{"id":375992,"date":"2019-05-21T08:44:05","date_gmt":"2019-05-21T11:44:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=375992"},"modified":"2022-10-24T17:48:06","modified_gmt":"2022-10-24T20:48:06","slug":"iss-manaus-assist-tecnico-prova-de-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-manaus-assist-tecnico-prova-de-direito-tributario\/","title":{"rendered":"ISS-Manaus – Assist. T\u00e9cnico – Prova de Direito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio\ndo Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.<\/p>\n\n\n\n

Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi aplicada a prova de Assistente T\u00e9cnico Fazend\u00e1rio do concurso ISS-Manaus, realizada pela banca Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC), e, como de costume, j\u00e1 providenciamos a sua resolu\u00e7\u00e3o neste artigo. Vale ressaltar que comentamos apenas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio, referentes \u00e0 prova do Gabarito Tipo 01.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o vislumbramos possibilidades de recursos, mas eu te\nconvido a acompanhar a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es abaixo caso esteja se preparando\npara a \u00e1rea fiscal, tendo em vista que a FCC \u00e9 uma das principais bancas dessa\n\u00e1rea! <\/p>\n\n\n\n

Antes de iniciarmos a resolu\u00e7\u00e3o, convido voc\u00ea a me seguir l\u00e1 no Instagram, para acompanhar os pr\u00f3ximos concursos da \u00e1rea fiscal bem como os projetos gratuitos de quest\u00f5es comentadas: @proffabiodutra<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

47. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal contempla v\u00e1rias regras que\nlimitam o poder de tributar da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\nDe acordo com o texto constitucional,<\/p>\n\n\n\n

(A) o IPVA, taxa municipal, deve ser lan\u00e7ado e cobrado pelo\nMunic\u00edpio em que o ve\u00edculo est\u00e1 licenciado.<\/p>\n\n\n\n

(B) o ITBI, imposto municipal, est\u00e1 sujeito aos princ\u00edpios\nda anterioridade de exerc\u00edcio, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da\nirretroatividade.<\/p>\n\n\n\n

(C) as taxas institu\u00eddas pelos Munic\u00edpios n\u00e3o est\u00e3o sujeitas\nao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

(D) o IPVA, tributo municipal, deve ser lan\u00e7ado e cobrado\npelo Munic\u00edpio em que o ve\u00edculo efetivamente circula.<\/p>\n\n\n\n

(E) as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria institu\u00eddas pelos Munic\u00edpios\nn\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao princ\u00edpio da legalidade. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: O IPVA \u00e9 um imposto, e n\u00e3o taxa. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: Realmente, o ITBI \u00e9 um imposto municipal\nsujeito aos princ\u00edpios da anterioridade de exerc\u00edcio, da anterioridade\nnonagesimal (noventena) e da irretroatividade. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: Todas as taxas est\u00e3o sujeitas ao princ\u00edpio da\nlegalidade. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: O IPVA \u00e9 um imposto estadual. Logo, em\nprinc\u00edpio, deve ser lan\u00e7ado e cobrado pelo pr\u00f3prio Estado que o instituiu. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: Todas as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria\ninstitu\u00eddas est\u00e3o sujeitas ao princ\u00edpio da legalidade. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

48. Autoridade fiscal do Munic\u00edpio de Manaus constatou que,\nem 2015, a Fazenda P\u00fablica municipal deixou de promover o lan\u00e7amento do IPTU\ndaquele exerc\u00edcio, relativamente a diversos im\u00f3veis localizados em seu\nterrit\u00f3rio. Considerando: (1) o disposto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional acerca\ndesta mat\u00e9ria; (2) que nada impedia que o referido lan\u00e7amento j\u00e1 fosse efetuado\nno pr\u00f3prio exerc\u00edcio de 2015; e (3) que n\u00e3o houve a notifica\u00e7\u00e3o, aos\nrespectivos sujeitos passivos, de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao\nlan\u00e7amento; o prazo<\/p>\n\n\n\n

(A) prescricional para a efetua\u00e7\u00e3o do referido lan\u00e7amento\nteve in\u00edcio em fevereiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

