Ol\u00e1, meus amigos!<\/p>\n\n\n\n
O concurso da PCDF vem se aproximando cada vez mais, assim, trouxe para voc\u00eas 10 dicas matadoras sobre \u201cLeis Penais Extravagantes\u201d<\/strong>. N\u00e3o tem como ir para sua prova sem essas dicas que v\u00e3o ajudar voc\u00eas, tanto na prova objetiva bem como na prova discursiva. <\/p>\n\n\n\n Depois vou postar mais dicas de Leis Penais<\/strong> Extravagantes! Al\u00e9m dessas, vou postar de Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito<\/strong> para PRF e DETRANs; e Medicina Legal <\/strong>para carreiras policiais e \u00e1rea pericial.<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n DICA 01 \u2013\nLei 11.343\/06 (Lei de Drogas)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Regras de Destrui\u00e7\u00e3o<\/strong> da Droga na Lei. <\/p>\n\n\n\n DICA 02 \u2013\nLei 11.340\/06 (Maria da Penha)<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00famula\n588 do STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cA pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra a\nmulher com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico impossibilita a\nsubstitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n S\u00famula\n589 do STJ: <\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos\ncrimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no \u00e2mbito das\nrela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas.\u201d<\/p>\n\n\n\n DICA 03 \u2013\nLei 9.455\/97 \u2013 Crime de Tortura<\/strong><\/p>\n\n\n\n A norma menciona algumas majorantes. \u00c9 preciso saber que a pena, nos crimes de tortura, vai ser aumentada um sexto at\u00e9 um ter\u00e7o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n DICA 04 \u2013\nLei 9.605\/98 \u2013 Crimes Ambientais<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Fauna (arts. 29 a 37):<\/strong>\nComo a pr\u00e1tica de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,\ndom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Flora (arts. 38 a 53):<\/strong>\ncondutas praticadas contra as florestas, as formas de vegeta\u00e7\u00e3o, bem como sobre\nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, de unidade de preserva\u00e7\u00e3o e da Mata\nAtl\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n c) Polui\u00e7\u00e3o e outros crimes\nambientais (arts. 54 a 61):<\/strong> Causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em\nn\u00edveis em tais que possam causar danos a sa\u00fade humana, o que provoquem a\nmortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora, assim, pode ser\npunido aquele que age culposamente.<\/p>\n\n\n\n d) Ordenamento urbano e patrim\u00f4nio\ncultural (arts. 65):<\/strong> configura-se tal crime com as condutas de\ndestruir, inutilizar ou deteriorar bens de valor reconhecido em sede\nadministrativa ou decis\u00e3o judicial, bem como promover a constru\u00e7\u00e3o em solo n\u00e3o\nedific\u00e1vel, ou no seu entorno, em raz\u00e3o de seu valor paisag\u00edstico, ecol\u00f3gico,\nart\u00edstico, tur\u00edstico, hist\u00f3rico, cultural, religioso, arqueol\u00f3gico, etnol\u00f3gico\nou monumental, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente ou em desacordo com a\nconcedida.<\/p>\n\n\n\n e) Administra\u00e7\u00e3o ambiental\n(art. 66 a 69-A):<\/strong> aquele que obstar ou dificultar a a\u00e7\u00e3o\nfiscalizadora do Poder P\u00fablico no trato de quest\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n DICA 05 \u2013\nLei 7.210\/84 – Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n O RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) N\u00c3O \u00c9 REGIME DE\nCUMPRIMENTO DE PENA, \u00c9 SAN\u00c7\u00c3O DISCIPLINAR.<\/p>\n\n\n\n CARACTER\u00cdSTICAS do RDD (art. 52 LEP):<\/p>\n\n\n\n I – Durac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o m\u00e1xima de at\u00e9 360\ndias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Varia de 1 a 360 dias, cabendo ao juiz individualizar a\nsan\u00e7\u00e3o disciplinar. <\/p>\n\n\n\n Obs: em caso de nova falta grave e inclus\u00e3o no RDD a san\u00e7\u00e3o\npode durar at\u00e9 1\/6 da pena aplicada. <\/p>\n\n\n\n 1a inclus\u00e3o: o preso pode ser punido at\u00e9 360 dias de RDD<\/p>\n\n\n\n 2a inclus\u00e3o: o preso pode ser punido at\u00e9 1\/6 da pena imposta.