{"id":374347,"date":"2019-05-15T14:57:46","date_gmt":"2019-05-15T17:57:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=374347"},"modified":"2019-05-15T15:05:45","modified_gmt":"2019-05-15T18:05:45","slug":"sefaz-go-poderia-o-governo-deixar-de-nomear-os-aprovados-no-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sefaz-go-poderia-o-governo-deixar-de-nomear-os-aprovados-no-concurso\/","title":{"rendered":"Sefaz-GO: poderia o governo deixar de nomear os aprovados no concurso?"},"content":{"rendered":"\n

O governo de Goi\u00e1s manifestou-se no sentido de que n\u00e3o vai convocar os aprovados no \u00faltimo concurso para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual (confira a nota de apoio do Estrat\u00e9gia aos aprovados<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

O certame, realizado em 2018, teve a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC) como banca examinadora e visou ao provimento de 28 vagas e forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva.<\/p>\n\n\n\n

\"concurso<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, muita gente deve estar se perguntando: ser\u00e1 que o governo de Goi\u00e1s poderia realmente deixar de nomear os aprovados no \u00faltimo concurso para o cargo de auditor fiscal?<\/p>\n\n\n\n

Farei uma an\u00e1lise a partir da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Bom, em um dos julgados mais recentes sobre o tema (RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, j. 9-12-2015, P, DJE de 18-4-2016, Tema 784), nossa Suprema Corte firmou tese no sentido de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o possui discricionariedade quanto \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico nas seguintes hip\u00f3teses excepcionais, exsurgindo o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) quando a aprova\u00e7\u00e3o ocorrer dentro do n\u00famero de vagas dentro do edital;<\/p>\n\n\n\n

b) quando houver preteri\u00e7\u00e3o na nomea\u00e7\u00e3o por n\u00e3o observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preteri\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conv\u00e9m destacar que o entendimento acima \u00e9 decorrente, em certa medida, de uma decis\u00e3o paradigm\u00e1tica proferida no \u00e2mbito do RE 598.099 (rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-8-2011, P, DJE de 3-10-2011, Tema 161), em que restou assentado que \u201cuma vez publicado o edital do concurso com n\u00famero espec\u00edfico de vagas, o ato da administra\u00e7\u00e3o que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomea\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o e, portanto, um direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o titularizado pelo candidato aprovado dentro desse n\u00famero de vagas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Foi firmada, assim, a tese de que \u201co candidato aprovado em concurso p\u00fablico dentro do n\u00famero de vagas previsto no edital possui direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tal julgado revelou-se uma importante mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o do STF sobre o tema: at\u00e9 aquele momento, prevalecia o entendimento na Corte no sentido de que a nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados em concursos p\u00fablicos, mesmo que dentro das vagas previstas no edital, era uma discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, a jurisprud\u00eancia do Supremo reconhecia o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o apenas no caso de preteri\u00e7\u00e3o da ordem de classifica\u00e7\u00e3o (S\u00famula 15 STF). <\/p>\n\n\n\n

O entendimento que vigorava era o de que a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico n\u00e3o gerava direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, tratando-se de mera expectativa de direito.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, a 1\u00aa Turma do STF proferiu o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso p\u00fablico possu\u00edam direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para a posse que viesse a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que viessem a vagar no prazo de validade do concurso, devendo ser motivada (e, assim, pass\u00edvel de aprecia\u00e7\u00e3o judicial) a recusa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso p\u00fablico (RE 227.480, rel. min. Carmem Lucia, DJE 21.8.2009).<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, o entendimento proferido no j\u00e1 mencionado RE 598.0999 foi um divisor de \u00e1guas, sobretudo porque o STF, em sua composi\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, reconheceu, de forma expressa, o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do concursando aprovado dentro do n\u00famero de vagas previsto em edital.<\/p>\n\n\n\n

O atendimento ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica sob o vi\u00e9s de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a, bem como a observ\u00e2ncia ao dever de boa-f\u00e9 por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica foram os principais fundamentos utilizados para se chegar a tal entendimento:<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\u201cO dever de boa-f\u00e9 da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exige o respeito incondicional \u00e0s regras do edital, inclusive quanto \u00e0 previs\u00e3o das vagas do concurso p\u00fablico. Isso igualmente decorre de um necess\u00e1rio e incondicional respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica como princ\u00edpio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica como princ\u00edpio de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a. Quando a administra\u00e7\u00e3o torna p\u00fablico um edital de concurso, convocando todos os cidad\u00e3os a participarem de sele\u00e7\u00e3o para o preenchimento de determinadas vagas no servi\u00e7o p\u00fablico, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidad\u00e3os que decidem se inscrever e participar do certame p\u00fablico depositam sua confian\u00e7a no Estado administrador, que deve atuar de forma respons\u00e1vel quanto \u00e0s normas do edital e observar o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no decorrer do concurso p\u00fablico deve se pautar pela boa-f\u00e9, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito \u00e0 confian\u00e7a nela depositada por todos os cidad\u00e3os.\u201d<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

