritibilidade\nocorre nos casos em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal mencionar expressamente (ou\nquando o STF entender que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 prevendo a imprescritibilidade.)\nLogo, n\u00e3o podemos mais dizer que a imprescritibilidade seja a regra ou que \u00e9\npresumida, j\u00e1 que pelo menos dois ac\u00f3rd\u00e3os do STF j\u00e1 mostraram que n\u00e3o \u00e9 assim.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, basta pensar o seguinte: se a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o\nde dano decorrente de improbidade culposa submete-se a prazo prescricional,\ncomo uma infra\u00e7\u00e3o meramente administrativa, tamb\u00e9m culposa, n\u00e3o estaria sujeita\na tal prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o podemos simplesmente dizer que os dois REs n\u00e3o tratavam\nde infra\u00e7\u00e3o funcional, j\u00e1 que os argumentos apresentados pelos ministros\nmostram que n\u00e3o existe mais a regra da imprescritibilidade, sendo esta uma\nexce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, eu marcaria letra C, mas n\u00e3o me surpreenderia se o\navaliador usar a letra A como gabarito, partindo do pressuposto de que os REs 669.069\ne 852.475 n\u00e3o tratavam de infra\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>75. Assinale a alternativa que cont\u00e9m exemplo de um ato\nadministrativo enunciativo.<\/p>\n\n\n\n<p>(A) Regimento.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) Portaria.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) Autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) Certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) Of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:\nato enunciativo \u00e9 aquele que emite uma opini\u00e3o, atesta uma situa\u00e7\u00e3o ou\ncertifica um fato. S\u00e3o conhecidos como \u201cmeros atos administrativos\u201d, pois, em\nregra, n\u00e3o produzem efeitos jur\u00eddicos imediatos. Nesse caso, a certid\u00e3o \u00e9 um exemplo\nde ato enunciativo. <\/p>\n\n\n\n<p>O regimento \u00e9 um ato normativo; a portaria e o of\u00edcio s\u00e3o atos\nordinat\u00f3rios; e a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 ato negocial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa\nD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>76. Sobre o poder de pol\u00edcia, assinale a alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n<p>(A) Via de regra o poder de pol\u00edcia n\u00e3o \u00e9 autoexecut\u00f3rio, dependendo\nde ordem judicial para ser implementado.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) O ciclo de pol\u00edcia \u00e9 composto por apenas tr\u00eas fases: consentimento,\nfiscaliza\u00e7\u00e3o e coer\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) Em regra o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia \u00e9 caracterizado\npela discricionariedade.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) \u00c9 inconstitucional a atribui\u00e7\u00e3o, \u00e0s guardas municipais,\ndo exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, pois tal poder \u00e9 indeleg\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) O poder de pol\u00edcia pode ser praticado com o objetivo de\nassegurar o interesse p\u00fablico, ainda que suprima o n\u00facleo essencial dos\ndireitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>a) em regra, o poder de pol\u00edcia \u00e9 autoexecut\u00f3rio. Basta lembrar\ndo \u201cDAC\u201d, de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, que s\u00e3o\nos atributos do poder de pol\u00edcia \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) o ciclo de pol\u00edcia \u00e9 formado por <em>quatro<\/em> fases: ordem, consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o de\npol\u00edcia \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) complementando a letra A, a discricionariedade \u00e9 um dos\natributos do poder de pol\u00edcia, presente, em regra, nos seus atos \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) \u00e9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o \u00e0s guardas municipais do\npoder de pol\u00edcia. Em muitos munic\u00edpios, as guardas municipais s\u00e3o organizadas\ncomo autarquias, possuindo personalidade de direito p\u00fablico. Ademais, o STF\nfixou a seguinte tese com repercuss\u00e3o geral no julgamento do RE 658.570\/MG: \u201c\u00e9\nconstitucional a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s guardas municipais do exerc\u00edcio de poder de\npol\u00edcia de tr\u00e2nsito, inclusive para imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas\nlegalmente previstas\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) o poder de pol\u00edcia n\u00e3o pode suprimir o n\u00facleo essencial\ndos direitos fundamentais \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa\nC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>77. A respeito dos contratos firmados pela Administra\u00e7\u00e3o\nP\u00fablica, assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a Lei no 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n<p>(A) Toda prorroga\u00e7\u00e3o de prazo contratual dever\u00e1 ser justificada\npor escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o\ncontrato.