<\/figcaption><\/figure>\n\n\nVamos firmes!<\/p>\n\n\n\n
Igor<\/p>\n\n\n\n
Fundamento constitucional acerca do direito \u00e0 sa\u00fade<\/h4>\n\n\n\n
O direito \u00e0 sa\u00fade \u00e9 assegurado\npela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos artigos 196 a 200, no t\u00edtulo referente \u00e0 Ordem\nSocial. Assim disp\u00f5em os artigos 196 e 197, CF\/88:<\/p>\n\n\n\n
Art. 196. <\/em>A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado,<\/em><\/strong> garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao <\/em>acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 197. S\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado.<\/em><\/p>\n\n\n\nAs normas, de natureza principiol\u00f3gica, estabelecem os fins a\nserem buscados pelo Estado ao m\u00e1ximo. Por ser intimamente ligado ao direito \u00e0\nvida e \u00e0 dignidade da pessoa humana, o direito \u00e0 sa\u00fade inclui-se tamb\u00e9m no rol\nde direitos fundamentais sociais, que comp\u00f5em o m\u00ednimo existencial<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nNeste sentido, o Supremo Tribunal\nFederal, ao interpretar os artigos 5\u00ba, caput, e 196 da CF\/88, consagrou o direito \u00e0 sa\u00fade como consequ\u00eancia\nindissoci\u00e1vel do direito \u00e0 vida, assegurado a todas as pessoas<\/strong> (STF. 2\u00aa\nTurma. ARE 685.230 AgR\/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25\/03\/2013).<\/p>\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa\nhumana, Lu\u00eds Roberto Barroso sintetiza, na disserta\u00e7\u00e3o de mestrado de Ana Paula\nde Barcellos, as seguintes conclus\u00f5es da autora:<\/p>\n\n\n\n
\u201ca) os princ\u00edpios, a despeito de sua indetermina\u00e7\u00e3o, possuem sempre um conte\u00fado b\u00e1sico; <\/p>\n\n\n\n
b) no tocante ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, esse\nn\u00facleo \u00e9 representado pelo m\u00ednimo\nexistencial, conjunto de presta\u00e7\u00f5es materiais essenciais sem as quais o\nindiv\u00edduo se encontrar\u00e1 abaixo da linha da dignidade;<\/strong> <\/p>\n\n\n\nc) tal m\u00ednimo\nexistencial deve ser dotado de efic\u00e1cia jur\u00eddica positiva ou sim\u00e9trica<\/strong>,\nisto \u00e9 as presta\u00e7\u00f5es que o comp\u00f5em poder\u00e3o ser exigidas de forma direta,\nmediante tutela espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n\n\n\nCom o intuito de garantir o\nm\u00ednimo existencial e dar concretude aos direitos fundamentais, o Poder\nJudici\u00e1rio v\u00eam proferindo decis\u00f5es no sentido do controle e interven\u00e7\u00e3o nas\npol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente em raz\u00e3o de in\u00e9rcia estatal injustific\u00e1vel ou\nda abusividade governamental. Destaca-se o voto do Min. Celso de Mello na ADPF\n45 MC\/DF: <\/p>\n\n\n\n
\u201cArgui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental. A quest\u00e3o da legitimidade constitucional do controle e da interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em tema de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, quando configurada hip\u00f3tese de abusividade governamental. Dimens\u00e3o pol\u00edtica da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional atribu\u00edda ao Supremo Tribunal Federal. <\/em>Inoponibilidade do arb\u00edtrio estatal \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais<\/em><\/strong>. Car\u00e1ter relativo da liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do legislador. <\/em>Considera\u00e7\u00f5es em torno da cl\u00e1usula da \u2018reserva do poss\u00edvel\u2019<\/em><\/strong>. <\/em>Necessidade de preserva\u00e7\u00e3o, em favor dos indiv\u00edduos, da integridade e da intangibilidade do n\u00facleo consubstanciador do \u2018m\u00ednimo existencial\u2019<\/em><\/strong>. Viabilidade instrumental da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento no processo de concretiza\u00e7\u00e3o das liberdades positivas (direitos constitucionais de segunda gera\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal, portanto, vem permitindo a interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio na defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas exatamente para garantir o direito fundamental ao m\u00ednimo existencial.<\/p>\n\n\n\n
Mas e a reserva do poss\u00edvel?<\/h4>\n\n\n\n
