Ol\u00e1 Concurseiro.<\/p>\n
Tivemos tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es neste ano de 2016:<\/p>\n
1. A contribui\u00e7\u00e3o de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, relativamente a servi\u00e7os que lhe s\u00e3o prestados por cooperados por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho foi suspensa pelo senado Federal;<\/strong><\/span><\/p>\n 2. O MPS foi extinto e incorporado ao MTE, que agora passa a se chamar MTPS, e;<\/strong><\/span><\/p>\n 3. A per\u00edcia m\u00e9dica, no caso de aux\u00edlio doen\u00e7a, continua sendo realizada pelo INSS em regra, mas tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizada pelo SUS ou por m\u00e9dico assistente particular do paciente.<\/strong><\/span><\/p>\n O embasamento legal est\u00e1 logo abaixo.<\/p>\n Bons Estudos! Fica com Deus!<\/p>\n Abra\u00e7o!<\/p>\n Ali Mohamad Jaha<\/strong> Lei n.\u00ba 8.212\/1991 + RSF n.\u00ba 10\/2016:<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n Art. 22. A contribui\u00e7\u00e3o a cargo da empresa, destinada \u00e0 Seguridade Social \u00e9 de:<\/em><\/p>\n IV – 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, relativamente a servi\u00e7os que lhe s\u00e3o prestados por cooperados por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho.<\/em><\/span><\/p>\n – A RESOLU\u00c7\u00c3O DO SENADO FEDERAL N.\u00ba 10\/2016 SUSPENDE A EXECU\u00c7\u00c3O DE TAL CONTRIBUI\u00c7\u00c3O POR ESSA SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECIS\u00c3O DEFINITIVA PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO (RE) N.\u00ba 595.838.<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n Lei n.\u00ba 13.266\/2016:<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n Art. 1.\u00ba Fica extinto:<\/em><\/p>\n I – O Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS).<\/em><\/p>\n Art. 2.\u00ba Fica transformado:<\/em><\/p>\n III – O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) em Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social (MTPS).<\/em><\/p>\n – RESUMINDO: O MPS FOI EXTINTO E INCORPORADO PELO MTE, QUE PASSA A SE DENOMINAR MTPS.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n Decreto n.\u00ba 3.048\/1999 + Decreto n.\u00ba 8.691\/2016:<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n Aux\u00edlio Doen\u00e7a.<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 75. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doen\u00e7a, incumbe \u00e0 empresa pagar ao segurado empregado o seu sal\u00e1rio.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Quando a incapacidade ultrapassar 15 dias consecutivos, o segurado ser\u00e1 encaminhado \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica do Instituto Nacional do Seguro Social.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Quando a incapacidade ultrapassar 15 dias consecutivos, o segurado ser\u00e1 encaminhado \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica do INSS, que o submeter\u00e1 \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o pericial por profissional m\u00e9dico integrante de seus quadros ou, na hip\u00f3tese do Art. 75-B, de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos que integrem o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), ressalvados os casos em que for admitido o reconhecimento da incapacidade pela recep\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica do segurado, conforme previsto no Art. 75-A.<\/em><\/span><\/p>\n – AGORA, A PER\u00cdCIA \u00c9 REALIZADA EM REGRA PELO INSS, MAS PODE SER REALIZADA PELO SUS E POR M\u00c9DICO ASSISTENTE PARTICULAR.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a7 6.\u00ba A impossibilidade de atendimento pela Previd\u00eancia Social ao segurado antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo de recupera\u00e7\u00e3o indicado pelo m\u00e9dico assistente na documenta\u00e7\u00e3o autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte \u00e0 data indicada pelo m\u00e9dico assistente.<\/em><\/span><\/p>\n Art. 75-A. O reconhecimento da incapacidade para concess\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Doen\u00e7a decorre da realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o pericial ou da recep\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica do segurado, hip\u00f3tese em que o benef\u00edcio ser\u00e1 concedido com base no per\u00edodo de recupera\u00e7\u00e3o indicado pelo m\u00e9dico assistente.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 1.\u00ba O reconhecimento da incapacidade pela recep\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica do segurado poder\u00e1 ser admitido, conforme disposto em ato do INSS:<\/em><\/span><\/p>\n I – Nos pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do segurado empregado, ou;<\/em><\/span><\/p>\n II – Nas hip\u00f3teses de concess\u00e3o inicial do benef\u00edcio quando o segurado, independentemente de ser obrigat\u00f3rio ou facultativo, estiver internado em unidade de sa\u00fade.