@proffabiodutra<\/a><\/p>\n\n\n\nVamos l\u00e1?!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 73. Jo\u00e3o conheceu Joaquina em um cruzeiro que\nfizeram pelo Rio Amazonas. Em raz\u00e3o da amizade que travaram, Jo\u00e3o, domiciliado no\nMunic\u00edpio de Itacoatiara\/AM, vendeu para Joaquina, domiciliada em Bel\u00e9m\/PA, um\napartamento localizado em bairro nobre do Munic\u00edpio de Manaus\/AM, dando ensejo,\ncom isso, \u00e0 incid\u00eancia do ITBI. A escritura de venda e compra foi firmada em cart\u00f3rio\nlocalizado no Munic\u00edpio de Santar\u00e9m\/PA. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o\nimposto devido em raz\u00e3o desta venda poder\u00e1 ser lan\u00e7ado e cobrado pelo Munic\u00edpio\nde<\/p>\n\n\n\n
(A) Manaus, por ser o Munic\u00edpio de localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
(B) Itacoatiara, local de embarque para a realiza\u00e7\u00e3o do\ncruzeiro pelo Rio Amazonas.<\/p>\n\n\n\n
(C) Bel\u00e9m, por ser o Munic\u00edpio de domic\u00edlio da adquirente.<\/p>\n\n\n\n
(D) Santar\u00e9m, local em que foi firmada a escritura de venda\ne compra.<\/p>\n\n\n\n
(E) Itacoatiara, por ser o Munic\u00edpio de domic\u00edlio do\nalienante.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: De acordo com o art. 156, \u00a7 2\u00ba, II, da CF\/88, o\nITBI \u00e9 devido no Munic\u00edpio em que estiver situado o im\u00f3vel alienado. Logo, o ITBI\ncabe ao Munic\u00edpio de Manaus. <\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra A<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 74. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece que o\ncr\u00e9dito n\u00e3o integralmente pago no vencimento \u00e9 acrescido de juros de mora, seja\nqual for o motivo determinante da falta, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o das\npenalidades cab\u00edveis e da aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer medidas de garantia previstas\nnesta Lei ou em lei tribut\u00e1ria. De acordo com o referido C\u00f3digo, os juros de\nmora s\u00e3o calculados<\/p>\n\n\n\n
(A) com base na taxa SELIC, se a lei n\u00e3o dispuser de modo\ndiverso.<\/p>\n\n\n\n
(B) \u00e0 taxa de 6% ao ano, no m\u00ednimo, n\u00e3o havendo incid\u00eancia\ndestes juros na pend\u00eancia de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo\nlegal para pagamento do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
(C) \u00e0 taxa de 3% ao m\u00eas, se a lei n\u00e3o dispuser de modo\ndiverso, sendo que n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia destes juros na pend\u00eancia de consulta\nformulada pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n
(D) \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, se a lei n\u00e3o dispuser de modo\ndiverso, sendo que n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia destes juros na pend\u00eancia de consulta\nformulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
(E) pro rata die, \u00e0 taxa de 18% ao ano, sendo que n\u00e3o haver\u00e1\nincid\u00eancia destes juros somente nos casos em que a resposta de consulta\nformulada seja favor\u00e1vel ao sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: O art. 161, do CTN, previu que a taxa de juros\nser\u00e1 de 1% ao m\u00eas, se a lei n\u00e3o dispuser de modo diverso, sendo que n\u00e3o haver\u00e1\nincid\u00eancia destes juros na pend\u00eancia de consulta formulada pelo devedor, dentro\ndo prazo legal para pagamento do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra D<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 75. De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a\nanistia<\/p>\n\n\n\n
(A) s\u00f3 pode ser concedida por meio de lei ou de decreto.<\/p>\n\n\n\n
(B) deve ser concedida necessariamente em car\u00e1ter limitado,\nvedada sua concess\u00e3o em car\u00e1ter geral.<\/p>\n\n\n\n
(C) n\u00e3o se aplica aos atos que sejam praticados com dolo,\nfraude ou simula\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n
(D) \u00e9 uma forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
