A nova Lei trata dos seguintes temas:<\/p>\n\n\n\n
1 – Prazo de vig\u00eancia dos diret\u00f3rios provis\u00f3rios de partidos pol\u00edticos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2 – Dispensa de presta\u00e7\u00e3o de contas quando o diret\u00f3rio municipal n\u00e3o\nmovimentar recursos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3 – Proibi\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o dos dirigentes partid\u00e1rios no CADIN;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 4 – Responsabilidade dos dirigentes partid\u00e1rios em caso de desaprova\u00e7\u00e3o\ndas contas; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n 5 – Regras sobre aplica\u00e7\u00e3o dos recursos nos programas de participa\u00e7\u00e3o\nda mulher na pol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o v\u00e1rios pontos, mas n\u00e3o se assuste, pois s\u00e3o altera\u00e7\u00f5es\npontuais na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Evidentemente que todos esses pontos ser\u00e3o alterados em\nnossos livros digitais publicados no Estrat\u00e9gia. Se voc\u00ea \u00e9 aluno, receber\u00e1 uma\nmensagem na plataforma, com informa\u00e7\u00f5es sobre a substitui\u00e7\u00e3o das aulas e\neventuais acr\u00e9scimos\/substitui\u00e7\u00e3o de aulas em v\u00eddeo.<\/p>\n\n\n\n Antes de seguirmos, deixo abaixo meu contato no Instagram e por\ne-mail.<\/p>\n\n\n\n Temos um perfil espec\u00edfico para tratar exclusivamente de\nDireito Eleitoral:<\/p>\n\n\n\n www.instagram.com\/eleitoralparaconcurso\/ <\/a><\/p>\n\n\n\n e-mail: rst.estrategia@gmail.com<\/a><\/p>\n\n\n\n Aguardo seu contato.<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Lei 13.831\/2019: o\nque mudou na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral?<\/strong><\/p>\n\n\n\n —<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1 – Prazo de vig\u00eancia\ndos diret\u00f3rios provis\u00f3rios de partidos pol\u00edticos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o pontual! Os diret\u00f3rios provis\u00f3rios de\npartidos pol\u00edticos s\u00e3o constitu\u00eddos em fase de transi\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o\npartid\u00e1rio ou quando da sua constitui\u00e7\u00e3o inicial. A pretens\u00e3o \u00e9 manter uma\ngest\u00e3o minimamente organizada at\u00e9 que haja constitui\u00e7\u00e3o desse novo diret\u00f3rio pelo\ntr\u00e2mite e regras do estatuto do partido.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, entretanto, esse diret\u00f3rio provis\u00f3rio acabava se\ntornando definitivo! Uma vez constitu\u00eddo provisoriamente, em alguns casos, esses\ndiret\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o votados ou demoravam ser constitu\u00eddos de forma definitiva.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o disso, na Res. TSE 23.571\/2018, o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da\nJusti\u00e7a Eleitoral fixou prazo de 180 dias para constitui\u00e7\u00e3o de diret\u00f3rios\ndefinitivos. <\/p>\n\n\n\n A Lei 13.831\/2019 fixou outro prazo: at\u00e9 8 anos!<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O prazo de vig\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios dos partidos pol\u00edticos poder\u00e1 ser de at\u00e9 8 (oito) anos.<\/em><\/p> \u00a7 4\u00ba Exaurido o prazo de vig\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio, ficam vedados a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do \u00f3rg\u00e3o e o cancelamento de sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, como rea\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o acima citada \u2013 que\nprevia cancelamento autom\u00e1tico caso n\u00e3o fosse constitu\u00eddo o diret\u00f3rio\ndefinitivo at\u00e9 30\/6\/2019 \u2013 vedou-se expressamente a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Sigamos!<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 2 – Dispensa de\npresta\u00e7\u00e3o de contas quando o diret\u00f3rio municipal n\u00e3o movimentar recursos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Anualmente os partidos prestam contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral\ncom a apresenta\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o cont\u00e1bil do ano anterior. E se o partido n\u00e3o teve\nmovimenta\u00e7\u00e3o financeira, ainda assim deveria prestar contas?<\/p>\n\n\n\n Os \u00a74\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba do art. 32, da Lei dos Partidos Pol\u00edticos,\nesclareceram essa discuss\u00e3o para fixar a desnecessidade de presta\u00e7\u00e3o de contas,\ndesde que haja apresenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 30\/4 de \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de\nmovimenta\u00e7\u00e3o de recursos\u201d. Esse prazo de 30\/4 \u00e9 o que todos os partidos devem\nobservar para presta\u00e7\u00e3o de contas anual. Assim, se o partido n\u00e3o teve\nmovimenta\u00e7\u00e3o financeira, dever\u00e1 apresentar t\u00e3o somente a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Veja:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios municipais que n\u00e3o hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estim\u00e1veis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e de enviar declara\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais ou demonstrativos cont\u00e1beis \u00e0 Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certifica\u00e7\u00e3o digital, exigindo-se do respons\u00e1vel partid\u00e1rio, no prazo estipulado nocaputdeste artigo, a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o de recursos nesse per\u00edodo.