Ol\u00e1\u00a0pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Neste artigo, vou comentar o gabarito da prova de Agente Penitenci\u00e1rio do Maranh\u00e3o – Agepen\/MA – Direito Administrativo, aplicada no \u00faltimo final de semana.<\/p>\n
As quest\u00f5es, em linhas gerais, foram tranquilas. Contudo, a banca, no meu ponto de vista, enrolou-se no gabarito da quest\u00e3o 59, cujo gabarito est\u00e1 flagrantemente errado. Por isso, sugiro a interposi\u00e7\u00e3o de recurso neste item.<\/p>\n
Todas as quest\u00e3o foram exaustivamente comentadas, j\u00e1 servindo de revis\u00e3o para outros concursos.<\/p>\n
Vamos nesta!<\/p>\n
Quest\u00e3o 56<\/strong><\/p>\n Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica.<\/p>\n De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, determinado particular requer autoriza\u00e7\u00e3o de portar um rev\u00f3lver; se, a posteriori, for editada uma nova lei proibindo de modo absoluto o porte dessa arma aos particulares.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, a forma correta de extin\u00e7\u00e3o do ato administrativo \u00e9:<\/p>\n a) caducidade<\/p>\n b) revoga\u00e7\u00e3o<\/p>\n c) anula\u00e7\u00e3o<\/p>\n d) cassa\u00e7\u00e3o<\/p>\n e) confirma\u00e7\u00e3o<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: as principais formas de extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos s\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o e a revoga\u00e7\u00e3o. Contudo, n\u00e3o se limitam a essas.<\/strong><\/p>\n Um ato administrativo pode ser extinto por:<\/strong><\/p>\n – extin\u00e7\u00e3o natural<\/u>: que ocorre quando o ato cumpriu todos os seus efeitos. Por exemplo, a administra\u00e7\u00e3o concede uma licen\u00e7a para tratar de interesse particular pelo prazo de seis meses e o servidor usufrui de todo este per\u00edodo. Ao t\u00e9rmino do prazo, se n\u00e3o houver qualquer prorroga\u00e7\u00e3o, a licen\u00e7a extingue-se naturalmente;<\/strong><\/p>\n – extin\u00e7\u00e3o subjetiva<\/u>: o sujeito benefici\u00e1rio do ato \u201cdesaparece\u201d. No mesmo exemplo da licen\u00e7a para tratar de interesse particular, o servidor vem a falecer durante o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, ou seja, o sujeito \u201cdesapareceu\u201d;<\/strong><\/p>\n – extin\u00e7\u00e3o objetiva<\/u>: o pr\u00f3prio objeto do ato desaparece. Por exemplo: a administra\u00e7\u00e3o concede uma permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico, mas este bem \u00e9 destru\u00eddo por uma cat\u00e1strofe natural;<\/strong><\/p>\n retirada<\/u>: divide-se em seis formas:<\/strong><\/p>\n Como foi a legisla\u00e7\u00e3o que foi alterado, tornando incompat\u00edvel o porte de arma, podemos dizer que o ato foi extinto por caducidade<\/u>.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: A.<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 57<\/strong><\/p>\n O princ\u00edpio que permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o controlar seus pr\u00f3prios atos, seja no aspecto da legalidade ou de m\u00e9rito, \u00e9 suficiente para ter-se como atendido o princ\u00edpio da:<\/p>\n a) autotutela<\/p>\n b) motiva\u00e7\u00e3o<\/p>\n c) impessoalidade<\/p>\n d) economicidade<\/p>\n e) publicidade<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: o princ\u00edpio administrativo que permite que a Administra\u00e7\u00e3o realize o controle sobre os seus pr\u00f3prios atos \u00e9 do da autotutela<\/u>. Assim, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 anular (controle de legalidade) ou revogar (controle de m\u00e9rito) os seus pr\u00f3prios atos.<\/strong><\/p>\n A motiva\u00e7\u00e3o determina que, ao realizar um ato, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 expor as raz\u00f5es de direito e de fato para a sua pr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n A impessoalidade significa que as condutas administrativas devem ter por fim o interesse p\u00fablico, de tal forma que as pessoas devem ser tratadas de forma ison\u00f4mica e a publicidade p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 conter nomes, s\u00edmbolos ou imagens que remetam \u00e0 promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades.<\/strong><\/p>\n A economicidade significa relaciona-se com o princ\u00edpio da efici\u00eancia, mas com um significado mais espec\u00edfico. Uma a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 econ\u00f4mica quando for realizada pelo menor custo poss\u00edvel, desde que isso n\u00e3o comprometa os padr\u00f5es de qualidade.<\/strong><\/p>\n Por fim, a publicidade representa o dever de transpar\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o. Como regra, os processos administrativas e correspondentes atos devem ser p\u00fablicos, ressalvando-se apenas aqueles imprescind\u00edveis para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado e da intimidade pessoal.