(E) abrange exclusivamente as infra\u00e7\u00f5es cometidas\nposteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei que a concede.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: A anistia deve ser sempre concedida por meio\nde lei espec\u00edfica. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: O art. 181, I, do CTN, autoriza a concess\u00e3o\nda anistia em car\u00e1ter geral. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: O art. 180, I, realmente impede a concess\u00e3o\nde anistia quanto aos atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o\npelo sujeito passivo. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: A anistia constitui hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do\ncr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: Na verdade, a anistia abrange exclusivamente\nas infra\u00e7\u00f5es cometidas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei que a concede. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra C<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 86. Determinado Munic\u00edpio constitui o cr\u00e9dito\ntribut\u00e1rio relativo ao ITBI por meio de lan\u00e7amento de of\u00edcio. A Fazenda P\u00fablica\ndesse Munic\u00edpio, por meio de autoridade fiscal municipal, constatou que certo\ncontribuinte do ITBI, pessoa legalmente obrigada a prestar declara\u00e7\u00e3o para fins\nde lan\u00e7amento do imposto, f\u00ea-lo no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\nInstado pela referida autoridade a prestar esclarecimentos a respeito das\ninforma\u00e7\u00f5es constantes da referida declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte as prestou de\nforma insatisfat\u00f3ria, no entender da citada autoridade fiscal. De acordo com o\nC\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a referida autoridade fiscal<\/p>\n\n\n\n
(A) dever\u00e1 encerrar os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e\nencaminhar o expediente \u00e0 Procuradoria Fiscal do Munic\u00edpio, a fim de que tome\nas medidas judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
(B) poder\u00e1 efetuar o lan\u00e7amento do referido tributo, de\nof\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
(C) dever\u00e1 notificar o contribuinte a proceder ao lan\u00e7amento\npor homologa\u00e7\u00e3o, antecipando o recolhimento do tributo, sem pr\u00e9vio exame da\nautoridade fiscalizadora.<\/p>\n\n\n\n
(D) poder\u00e1 inscrever a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em d\u00edvida ativa\nmunicipal.<\/p>\n\n\n\n
(E) dever\u00e1 promover a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade cab\u00edvel,\nficando impedida, por\u00e9m, de efetuar qualquer lan\u00e7amento de tributo, em raz\u00e3o da\nfalta de informa\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias a respeito da mat\u00e9ria tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: O caso em comento se enquadra no art. 149, III,\ndo CTN, que autoriza a autoridade administrativa a lan\u00e7ar de of\u00edcio quando a\npessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declara\u00e7\u00e3o nos termos do\ninciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade\nadministrativa, recuse-se a prest\u00e1-lo ou n\u00e3o o preste satisfatoriamente, a\nju\u00edzo daquela autoridade.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra B<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 90. A Lei Complementar no 123\/2006 estabelece que o\nSimples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de\narrecada\u00e7\u00e3o, de diversos impostos e contribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia dos\nMunic\u00edpios, dos Estados e da Uni\u00e3o. Os impostos de compet\u00eancia municipal\nsujeitos a esta forma de recolhimento mensal s\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
(A) o IPTU, exclu\u00eddas as hip\u00f3teses em que ele \u00e9 devido\nrelativamente \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
(B) o ITBI, exclu\u00eddas as hip\u00f3teses em que ele \u00e9 devido em\nrela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
(C) a \u201ctaxa do lixo\u201d, referente ao recolhimento de res\u00edduos\ns\u00f3lidos, promovido pela municipalidade.<\/p>\n\n\n\n
(D) o ISS, exclu\u00eddas as hip\u00f3teses em que ele \u00e9 devido em\nrela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou reten\u00e7\u00e3o na fonte, e\nem rela\u00e7\u00e3o \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