A reserva do poss\u00edvel \u00e9, talvez,\no grande argumento da advocacia p\u00fablica para impedir a condena\u00e7\u00e3o do Estado ao\nfornecimento de medicamentos. Isto porque o \u201ccobertor \u00e9 curto\u201d e n\u00e3o h\u00e1\nsuficientes recursos or\u00e7ament\u00e1rios para garantir todos os direitos fundamentais\ne sociais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a no\u00e7\u00e3o de reserva\ndo poss\u00edvel, a efetividade dos direitos sociais a presta\u00e7\u00f5es materiais estaria\nsob a reserva das capacidades financeiras do Estado, uma vez que seriam\ndireitos fundamentais dependentes de presta\u00e7\u00f5es financiadas pelos cofres\np\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, apenas ser\u00e1 poss\u00edvel\ngarantir algum direito, acaso haja disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo, contudo, n\u00e3o tem\naceito a \u201cfal\u00e1cia argumentativa\u201d por tr\u00e1s da reserva do poss\u00edvel e n\u00e3o basta a\nmera argumenta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para evitar a garantia de\nacesso a pol\u00edticas p\u00fablicas. Segundo as li\u00e7\u00f5es de Ingo Sarlet:<\/p>\n\n\n\n
\u201c(…) o que mais importa, ao fim e ao cabo, \u00e9 que n\u00e3o se confunda a necessidade de se levar a\ns\u00e9rio todas as dimens\u00f5es e conex\u00f5es da reserva do poss\u00edvel com a inaceit\u00e1vel obstaculiza\u00e7\u00e3o da plena\nefic\u00e1cia e efetividade do m\u00ednimo existencial,<\/strong> inclusive no que diz com a\nsua exigibilidade, n\u00e3o apenas na condi\u00e7\u00e3o de um direito derivado (de igual\nacesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional), mas\ntamb\u00e9m como direito subjetivo origin\u00e1rio e definitivo a presta\u00e7\u00f5es, o que se\nrevela ainda mais premente em mat\u00e9ria t\u00e3o sens\u00edvel como a da sa\u00fade e da vida\nhumana.\u201d<\/p>\n\n\n\n\u00c9 nessa linha o entendimento do Supremo\nTribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n
\u201cCrian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de abuso e\/ou explora\u00e7\u00e3o sexual. Dever de prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude. Obriga\u00e7\u00e3o constitucional que se imp\u00f5e ao poder p\u00fablico. Programa Sentinela \u2014 Projeto Acorde. Inexecu\u00e7\u00e3o, pelo Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis\/SC, de referido programa de a\u00e7\u00e3o social cujo adimplemento traduz exig\u00eancia de ordem constitucional. Configura\u00e7\u00e3o, no caso, de t\u00edpica hip\u00f3tese de omiss\u00e3o inconstitucional imput\u00e1vel ao Munic\u00edpio. Desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o provocado por in\u00e9rcia estatal (RTJ 183\/818-819). Comportamento que transgride a autoridade da lei fundamental (RTJ 185\/794-796). <\/em>Impossibilidade de invoca\u00e7\u00e3o, pelo poder p\u00fablico, da cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel sempre que puder resultar, de sua aplica\u00e7\u00e3o, comprometimento do n\u00facleo b\u00e1sico que qualifica o m\u00ednimo existencial <\/em><\/strong>(RTJ 200\/191-197). <\/em>Car\u00e1ter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conte\u00fado program\u00e1tico, que veiculam diretrizes de pol\u00edticas p\u00fablicas. Plena legitimidade jur\u00eddica do controle das omiss\u00f5es estatais pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/strong> A colmata\u00e7\u00e3o de omiss\u00f5es inconstitucionais como necessidade institucional fundada em comportamento afirmativo dos ju\u00edzes e tribunais e de que resulta uma positiva cria\u00e7\u00e3o jurisprudencial do direito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em tema de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas delineadas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (RTJ 174\/687 \u2014 RTJ 175\/1212-1213 \u2014 RTJ 199\/1219-1220). Recurso extraordin\u00e1rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual conhecido e provido\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nEm resumo, n\u00e3o poder\u00e1 a reserva do poss\u00edvel ser utilizada como argumento para evitar a garantia do m\u00ednimo existencial dos cidad\u00e3os (aquele n\u00facleo intang\u00edvel de garantias necess\u00e1rias a assegurar a dignidade da pessoa humana).<\/p>\n\n\n\n