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: A.<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 58<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) A rela\u00e7\u00e3o de hierarquia ocorre na descentraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) Por meio da desconcentra\u00e7\u00e3o criam-se \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dotados de personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n c) Se h\u00e1 uma distribui\u00e7\u00e3o interna de compet\u00eancia da mesma pessoa jur\u00eddica, ocorre desconcentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d) Quando \u00e9 feita a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da tarefa a uma pessoa diversa, trata-se de desconcentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e) A desconcentra\u00e7\u00e3o ocorre mediante a cria\u00e7\u00e3o de uma nova pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: existem tr\u00eas conceitos b\u00e1sicos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa: centraliza\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n A centraliza\u00e7\u00e3o ocorre quando um servi\u00e7o \u00e9 prestado diretamente pela pessoa pol\u00edtica, isto \u00e9, a entidade pol\u00edtica (pessoa jur\u00eddica) que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal outorgou compet\u00eancia para legislar e prestar o servi\u00e7o. Por exemplo, quando um munic\u00edpio organiza e presta o servi\u00e7o de transporte p\u00fablico urbano, com os meios da pr\u00f3pria prefeitura municipal, o servi\u00e7o \u00e9 prestado de forma centralizada.<\/strong><\/p>\n A descentraliza\u00e7\u00e3o ocorre quando o servi\u00e7o \u00e9 delegado ou outorgado para uma outra pessoa jur\u00eddica. Assim, na descentraliza\u00e7\u00e3o a entidade pol\u00edtica passa o servi\u00e7o para outra entidade, seja por meio da descentraliza\u00e7\u00e3o por outorga (quando se criam as entidades administrativas \u2013 administra\u00e7\u00e3o indireta) ou da descentraliza\u00e7\u00e3o por delega\u00e7\u00e3o (o servi\u00e7o \u00e9 delegado para particulares, ou seja, os denominados delegat\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos). Assim, na descentraliza\u00e7\u00e3o h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o de mais de uma pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o existindo rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica. Por exemplo, quando a Uni\u00e3o cria uma autarquia para regular um servi\u00e7o p\u00fablico, essa nova entidade possu\u00edra personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e n\u00e3o estar\u00e1 subordinada hierarquicamente \u00e0 Uni\u00e3o, mas apenas vinculada.<\/strong><\/p>\n Por fim, a desconcentra\u00e7\u00e3o \u00e9 uma t\u00e9cnica administrativa interna de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. Portanto, a desconcentra\u00e7\u00e3o ocorre dentro de uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica, por meio da cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os administrativos, que s\u00e3o unidades internas de compet\u00eancias. Por exemplo, quando a Uni\u00e3o cria minist\u00e9rios, cada um com compet\u00eancias pr\u00f3prias, est\u00e1 realizando a desconcentra\u00e7\u00e3o. Nesse caso, os minist\u00e9rios continuar\u00e3o na mesma pessoa jur\u00eddica (Uni\u00e3o), dentro de uma rela\u00e7\u00e3o hierarquizada.<\/strong><\/p>\n Agora, vamos julgar os itens:<\/strong><\/p>\n a) n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica na descentraliza\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n b) de fato, \u00e9 por meio da desconcentra\u00e7\u00e3o que se criam \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Contudo, eles s\u00e3o unidades internas de compet\u00eancias, sem<\/u> personalidade jur\u00eddica \u2013 ERRADA; <\/strong><\/p>\n c) \u00e9 exatamente este o conceito de desconcentra\u00e7\u00e3o: distribui\u00e7\u00e3o interna de compet\u00eancias, na mesma pessoa jur\u00eddica \u2013 CORRETA;<\/strong><\/p>\n d) se a tarefa foi distribu\u00edda a uma outra pessoa, ocorreu a descentraliza\u00e7\u00e3o, mais especificamente a descentraliza\u00e7\u00e3o por delega\u00e7\u00e3o, pois esta envolve apenas a transfer\u00eancia da tarefa. Na descentraliza\u00e7\u00e3o por outorga, ocorre a transfer\u00eancia da titularidade e da execu\u00e7\u00e3o da tarefa \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n e) a cria\u00e7\u00e3o de uma nova pessoa jur\u00eddica ocorre na descentraliza\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: C.