(E) o ISS devido na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: O IPTU n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo no Simples Nacional,\ne nenhum outro imposto sobre propriedade ou transmiss\u00e3o de propriedade.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: O ITBI n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo no Simples Nacional.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: A taxa de lixo n\u00e3o se inclui no Simples\nNacional. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: Exatamente! Como regra, o ISS est\u00e1 inclu\u00eddo\nno Simples Nacional, excetuadas as hip\u00f3teses em que ele \u00e9 devido em rela\u00e7\u00e3o aos\nservi\u00e7os sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou reten\u00e7\u00e3o na fonte, e em rela\u00e7\u00e3o\n\u00e0 importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: O ISS devido na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o est\u00e1\ninclu\u00eddo no Simples Nacional. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra D<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 91. N\u00e3o s\u00e3o raros os conflitos de compet\u00eancia entre\no ISSQN e o ICMS, no que diz respeito \u00e0 inclus\u00e3o de servi\u00e7os no campo de incid\u00eancia\ndo ICMS e \u00e0 inclus\u00e3o de mercadorias no campo de incid\u00eancia do ISSQN. Do mesmo\nmodo, com alguma frequ\u00eancia, verificam-se conflitos entre o ITCMD e o ITBI, no\ntocante \u00e0 incid\u00eancia destes impostos em rela\u00e7\u00e3o a determinadas transmiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispor sobre conflitos\nde compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito\nFederal e os Munic\u00edpios \u00e9 mat\u00e9ria que cabe<\/p>\n\n\n\n
(A) \u00e0s emendas \u00e0s Constitui\u00e7\u00e3o Estaduais e \u00e0s leis org\u00e2nicas\nmunicipais, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n
(B) \u00e0s emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
(C) \u00e0 lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
(D) \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
(E) \u00e0 lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: Trata-se de uma quest\u00e3o muito direta, exigindo o\nconhecimento do art. 146, I, da CF\/88, que prev\u00ea o papel da lei complementar\npara dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a\nUni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra E<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 92. Autoridade tribut\u00e1ria municipal constatou que o\ncontribuinte \u201cLavanderia Roupa Limpa Ltda.\u201d efetivamente infringiu a legisla\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria municipal do ISSQN. N\u00e3o obstante isso, a referida autoridade, mesmo\ndepois de ter analisado detidamente a lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es e\ncomina penalidades para os fatos comprovadamente praticados pelo contribuinte,\ncontinuava em d\u00favida quanto \u00e0 natureza da penalidade aplic\u00e1vel e, tamb\u00e9m,\nquanto \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o dessa penalidade. De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional,\naquela autoridade deveria interpretar a mencionada lei tribut\u00e1ria municipal<\/p>\n\n\n\n
(A) de maneira mais favor\u00e1vel ao acusado, no tocante \u00e0\nnatureza da penalidade aplic\u00e1vel, e de maneira mais desfavor\u00e1vel, por\u00e9m, em\nrela\u00e7\u00e3o a sua gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(B) de maneira mais favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica, o que\nsignifica interpret\u00e1-la de maneira mais desfavor\u00e1vel ao acusado.<\/p>\n\n\n\n
(C) de maneira mais favor\u00e1vel ao acusado.<\/p>\n\n\n\n
(D) com equidade, ainda que isso resultasse na dispensa do\npagamento de tributo devido.<\/p>\n\n\n\n
(E) de maneira mais desfavor\u00e1vel ao acusado, no tocante \u00e0\nnatureza da penalidade aplic\u00e1vel, e de maneira mais favor\u00e1vel, por\u00e9m, em\nrela\u00e7\u00e3o a sua gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: Em se tratando de d\u00favida a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o\nda lei tribut\u00e1ria municipal que estabele\u00e7a infra\u00e7\u00f5es e penalidades, a autoridade\ndever\u00e1, nos termos do art. 112, do CTN, interpretar de maneira mais favor\u00e1vel\nao acusado, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua natureza ou quanto a sua gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra C<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 94. A Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital, conhecida pela\nsigla EFD, \u00e9<\/p>\n\n\n\n