(B) decadencial para a efetua\u00e7\u00e3o do referido lan\u00e7amento teve\nin\u00edcio em janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

(C) prescricional para a efetua\u00e7\u00e3o do referido lan\u00e7amento\nteve in\u00edcio em janeiro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

(D) decadencial para a efetua\u00e7\u00e3o do referido lan\u00e7amento teve\nin\u00edcio em janeiro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

(E) prescricional para a efetua\u00e7\u00e3o do referido lan\u00e7amento\nteve in\u00edcio em janeiro de 2015. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: No caso em quest\u00e3o, aplica-se o art. 173, I, que\n\u00e9 o prazo decadencial para lan\u00e7amento dos tributos de um modo geral (excetuados\naqueles lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o). Assim, o prazo decadencial se inicia a\npartir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia\nser efetuado, isto \u00e9, em janeiro de 2016. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode confundir prazo decadencial com prazo\nprescricional, j\u00e1 que este se refere \u00e0 cobran\u00e7a judicial do tributo, ap\u00f3s o\nrespectivo lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra D<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

51. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece regras relativas\nao sujeito ativo e ao sujeito passivo de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. De acordo com\nesse C\u00f3digo,<\/p>\n\n\n\n

(A) o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa\nnatural ou jur\u00eddica obrigada ao pagamento de imposto devido antecipadamente por\nsubstitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

(B) diferencia-se o sujeito ativo do sujeito passivo da\nobriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, porque o primeiro \u00e9 o que paga o tributo antes do vencimento,\nenquanto que o segundo \u00e9 o que paga tributo vencido, com os devidos acr\u00e9scimos\nlegais.<\/p>\n\n\n\n

(C) o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal diz-se\nrespons\u00e1vel, quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra\nde disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei.<\/p>\n\n\n\n

(D) o sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 a pessoa\nobrigada ao pagamento de tributo por meio de estampilha ou selo.<\/p>\n\n\n\n

(E) o sujeito ativo \u00e9 o contribuinte de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria,\nenquanto que o sujeito passivo \u00e9 o sujeito ativo que deixou de pagar tributo no\nprazo fixado em lei. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: O sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa\njur\u00eddica de direito p\u00fablico titular da compet\u00eancia para exigir o tributo (capacidade\ntribut\u00e1ria ativa). Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: O sujeito ativo \u00e9 sempre o credor. No caso da\nobriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, o objeto da obriga\u00e7\u00e3o consiste em fazer ou deixar de fazer\nalgo. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: Esta \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o contida no art. 121, par.\n\u00fanico, do CTN: o contribuinte \u00e9 aquele que possui rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com\no fato gerador, e o respons\u00e1vel \u00e9 aquele que, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de\ncontribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: O sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 a\npessoa obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, que n\u00e3o constitua obriga\u00e7\u00e3o de\npagar tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria. Logo, a alternativa est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: O sujeito ativo \u00e9 sempre o credor. No caso da\nobriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, o objeto da obriga\u00e7\u00e3o consiste em fazer ou deixar de fazer\nalgo. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra C<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

52. A Lei Complementar federal no  123\/2006, que institui o Estatuto Nacional da\nMicroempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece normas\ngerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0s\nmicroempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos\nEstados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. De acordo com esta Lei, as\nnormas gerais por ela estabelecidas dizem respeito a v\u00e1rias mat\u00e9rias, dentre as\nquais se encontra a <\/p>\n\n\n\n

(A) dispensa de cadastramento da empresa, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o\nestabelecida pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, no exerc\u00edcio em que\niniciar suas atividades, desde que a expectativa de faturamento, nesse\nexerc\u00edcio, seja inferior a R$ 155.300,00.<\/p>\n\n\n\n

(B) isen\u00e7\u00e3o, por per\u00edodo n\u00e3o inferior a 2 anos, de impostos\nsobre o patrim\u00f4nio e de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, inclusive de contribui\u00e7\u00f5es\nde melhoria.<\/p>\n\n\n\n

(C) dispensa de cadastramento da empresa e de emiss\u00e3o de\ndocumentos fiscais, no exerc\u00edcio em que iniciar suas atividades, quando a\nexpectativa de faturamento, nesse exerc\u00edcio, for inferior a R$ 155.300,00.<\/p>\n\n\n\n