Mas garantir a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em Pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o seria uma agress\u00e3o ao princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes?<\/h4>\n\n\n\n
Da mesma forma, n\u00e3o h\u00e1 que se\nfalar tamb\u00e9m em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, pois o Poder\nJudici\u00e1rio interv\u00e9m no intuito de garantir a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas\np\u00fablicas, visando \u00e0 efetividade das normas program\u00e1ticas e a materialidade dos\ndireitos fundamentais, especialmente direitos de alto valor, como a dignidade\nda pessoa humana e a tutela do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do Superior\nTribunal de Justi\u00e7a e Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n
\u201cSeria distor\u00e7\u00e3o pensar que o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como \u00f3bice \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, igualmente relevantes.\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n(STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1.488.639\/SE, Rel. Min. Herman Benjamin,\nDJe 16\/12\/2014).<\/p>\n\n\n\n
\u201c(…) \u00c9 firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judici\u00e1rio pode, sem que fique configurada viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, determinar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas nas quest\u00f5es relativas ao direito constitucional \u00e0 sa\u00fade.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n(STF. 1\u00aa\nTurma. ARE 947.823 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28\/6\/2016.)<\/p>\n\n\n\n
- Fundamentos constitucional e legal ao fornecimento\nde medicamentos pelo Estado<\/li><\/ul>\n\n\n\n
O art. 198, II, CF\/88 determinou a\ncria\u00e7\u00e3o de um Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), que tenha como uma de suas\ndiretrizes o \u201catendimento integral\u201d da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 198. As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma\nrede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico, organizado de\nacordo com as seguintes diretrizes:(…)<\/p>\n\n\n\n
II – atendimento integral, com prioridade para as atividades\npreventivas, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os assistenciais;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Com o objetivo de regular o SUS,\nfoi editada a Lei n\u00ba 8.080\/90, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o,\nprote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os\ncorrespondentes e prev\u00ea que o Poder P\u00fablico dever\u00e1 fornecer assist\u00eancia\nintegral, inclusive farmac\u00eautica:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 2\u00ba A sa\u00fade \u00e9 um\ndireito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condi\u00e7\u00f5es\nindispens\u00e1veis ao seu pleno exerc\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba O dever do Estado de garantir a sa\u00fade consiste na\nformula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas econ\u00f4micas e sociais que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de\nriscos de doen\u00e7as e de outros agravos e no estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es que\nassegurem acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os para a sua\npromo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.(…)<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba Est\u00e3o inclu\u00eddas ainda no campo de atua\u00e7\u00e3o do Sistema\n\u00danico de Sa\u00fade (SUS):<\/p>\n\n\n\n
I – a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es: (…)<\/p>\n\n\n\n
d) de assist\u00eancia\nterap\u00eautica integral, inclusive farmac\u00eautica<\/strong>;<\/p>\n\n\n\nEntende-se, portanto, que existe uma obriga\u00e7\u00e3o do SUS para o fornecimento de medicamentos. Basicamente, o \u00f3rg\u00e3o faz uma an\u00e1lise de custo x benef\u00edcio para a aquisi\u00e7\u00e3o de uma determinada lista de medicamentos e os disponibiliza gratuitamente na sua rede de atendimento.<\/p>\n\n\n\n
Mas, e se o medicamento n\u00e3o estiver inclu\u00eddo na lista do SUS, pode o Poder Judici\u00e1rio determinar o seu fornecimento ao particular?<\/strong><\/p>\n\n\n\nRequisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o fornecimento de medicamentos n\u00e3o inclusos em atos normativos do SUS<\/h4>\n\n\n\n
