11.\n(FCC \/ SEFAZ-BA \u2013 2019) Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a\nprocessar e julgar<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o mandado de seguran\u00e7a contra\nato de Ministro de Estado que tenha negado ao impetrante acesso a processo\nadministrativo no qual lhe seja imputada a pr\u00e1tica de il\u00edcito em procedimento\nlicitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
b) o habeas corpus em que seja\npaciente membro de Tribunal Superior denunciado pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal\ncomum.<\/p>\n\n\n\n
c) o habeas data contra ato do\nTribunal de Contas da Uni\u00e3o que tenha negado ao impetrante a possibilidade de\nretifica\u00e7\u00e3o de dados constantes a seu respeito na lista de licitantes inid\u00f4neos\nmantida pela corte de contas.<\/p>\n\n\n\n
d) a a\u00e7\u00e3o popular ajuizada em face\nde desembargador Presidente de Tribunal de Justi\u00e7a visando \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de\ncontrato celebrado pelo Tribunal com suposto preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
e) a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando a\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o de Governador de Estado por supostos danos causados por obra\nvi\u00e1ria estadual ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nSegundo o art. 105, I, al\u00ednea \u201cb\u201d,\n\u00e9 compet\u00eancia do STJ processar e julgar, originariamente, mandado de seguran\u00e7a contra\nato de Ministro de Estado.<\/p>\n\n\n\n
O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n
12.\n(FCC \/ SEFAZ-BA \u2013 2019) Eventual lei estadual que disponha sobre produ\u00e7\u00e3o e\nconsumo ser\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\na) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, por se tratar de mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa privativa da\nUni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
b) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, por se tratar de mat\u00e9ria de interesse local, de compet\u00eancia dos\nMunic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
c) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hip\u00f3tese,\ninexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a\nsuas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n
d) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem\nsobre a mat\u00e9ria e que o Estado legisle sobre quest\u00f5es espec\u00edficas da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
e) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, por se tratar de mat\u00e9ria reservada aos Estados.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o,\ndos Estados e do Distrito Federal legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo (art. 24,\nV, CF\/88). Na aus\u00eancia de normas gerais da Uni\u00e3o, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia\nlegislativa plena, para atender a suas peculiaridades. <\/p>\n\n\n\n
O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n
13.\n(FCC \/ SEFAZ-BA \u2013 2019) \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do\nm\u00ednimo exigido nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade enseja a decreta\u00e7\u00e3o de\ninterven\u00e7\u00e3o da<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Uni\u00e3o nos Estados, dependendo\ndo provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do\nProcurador-Geral da Rep\u00fablica; e dos Estados nos Munic\u00edpios, dispensada a\naprecia\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n
b) Uni\u00e3o nos Estados, dispensada a\naprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional; e dos Estados nos Munic\u00edpios, dependendo do\nprovimento, pelo Tribunal de Justi\u00e7a, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de\nJusti\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
c) Uni\u00e3o nos Estados e dos Estados\nnos Munic\u00edpios, dispensada, em ambos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o\nlegislativo respectivo.<\/p>\n\n\n\n
d) Uni\u00e3o nos Estados, dependendo\ndo provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do\nProcurador-Geral da Rep\u00fablica; e dos Estados nos Munic\u00edpios, dependendo do\nprovimento, pelo Tribunal de Justi\u00e7a, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de\nJusti\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
e) Uni\u00e3o nos Estados, dependendo\ndo provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do\nProcurador-Geral da Rep\u00fablica; e dos Estados nos Munic\u00edpios, sujeita \u00e0\naprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nSegundo o art. 34, VII, al\u00ednea \u201ce\u201d,\nCF\/88, a Uni\u00e3o poder\u00e1 intervir nos Estados para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo\nexigido nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. Nesse caso, h\u00e1 necessidade de\nprovimento pelo STF de representa\u00e7\u00e3o interventiva<\/em><\/strong> do PGR.<\/p>\n\n\n\nSegundo o art. 35, III, CF\/88, os\nEstados poder\u00e3o intervir nos Munic\u00edpios para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido\nnas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar<\/em><\/strong> em representa\u00e7\u00e3o\ninterventiva perante o Tribunal de Justi\u00e7a. O Governador ir\u00e1 diretamente decretar\na interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, com posterior aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n
