{"id":37603,"date":"2016-04-21T11:15:44","date_gmt":"2016-04-21T14:15:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=37603"},"modified":"2016-07-21T15:55:59","modified_gmt":"2016-07-21T18:55:59","slug":"direito-penal-sumula-567-do-stj-furto-e-crime-impossivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-penal-sumula-567-do-stj-furto-e-crime-impossivel\/","title":{"rendered":"Direito penal &#8211; S\u00famula 567 do STJ &#8211; Furto e Crime imposs\u00edvel"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\">Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 <strong>Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal, Processual Penal e Legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao MP e \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Neste artigo vou comentar o recente enunciado n\u00ba 567 da s\u00famula de jurisprud\u00eancia dominante do STJ (doravante apenas <strong>s\u00famula 567 do STJ)<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Antes de analisarmos a s\u00famula 567 do STJ, \u00e9 necess\u00e1rio que fa\u00e7amos uma breve explica\u00e7\u00e3o acerca do furto e da figura do crime imposs\u00edvel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O crime de furto est\u00e1 previsto no art. 155 do CP, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><em>Furto<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Art. 155 &#8211; Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Tal delito se consuma com a posse sobre a coisa, ainda que por um breve espa\u00e7o de tempo, n\u00e3o se exigindo que o agente consiga\u00a0a posse mansa e pac\u00edfica, como antes se entendia. Trata-se, portanto, de <strong>ado\u00e7\u00e3o da teoria da\u00a0<em>amotio <\/em><\/strong>(Ver, por todos:\u00a0AgRg no REsp 1483770\/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04\/02\/2016, <strong>DJe 16\/02\/2016<\/strong>).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Quanto \u00e0 figura do crime imposs\u00edvel (Tamb\u00e9m chamado de tentativa inid\u00f4nea, quase-crime ou crime oco), o art. 17 do CP assim disp\u00f5e:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><em>Crime imposs\u00edvel (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Art. 17 &#8211; N\u00e3o se pune a tentativa quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 imposs\u00edvel consumar-se o crime.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Isso significa que a tentativa n\u00e3o ser\u00e1 pun\u00edvel, por ser imposs\u00edvel a consuma\u00e7\u00e3o, em duas hip\u00f3teses:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">1 &#8211; Inefic\u00e1cia absoluta do meio utilizado (Ex.: Tentar matar uma pessoa, por envenenamento, colocando \u00e1gua em sua bebida, ao inv\u00e9s de veneno).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">2 &#8211; Impropriedade absoluta do objeto (Ex.: Tentar matar uma pessoa j\u00e1 morta).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Como o CP brasileiro n\u00e3o pune a tentativa em tais hip\u00f3teses, diz-se que adotamos a <strong>teoria objetiva da punibilidade da tentativa inid\u00f4nea<\/strong>, pois leva-se em conta, primordialmente, a impossibilidade de afeta\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico (nos dois exemplos que dei, a vida).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Voltemos ao furto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A s\u00famula 567 do STJ possui o seguinte enunciado:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em><strong>S\u00famula 567 do STJ<\/strong><\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sistema de vigil\u00e2ncia realizado por monitoramento eletr\u00f4nico ou por\u00a0exist\u00eancia de seguran\u00e7a no interior de estabelecimento comercial,\u00a0por si s\u00f3, n\u00e3o torna imposs\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o do crime de furto.