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) \u00c9 poss\u00edvel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica firmar contrato com\nprazo de vig\u00eancia indeterminado, tendo em vista o princ\u00edpio da supremacia do\ninteresse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) A declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato administrativo tem\nefeitos <em>ex nunc<\/em>, n\u00e3o desconstituindo\nos efeitos jur\u00eddicos j\u00e1 produzidos.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) A garantia prestada pelo contratado ser\u00e1 restitu\u00edda proporcionalmente\ndurante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, acrescida de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) O uso do instrumento de contrato \u00e9 obrigat\u00f3rio em todas\nas contrata\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>a) segundo a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, \u201ctoda prorroga\u00e7\u00e3o de prazo\ndever\u00e1 ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente para celebrar o contrato\u201d (Lei 8.666\/93, art. 57, \u00a7 2\u00ba) \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n<p>b) a Lei de Licita\u00e7\u00f5es veda contrato com prazo indeterminado\n(art. 57, \u00a7 3\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato administrativo opera\nretroativamente (<strong><em>ex tunc<\/em><\/strong>) impedindo os efeitos jur\u00eddicos que ele,\nordinariamente, deveria produzir, al\u00e9m de desconstituir os j\u00e1 produzidos (art.\n59, <em>caput<\/em>) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) A garantia prestada pelo contratado ser\u00e1 liberada ou\nrestitu\u00edda ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do contrato e, quando em dinheiro, atualizada\nmonetariamente (art. 56, \u00a7 4\u00ba). N\u00e3o se trata de \u201crestitui\u00e7\u00e3o proporcional\u201d, mas\nsim integral \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) o instrumento e contrato \u00e9 obrigat\u00f3rio nos casos de\nconcorr\u00eancia e de tomada de pre\u00e7os, bem como nas dispensas e inexigibilidades\ncujos pre\u00e7os estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de\nlicita\u00e7\u00e3o, e facultativo nos demais em que a Administra\u00e7\u00e3o puder substitu\u00ed-lo\npor outros instrumentos h\u00e1beis, tais como carta-contrato, nota de empenho de\ndespesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o (art. 62) \u2013\nERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa\nA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>78. A respeito das autarquias, assinale a alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n<p>(A) A autarquia \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, criada\npor lei.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) A autarquia \u00e9 institu\u00edda diretamente pela lei e sua personalidade\njur\u00eddica tem in\u00edcio com a vig\u00eancia da lei criadora.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) A cria\u00e7\u00e3o de autarquias decorrem do processo de desconcentra\u00e7\u00e3o\nadministrativa, integrando essas entidades \u00e0 estrutura org\u00e2nica da\nAdministra\u00e7\u00e3o Direta.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) As autarquias se sujeitam, via de regra, \u00e0\nresponsabilidade civil subjetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) As autarquias n\u00e3o se submetem ao regime dos precat\u00f3rios\nou da Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:\nas autarquias s\u00e3o entidades administrativas de direito p\u00fablico. Assim, elas s\u00e3o\ncriadas diretamente por lei, ganhando personalidade jur\u00eddica no momento em que\na sua lei de cria\u00e7\u00e3o entra em vigor. Logo, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos identificar o erro nas demais op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>a) \u00e9 entidade de direito p\u00fablico \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>c) a cria\u00e7\u00e3o decorre de uma descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa,\nsendo que a entidade faz parte da Administra\u00e7\u00e3o Indireta \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>d) em regra, a responsabilidade civil das autarquias ser\u00e1 objetiva\n\u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n<p>e) em regra, as autarquias est\u00e3o sujeitas ao regime de\nprecat\u00f3rios, como meio de quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica decorrentes\nde decis\u00e3o judicial. No caso de pequeno valor, ao inv\u00e9s de precat\u00f3rios o regime\nser\u00e1 o da Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV) \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa\nB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>79. Sobre as entidades que integram os Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos\n(Sistema S), assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com o entendimento do\nSupremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>(A) As entidades do \u201cSistema S\u201d integram a Administra\u00e7\u00e3o