Em 5\/04\/2018, o Superior Tribunal\nde Justi\u00e7a, ao julgar o REsp 1.657.156-RJ, afirmou que o poder p\u00fablico \u00e9\nobrigado a conceder medicamentos mesmo que n\u00e3o estejam incorporados\nem atos normativos do SUS, desde que cumpridos tr\u00eas requisitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u201cA concess\u00e3o dos medicamentos n\u00e3o incorporados em\natos normativos do SUS exige a presen\u00e7a cumulativa dos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
1) Comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e\ncircunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da\nimprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia,\npara o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS;<\/p>\n\n\n\n
2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do\nmedicamento prescrito; e<\/p>\n\n\n\n
3) Exist\u00eancia de registro\ndo medicamento na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/strong><\/p>\n\n\n\n(STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves,\njulgado em 25\/04\/2018 (recurso repetitivo))<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, em 12\/09\/2018, o Superior\nTribunal de Justi\u00e7a decidiu retificar o terceiro requisito da tese\nanteriormente fixada e modular os efeitos dessa decis\u00e3o, asseverando:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA concess\u00e3o dos medicamentos n\u00e3o incorporados em\natos normativos do SUS exige a presen\u00e7a cumulativa dos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
a) Comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e\ncircunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da\nimprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia,\npara o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS;
\nb) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
\nc) exist\u00eancia de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela ag\u00eancia<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n(STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. EDcl no REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito\nGon\u00e7alves, julgado em 12\/09\/2018 (recurso repetitivo))<\/p>\n\n\n\n
Com esta altera\u00e7\u00e3o, o Superior\nTribunal de Justi\u00e7a entendeu que o requisito do registro do medicamento na\nANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off-label<\/em>,\nsalvo se autorizado pela ANVISA. <\/p>\n\n\n\nEsclarecendo melhor, off-label<\/em> significa fora da indica\u00e7\u00e3o. O medicamento off-label<\/em> \u00e9\naquele cujo m\u00e9dico prescreve para uma determinada finalidade que n\u00e3o consta\nexpressamente na sua bula, mas esse uso para outra finalidade tamb\u00e9m \u00e9\nautorizado pela ANVISA.<\/p>\n\n\n\nAssim, segundo o Superior\nTribunal de Justi\u00e7a, a regra \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o paciente exija do poder\np\u00fablico o fornecimento de medicamento para uso off-label<\/em> (fora da indica\u00e7\u00e3o prevista na bula). Excepcionalmente,\nser\u00e1 poss\u00edvel que o paciente exija este medicamento caso este determinado uso\nfora da bula (off-label<\/em>) tenha sido autorizado pela ANVISA.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, nesse segundo\nmomento, nos EDcl no REsp 1657156-RJ, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a alterou a\ndata de in\u00edcio de produ\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cModula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os\nrequisitos acima elencados sejam exigidos somente quanto aos processos\ndistribu\u00eddos a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, ou seja, 4\/5\/2018.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Logo, os tr\u00eas requisitos\nestabelecidos no ac\u00f3rd\u00e3o do REsp 1.657.156-RJ s\u00e3o aplic\u00e1veis a todos os\nprocessos distribu\u00eddos na primeira inst\u00e2ncia a partir de 4\/5\/2018. <\/p>\n\n\n\n
Quanto aos processos pendentes, com distribui\u00e7\u00e3o anterior a 4\/5\/2018, \u00e9 exig\u00edvel apenas um requisito que se encontrava sedimentado na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: a demonstra\u00e7\u00e3o da imprescindibilidade do medicamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPosi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal acerca do fornecimento de medicamentos n\u00e3o registrados pela ANVISA<\/h4>\n\n\n\n
