{"id":374458,"date":"2019-05-15T21:25:30","date_gmt":"2019-05-16T00:25:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=374458"},"modified":"2019-05-15T21:25:32","modified_gmt":"2019-05-16T00:25:32","slug":"inconstitucionalidade-de-norma-que-alterou-lei-organica-de-tribunal-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inconstitucionalidade-de-norma-que-alterou-lei-organica-de-tribunal-de-contas\/","title":{"rendered":"Inconstitucionalidade de norma que alterou Lei Org\u00e2nica de Tribunal de Contas"},"content":{"rendered":"\n<p>[inconstitucionalidade lei org\u00e2nica tce] O Supremo Tribunal Federal &#8211; STF declarou inconstitucional, no dia 15\/5\/2019, norma que alterava a Lei Org\u00e2nica (LO) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro &#8211; TCE RJ.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso tratava do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4643 &#8211; ADI 4643, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil &#8211; Atricon &#8211; argumentando a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 142\/2011, que alterava a Lei Org\u00e2nica do TCE RJ. <\/p>\n\n\n\n<p>A norma foi considerada inconstitucional, pois estabelecia novas regras de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, mas foi proposta por deputado estadual e n\u00e3o pelo TCE-RJ.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, h\u00e1 um <strong>v\u00edcio de iniciativa<\/strong>, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal outorgou aos tribunais de contas a chamada <strong>iniciativa reservada<\/strong> para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organiza\u00e7\u00e3o e seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, somente o pr\u00f3prio TCE RJ \u00e9 que pode propor, \u00e0 Assembleia Legislativa local, projeto de lei relativo \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos entender melhor esse caso.<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que  &#8220;o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro pr\u00f3prio de pessoal e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, <strong>exercendo, no que couber, as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 96<\/strong>&#8221; (CF, art. 73, <em>caput<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Essa mesma disposi\u00e7\u00e3o se aplica aos demais tribunais de contas, por for\u00e7a do <strong>princ\u00edpio da simetria<\/strong>, estampado no art. 75 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O mencionado art. 96, por sua vez, apresenta regras sobre a autonomia dos \u00f3rg\u00e3os do <em>Poder Judici\u00e1rio<\/em>, dispondo, entre outras coisas, que os tribunais t\u00eam compet\u00eancia privativa para:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>eleger seus \u00f3rg\u00e3os diretivos e elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a compet\u00eancia e o funcionamento dos respectivos \u00f3rg\u00e3os; <\/li><li>organizar suas secretarias e servi\u00e7os auxiliares;<\/li><li>prover, por concurso p\u00fablico de provas, ou de provas e t\u00edtulos, os seus cargos, exceto os de confian\u00e7a assim definidos em lei.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Ademais, no caso dos Tribunais Superiores, consta tamb\u00e9m a compet\u00eancia para <strong>propor ao Legislativo projetos de lei<\/strong> relativos, entre outras coisas, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio possuem <strong>iniciativa reservada<\/strong> para propor leis sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de suas estruturas. Se um parlamentar propor esse tipo de lei, a norma padecer\u00e1 de inconstitucionalidade formal, ou seja, o rito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 sido observado, motivo pelo qual a norma ser\u00e1 expurgada do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 deve estar se perguntando: e o que isso tem a ver com os Tribunais de Contas, j\u00e1 que eles n\u00e3o comp\u00f5em o Poder Judici\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n<p>Sim, os TCs n\u00e3o fazem parte do Poder Judici\u00e1rio, mas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal outorgou aos TCs uma s\u00e9rie de garantias e prerrogativas pr\u00f3prias dos membros e dos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma dessas prerrogativas \u00e9 a iniciativa reservada, ou seja, os projetos e lei sobre cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, remunera\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os auxiliares, fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de seus membros, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do \u00f3rg\u00e3o <strong>somente podem ser propostos pelos pr\u00f3prios tribunais de contas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, o Ministro Luiz Fux, relator da ADI 4643, deixou claro em seu voto que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal conferiu aos tribunais de contas prerrogativas da <strong>autonomia <\/strong>e do <strong>autogoverno<\/strong>, o que inclui a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organiza\u00e7\u00e3o e seu funcionamento .<\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, a Lei Complementar 142\/2011 foi declarada inconstitucional por decis\u00e3o un\u00e2nime. Logo, trata-se de um assunto cujo entendimento j\u00e1 \u00e9 bem consolidado no \u00e2mbito do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>A iniciativa reservada n\u00e3o significa que a mat\u00e9ria n\u00e3o possa sofrer modifica\u00e7\u00f5es enquanto tramita no Legislativo. Ela apenas significa que a iniciativa do processo legislativo, nesse caso, cabe ao Tribunal de Contas. Funciona como uma chave do carro. O TC tem a chave e pode dar a partida na igni\u00e7\u00e3o, mas ap\u00f3s o motor ligar o Tribunal n\u00e3o ter\u00e1 mais o controle de onde o carro vai parar.<\/p>\n\n\n\n<p>Professor, como esse tema pode ser cobrado na minha prova? Ora, o assunto \u00e9 bem simples, pois se trata de um tema j\u00e1 consolidado na jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>O que voc\u00ea precisa guardar \u00e9 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>os tribunais de contas disp\u00f5em das prerrogativas de <strong>autonomia <\/strong>e <strong>autogoverno<\/strong>;<\/li><li>os tribunais de contas possuem iniciativa reservada de projeto de lei sobre a sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento;<\/li><li>lei de iniciativa parlamentar que trate sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos tribunais de contas \u00e9 inconstitucional, por v\u00edcio de iniciativa.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>\u00c9 isso, meus amigos! Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos que vamos!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\" \/>\n\n\n\n<p>Agora sim! Fechamos mais uma!<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se esque\u00e7am de nos acompanhar nas redes sociais.  Para isso, basta escanear a tag a seguir: <\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter is-resized\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-149376\" width=\"301\" height=\"312\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg 743w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg 289w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/29210516\/tag-instagram-profherbertalmeida.jpeg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 301px) 100vw, 301px\" \/><\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Para se inscrever no nosso canal no Youtube, basta escanear o QRCODE abaixo:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter is-resized\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-149561\" width=\"296\" height=\"296\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 1148w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/10\/30182004\/qr-code.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 296px) 100vw, 296px\" \/><\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ou se preferir, pode fazer pelo modo tradicional:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.youtube.com\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"www.youtube.com\/profherbertalmeida (opens in a new tab)\">www.youtube.com\/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"www.instagram\/profherbertalmeida (opens in a new tab)\" href=\"http:\/\/www.instagram\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\">www.instagram\/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"www.facebook.com\/profherbertalmeida (opens in a new tab)\" href=\"http:\/\/www.facebook.com\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\">www.facebook.com\/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p>Herbert Almeida<\/p>\n\n\n\n<p> [inconstitucionalidade lei org\u00e2nica tce] <\/p>\n\n\n<p><!--EndFragment--><br \/><br \/><\/p>\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>[inconstitucionalidade lei org\u00e2nica tce] O Supremo Tribunal Federal &#8211; STF declarou inconstitucional, no dia 15\/5\/2019, norma que alterava a Lei Org\u00e2nica (LO) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro &#8211; TCE RJ. 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