(A) um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de\nescritura\u00e7\u00f5es de documentos fiscais e de outras informa\u00e7\u00f5es de interesse dos\nFiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem\ncomo de registros de apura\u00e7\u00e3o de impostos referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es\npraticadas pelo contribuinte, que dever\u00e1 ser assinado digitalmente e\ntransmitido, via Internet, ao ambiente Sped.<\/p>\n\n\n\n
(B) um conjunto de escritura\u00e7\u00f5es de documentos fiscais e de\noutras informa\u00e7\u00f5es de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da\nSecretaria da Receita Federal do Brasil, em meio f\u00edsico ou digital, desde que,\nneste caso, seja pass\u00edvel de impress\u00e3o em meio f\u00edsico, e cuja identifica\u00e7\u00e3o\nseja feita biometricamente.<\/p>\n\n\n\n
(C) um processo de escritura\u00e7\u00e3o de documentos fiscais que,\nem substitui\u00e7\u00e3o ao sistema alfanum\u00e9rico, utiliza c\u00f3digos hexadecimais criptografados,\nem programas pr\u00f3prios, para efetuar registros comerciais, fiscais e\ntribut\u00e1rios, bem como prestar as informa\u00e7\u00f5es de interesse dos Fiscos das\nunidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
(D) um sistema utilizado pelo Fisco da Uni\u00e3o e pelos Fiscos\ndos Estados e dos Munic\u00edpios, para promover a escritura\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de\nimposto periodicamente devido, cujo lan\u00e7amento seja feito por homologa\u00e7\u00e3o, como\n\u00e9 o caso do IPI, no \u00e2mbito federal, do ICMS, no \u00e2mbito estadual e do ISSQN, no\n\u00e2mbito municipal, permitindo, com isso, que o valor do imposto devido seja\nimediatamente pass\u00edvel de inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, utilizando Blockchain em\nsubstitui\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento de of\u00edcio e, consequentemente, em substitui\u00e7\u00e3o ao\nprocesso administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n
(E) toda escritura\u00e7\u00e3o de documento fiscal feita em meio\ndigital, ou com utiliza\u00e7\u00e3o de computadores, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o\nfeita em meio f\u00edsico, para apura\u00e7\u00e3o do IR federal e do ICMS estadual.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil saber que a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal\nDigital compreende um arquivo digital transmitido via internet ao Sistema\nP\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped), contendo um conjunto de escritura\u00e7\u00f5es\nde documentos fiscais e de outras informa\u00e7\u00f5es de interesse dos Fiscos das\nunidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de\nregistros de apura\u00e7\u00e3o de impostos referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es\npraticadas pelo contribuinte, que dever\u00e1 ser assinado digitalmente.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra A<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 96. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece diversas\nlimita\u00e7\u00f5es ao Poder de Tributar. De acordo com estas limita\u00e7\u00f5es, os Munic\u00edpios podem\nalterar a<\/p>\n\n\n\n
(A) base de c\u00e1lculo e a al\u00edquota do IPTU, aumentando-as, e\ncobrar este imposto calculado com as novas al\u00edquota e base de c\u00e1lculo, antes\nmesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que as\naumentou.<\/p>\n\n\n\n
(B) al\u00edquota do ITBI, aumentando-a, e cobrar este imposto\ncalculado com a nova al\u00edquota, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que\nhaja sido publicada a lei que a aumentou.<\/p>\n\n\n\n
(C) base de c\u00e1lculo do IPTU, aumentando-a, e cobrar este\nimposto calculado com a nova base de c\u00e1lculo, antes mesmo de decorridos 90 dias\nda data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.<\/p>\n\n\n\n