Outra an\u00e1lise necess\u00e1ria diz\nrespeito ao fornecimento de medicamentos n\u00e3o previstos na lista do SUS.<\/p>\n\n\n\n
Tradicionalmente, o Supremo\nTribunal Federal possu\u00eda um entendimento no sentido de se garantir e preservar\no direito \u00e0 sa\u00fade:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO direito p\u00fablico subjetivo\n\u00e0 sa\u00fade representa prerrogativa jur\u00eddica indispon\u00edvel assegurada \u00e0 generalidade\ndas pessoas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 196). Traduz bem jur\u00eddico constitucionalmente\ntutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira respons\u00e1vel, o Poder\nP\u00fablico, a quem incumbe formular \u2014 e implementar \u2014 pol\u00edticas sociais e\necon\u00f4micas id\u00f4neas que visem a garantir, aos cidad\u00e3os, inclusive \u00e0queles\nportadores do v\u00edrus HIV, o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0 assist\u00eancia\nfarmac\u00eautica e m\u00e9dico-hospitalar.<\/strong> O\ndireito \u00e0 sa\u00fade \u2014 al\u00e9m de qualificar-se como direito fundamental que assiste a\ntodas as pessoas \u2014 representa consequ\u00eancia constitucional indissoci\u00e1vel do\ndireito \u00e0 vida.<\/strong> O Poder P\u00fablico,\nqualquer que seja a esfera institucional de sua atua\u00e7\u00e3o no plano da organiza\u00e7\u00e3o\nfederativa brasileira, n\u00e3o pode mostrar-se indiferente ao problema da sa\u00fade da\npopula\u00e7\u00e3o, sob pena de incidir, ainda que por censur\u00e1vel omiss\u00e3o, em grave\ncomportamento inconstitucional<\/strong>. A interpreta\u00e7\u00e3o da norma program\u00e1tica n\u00e3o\npode transform\u00e1-la em promessa constitucional inconsequente. O car\u00e1ter\nprogram\u00e1tico da regra inscrita no art. 196 da Carta Pol\u00edtica \u2014 que tem por\ndestinat\u00e1rios todos os entes pol\u00edticos que comp\u00f5em, no plano institucional, a\norganiza\u00e7\u00e3o federativa do Estado brasileiro \u2014 n\u00e3o pode converter-se em promessa\nconstitucional inconsequente, sob pena de o Poder P\u00fablico, fraudando justas\nexpectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira\nileg\u00edtima, o cumprimento de seu imposterg\u00e1vel dever, por um gesto irrespons\u00e1vel\nde infidelidade governamental ao que determina a pr\u00f3pria Lei Fundamental do\nEstado (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n(RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12.09.2000, 2.\u00aa\nTurma, DJ de 24.11.2000)<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o fornecimento de medicamentos n\u00e3o autorizados pela ANVISA pode gerar um risco muito grande \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, uma vez que o poder p\u00fablico ainda n\u00e3o elaborou todos os testes poss\u00edveis quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia do medicamento.<\/p>\n\n\n\n
Assim, em 22\/05\/2019, no\njulgamento do RE 657.718, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal\ndecidiu que o Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental\nou sem registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), salvo em\ncasos excepcionais.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nA decis\u00e3o foi tomada, por maioria\nde votos e fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n
\u201c1. O Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos\nexperimentais. 2. A aus\u00eancia de registro\nna ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decis\u00e3o\njudicial<\/strong>. 3. \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente,\na concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio, em caso de mora\nirrazo\u00e1vel da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n\u00ba\n13.411\/2016), quando preenchidos tr\u00eas requisitos: (i) a exist\u00eancia de pedido\nde registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos \u00f3rf\u00e3os para\ndoen\u00e7as raras e ultrarraras);(ii) a exist\u00eancia de registro do medicamento em\nrenomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; e (iii) a inexist\u00eancia de\nsubstituto terap\u00eautico com registro no Brasil. <\/strong>4. As a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na\nANVISA dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\nPortanto, via de regra, o Estado\nn\u00e3o pode ser compelido a fornecer medicamentos n\u00e3o registrados na ANVISA. <\/p>\n\n\n\n