\u00c9 importante deixar consignado tamb\u00e9m, por outro lado, que no mesmo RE 598.099, o Supremo deixou assentado que o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas previsto em edital n\u00e3o \u00e9 absoluto, devendo ser consideradas situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas que podem acabar exigindo a recusa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de nomear novos servidores, as quais devem ser devidamente motivadas e, portanto, pass\u00edveis de controle por parte do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o entendimento firmado, essas situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, capazes de licitamente justificar o n\u00e3o cumprimento do dever de nomea\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o, devem ser dotadas das seguintes caracter\u00edsticas: superveni\u00eancia<\/strong>(o fato utilizado como justificativa deve ser posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital), imprevisibilidade<\/strong>(a situa\u00e7\u00e3o deve ser determinada por circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias, imprevis\u00edveis \u00e0 \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o do edital), gravidade<\/strong>(o fato deve ser extremamente grave, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital) e necessidade <\/strong>(a solu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica e excepcional de n\u00e3o cumprimento do dever de nomea\u00e7\u00e3o deve ser extremamente necess\u00e1ria, de forma que a administra\u00e7\u00e3o somente pode adotar tal medida quando absolutamente n\u00e3o existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situa\u00e7\u00e3o excepcional e imprevis\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

No que diz respeito aos candidatos aprovados fora do n\u00famero de vagas previsto no edital, o entendimento do STF \u00e9 o proferido no j\u00e1 mencionado RE 837.311, em que restou asseverado que os referidos candidatos n\u00e3o possuem direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que surjam novas vagas, ou seja aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e, al\u00e9m disso, reste verificada a preteri\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, passando a aplicar esses entendimentos do STF \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos aprovados no \u00faltimo concurso para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual da Sefaz-GO, chegamos \u00e0 seguinte conclus\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) os 28 candidatos aprovados dentro do n\u00famero de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dentro do prazo de validade do certame (RE 837.311 e RE 598.099);<\/p>\n\n\n\n

b) o governo de Goi\u00e1s somente pode deixar de nomear os candidatos aprovados dentro do n\u00famero de vagas previsto no edital de forma excepcional\u00edssima, por meio de ato motivado, suscet\u00edvel de controle judicial, devendo ser demonstradas a gravidade, a imprevisibilidade e a excepcionalidade da situa\u00e7\u00e3o, bem como a absoluta necessidade de ado\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica de n\u00e3o cumprir-se o dever de nomea\u00e7\u00e3o (RE 598.099);<\/p>\n\n\n\n

c) os demais candidatos, aprovados fora do n\u00famero de vagas previsto no edital, n\u00e3o possuem, a priori<\/em>, direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. Tal direito, entretanto, pode exsurgir, caso concorram duas situa\u00e7\u00f5es: i) surjam novas vagas ou seja aberto um novo concurso, durante o prazo de validade do concurso anterior; e ii) reste constatada preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da Administra\u00e7\u00e3o (RE 837.311).<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Finalizando este artigo, gostaria de expressar minha solidariedade aos aprovados no concurso.<\/p>\n\n\n\n

Depois de uma longa trajet\u00f3ria desgastante de estudos, abdicando do conv\u00edcio com familiares e amigos, tendo momentos raros de lazer, administrando as diversas press\u00f5es de natureza psicol\u00f3gica de origem interna e externa, precisar\u00e3o, ainda, passar por mais um per\u00edodo de resili\u00eancia e de luta frente \u00e0s declara\u00e7\u00f5es do governo de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

Entendo que, atualmente, a aprova\u00e7\u00e3o em um concurso p\u00fablico de alto n\u00edvel, como \u00e9 o caso do \u00faltimo certame da Sefaz-GO, \u00e9 um atestado de que o candidato j\u00e1 possui habilidades bem al\u00e9m das necess\u00e1rias para o bom exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o estou dizendo que n\u00e3o h\u00e1 nada mais a ser aprendido, longe disso.<\/p>\n\n\n\n

Estou falando da habilidade de aprender novos conhecimentos, de cumprir objetivos de curto e longo prazos, de administrar as emo\u00e7\u00f5es em per\u00edodos turbulentos, de se reerguer ap\u00f3s tomar um tombo…<\/p>\n\n\n\n

Tenho certeza de que a Sefaz-GO ganhar\u00e1 muito com o ingresso de voc\u00eas no \u00f3rg\u00e3o e, justamente por isso, tor\u00e7o realmente pela sua nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

For\u00e7a!<\/p>\n\n\n\n

Prof. T\u00falio Lages<\/p>\n\n\n\n

Passo Estrat\u00e9gico \u2013 Coordenador<\/p>\n\n\n\n

(Instagram: @proftuliolages)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governo de Goi\u00e1s manifestou-se no sentido de que n\u00e3o vai convocar os aprovados no \u00faltimo concurso para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual (confira a nota de apoio do Estrat\u00e9gia aos aprovados). 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