Direta,\nn\u00e3o possuindo autonomia administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) As entidades do \u201cSistema S\u201d est\u00e3o submetidas \u00e0 exig\u00eancia\nde concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) As entidades do \u201cSistema S\u201d ostentam natureza de pessoa\njur\u00eddica de direito p\u00fablico e integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) As contrata\u00e7\u00f5es feitas pelas entidades integrantes do\n\u201cSistema S\u201d se submetem ao processo licitat\u00f3rio disciplinado pela Lei no\n8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) As entidades do Sistema \u201cS\u201d t\u00eam natureza privada e possuem\nautonomia administrativa, motivo pelo qual n\u00e3o se submetem ao processo\nlicitat\u00f3rio disciplinado pela Lei no 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:\nas entidades do sistema \u201cS\u201d s\u00e3o conhecidas como servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos.\nTais entidades s\u00e3o paraestatais, ou seja, n\u00e3o fazem parte do Estado, mas atuam\nem colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico. Dessa forma, as entidades do sistema \u201cS\u201d: (a)\nn\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (nem direta nem indireta); (b) n\u00e3o\nrealizam concurso p\u00fablico para a sele\u00e7\u00e3o dos seus empregados; (c) s\u00e3o entidades\ncom personalidade jur\u00eddica de direito privado; (d) n\u00e3o est\u00e3o obrigadas ao dever\nde licitar.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, o nosso gabarito \u00e9 a letra E, pois as entidades do\nsistema \u201cS\u201d t\u00eam natureza privada; possuem autonomia administrativa; e n\u00e3o se\nsubmetem ao processo licitat\u00f3rio disciplinado pela Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa\nE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>80. Assinale a alternativa que cont\u00e9m os princ\u00edpios da\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica expl\u00edcitos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>(A) Proporcionalidade, moralidade, efici\u00eancia, razoabilidade\ne legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) Impessoalidade, publicidade, moralidade, legalidade e\nefici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) Legalidade, impessoalidade, proporcionalidade,\nfinalidade p\u00fablica e moralidade.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) Autotutela, continuidade, razoabilidade, legalidade e moralidade.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) Moralidade, confian\u00e7a leg\u00edtima, seguran\u00e7a jur\u00eddica, legalidade\ne impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:\nsegundo a CF, s\u00e3o princ\u00edpios expressos aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a legalidade,\nimpessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia (LIMPE). Logo, o gabarito \u00e9\na letra B. Os demais princ\u00edpios mencionados nas outras alternativas s\u00e3o impl\u00edcitos\nna Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n<p><!--StartFragment--><\/p>\n\n\n<p>Agora sim! Fechamos mais uma!<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se esque\u00e7am de nos acompanhar nas redes sociais.  Para isso, basta escanear a tag a seguir: <\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter is-resized\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-149376\" width=\"301\" height=\"312\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg 743w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg 289w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 301px) 100vw, 301px\" \/><\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Para se inscrever no nosso canal no Youtube, basta escanear o QRCODE abaixo:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter is-resized\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-149561\" width=\"296\" height=\"296\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 1148w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 296px) 100vw, 296px\" \/><\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ou se preferir, pode fazer pelo modo tradicional:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.youtube.com\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"www.youtube.com\/profherbertalmeida (opens in a new tab)\">www.youtube.com\/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"www.instagram\/profherbertalmeida (opens in a new tab)\" href=\"http:\/\/www.instagram\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\">www.instagram\/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"www.facebook.com\/profherbertalmeida (opens in a new tab)\" href=\"http:\/\/www.facebook.com\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\">www.facebook.com\/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p>Herbert Almeida<\/p>\n\n\n\n<p> [gabarito iss guarulhos direito administrativo] <\/p>\n\n\n<p><!