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Observado o disposto no \u00a7 1\u00ba, o INSS definir\u00e1:<\/em><\/span><\/p>\n I – O procedimento pelo qual ir\u00e1 receber, registrar e reconhecer a documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica do segurado, por meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, para fins de reconhecimento da incapacidade laboral, e;<\/em><\/span><\/p>\n II – As condi\u00e7\u00f5es para o reconhecimento do per\u00edodo de recupera\u00e7\u00e3o indicado pelo m\u00e9dico assistente, com base em crit\u00e9rios estabelecidos pela \u00e1rea t\u00e9cnica do INSS.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 3.\u00ba Para monitoramento e controle do registro e do processamento da documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica recebida do segurado, o INSS dever\u00e1 aplicar crit\u00e9rios internos de seguran\u00e7a operacional sobre os par\u00e2metros utilizados na concess\u00e3o inicial e na prorroga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 4.\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o afasta a possibilidade de o INSS convocar o segurado, em qualquer hip\u00f3tese e a qualquer tempo, para avalia\u00e7\u00e3o pericial.<\/em><\/span><\/p>\n Art. 75-B. Nas hip\u00f3teses de que trata o \u00a7 5.\u00ba do Art. 60 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, o INSS poder\u00e1 celebrar, mediante sua coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o, conv\u00eanios, termos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada, termos de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o, contratos n\u00e3o onerosos ou acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a colabora\u00e7\u00e3o no processo de avalia\u00e7\u00e3o pericial por profissional m\u00e9dico de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos que integrem o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/em><\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A execu\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo fica condicionada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de:<\/em><\/span><\/p>\n I – Ato do INSS para normatizar as hip\u00f3teses de que trata o \u00a7 5.\u00ba do Art. 60 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e;<\/em><\/span><\/p>\n II – Ato conjunto dos Minist\u00e9rios do Trabalho e Previd\u00eancia Social e da Sa\u00fade para dispor sobre a coopera\u00e7\u00e3o entre o INSS e os \u00f3rg\u00e3os e as entidades que integram o SUS, observado o disposto no Art. 14-A da Lei n.\u00ba 8.080\/1990.<\/em><\/span><\/p>\n Art. 78. O Aux\u00edlio Doen\u00e7a cessa pela recupera\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho, pela transforma\u00e7\u00e3o em Aposentadoria por Invalidez ou Aux\u00edlio Acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 1.\u00ba O INSS poder\u00e1 estabelecer, mediante avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hip\u00f3tese a realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 1.\u00ba O INSS poder\u00e1 estabelecer, mediante avalia\u00e7\u00e3o pericial ou com base na documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica do segurado, nos termos do Art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho do segurado.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Caso o prazo concedido para a recupera\u00e7\u00e3o se revele insuficiente, o segurado poder\u00e1 solicitar a realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia m\u00e9dica, na forma estabelecida pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 2 Caso o prazo concedido para a recupera\u00e7\u00e3o se revele insuficiente, o segurado poder\u00e1 solicitar a sua prorroga\u00e7\u00e3o, na forma estabelecida pelo INSS.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 3.\u00ba O documento de concess\u00e3o do Aux\u00edlio Doen\u00e7a conter\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o requerimento da nova avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-pericial.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 3.\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do Aux\u00edlio Doen\u00e7a conter\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o requerimento de sua prorroga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 4.\u00ba A recep\u00e7\u00e3o de novo atestado fornecido por m\u00e9dico assistente com declara\u00e7\u00e3o de alta m\u00e9dica do segurado, antes do prazo estipulado na concess\u00e3o ou na prorroga\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Doen\u00e7a, culminar\u00e1 na cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio na nova data indicada.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 Concurseiro. 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\nProfessor de Direito Previdenci\u00e1rio
\nAuditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/p>\n