(D) dispensa de cadastramento da empresa e de emiss\u00e3o de\ndocumentos fiscais, no exerc\u00edcio em que iniciar suas atividades, e no exerc\u00edcio\nsubsequente, quando a expectativa de faturamento, nesse exerc\u00edcio, for inferior\na R$ 310.600,00.<\/p>\n\n\n\n

(E) apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da\nUni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, mediante regime \u00fanico\nde arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: N\u00e3o h\u00e1 que se falar na dispensa de\ncadastramento da empresa pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: Os impostos sobre o patrim\u00f4nio e as\ncontribui\u00e7\u00f5es de melhoria sequer foram inclu\u00eddos na sistem\u00e1tica do Simples\nNacional. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 tal isen\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: N\u00e3o h\u00e1 que se falar na dispensa de\ncadastramento da empresa e de emiss\u00e3o de documentos fiscais pelas empresas\noptantes pelo Simples Nacional. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: J\u00e1 foi dito que n\u00e3o h\u00e1 dispensa de\ncadastramento da empresa e de emiss\u00e3o de documentos fiscais pelas empresas\noptantes pelo Simples Nacional. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: Exatamente! O Simples Nacional \u00e9 um regime de\napura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do\nDistrito Federal e dos Munic\u00edpios, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, e que\nabrange tamb\u00e9m obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra E<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

53. De acordo com a Lei Complementar federal n\u00ba 116\/2003,\nque disp\u00f5e sobre o ISSQN e d\u00e1 outras provid\u00eancias, a al\u00edquota m\u00ednima do Imposto\nsobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, exceto para os servi\u00e7os eventualmente\nindicados na referida lei, \u00e9 de<\/p>\n\n\n\n

(A) 2,0%.<\/p>\n\n\n\n

(B) 3,0%.<\/p>\n\n\n\n

(C) 1,0%.<\/p>\n\n\n\n

(D) 2,5%.<\/p>\n\n\n\n

(E) 1,5%. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Atualmente, a LC 116\/2003 prev\u00ea a al\u00edquota\nm\u00ednima de 2% para o ISS.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra A<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

55. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal outorga compet\u00eancia para as\npessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno institu\u00edrem impostos. De acordo com\no texto constitucional e com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nacional em vigor, compete\naos Munic\u00edpios instituir impostos sobre <\/p>\n\n\n\n

(A) a transmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, inclusive\npor doa\u00e7\u00e3o, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos\nreais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua\naquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(B) servi\u00e7os de qualquer natureza, inclusive de transporte\nintramunicipal, definidos em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

(C) a propriedade predial e territorial urbana e rural.<\/p>\n\n\n\n

(D) a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, inclusive causa\nmortis, exclusivamente de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de\ndireitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de\ndireitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(E) servi\u00e7os de qualquer natureza, inclusive de transporte\nintermunicipal, definidos em lei ordin\u00e1ria municipal espec\u00edfica. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: A compet\u00eancia dos Munic\u00edpios abrange apenas as\ntransmiss\u00f5es onerosas de bens im\u00f3veis. Por isso, a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se inclui nesta\ncompet\u00eancia. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: Realmente, os Munic\u00edpios podem instituir o\nISS que incide sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, inclusive de transporte\nintramunicipal, definidos em lei complementar. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: A compet\u00eancia dos Munic\u00edpios se restringe ao imposto\nsobre a propriedade predial e territorial urbana. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: A transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis decorrente de\ncausa mortis \u00e9 de compet\u00eancia dos Estados. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: Os Munic\u00edpios podem instituir o ISS que\nincide sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, mas o servi\u00e7o de transporte intermunicipal\n\u00e9 de compet\u00eancia dos Estados, pelo ICMS. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra B<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB. Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi aplicada a prova de Assistente T\u00e9cnico Fazend\u00e1rio do concurso ISS-Manaus, realizada pela banca Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC), e, como de costume, j\u00e1 providenciamos […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-375992","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nISS-Manaus - Assist. 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