--EndFragment--><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>[GABARITO ISS GUARULHOS DIREITO ADMINISTRATIVO] Fala, pessoal! Aqui \u00e9 o Herbert Almeida. Estou passando para deixar os coment\u00e1rios da prova do ISS Guarulhos. A prova foi muito tranquila (bem diferente do que vimos na Sefaz BA). Eu at\u00e9 esperava uma prova mais dif\u00edcil, pois a Vunesp mostrou em outros concursos que sabia fazer provas em [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-378835","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Gabarito ISS Guarulhos Direito Administrativo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito ISS Guarulhos direito administrativo. Coment\u00e1rio das quest\u00f5es de direito administrativo da prova organizada pela Vunesp.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito ISS Guarulhos Direito Administrativo\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Gabarito ISS Guarulhos direito administrativo. Coment\u00e1rio das quest\u00f5es de direito administrativo da prova organizada pela Vunesp.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-05-27T20:05:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-05-28T01:06:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Herbert Almeida\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Herbert Almeida\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/\"},\"author\":{\"name\":\"Herbert Almeida\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0\"},\"headline\":\"Gabarito ISS Guarulhos Direito Administrativo\",\"datePublished\":\"2019-05-27T20:05:30+00:00\",\"dateModified\":\"2019-05-28T01:06:40+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/\"},\"wordCount\":3234,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2019\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/\",\"name\":\"Gabarito ISS Guarulhos Direito Administrativo\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg\",\"datePublished\":\"2019-05-27T20:05:30+00:00\",\"dateModified\":\"2019-05-28T01:06:40+00:00\",\"description\":\"Gabarito ISS Guarulhos direito administrativo. Coment\u00e1rio das quest\u00f5es de direito administrativo da prova organizada pela Vunesp.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg\",\"width\":743,\"height\":772},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Gabarito ISS Guarulhos Direito Administrativo\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0\",\"name\":\"Herbert Almeida\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Herbert Almeida\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/herbertestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Gabarito ISS Guarulhos Direito Administrativo","description":"Gabarito ISS Guarulhos direito administrativo. Coment\u00e1rio das quest\u00f5es de direito administrativo da prova organizada pela Vunesp.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Gabarito ISS Guarulhos Direito Administrativo","og_description":"Gabarito ISS Guarulhos direito administrativo. Coment\u00e1rio das quest\u00f5es de direito administrativo da prova organizada pela Vunesp.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2019-05-27T20:05:30+00:00","article_modified_time":"2019-05-28T01:06:40+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Herbert Almeida","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Herbert Almeida","Est. tempo de leitura":"16 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/"},"author":{"name":"Herbert Almeida","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0"},"headline":"Gabarito ISS Guarulhos Direito Administrativo","datePublished":"2019-05-27T20:05:30+00:00","dateModified":"2019-05-28T01:06:40+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/"},"wordCount":3234,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/#respond"]}],"copyrightYear":"2019","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/","name":"Gabarito ISS Guarulhos Direito Administrativo","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg","datePublished":"2019-05-27T20:05:30+00:00","dateModified":"2019-05-28T01:06:40+00:00","description":"Gabarito ISS Guarulhos direito administrativo. Coment\u00e1rio das quest\u00f5es de direito administrativo da prova organizada pela Vunesp.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg","width":743,"height":772},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-guarulhos-direito-administrativo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Gabarito ISS Guarulhos Direito Administrativo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0","name":"Herbert Almeida","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","caption":"Herbert Almeida"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/herbertestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/378835","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/129"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=378835"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/378835\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":378973,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/378835\/revisions\/378973"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=378835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=378835"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=378835"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=378835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}