<\/p>\n\n\n\n 3a inclus\u00e3o: existem 2 correntes.<\/p>\n\n\n\n 1C \u2013 a cada nova inclus\u00e3o o tempo de RDD pode chegar a 1\/6 da\npena.<\/p>\n\n\n\n 2C \u2013 1\/6 da pena imposta \u00e9 o tempo m\u00e1ximo de RDD para as\nnovas inclus\u00f5es. Tempo m\u00e1ximo para todas as reinclus\u00f5es somadas. <\/p>\n\n\n\n II – Recolhimento em\ncela individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n CUIDADO: est\u00e1 proibido o emprego de cela escura ou insalubre\n(art.45 da LEP).<\/p>\n\n\n\n III – Visitas semanais\nde duas pessoas, sem contar as crianc<\/strong>\u0327<\/strong>as, com durac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o de duas horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O que significa a express\u00e3o sem contar as crian\u00e7as?<\/p>\n\n\n\n 1C \u2013 Crian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 computada no n\u00famero m\u00e1ximo de 2 pessoas. A\nvisita de crian\u00e7as est\u00e1 liberada, n\u00e3o entrando no limite m\u00e1ximo (prevalece esta\ncorrente).<\/p>\n\n\n\n 2C \u2013 Est\u00e3o vedadas visitas de crian\u00e7as para presos no RDD.<\/p>\n\n\n\n IV – Banho de sol por 2 horas di\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n DICA 06 \u2013\nLei 4.737\/65 – Crimes Eleitorais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entre os crimes eleitorais, destacam-se os contra a honra, a\nsaber cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria, previstos respectivamente nos artigos: 324, 325 e 326 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A cal\u00fania eleitoral<\/strong> \u00e9 conceituada como atribuir fato ou conduta criminosa falsa\na algu\u00e9m, divulgando e expondo assim o ofendido, na propaganda eleitoral. Um\nlembrete importante aqui. Vejam s\u00f3, para ser caracterizado como crime eleitoral\nbasta t\u00e3o somente que uma pessoa estranha tome conhecimento. Aten\u00e7\u00e3o, no delito\nde cal\u00fania eleitoral, n\u00e3o se admite a prova da verdade quando a pessoa ofendida\nresponde a alguma a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a, n\u00e3o transitada em julgado. Ou seja, ainda\nrestam recursos judiciais para o seu fim. Tamb\u00e9m, ocorre o mesmo quando o\nofendido tenha sido absolvido em senten\u00e7a final de alguma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a difama\u00e7\u00e3o\neleitoral,<\/strong> acontece quando se atribui um fato que ofenda honra da pessoa\natacada. Caros e caras, agora uma diferen\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cal\u00fania\neleitoral. Na difama\u00e7\u00e3o eleitoral, pouco importa se o fato imputado seja falso\nou verdadeiro. A lei eleitoral buscou proteger a reputa\u00e7\u00e3o do sujeito no\nambiente pol\u00edtico, social e familiar.<\/p>\n\n\n\n Tem exce\u00e7\u00e3o? Tem sim. No caso da difama\u00e7\u00e3o eleitoral,\nadmite-se a prova da verdade para o crime quando a pessoa ofendida for\nfuncion\u00e1rio p\u00fablico. Exemplificando: se Pedro acusa Andr\u00e9, que \u00e9 funcion\u00e1rio\np\u00fablico e no exerc\u00edcio do seu trabalho, de se embriagar durante o servi\u00e7o ou\nque tem o costume de atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de forma grosseira e r\u00edspida durante o\nseu trabalho nas elei\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 Pedro o direito de comprovar tal acusa\u00e7\u00e3o\n(prova da verdade) contra Andr\u00e9. Neste caso, sendo verdade, Pedro n\u00e3o sofrer\u00e1\nnenhuma puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso da inj\u00faria\neleitoral<\/strong> acontece quando h\u00e1 uma a ofensa contra a dignidade ou respeito\nindividual perante o interesse social ligado ao processo eleitoral. Ou seja,\naqui h\u00e1 uma prote\u00e7\u00e3o da imagem que o pr\u00f3prio ofendido faz de si mesmo. A\ninten\u00e7\u00e3o do agressor \u00e9 manchar a imagem pessoal do ofendido, atrav\u00e9s da\npropaganda eleitoral. A lei eleitoral protege o nome que a pessoa construiu\ndentro do partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o, sociedade e fam\u00edlia. Ent\u00e3o, aqui tamb\u00e9m\ntem a exce\u00e7\u00e3o. Caso o ofendido, de forma reprov\u00e1vel, der causa diretamente a\ninj\u00faria ou se for na situa\u00e7\u00e3o de troca imediata de inj\u00farias entre as partes, o\njuiz poder\u00e1 deixar de aplicar a pena. Para todos estes crimes eleitorais\n(cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e cal\u00fania eleitorais), em caso de desobedi\u00eancia da lei, tem\na pena de deten\u00e7\u00e3o, indo de 03 meses a dois anos mais multa.