Excepcionalmente, ser\u00e1 poss\u00edvel a\nconcess\u00e3o deste medicamento se houver demora irrazo\u00e1vel da ANVISA para apreciar\no pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411\/2016) e, ainda:<\/p>\n\n\n\n
(i) a exist\u00eancia de\npedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos\n\u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras e ultrarraras);<\/strong><\/p>\n\n\n\n(ii) a exist\u00eancia de\nregistro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n(iii) a inexist\u00eancia\nde substituto terap\u00eautico com registro no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPor fim, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as a\u00e7\u00f5es em que se pleiteiam o fornecimento de medicamentos n\u00e3o registrados pela ANVISA devem ser propostas necessariamente em face da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPosi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos<\/h4>\n\n\n\n
Tradicionalmente, o Supremo Tribunal Federal sempre teve entendimento no sentido de que a responsabilidade em mat\u00e9ria de sa\u00fade quanto ao fornecimento de medicamentos \u00e9 solid\u00e1ria entre os entes federados.<\/p>\n\n\n\n
Assim, em uma demanda por\nfornecimento de medicamentos, poder\u00e1 o particular ajuizar uma a\u00e7\u00e3o contra\nquaisquer dos entes federativos (Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio),\nconforme alguns preceitos normativos: <\/p>\n\n\n\n
- art. 23, II, da CF\/88: estabelece ser compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito\nFederal e dos Munic\u00edpios\ncuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia\np\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- art. 195, caput, da CF\/88: o financiamento do\nSUS, al\u00e9m de outras fontes,\nse implementa com recursos da seguridade social provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do DF e dos\nMunic\u00edpios (nesse sentido, cf. SS 3.355, j. 17.03.2010, reafirmada no RE\n855.178, j. 13.03.2015). <\/li><\/ul>\n\n\n\n
- art. 7.\u00ba,\nXI, da Lei n. 8.080\/90: as a\u00e7\u00f5es\ne servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e os servi\u00e7os privados contratados ou\nconveniados que integram o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) s\u00e3o desenvolvidos de\nacordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\nobedecendo ainda, dentre outros princ\u00edpios, \u00e0 conjuga\u00e7\u00e3o<\/strong> dos recursos financeiros, tecnol\u00f3gicos, materiais e\nhumanos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios na\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
O Min. Lewandowski sugeriu, ap\u00f3s\no exame de m\u00e9rito do RE 566.471\/RN, sem preju\u00edzo da apresenta\u00e7\u00e3o de novas e\nespec\u00edficas propostas, a seguinte reda\u00e7\u00e3o para um enunciado de s\u00famula\nvinculante, ainda pendente de aprova\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 solid\u00e1ria a responsabilidade dos entes federativos para o\nfornecimento de medicamento e tratamento m\u00e9dico das pessoas carentes\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\nO tema foi novamente levado \u00e0\nplen\u00e1rio e, em 22\/05\/2019, o Supremo Tribunal Federal reiterou sua\njurisprud\u00eancia no sentido de que os entes federados t\u00eam responsabilidade\nsolid\u00e1ria no fornecimento de medicamentos e tratamentos de sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n
Os ministros analisaram embargos\nde declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual no RE\n855.178, em que foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral e reafirmada a\njurisprud\u00eancia dominante da Corte de que os entes da Federa\u00e7\u00e3o, isolada ou conjuntamente<\/strong>, possuem\nobriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria no dever de efetivar o direito \u00e0 sa\u00fade em favor dos\nnecessitados.<\/p>\n\n\n\nRessalte-se que, conforme visto no item anterior, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as a\u00e7\u00f5es em que se pleiteiam o fornecimento de medicamentos n\u00e3o registrados pela ANVISA devem ser propostas necessariamente<\/strong> em face da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nFornecimento de medicamento de alto custo<\/h4>\n\n\n\n