<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 59<\/strong><\/p>\n Relativamente \u00e0 autarquia, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) Os seus bens n\u00e3o podem ser objeto de usucapi\u00e3o, n\u00e3o obstante tal entidade n\u00e3o integra a Administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n b) Fiscaliza\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o indeleg\u00e1veis, ou seja, n\u00e3o podem ser transferidas a qualquer pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n c) Nossa estrutura administrativa, expressamente, pro\u00edbe a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de autarquias municipais.<\/p>\n d) \u00c9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, integrante da Administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n e) Os membros dirigentes s\u00e3o nomeados pelo Senado Federal, ap\u00f3s serem sabatinados pelo chefe do Poder Executivo.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong><\/p>\n a) os bens das autarquias s\u00e3o bens p\u00fablicos e, como tal, s\u00e3o impenhor\u00e1veis (n\u00e3o podem ser objeto de penhora); a imprescrit\u00edveis (n\u00e3o podem ser adquiridos por meio de usucapi\u00e3o<\/u>); e sofrem restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos. Assim, o item est\u00e1 correto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 impossibilidade de os bens serem objeto de usucapi\u00e3o, mas est\u00e1 errado quando nega o fato de as autarquias integrarem a Administra\u00e7\u00e3o indireta \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n b) essa alternativa foi dada como correta pela banca. Creio que, em linhas gerais, ela est\u00e1 correta. Contudo, ela \u00e9 \u201cmenos correta\u201d que a op\u00e7\u00e3o D. Vou explicar: como regra, entende-se que as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o atividades t\u00edpicas de estado e, por conseguinte, n\u00e3o podem ser delegadas para pessoas jur\u00eddicas de direito privado. Assim, numa an\u00e1lise mais superficial, o item estaria correto mesmo.<\/strong><\/p>\n Contudo, tratando-se do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, atualmente entende-se que ele \u00e9 formado pelo ciclo de pol\u00edcia, composto pelas seguintes fases:<\/strong><\/p>\n (i) ordem de pol\u00edcia \u2013 ocorre por meio de edi\u00e7\u00e3o de normas que restringem e condicionam direitos;<\/strong><\/p>\n (ii) consentimento de pol\u00edcia \u2013 corresponde \u00e0 anu\u00eancia pr\u00e9via concedida pela Administra\u00e7\u00e3o, como ocorre na concess\u00e3o de alvar\u00e1s;<\/strong><\/p>\n (iii) a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia \u2013 pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, verifica-se se as normas decorrentes da ordem de pol\u00edcia e as regras para manuten\u00e7\u00e3o do consentimento de pol\u00edcia s\u00e3o cumpridas pelos administrados; e<\/strong><\/p>\n (iv) a san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia \u2013 meio pelo qual s\u00e3o penalizadas as pessoas que violam as normas de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n Para o STJ (Resp. 817.534\/MG), \u00e9 poss\u00edvel delegar a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (ou seja, empresas p\u00fablicas \u2013 EP e sociedades de economia mista \u2013 SEM) as atividades de consentimento<\/u> e de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/u>. Assim, somente nas atividades de ordem de pol\u00edcia e de san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia \u00e9 que a delega\u00e7\u00e3o para pessoas de direito privado seria totalmente vedada.<\/strong><\/p>\n Portanto, numa an\u00e1lise mais aprofundada, \u00e9 sim poss\u00edvel delegar atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Note que a quest\u00e3o disse \u00e9 que \u201cn\u00e3o podem ser transferidas a qualquer<\/u> pessoa jur\u00eddica de direito privado\u201d. Na verdade, n\u00e3o \u00e9 qualquer, mas apenas as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que n\u00e3o integram a administra\u00e7\u00e3o (empresas privadas), uma vez que, para as que integram a administra\u00e7\u00e3o (EP e SEM) a delega\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/strong><\/p>\n Por isso, a letra B est\u00e1 ERRADA (gabarito preliminar: correta).<\/strong><\/p>\n c) n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de autarquias municipais. Qualquer ente da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) possui compet\u00eancia para criar suas entidades administrativas (autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista) \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n d) \u00e9 isso mesmo. As autarquias s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta. Assim, n\u00e3o h\u00e1 qualquer erro na quest\u00e3o. Por isso que entendo que o gabarito deve ser alterado para a letra D \u2013 CORRETA (gabarito preliminar \u2013 errada);<\/strong><\/p>\n e) alguns membros dirigentes de determinadas autarquias s\u00e3o nomeados pelo chefe do Poder Executivo e sabatinados pelo Senado Federal (a quest\u00e3o inverteu as compet\u00eancias). Um exemplo ocorre com o diretor do Banco Central do Brasil, nomeado pelo PR e sabatinado pelo SF \u2013 ERRADA.