<\/em><\/p> (…)<\/em><\/p> \u00a7 6\u00ba A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reativar\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios municipais referidos no \u00a7 4\u00ba deste artigo que estejam com a inscri\u00e7\u00e3o baixada ou inativada, mediante requerimento dos representantes legais da agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u00e0 unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil da respectiva circunscri\u00e7\u00e3o territorial, instru\u00eddo com declara\u00e7\u00e3o simplificada de que n\u00e3o houve movimenta\u00e7\u00e3o financeira nem arrecada\u00e7\u00e3o de bens estim\u00e1veis em dinheiro.<\/em><\/p> \u00a7 7\u00ba O requerimento a que se refere o \u00a7 6\u00ba deste artigo indicar\u00e1 se a agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria pretende a efetiva\u00e7\u00e3o imediata da reativa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, hip\u00f3tese em que a efetiva\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada sem a cobran\u00e7a de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos \u00e0 aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Para encerrar, duas observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa \u2013 Se a inscri\u00e7\u00e3o perante a\nReceita Federal do \u00f3rg\u00e3o municipal estiver desativada por aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o\nde contas, a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o suficiente para que a inscri\u00e7\u00e3o CNPJ\nseja regularizada; e<\/p>\n\n\n\n 2\u00aa \u2013 \u00c9 poss\u00edvel requerer que essa\nreativa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o municipal do partido se d\u00ea apenas a partir de\n1\u00b0 de janeiro de 2020, ano das elei\u00e7\u00f5es municipais. Assim, mesmo que requerido\nantes, pode-se requerer os efeitos da reativa\u00e7\u00e3o no in\u00edcio de 2020.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 3 – Proibi\u00e7\u00e3o de\ninscri\u00e7\u00e3o dos dirigentes partid\u00e1rios no CADIN.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O CADIN \u00e9 um banco de dados com informa\u00e7\u00f5es de pessoas\n(naturais e jur\u00eddicas) que s\u00e3o devedoras de cr\u00e9ditos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\nFederal, direta ou indireta. Por consequ\u00eancia, quem estiver inscrito no\ncadastro n\u00e3o poder\u00e1 abrir contas, utilizar cheque especial e participar de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A Lei 13.831\/2019 estabeleceu que o dirigente do partido n\u00e3o\npoder\u00e1, na hip\u00f3tese de desaprova\u00e7\u00e3o das contas, ser inserido no CADIN.<\/p>\n\n\n\n Confira:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba As decis\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral nos processos de presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscri\u00e7\u00e3o dos dirigentes partid\u00e1rios no Cadastro Informativo dos Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin).<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n F\u00e1cil essa, n\u00e3o?!<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 4 – Responsabilidade\ndos dirigentes partid\u00e1rios em caso de desaprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O \u00a713 do art. 37 da Lei dos Partidos Pol\u00edticos prev\u00ea a \u201cresponsabiliza\u00e7\u00e3o\npessoal civil e criminal dos dirigentes partid\u00e1rios decorrente da desaprova\u00e7\u00e3o\ndas contas partid\u00e1rias e de atos il\u00edcitos atribu\u00eddos ao partido pol\u00edtico apenas\nquando ficar comprovada \u201cirregularidade grave e insan\u00e1vel resultante de conduta\ndolosa que importe enriquecimento il\u00edcito e les\u00e3o ao patrim\u00f4nio do partido\u201d.<\/p>\n\n\n\n Parte da doutrina critica a reda\u00e7\u00e3o desse artigo, no sentido\nque ela cria um benef\u00edcio ao dirigente do partido. Afinal, o cidad\u00e3o (nas suas\nrela\u00e7\u00f5es entre privados) se submete \u00e0s regras do C\u00f3digo Civil que permitem a\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, n\u00e3o apenas il\u00edcitos graves e\ninsan\u00e1veis, que decorram de conduta dolosa capaz de importar enriquecimento\nil\u00edcito e les\u00e3o ao patrim\u00f4nio do partido. Entende essa corrente haver viola\u00e7\u00e3o\nao princ\u00edpio republicano, \u00e0 igualdade e \u00e0 proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n Justamente em raz\u00e3o dessa discuss\u00e3o, a Procuradoria da\nRep\u00fablica ajuizou a ADI 5.478, ainda em tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a Lei 13.831\/2019 veio justamente no sentido\ncontr\u00e1rio do que se pleiteia na ADI, confira:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 15. As responsabilidades civil e criminal s\u00e3o subjetivas e, assim como eventuais d\u00edvidas j\u00e1 apuradas, recaem somente sobre o dirigente partid\u00e1rio respons\u00e1vel pelo \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio \u00e0 \u00e9poca do fato e n\u00e3o impedem que o \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio receba recurso do fundo partid\u00e1rio.