{"id":378148,"date":"2019-05-26T14:30:51","date_gmt":"2019-05-26T17:30:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=378148"},"modified":"2022-10-26T10:07:28","modified_gmt":"2022-10-26T13:07:28","slug":"sefaz-ba-direito-tributario-gabarito-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sefaz-ba-direito-tributario-gabarito-extraoficial\/","title":{"rendered":"SEFAZ-BA – Direito Tribut\u00e1rio – Gabarito Extraoficial"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1,\nmeus amigos, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Meu\nnome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos\ne Auditor-Fiscal da RFB.<\/p>\n\n\n\n

Estou aqui com voc\u00eas, pois HOJE foi aplicada a prova do concurso SEFAZ\/BA \u2013 Auditor Fiscal, realizada pela banca Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC), e, como de costume, j\u00e1 providenciamos a sua resolu\u00e7\u00e3o neste artigo. Vale ressaltar que este \u00e9 um gabarito extraoficial, considerando a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea preferir, ao final do artigo, gravei um v\u00eddeo no meu canal do YouTube para voc\u00ea acompanhar a corre\u00e7\u00e3o em v\u00eddeo. Ok? :)<\/p>\n\n\n\n

Antes de iniciarmos a resolu\u00e7\u00e3o, convido voc\u00ea a me seguir l\u00e1 no Instagram, para acompanhar os pr\u00f3ximos concursos da \u00e1rea fiscal bem como os projetos gratuitos de quest\u00f5es comentadas: @proffabiodutra<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 26 \u2013 <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Item I: Os atos normativos expedidos pelas autoridades\nadministrativas entram em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. Item errado.<\/p>\n\n\n\n

Item II: As decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os singulares ou coletivos de\njurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, a que a lei atribua efic\u00e1cia normativa entram em vigor\n30 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o. Item errado.<\/p>\n\n\n\n

Item III: Os conv\u00eanios que entre si celebrem a Uni\u00e3o, os\nEstados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios entram em vigor na data neles\nprevista. Item correto.<\/p>\n\n\n\n