(D) base de c\u00e1lculo e a al\u00edquota do ITBI, aumentando-as, e\ncobrar este imposto calculado com as novas al\u00edquota e base de c\u00e1lculo, antes\nmesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que as\naumentou.<\/p>\n\n\n\n
(E) al\u00edquota do ISSQN, aumentando-a, e cobrar este imposto\ncalculado com a nova al\u00edquota, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que\nhaja sido publicada a lei que a aumentou, desde que o fa\u00e7a por meio de\naltera\u00e7\u00e3o em sua lei org\u00e2nica.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: A base de c\u00e1lculo do IPTU constitui exce\u00e7\u00e3o\nao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, mas as al\u00edquotas do referido imposto\nn\u00e3o est\u00e3o excepcionadas. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: O ITBI est\u00e1 sujeito ao princ\u00edpio da\nanterioridade nonagesimal. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: A: A base de c\u00e1lculo do IPTU constitui\nexce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: O ITBI est\u00e1 sujeito ao princ\u00edpio da\nanterioridade nonagesimal. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E: O ISS est\u00e1 sujeito ao princ\u00edpio da\nanterioridade nonagesimal. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra C<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuest\u00e3o 97. O Munic\u00edpio de \u201cNova Esperan\u00e7a\u201d (Munic\u00edpio\nfict\u00edcio) resultou do desmembramento territorial do Munic\u00edpio de \u201cTodos os\nSantos\u201d (Munic\u00edpio fict\u00edcio), que perdeu parte de seu territ\u00f3rio. No tocante,\npor exemplo, ao IPTU incidente sobre os im\u00f3veis localizados no territ\u00f3rio que\npassou a constituir o novo Munic\u00edpio, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece\nque o Munic\u00edpio de <\/p>\n\n\n\n
(A) \u201cNova Esperan\u00e7a\u201d, desde que haja previs\u00e3o expressa de\nlei complementar, sub-roga-se nos direitos do Munic\u00edpio de \u201cTodos os Santos\u201d,\nrelativamente ao IPTU incidente sobre os im\u00f3veis localizados no territ\u00f3rio do\nMunic\u00edpio que acaba de ser criado.<\/p>\n\n\n\n
(B) \u201cNova Esperan\u00e7a\u201d, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio,\nsub-roga-se nos direitos do Munic\u00edpio de \u201cTodos os Santos\u201d, relativamente ao\nIPTU incidente sobre os im\u00f3veis localizados no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio que\nacaba de ser criado.<\/p>\n\n\n\n
(C) \u201cTodos os Santos\u201d, desde que haja previs\u00e3o expressa de\nlei, sub-roga-se nos direitos do Munic\u00edpio\nde \u201cNova Esperan\u00e7a\u201d, relativamente ao IPTU incidente sobre os im\u00f3veis localizados\nno territ\u00f3rio do Munic\u00edpio que acaba de ser criado.<\/p>\n\n\n\n
(D) \u201cNova Esperan\u00e7a\u201d, desde que haja previs\u00e3o expressa de\nlei, sub-roga-se nos direitos do Munic\u00edpio de \u201cTodos os Santos\u201d, relativamente\nao IPTU incidente sobre os im\u00f3veis localizados no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio que\nacaba de ser criado.<\/p>\n\n\n\n
(E) \u201cTodos os Santos\u201d sub-roga-se nos direitos do Munic\u00edpio\nde \u201cNova Esperan\u00e7a\u201d, relativamente ao IPTU incidente sobre os im\u00f3veis\nlocalizados no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio que acaba de ser criado.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: O art. 120, do CTN, prev\u00ea que, salvo disposi\u00e7\u00e3o\nde lei em contr\u00e1rio, a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que se constituir\npelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja\nlegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplicar\u00e1 at\u00e9 que entre em vigor a sua pr\u00f3pria. Logo, n\u00e3o\nnos resta outra alternativa sen\u00e3o a Letra B.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra B<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB. Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso ISS-Manaus, realizada pela banca Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC), e, como de costume, j\u00e1 providenciamos a sua resolu\u00e7\u00e3o neste […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-375871","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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