14.\n(FCC \/ SEFAZ-BA \u2013 2019) Considere que determinada lei estadual disponha sobre a\nparcela, pertencente aos Munic\u00edpios, do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do\nEstado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es\nde servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o,\nestabelecendo:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. a forma de c\u00e1lculo do valor\nadicionado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas nos territ\u00f3rios\ndos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n
II. crit\u00e9rios econ\u00f4micos e sociais\npara distribui\u00e7\u00e3o diferenciada, entre os Munic\u00edpios, de at\u00e9 tr\u00eas quartos dos\nvalores que incumbe ao Estado repassar, e<\/p>\n\n\n\n
III. como condi\u00e7\u00e3o para a entrega\nda parcela, que os Munic\u00edpios cumpram os limites constitucionais m\u00ednimos de\naplica\u00e7\u00e3o de recursos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Referida\nlei estadual ser\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\na) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal apenas no que se refere \u00e0 forma de c\u00e1lculo do valor adicionado.<\/p>\n\n\n\n
b) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal apenas no que se refere \u00e0 condi\u00e7\u00e3o para a entrega da parcela aos\nMunic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
c) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, desde que se trate de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
d) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, por se tratar de mat\u00e9rias reservadas \u00e0 lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\n
e) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal apenas no que se refere \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o por crit\u00e9rios econ\u00f4micos e\nsociais de at\u00e9 tr\u00eas quartos do produto da arrecada\u00e7\u00e3o pertencente aos\nMunic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nSegundo a CF\/88, 25%\nda arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS<\/em><\/strong> dever\u00e1 ser destinada aos Munic\u00edpios. Esse\nvalor precisar\u00e1 ser rateado entre todos os Munic\u00edpios do Estado, obedecendo\nas seguintes regras:<\/p>\n\n\n\na)<\/strong> tr\u00eas\nquartos<\/em><\/strong>, no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado<\/em><\/strong> nas\nopera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os,\nrealizadas em seus territ\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\nb)<\/strong> at\u00e9 um quarto<\/em><\/strong>, de acordo com o que dispuser lei estadual<\/em><\/strong> ou,\nno caso dos Territ\u00f3rios, lei federal.<\/p>\n\n\n\nO c\u00e1lculo do valor adicionado\ndever\u00e1 ser estabelecido por lei complementar<\/em><\/strong> (art. 161, I, CF\/88).\n<\/p>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel que os Estados condicionem\no repasse aos Munic\u00edpios<\/em><\/strong> ao cumprimento do art. 198, \u00a7 2\u00ba, incisos II e\nIII, CF\/88, ou seja, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante\nde impostos nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade (art. 160, par\u00e1grafo \u00fanico,\nII).<\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n
15.\n(FCC \/ SEFAZ-BA \u2013 2019) Proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, de iniciativa de\nAssembleias Legislativas de 14 Estados da Federa\u00e7\u00e3o, tendo se manifestado cada\nqual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a altera\u00e7\u00e3o das\nregras de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias no que respeita aos percentuais do\nproduto da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos da Uni\u00e3o pertencentes aos Estados, sem\nprejudicar o montante da receita cab\u00edvel \u00e0 Uni\u00e3o ou afetar os percentuais\npertencentes aos Munic\u00edpios. A proposta \u00e9 discutida e aprovada em dois turnos,\nem cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois ter\u00e7os dos\nseus membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPromulgada\ne publicada a emeda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Governador de determinado Estado\ncuja Assembleia Legislativa n\u00e3o subscreveu a proposta \u00e0 \u00e9poca em que\napresentada, pretende questionar sua constitucionalidade enquanto ainda vigente\ne eficaz. Nessa hip\u00f3tese, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considerados apenas os\naspectos referentes a objeto, legitimidade e compet\u00eancia para o controle, a\nemenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, em tese: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 ser objeto de argui\u00e7\u00e3o\nde descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal,\nembora n\u00e3o possua o Governador do Estado legitimidade para sua propositura.<\/p>\n\n\n\n
b) n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de\ncontrole de constitucionalidade concentrado.<\/p>\n\n\n\n
c) poder\u00e1 ser objeto de a\u00e7\u00e3o\ndireta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, embora n\u00e3o\npossua o Governador do Estado legitimidade para sua propositura.<\/p>\n\n\n\n
d) poder\u00e1 ser objeto de a\u00e7\u00e3o\ndireta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Estado, perante o\nSupremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