Item IV: Como o imposto de importa\u00e7\u00e3o constitui exce\u00e7\u00e3o ao\nprinc\u00edpio da anterioridade anual e nonagesimal, a vig\u00eancia e produ\u00e7\u00e3o de efeitos\n\u00e9 imediata. Item correto.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Letra B<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 27 \u2013 <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: A vota\u00e7\u00e3o da MP \u00e9 iniciada na C\u00e2mara dos\nDeputados. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: Na verdade, a prorroga\u00e7\u00e3o ocorre se a vota\u00e7\u00e3o\nnas duas Casas do Congresso Nacional n\u00e3o tiver sido encerrada. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: N\u00e3o \u00e9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria\npara tratar de direito civil, direito do trabalho e direitos sociais. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: O que se veda \u00e9 a reedi\u00e7\u00e3o na mesma sess\u00e3o\nlegislativa (per\u00edodo anual), e n\u00e3o na mesma legislatura (per\u00edodo de 4 anos). Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: Trata-se do disposto no art. 62, \u00a7 2\u00ba, da\nCF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Letra E<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 28 \u2013 <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: Somente o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio em caso de\ninvestimento p\u00fablico \u00e9 que se submete aos princ\u00edpios da anterioridade anual e\nnonagesimal. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: A COSIP se submete ao aos princ\u00edpios da\nanterioridade anual e nonagesimal. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: O IR constitui exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade\nnonagesimal. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: O princ\u00edpio da noventena n\u00e3o se aplica \u00e0\nfixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU e do IPVA.  Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: Realmente, o IPI apenas se submete ao\nprinc\u00edpio da anterioridade nonagesimal. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Letra E<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 29 \u2013 <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: Deve ser aplicada a legisla\u00e7\u00e3o vigente na\ndata do lan\u00e7amento, em se tratando da legisla\u00e7\u00e3o relativa aos aspectos formais,\nsalvo se esta atribuir responsabilidade tribut\u00e1ria a terceiros. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: Utiliza-se como regra a lei vigente na data\ndo fato gerador, e n\u00e3o aquela vigente na data do lan\u00e7amento. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: Tais situa\u00e7\u00f5es, ainda que afetem o cr\u00e9dito\ntribut\u00e1rio, n\u00e3o afetam a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que lhe deu origem. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: Trata-se da legisla\u00e7\u00e3o relativa aos aspectos\nformais, prevista no art. 144, \u00a7 1\u00ba, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: Deve ser aplicada a legisla\u00e7\u00e3o vigente na\ndata do lan\u00e7amento, em se tratando da legisla\u00e7\u00e3o relativa aos aspectos formais.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Letra D
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 30 \u2013 <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: Uma vez regularmente inscrita, a d\u00edvida j\u00e1 goza\nda presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: A flu\u00eancia de juros de mora n\u00e3o exclui a\nliquidez do cr\u00e9dito. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: De acordo com o art. 207, do CTN, independentemente\nde disposi\u00e7\u00e3o legal permissiva, ser\u00e1 dispensada a prova de quita\u00e7\u00e3o de\ntributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de pr\u00e1tica de ato indispens\u00e1vel\npara evitar a caducidade de direito, respondendo, por\u00e9m, todos os participantes\nno ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cab\u00edveis,\nexceto as relativas a infra\u00e7\u00f5es cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.\nAlternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: Conforme prev\u00ea o art. 206, h\u00e1 os mesmos efeitos\nda certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: Neste caso, a nulidade poder\u00e1 ser sanada at\u00e9\na decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, mediante substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o nula,\ndevolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que\nsomente poder\u00e1 versar sobre a parte modificada. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Letra C
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 31 \u2013 <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Dos casos apresentados, o \u00fanico que exige lei\ncomplementar \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o de impostos residuais pela Uni\u00e3o, com base no art.\n154, I, da CF\/88. <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Letra D<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 32 \u2013 <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: Na imputa\u00e7\u00e3o em pagamento, quanto ao valor\ndos d\u00e9bitos, segue-se a ordem decrescente. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: Na imputa\u00e7\u00e3o em pagamento, quanto \u00e0 esp\u00e9cie\ntribut\u00e1ria, deve-se receber primeiramente os tributos vinculados (iniciando-se\npela contribui\u00e7\u00e3o de melhoria). Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: Na imputa\u00e7\u00e3o em pagamento, quanto ao sujeito\npassivo, deve-se receber primeiramente os d\u00e9bitos por obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\n(contribuinte) e s\u00f3 depois os d\u00e9bitos por responsabilidade tribut\u00e1ria. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: Na imputa\u00e7\u00e3o em pagamento, quanto \u00e0 esp\u00e9cie\ntribut\u00e1ria, deve-se receber primeiramente os tributos vinculados (iniciando-se\npela contribui\u00e7\u00e3o de melhoria). Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: Na imputa\u00e7\u00e3o em pagamento, quanto ao prazo de\nprescri\u00e7\u00e3o, segue-se a ordem crescente. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Letra B
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 33 \u2013 <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Item I: \u00c9 o que estabelece o art. 137, I, do CTN. Item correto.<\/p>\n\n\n\n

Item II: Neste caso, a responsabilidade do adquirente \u00e9\nintegral, e n\u00e3o subsidi\u00e1ria. Item errado.<\/p>\n\n\n\n

Item III: A responsabilidade dos pais, dos tutores e curadores,\nem tais situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 solid\u00e1ria, no caso de impossibilidade de exig\u00eancia do\ncontribuinte. Item errado.<\/p>\n\n\n\n