Hoje (23.05.2019) o Supremo Tribunal Federal vai concluir o julgamento sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo. Vamos aguardar.<\/p>\n\n\n\n
Outras decis\u00f5es jurisprudenciais relevantes sobre o fornecimento de medicamentos pelo Estado<\/h4>\n\n\n\n
Por fim, gostaria de fazer um\nr\u00e1pido levantamento sobre outras decis\u00f5es relevantes dos tribunais superiores\nsobre o tema fornecimento de medicamentos.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em\nsede de recurso repetitivo, entendeu pela possibilidade\nde imposi\u00e7\u00e3o de astreintes a ente p\u00fablico<\/strong> para compeli-lo a fornecer\nmedicamentos a pessoa desprovida de recursos financeiros. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n\u201cPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE\nCONTROV\u00c9RSIA.
\nART. 543-C DO CPC\/1973. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER.
\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOL\u00c9STIA. IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA\nDI\u00c1RIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGA\u00c7\u00c3O.\nFAZENDA P\u00daBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO CONTE\u00daDO NORMATIVO INSERTO NO\n\u00a7 5\u00ba DO ART. 461 DO CPC\/1973.
\nDIREITO \u00c0 SA\u00daDE E \u00c0 VIDA. 1. Para os\nfins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 543-C do CPC\/1973, \u00e9 mister delimitar o \u00e2mbito da\ntese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controv\u00e9rsia:\npossibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria (astreintes) a ente p\u00fablico, para\ncompeli-lo a fornecer medicamento \u00e0 pessoa desprovida de recursos financeiros.<\/strong>
\n2. A fun\u00e7\u00e3o das astreintes \u00e9 justamente no sentido de superar a recalcitr\u00e2ncia\ndo devedor em cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer que lhe foi imposta,\nincidindo esse \u00f4nus a partir da ci\u00eancia do obrigado e da sua negativa de\nadimplir a obriga\u00e7\u00e3o voluntariamente.
\n3. A particularidade de impor obriga\u00e7\u00e3o\nde fazer ou de n\u00e3o fazer \u00e0 Fazenda P\u00fablica n\u00e3o ostenta a propriedade de\nmitigar, em caso de descumprimento, a san\u00e7\u00e3o de pagar multa di\u00e1ria, conforme\nprescreve o \u00a7 5\u00ba do art. 461 do CPC\/1973. E, em se tratando do direito \u00e0 sa\u00fade,\ncom maior raz\u00e3o deve ser aplicado, em desfavor do ente p\u00fablico devedor, o\npreceito cominat\u00f3rio, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em\noutras palavras, \u00e9 o direito-meio que assegura o bem maior: a vida<\/strong>.\nPrecedentes: AgRg no AREsp 283.130\/MS, Relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, DJe 8\/4\/2014; REsp 1.062.564\/RS, Relator Ministro \nCastro Meira, Segunda Turma, DJ de 23\/10\/2008; REsp 1.062.564\/RS, Relator\nMinistro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23\/10\/2008; REsp 1.063.902\/SC,\nRelator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Primeira Turma, DJ de 1\/9\/2008; e AgRg\nno REsp 963.416\/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de\n11\/6\/2008. 4. \u00c0 luz do \u00a7 5\u00ba do art. 461 do CPC\/1973, a recalcitr\u00e2ncia do\ndevedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que\nse revele necess\u00e1ria \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do bem da vida almejado pelo jurisdicionado.\nTrata-se do “poder geral de efetiva\u00e7\u00e3o”, concedido ao juiz para dotar\nde efetividade as suas decis\u00f5es. 5. A eventual exorbit\u00e2ncia na fixa\u00e7\u00e3o do valor\ndas astreintes aciona mecanismo de prote\u00e7\u00e3o ao devedor: como a comina\u00e7\u00e3o de\nmulta para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer t\u00e3o somente\nconstitui m\u00e9todo de coer\u00e7\u00e3o, obviamente n\u00e3o faz coisa julgada material, e pode,\na requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou at\u00e9\nmesmo suprimida, nesta \u00faltima hip\u00f3tese, caso a sua imposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostrar\nmais necess\u00e1ria.
\nPrecedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562\/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, DJe 24\/8\/2015; e AgRg no REsp 1.491.088\/SP, Relator Ministro\nRicardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, DJe 12\/5\/2015. 6. No caso em foco,\nautora, ora recorrente, requer a condena\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul na\nobriga\u00e7\u00e3o de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso cont\u00ednuo,\npara o tratamento de glaucoma prim\u00e1rio de \u00e2ngulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo,\n\u00e9 mister acolher a pretens\u00e3o recursal, a fim de restabelecer a multa imposta\npelo Ju\u00edzo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido,\npara declarar a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nAc\u00f3rd\u00e3o submetido \u00e0 sistem\u00e1tica do \u00a7 7\u00ba do artigo 543-C do\nC\u00f3digo de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5\u00ba, II, e 6\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o STJ\nn.08\/2008.\u201d<\/p>\n\n\n\n
(REsp 1474665\/RS, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA\nSE\u00c7\u00c3O, julgado em 26\/04\/2017, DJe 22\/06\/2017)<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se, ainda, a decis\u00e3o do Supremo\nTribunal Federal, em sede de repercuss\u00e3o geral, assegurando a legitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>\npara ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que vise o fornecimento de rem\u00e9dios a\nportadores de determinada doen\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizamento de\na\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que vise o fornecimento de rem\u00e9dios a portadores de certa\ndoen\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n
(STF. Plen\u00e1rio. RE 605533\/MG, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado\nem 15\/8\/2018 (repercuss\u00e3o geral))<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a\ntamb\u00e9m possui entendimento no sentido da legitimidade ativa do Minist\u00e9rio\nP\u00fablico em a\u00e7\u00f5es para fornecimento de medicamento, mesmo em caso de benefici\u00e1rios\nindividualizados:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para pleitear\ntratamento m\u00e9dico ou entrega de medicamentos nas demandas de sa\u00fade propostas\ncontra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo\nbenefici\u00e1rios individualizados, porque se refere a direitos individuais\nindispon\u00edveis, na forma do art. 1\u00ba da Lei n. 8.625\/1993 (Lei Org\u00e2nica Nacional\ndo Minist\u00e9rio P\u00fablico).\u201d<\/p>\n\n\n\n
(STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1682836-SP, Rel. Min. Og Fernandes,\njulgado em 25\/04\/2018 (recurso repetitivo))<\/p>\n\n\n\n
E a\u00ed, meus amigos. Tudo certo?<\/p>\n\n\n\n
Quaisquer d\u00favidas, cr\u00edticas ou sugest\u00f5es, deixem o seu\ncoment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n
Lembro que t\u00e3o logos os ac\u00f3rd\u00e3os recentes sejam publicados,\natualizarei este artigo.<\/p>\n\n\n\n
Fiquem atentos.<\/p>\n\n\n\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n
Igor Maciel<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Entenda a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a a respeito do fornecimento de medicamentos pelo Estado. Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem? Eu sou Igor Maciel e hoje queria conversar com voc\u00eas sobre um tema que certamente estar\u00e1 na prova do seu pr\u00f3ximo concurso: a responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em demandas […]<\/p>\n","protected":false},"author":317,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-377183","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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