e) poder\u00e1 ser objeto de argui\u00e7\u00e3o\nde descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Governador do Estado,\nperante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nPara resolver o enunciado, era\nimportante voc\u00ea saber o seguinte: <\/p>\n\n\n\n
1)<\/strong>\nEmenda constitucional pode ser objeto de ADI perante o STF. Por consequ\u00eancia, n\u00e3o\npoder\u00e1 ser objeto de ADPF, que \u00e9 regida pelo princ\u00edpio da subsidiariedade.<\/p>\n\n\n\n2)<\/strong>\nO Governador \u00e9 legitimado a propor ADI no STF. Enquadra-se como um legitimado\nespecial, ou seja, h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica, o que\nfica configurado na situa\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n
16.\n(FCC \/ SEFAZ-BA \u2013 2019) Proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, de iniciativa de\nAssembleias Legislativas de 14 Estados da Federa\u00e7\u00e3o, tendo se manifestado cada\nqual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a altera\u00e7\u00e3o das\nregras de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias no que respeita aos percentuais do\nproduto da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos da Uni\u00e3o pertencentes aos Estados, sem\nprejudicar o montante da receita cab\u00edvel \u00e0 Uni\u00e3o ou afetar os percentuais\npertencentes aos Munic\u00edpios. A proposta \u00e9 discutida e aprovada em dois turnos,\nem cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois ter\u00e7os dos\nseus membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c0\nluz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta<\/strong><\/p>\n\n\n\na) padece de v\u00edcio de iniciativa,\npor n\u00e3o terem sido observadas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 propositura por\nAssembleias Legislativas.<\/p>\n\n\n\n
b) ser\u00e1 submetida \u00e0 san\u00e7\u00e3o do\nPresidente da Rep\u00fablica que, no prazo de 15 dias \u00fateis, poder\u00e1 vet\u00e1-la, no todo\nou em parte, por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse\np\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
c) foi aprovada como emenda \u00e0\nConstitui\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado\nFederal, com o respectivo n\u00famero de ordem, n\u00e3o padecendo de v\u00edcio no respectivo\nprocesso legislativo.<\/p>\n\n\n\n
d) padece de v\u00edcio de\nprocedimento, por n\u00e3o ter sido aprovada pelo qu\u00f3rum m\u00ednimo necess\u00e1rio em cada\numa das Casas do Congresso Nacional, ainda que tenha observado o n\u00famero de\nvota\u00e7\u00f5es exigidas pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
e) versa sobre mat\u00e9ria que n\u00e3o\npode ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o por meio de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetra A: errada. N\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de\niniciativa, uma vez que a PEC foi apresentada por mais da metade das Assembleias\nLegislativas dos Estados (14 Estados). Al\u00e9m disso, o qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o em\ncada uma dessas Assembleias Legislativas foi de maioria absoluta, o que \u00e9 maior\ndo que o exigido pela CF\/88 (maioria relativa).<\/p>\n\n\n\n
Letra B: errada. N\u00e3o h\u00e1 san\u00e7\u00e3o ou\nveto de PEC.<\/p>\n\n\n\n
Lera C: correta. A CF\/88 exige aprova\u00e7\u00e3o\nda PEC em dois turnos, em cada Casa do Congresso, por 3\/5 dos membros. O qu\u00f3rum\nde aprova\u00e7\u00e3o obtido foi superior ao que a CF\/88 exige: 2\/3 dos membros. A emenda\nconstitucional dever\u00e1, ent\u00e3o, ser promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara dos\nDeputados e do Senado Federal. <\/p>\n\n\n\n
Letra D: errada. N\u00e3o h\u00e1 qualquer v\u00edcio\nno procedimento de aprova\u00e7\u00e3o da emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Letra E: errada. A PEC n\u00e3o \u00e9 tendente\na abolir cl\u00e1usula p\u00e9trea prevista no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n
O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n
17.\n(FCC \/ SEFAZ-BA \u2013 2019) Considere as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico\nestadual, em exerc\u00edcio h\u00e1 dois anos e meio, \u00e9 aprovado em concurso p\u00fablico para\nprofessor de Universidade p\u00fablica federal;<\/p>\n\n\n\n
II. membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico\nFederal, em exerc\u00edcio h\u00e1 tr\u00eas anos, pretende candidatar-se a mandato eletivo\nestadual.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0\nluz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico\nestadual n\u00e3o poder\u00e1 cumular o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o com a de magist\u00e9rio; o\nmembro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal poder\u00e1 filiar-se a partido pol\u00edtico, mas\nn\u00e3o poder\u00e1 pleitear mandato eletivo, enquanto estiver no exerc\u00edcio de sua\nfun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
b) o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico\nestadual poder\u00e1 cumular o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o com a de magist\u00e9rio; o membro\ndo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal poder\u00e1 filiar-se a partido pol\u00edtico e\ncandidatar-se a mandato eletivo, devendo, no entanto, afastar-se do exerc\u00edcio\nde sua fun\u00e7\u00e3o, se eleito.<\/p>\n\n\n\n