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O STJ (e a jurisprud\u00eancia em geral) j\u00e1 havia consolidado seu entendimento nesse sentido. Vejamos, a t\u00edtulo de exemplo:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>(&#8230;) 2. Embora os sistemas eletr\u00f4nicos de vigil\u00e2ncia e de seguran\u00e7a tenham por objetivo a evita\u00e7\u00e3o de furtos, sua efici\u00eancia apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que n\u00e3o impedem, de modo absoluto, a ocorr\u00eancia de subtra\u00e7\u00f5es no interior de estabelecimentos comerciais. Assim, n\u00e3o se pode afirmar, em um ju\u00edzo normativo de perigo potencial, que o equipamento funcionar\u00e1 normalmente, que haver\u00e1 vigilante a observar todas as c\u00e2meras durante todo o tempo, que as devidas provid\u00eancias de abordagem do agente ser\u00e3o adotadas ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, etc.<\/em><br \/>\n<em>3. Conquanto se possa crer, sob a perspectiva do que normalmente acontece em situa\u00e7\u00f5es tais, que <strong>na maior parte dos casos n\u00e3o lograr\u00e1 o agente consumar a subtra\u00e7\u00e3o de produtos subtra\u00eddos do interior do estabelecimento comercial provido de mecanismos de vigil\u00e2ncia e de seguran\u00e7a, sempre haver\u00e1 o risco de que tais provid\u00eancias, por qualquer motivo, n\u00e3o frustrem a a\u00e7\u00e3o delitiva.<\/strong><\/em><br \/>\n<em>4. Somente se configura a hip\u00f3tese de delito imposs\u00edvel quando, na dic\u00e7\u00e3o do art. 17 do C\u00f3digo Penal, &#8220;por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 imposs\u00edvel consumar-se o crime.&#8221; 5. Na esp\u00e9cie, embora remota a possibilidade de consuma\u00e7\u00e3o do furto iniciado pelas recorridas no interior do mercado, o meio empregado por elas n\u00e3o era absolutamente inid\u00f4neo para o fim colimado previamente, n\u00e3o sendo absurdo supor que, a despeito do monitoramento da a\u00e7\u00e3o delitiva, as recorridas, ou uma delas, lograssem, por exemplo, fugir, ou mesmo, na persegui\u00e7\u00e3o, inutilizar ou perder alguns dos bens furtados, hip\u00f3teses em que se teria por aperfei\u00e7oado o crime de furto.<\/em><br \/>\n<em>6. Recurso especial representativo de controv\u00e9rsia provido para: a) reconhecer que \u00e9 relativa a inidoneidade da tentativa de furto em estabelecimento comercial dotado de seguran\u00e7a e de vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica e, por consequ\u00eancia, afastar a alegada hip\u00f3tese de crime imposs\u00edvel; b) julgar contrariados, pelo ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, os arts.<\/em><br \/>\n<em>14, II, e 17, ambos do C\u00f3digo Penal; c) determinar que o Tribunal de Justi\u00e7a estadual prossiga no julgamento de m\u00e9rito da apela\u00e7\u00e3o.<\/em><br \/>\n<em>(REsp 1385621\/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 27\/05\/2015, <strong>DJe 02\/06\/2015)<\/strong><\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O cerne da quest\u00e3o reside exatamente na parte destacada em negrito: a possibilidade de falha em tais sistemas de seguran\u00e7a. Estes sistemas de vigil\u00e2ncia\u00a0(ou a pr\u00f3pria presen\u00e7a de seguran\u00e7as no estabelecimento) <strong>n\u00e3o s\u00e3o infal\u00edveis<\/strong>, de maneira que n\u00e3o se pode afirmar, categoricamente, que o furto JAMAIS poderia se consumar. <strong>Se havia possibilidade, ainda que m\u00ednima, de ocorrer a consuma\u00e7\u00e3o do furto<\/strong>, pela subtra\u00e7\u00e3o da coisa (<em>res furtiva<\/em>), temos que o meio n\u00e3o \u00e9 absolutamente ineficaz e, portanto, <strong>n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime imposs\u00edvel<\/strong>, nos termos do que disp\u00f5e o art. 17 do CP.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Se voc\u00ea quer conhecer mais do meu trabalho aqui no\u00a0<strong>Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>,\u00a0<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/renan-araujo-3209\/\" target=\"_blank\">clique aqui\u00a0<\/a>e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Bons estudos!<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-35489 alignleft\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/03\/21115355\/periscope.jpg\" alt=\"periscope\" width=\"68\" height=\"62\" \/><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>PERISCOPE: @profrenanaraujo<\/strong><\/p>\n<p><strong>profrenanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! 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