<\/p>\n\n\n\n DICA 07 \u2013\nLei 9.296\/96 \u2013 Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica<\/strong><\/p>\n\n\n\n O\nacesso ao conte\u00fado de conversas pelo\nWhatsapp<\/strong> em celular apreendido durante flagrante pela pol\u00edcia precisa de\nautoriza\u00e7\u00e3o judicial para ser considerado como prova em processo judicial. A\ndecis\u00e3o in\u00e9dita foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao\njulgar um habeas corpus de um suspeito detido pela Pol\u00edcia Militar em Rond\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n Na\ndecis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 defesa, o ministro considerou que o acesso \u00e0s conversas via\nWhatsapp, \u201cforma de comunica\u00e7\u00e3o escrita, imediata, entre interlocutores\u201d,\nrepresenta \u201cefetiva intercepta\u00e7\u00e3o inautorizada\u201d de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n DICA 08 \u2013\nLei 8.069\/90 – ECA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um ponto\nimportante \u00e9 a Infiltra\u00e7\u00e3o de Agentes de\nPol\u00edcia<\/strong> para a Investiga\u00e7\u00e3o de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crian\u00e7a\ne de Adolescente. Vejamos a regra:<\/p>\n\n\n\n OBS: INFILTRA\u00c7\u00c3O\nPOLICIAL NA LEGISLA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n DICA 09 \u2013\nLei 12.850\/13 \u2013 Organisa\u00e7\u00e3o Criminosa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um ponto importante \u00e9 a diferen\u00e7a entre associa\u00e7\u00e3o\ncriminosa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico. Vejamos a tabela\nabaixo:<\/p>\n\n\n\n DICA 10 \u2013\n4.898\/65 \u2013 Abuso de Autoridade<\/strong><\/p>\n\n\n\n O direito de\nrepresenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, que n\u00e3o \u00e9 uma\ncondi\u00e7\u00e3o de procedibilidade<\/strong>, contra o abuso de autoridade pode ser exercido\npor qualquer pessoa. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a assist\u00eancia de advogado.<\/p>\n\n\n\n Os elementos formais que devem estar presentes na\nrepresenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 190-A. A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes regras: <\/em>
I \u2013 ser\u00e1 precedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecer\u00e1 os limites da infiltra\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de prova, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico; <\/em>
II \u2013 dar-se-\u00e1 mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o de delegado de pol\u00edcia e conter\u00e1 a demonstra\u00e7\u00e3o de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando poss\u00edvel, os dados de conex\u00e3o ou cadastrais que permitam a identifica\u00e7\u00e3o dessas pessoas; <\/em>
III \u2013 n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem preju\u00edzo de eventuais renova\u00e7\u00f5es, desde que o total n\u00e3o exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a crit\u00e9rio da autoridade judicial. <\/em>
\u00a7 1\u00ba A autoridade judicial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e3o requisitar relat\u00f3rios parciais da opera\u00e7\u00e3o de infiltra\u00e7\u00e3o antes do t\u00e9rmino do prazo de que trata o inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo. <\/em>
\u00a7 2\u00ba Para efeitos do disposto no inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo, consideram-se: <\/em>
I \u2013 dados de conex\u00e3o: informa\u00e7\u00f5es referentes a hora, data, in\u00edcio, t\u00e9rmino, dura\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conex\u00e3o;<\/em>
II \u2013 dados cadastrais: informa\u00e7\u00f5es referentes a nome e endere\u00e7o de assinante ou de usu\u00e1rio registrado ou autenticado para a conex\u00e3o a quem endere\u00e7o de IP, identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio ou c\u00f3digo de acesso tenha sido atribu\u00eddo no momento da conex\u00e3o. <\/em>