c) tanto o membro de Minist\u00e9rio\nP\u00fablico estadual quanto o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal est\u00e3o\nhabilitados a exercer cumulativamente com suas fun\u00e7\u00f5es as de magist\u00e9rio p\u00fablico\ne mandato eletivo, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n
d) tanto o membro de Minist\u00e9rio\nP\u00fablico estadual quanto o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal est\u00e3o impedidos\nde exercer cumulativamente com suas fun\u00e7\u00f5es as de magist\u00e9rio p\u00fablico e mandato\neletivo, respectivamente, sob pena de perda do cargo por senten\u00e7a judicial transitada\nem julgado.<\/p>\n\n\n\n
e) o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico\nestadual poder\u00e1 cumular o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o com a de magist\u00e9rio; o membro\ndo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal n\u00e3o poder\u00e1 sequer filiar-se a partido pol\u00edtico,\nenquanto estiver no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, faltando-lhe, portanto, condi\u00e7\u00e3o de\nelegibilidade para candidatar-se.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nOs membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e3o\nacumular<\/em><\/strong> o exerc\u00edcio do cargo com o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio (art. 128, \u00a7\n5\u00ba, II, al\u00ednea \u201cd\u201d). <\/p>\n\n\n\nOs membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o\npoder\u00e3o<\/em><\/strong> exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria (art. 128, \u00a7 5\u00ba,\nII, al\u00ednea \u201ce\u201d). Assim, n\u00e3o poder\u00e3o nem mesmo estar filiados a partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n
18.\n(FCC \/ SEFAZ-BA \u2013 2019) Ao dispor sobre finan\u00e7as p\u00fablicas e or\u00e7amentos, a\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza a<\/strong><\/p>\n\n\n\na) transfer\u00eancia de recursos de\numa categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra, no \u00e2mbito das atividades de ci\u00eancia,\ntecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos\nrestritos a essas fun\u00e7\u00f5es, mediante ato do Poder Executivo, sem pr\u00e9via\nautoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
b) abertura de cr\u00e9dito\nextraordin\u00e1rio por ato do Presidente da Rep\u00fablica, desde que mediante pr\u00e9via\ndelega\u00e7\u00e3o legislativa, para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes,\ndecorrentes de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
c) abertura de cr\u00e9dito suplementar\nsem indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes, desde que mediante pr\u00e9via\nautoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
d) vincula\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias\ngeradas pelo imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para\npagamento de d\u00e9bitos do Munic\u00edpio para com Uni\u00e3o e Estado.<\/p>\n\n\n\n
e) realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de\ncr\u00e9ditos que excedam o montante das despesas de capital, quando autorizadas\nmediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, desde que\naprovados pelo Poder Legislativo, pelo voto de dois ter\u00e7os de seus membros.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLetra A: correta. Como regra\ngeral, \u00e9 vedada a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o\npara outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Isso n\u00e3o\nse aplica<\/em><\/strong>, todavia, no \u00e2mbito das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>\n(art. 167, \u00a7 5\u00ba, CF\/88). <\/p>\n\n\n\nLetra B: errada. A Carta Magna\nadmite a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio por medidas provis\u00f3rias<\/em><\/strong>, para\natender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica<\/em><\/strong>\n(art. 166, \u00a7 3\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\nLetra C: errada. \u00c9 vedada a\nabertura de cr\u00e9ditos suplementares sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem\nindica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes (art. 167, V, CF).<\/p>\n\n\n\n
Letra D: errada. \u00c9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o\nde receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas\nna Constitui\u00e7\u00e3o (art. 167, IV, CF). Trata-se do princ\u00edpio da n\u00e3o-afeta\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nLetra E: errada. O art. 167, III,\nda CF\/88, veda a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos que excedam o montante das\ndespesas de capital, ressalvadas <\/em><\/strong>as autorizadas mediante\ncr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo\nPoder Legislativo por maioria absoluta. \u00c9 a chamada regra de ouro<\/em><\/strong> das\nfinan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional. Nesse domingo (26\/05), foi realizada a prova da SEFAZ\/BA. Foram 8 quest\u00f5es de Direito Constitucional, as quais comento abaixo, apresentando o meu gabarito extraoficial. Grande abra\u00e7o, Ricardo Vale Instagram: @profricardovale GABARITO EXTRAOFICIAL \u2013 SEFAZ\/BA \u2013 Direito Constitucional 11. (FCC \/ SEFAZ-BA \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-378136","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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