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Prev\u00ea a lei que al\u00e9m de a responsabiliza\u00e7\u00e3o se dar nas\nhip\u00f3teses de \u201cirregularidade grave e insan\u00e1vel resultante de conduta dolosa que\nimporte enriquecimento il\u00edcito e les\u00e3o ao patrim\u00f4nio do partido\u201d, trata-se de\nhip\u00f3tese subjetiva de responsabiliza\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio da qual deve-se\ndemonstrar o dolo ou culpa do dirigente partid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Duas observa\u00e7\u00f5es finais:<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa \u2013 A responsabilidade deve\natingir apenas o dirigente que estava \u00e0 frente do \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio na \u00e9poca do\nfato.<\/p>\n\n\n\n 2\u00aa \u2013 Caso fique provada a\nresponsabilidade (civil e criminal) do dirigente, o partido pol\u00edtico, por esse\nfato, n\u00e3o estar\u00e1 impedido de receber recursos do fundo partid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Sigamos!<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 5 – Regras sobre aplica\u00e7\u00e3o\ndos recursos nos programas de participa\u00e7\u00e3o da mulher na pol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aqui temos tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es pequenas dentro de um mesmo grupo\nde assuntos.<\/p>\n\n\n\n Antes vamos contextualizar o tema.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 44, V, da Lei dos Partidos Pol\u00edticos, o\nm\u00ednimo de 5% dos recursos do Fundo deve ser destinado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de\nprogramas de promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres.<\/p>\n\n\n\n Para melhor aplica\u00e7\u00e3o da regra, a Lei 13.831\/2019, trouxe\nalgumas altera\u00e7\u00f5es na Lei dos Partidos Pol\u00edticos:<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa altera\u00e7\u00e3o: Os partidos devem abrir conta exclusiva\npara movimenta\u00e7\u00e3o desses recursos.<\/p>\n\n\n\n 2\u00aa altera\u00e7\u00e3o: Os partidos pol\u00edticos que antes de 2019\nn\u00e3o observaram o percentual de 5% n\u00e3o podem ter contas rejeitadas ou sofrer\noutras penalidades. O fundamento dessa regra est\u00e1 no fato de que os partidos\npol\u00edticos n\u00e3o dispuseram de tempo suficiente para se adaptar \u00e0 exig\u00eancia legal.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, a exig\u00eancia dos 5% do Fundo para cria\u00e7\u00e3o e\nmanuten\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das\nmulheres passa a valer efetivamente em 2020. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 justamente em raz\u00e3o dessa regra que a Lei 13.831\/2019\npreviu que o partido que reservou o dinheiro para utiliza\u00e7\u00e3o para essa\nfinalidade, mas ainda n\u00e3o usou do recurso, poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo em 2020, como\nforma de compensa\u00e7\u00e3o ao que deveria ter utilizado. <\/p>\n\n\n\n 3\u00aa altera\u00e7\u00e3o: A partir de 2020, se n\u00e3o aplicar o\nrecurso conforme prescrito, o partido pol\u00edtico sofrer\u00e1 desaprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n\n\n\n Para encerrar, vamos ler a legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 42. (…)<\/em><\/p> \u00a7 1\u00ba O \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional do partido est\u00e1 obrigado a abrir conta banc\u00e1ria exclusivamente para movimenta\u00e7\u00e3o do fundo partid\u00e1rio e para a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei, observado que, para os demais \u00f3rg\u00e3os do partido e para outros tipos de receita, a obriga\u00e7\u00e3o prevista neste par\u00e1grafo somente se aplica quando existir movimenta\u00e7\u00e3o financeira.<\/em><\/p> \u00a7 2\u00ba A certid\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o superior, ou do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o regional e municipal, de inexist\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o financeira tem f\u00e9 p\u00fablica como prova documental para aplica\u00e7\u00e3o do art. 32 desta Lei, sem preju\u00edzo de apura\u00e7\u00e3o de ilegalidade de acordo com o disposto no art. 35 desta Lei.<\/em><\/p> Art. 55-A. Os partidos que n\u00e3o tenham observado a aplica\u00e7\u00e3o de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exerc\u00edcios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas at\u00e9 as elei\u00e7\u00f5es de 2018, n\u00e3o poder\u00e3o ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade.”<\/em><\/p> Art. 55-B. Os partidos que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o anterior, ainda possuam saldo em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica conforme o disposto no \u00a7 5\u00ba-A do art. 44 desta Lei poder\u00e3o utiliz\u00e1-lo na cria\u00e7\u00e3o e na manuten\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2020, como forma de compensa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p> Art. 55-C. A n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2018 n\u00e3o ensejar\u00e1 a desaprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u00c9 isso, chegamos ao final de nossa an\u00e1lise. <\/p>\n\n\n\n Podemos concluir, em s\u00edntese, que as altera\u00e7\u00f5es foram as seguintes:<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n Fico \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer d\u00favidas!<\/p>\n\n\n\n Bons estudos<\/p>\n\n\n\n Prof. Ricardo Torques<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/05\/23102605\/image201.png\")
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