\u00a7 3\u00ba A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia na internet n\u00e3o ser\u00e1 admitida se a prova puder ser obtida por outros meios. <\/em> Art. 190-B. As informa\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o de infiltra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o encaminhadas diretamente ao juiz respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o da medida, que zelar\u00e1 por seu sigilo.<\/em> Par\u00e1grafo \u00fanico. Antes da conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, o acesso aos autos ser\u00e1 reservado ao juiz, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao delegado de pol\u00edcia respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o, com o objetivo de garantir o sigilo das investiga\u00e7\u00f5es. <\/em> Art. 190-C. N\u00e3o comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher ind\u00edcios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal). <\/em> Par\u00e1grafo \u00fanico. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investiga\u00e7\u00e3o responder\u00e1 pelos excessos praticados. <\/em>
Art. 190-D. Os \u00f3rg\u00e3os de registro e cadastro p\u00fablico poder\u00e3o incluir nos bancos de dados pr\u00f3prios, mediante procedimento sigiloso e requisi\u00e7\u00e3o da autoridade judicial, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 efetividade da identidade fict\u00edcia criada. <\/em> Par\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento sigiloso de que trata esta Se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 numerado e tombado em livro espec\u00edfico. <\/em>
Art. 190-E. Conclu\u00edda a investiga\u00e7\u00e3o, todos os atos eletr\u00f4nicos praticados durante a opera\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, juntamente com relat\u00f3rio circunstanciado. <\/em>
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os atos eletr\u00f4nicos registrados citados no caput deste artigo ser\u00e3o reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inqu\u00e9rito policial, assegurando-se a preserva\u00e7\u00e3o da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crian\u00e7as e dos adolescentes envolvidos.\u201d<\/em> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n\n Lei de Drogas<\/strong><\/strong>\n (art. 53, I)\n <\/td> \n Lei do Crime Organizado<\/strong><\/strong>\n (arts. 10 a 14)\n <\/td> \n ECA<\/strong><\/strong>\n (arts. 190-A a 190-E)\n <\/td><\/tr> \n Principais caracter\u00edsticas:\n \n \u2022 N\u00e3o prev\u00ea prazo m\u00e1ximo.\n \n \u2022 N\u00e3o disciplina procedimento a ser\n adotado.\n <\/td> \n Principais caracter\u00edsticas:\n \n \u2022 Prazo de 6 meses, podendo ser\n sucessivamente prorrogada.\n \n \u2022 S\u00f3 poder\u00e1 ser adotada se a prova\n n\u00e3o puder ser produzida por outros meios dispon\u00edveis.\n <\/td> \n Principais caracter\u00edsticas:\n \n \u2022 Prazo de 90 dias, sendo\n permitidas renova\u00e7\u00f5es, mas o prazo total da infiltra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder\n 720 dias.\n \n \u2022 S\u00f3 poder\u00e1 ser adotada se a prova\n n\u00e3o puder ser produzida por outros meios dispon\u00edveis.\n \n \u2022 A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes ocorre\n apenas na internet.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n \n Associa\u00e7\u00e3o\n criminosa<\/strong>\n <\/td> \n Organiza\u00e7\u00e3o\n criminosa<\/strong>\n <\/td> \n Associa\u00e7\u00e3o\n tr\u00e1fico<\/strong>\n <\/td><\/tr> \n Associa\u00e7\u00e3o criminosa no m\u00ednimo tr\u00eas <\/strong>pessoas\n <\/td> \n Associa\u00e7\u00e3o criminosa no m\u00ednimo quatro<\/strong>\n pessoas\n <\/td> \n Associa\u00e7\u00e3o criminosa no m\u00ednimo duas\n <\/strong>pessoas\n \n <\/td><\/tr> \n Pr\u00e1tica de crimes independente da pena\n <\/td> \n Pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penas superiores a 4 anos\n ou de car\u00e1ter transnacional\n <\/td> \n Praticar tr\u00e1fico de drogas\n <\/td><\/tr> \n N\u00e3o exige divis\u00e3o de tarefas\n <\/td> \n Organiza\u00e7\u00e3o estruturalmente ordenada\/h\u00e1\n divis\u00e3o de tarefas\n <\/td> \n N\u00e3o exige divis\u00e3o de tarefas\n <\/td><\/tr> \n Exige o especial fim de agir de cometer\n crimes\n <\/td> \n Fim de agir direta ou indiretamente qualquer\n vantagem\n <\/td> \n \n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n