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: B.<\/strong><\/p>\n Sugest\u00e3o de gabarito: letra D.<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 60<\/strong><\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta quanto aos poderes e deveres dos administradores p\u00fablicos.<\/p>\n a) Na delega\u00e7\u00e3o, o agente hierarquicamente superior chama, temporariamente, para seu campo de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades, mat\u00e9ria que pertenceria a um subordinado.<\/p>\n b) O poder de pol\u00edcia origin\u00e1rio \u00e9 aquele desempenhado por pessoas que integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta e tal poder \u00e9 exercido por pessoas que mant\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o com o ente da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) O poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a fun\u00e7\u00e3o normativa do Poder Executivo.<\/p>\n d) Se a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade apreende rem\u00e9dios com data vencida, este ato constitui exerc\u00edcio do poder disciplinar.<\/p>\n e) Justifica-se a invoca\u00e7\u00e3o t\u00edpica do poder de pol\u00edcia para prender em flagrante o indiv\u00edduo vendendo subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong><\/p>\n a) a avoca\u00e7\u00e3o ocorre quando a autoridade superior atrai para si, temporariamente, a compet\u00eancia originariamente de seu subordinado. Portanto, a quest\u00e3o trouxe o conceito de avoca\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n b) o poder de pol\u00edcia pode ser origin\u00e1rio ou delegado. Aquele \u00e9 exercido pelas pr\u00f3prias entidades pol\u00edticas (Uni\u00e3o, estados, DF e munic\u00edpios), por meio de seus \u00f3rg\u00e3os. Por conseguinte, o poder de pol\u00edcia origin\u00e1rio \u00e9 exercido pela administra\u00e7\u00e3o direta. Assim, quando se edita uma lei restringindo ou condicionando direitos, est\u00e1-se exercendo o poder de pol\u00edcia origin\u00e1rio; quando a Receita Federal (\u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta) realiza apreens\u00f5es, est\u00e1 exercendo o poder de pol\u00edcia origin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n Por outro lado, o poder de pol\u00edcia delegado \u00e9 aquele desempenhado pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, quando recebem tal atribui\u00e7\u00e3o por lei. Lembra-se que essas entidades n\u00e3o se subordinam \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta, mas apenas permanecem vinculadas.<\/strong><\/p>\n Assim, a quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois trouxe o conceito de poder de pol\u00edcia delegada \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n c) o poder regulamentar \u00e9 a compet\u00eancia do chefe do Poder Executivo de editar decretos regulamentares, que se destinam a dar fiel execu\u00e7\u00e3o \u00e0s leis. Com efeito, o poder regulamentar \u00e9 uma das formas de manifesta\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o normativa (ou ainda do poder normativo). Esta \u00e9 muito mais ampla, pois alcan\u00e7a os atos normativos editados por todas as autoridades p\u00fablicas (incluindo o poder normativo) \u2013 CORRETA;<\/strong><\/p>\n d) quando a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade apreende rem\u00e9dios com data vencida, o ato constitui exemplo do poder de pol\u00edcia. O poder disciplinar fundamenta a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas submetidas \u00e0 disciplina interna da administra\u00e7\u00e3o, ou seja, os seus servidores e as pessoas que possuam um v\u00ednculo espec\u00edfico com o poder p\u00fablico \u2013 o caso de uma empresa que firmou um contrato administrativo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 ERRADA;<\/strong><\/p>\n e) o poder de pol\u00edcia n\u00e3o se confunde com a pol\u00edcia judici\u00e1ria. Esta \u00faltima \u00e9 a atividade repressiva do Estado de investigar e punir as infra\u00e7\u00f5es penais. Assim, quando ocorre a pris\u00e3o de um indiv\u00edduo, por qualquer tipo de il\u00edcito penal, est\u00e1 ocorrendo o exerc\u00edcio da pol\u00edcia judici\u00e1ria, e n\u00e3o do poder de pol\u00edcia \u2013 ERRADA.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: C.<\/strong><\/p>\n —-<\/p>\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal!<\/p>\n Um grande abra\u00e7o,<\/p>\n Prof. HERBERT ALMEIDA<\/strong><\/p>\n\n