Item IV: \u00c9 a responsabilidade pessoal prevista no art. 135,\nII, do CTN. Item correto.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Letra B
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 34 \u2013 <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: \u00c9 o que consta no caput do art. 154, do CTN: salvo\ndisposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a morat\u00f3ria somente abrange os cr\u00e9ditos\ndefinitivamente constitu\u00eddos \u00e0 data da lei ou do despacho que a conceder, ou\ncujo lan\u00e7amento j\u00e1 tenha sido iniciado \u00e0quela data por ato regularmente\nnotificado ao sujeito passivo. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: A morat\u00f3ria n\u00e3o dispensa o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es\nacess\u00f3rias. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: Em caso de dolo ou simula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da\ncobran\u00e7a do tributo, exige-se ainda as penalidades cab\u00edveis. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: Somente a morat\u00f3ria concedida em car\u00e1ter individual\n\u00e9 que depende de despacho da autoridade administrativa. A morat\u00f3ria geral \u00e9\nconcedida diretamente pela lei. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: A morat\u00f3ria concedida em car\u00e1ter individual\nn\u00e3o gera direito adquirido. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Letra A
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 35 \u2013 <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: A anistia abrange as infra\u00e7\u00f5es cometidas\nanteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei que a concede. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em sentido contr\u00e1rio,\na isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende \u00e0s taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: A isen\u00e7\u00e3o, ainda quando prevista em contrato,\n\u00e9 sempre decorrente de lei. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: N\u00e3o h\u00e1 qualquer regra nesse sentido. Na\nrealidade, a anistia deve ser concedida por meio de lei (espec\u00edfica), conforme\nprev\u00ea o CTN e a CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: Trata-se do princ\u00edpio previsto no art. 151,\nII, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Letra E
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 36 \u2013 <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: O prazo \u00e9 de 5 anos, e n\u00e3o 2 anos. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: O art. 169 do CTN prev\u00ea que prescreve em dois\nanos a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 166, do CTN,\nrelativamente \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o dos tributos indiretos: a restitui\u00e7\u00e3o de tributos que\ncomportem, por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro\nsomente ser\u00e1 feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso\nde t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a\nreceb\u00ea-la. Alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: A restitui\u00e7\u00e3o dos tributos \u00e9 poss\u00edvel,\nressalvada a destrui\u00e7\u00e3o de estampilha (art. 162, \u00a7 4\u00ba). Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: A restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo d\u00e1\nlugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, na mesma propor\u00e7\u00e3o, dos juros de mora e das penalidades\npecuni\u00e1rias, salvo as referentes a infra\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter formal n\u00e3o prejudicadas\npela causa da restitui\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Letra C
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 37 \u2013 <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Item I: \u00c9 a exig\u00eancia contida no art. 146, III, \u201ca\u201d, da\nCF\/88. Item correto.<\/p>\n\n\n\n

Item II: O art. 118, do CTN, prev\u00ea que deve ser abstra\u00edda a\nvalidade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados. Item errado.<\/p>\n\n\n\n

Item III: A assertiva se refere \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de fato, e n\u00e3o\n\u00e0s situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Item errado.<\/p>\n\n\n\n

Item IV: Trata-se da literalidade do art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN: se a lei n\u00e3o\nfixar prazo a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de cinco anos, a contar da ocorr\u00eancia do\nfato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda P\u00fablica se tenha\npronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o\ncr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o. Item\ncorreto.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Letra D
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 38 \u2013 <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: O qu\u00f3rum mencionado no enunciado se refere \u00e0\nfixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas m\u00ednimas do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas. Logo, a resposta\n\u00e9 a Letra B.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Letra B
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 39 \u2013 <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: Trata-se da compet\u00eancia extraordin\u00e1ria da\nUni\u00e3o, prevista no art. 154, II, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: Tais contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia\nexclusiva da Uni\u00e3o, conforme art. 149, da CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: A COSIP s\u00f3 pode ser institu\u00edda pelos\nMunic\u00edpios e DF. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: A compet\u00eancia residual pertence apenas \u00e0\nUni\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: O ITBI \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva dos Munic\u00edpios.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Letra A
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 40 \u2013 <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: Trata-se do caput do art. 186, do CTN, a\nrespeito dos privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: A cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o\nest\u00e1 sujeita a concurso de credores. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: A ordem de pagamento \u00e9: Uni\u00e3o, Estados e DF e\nMunic\u00edpios. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: A presun\u00e7\u00e3o de fraude depende da inscri\u00e7\u00e3o do\ncr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: A indisponibilidade dos bens e direitos\napenas ocorre na hip\u00f3tese de o devedor tribut\u00e1rio, devidamente citado, n\u00e3o pagar\nnem apresentar bens \u00e0 penhora no prazo legal e n\u00e3o forem encontrados bens\npenhor\u00e1veis. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: Letra A<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB. Estou aqui com voc\u00eas, pois HOJE foi aplicada a prova do concurso SEFAZ\/BA \u2013 Auditor Fiscal, realizada pela banca Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC), e, como de costume, j\u00e1 providenciamos a sua resolu\u00e7\u00e3o neste […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-378148","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nSEFAZ-BA - Direito Tribut\u00e1rio - Gabarito Extraoficial<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sefaz-ba-direito-tributario-gabarito-extraoficial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"SEFAZ-BA - Direito Tribut\u00e1rio - Gabarito Extraoficial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? 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