{"id":373130,"date":"2019-05-10T08:36:35","date_gmt":"2019-05-10T11:36:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=373130"},"modified":"2021-03-08T14:11:45","modified_gmt":"2021-03-08T17:11:45","slug":"concursos-rj-witzel-sanciona-lei-que-suspende-validade-de-concursos-estaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-rj-witzel-sanciona-lei-que-suspende-validade-de-concursos-estaduais\/","title":{"rendered":"Concursos RJ: Witzel sanciona lei que suspende validade de concursos estaduais"},"content":{"rendered":"\n<p style=\"font-size:25px\"><em>Concursos estaduais ficar\u00e3o vigentes at\u00e9 o fim do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel sancionou nesta semana a Lei 8.931\/2019, que suspende o prazo de validade dos concursos p\u00fablicos do Estado at\u00e9 o fim do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado, que pode durar at\u00e9 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida foi aprovada em abril pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), resultado de um projeto de lei de iniciativa do deputado estadual Rodrigo Amorim. <\/p>\n\n\n\n<p>A nova lei alterou dispositivos da Lei Estadual 7.483\/2016, suspendendo a validade dos concursos que expiraram antes e depois da edi\u00e7\u00e3o do decreto de calamidade financeira, de 17 de junho de 2016.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a altera\u00e7\u00e3o, todos os concursos que expiraram entre 1\u00ba de janeiro de 2016 at\u00e9 o t\u00e9rmino do Estado de Calamidade Financeira ter\u00e3o seu prazos de validade sobrestados, os quais s\u00f3 voltar\u00e3o a correr no primeiro dia \u00fatil seguinte ao fim do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o texto sancionado, fica proibida a realiza\u00e7\u00e3o de novos concursos enquanto todos os aprovados n\u00e3o forem convocados para tomar posse, inclusive os listados no cadastro de reserva.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o deputado Rodrigo Amorim, autor do projeto que deu origem \u00e0 nova lei, a medida tamb\u00e9m traz economia financeira:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>O aproveitamento de concursados aprovados na vig\u00eancia do estado de calamidade se coaduna com a expectativa de economia financeira que se espera na vig\u00eancia de tal per\u00edodo de dificuldade. Temos in\u00fameros candidatos que j\u00e1 foram aprovados em todas as etapas de diversos certames p\u00fablicos realizados at\u00e9 o in\u00edcio do estado de calamidade financeira no Estado do Rio de Janeiro, em 17 de junho de 2016. Tais candidatos est\u00e3o aptos a serem aproveitados e, justamente pelas dificuldades financeiras enfrentadas, n\u00e3o puderam ser aproveitados para a recomposi\u00e7\u00e3o dos quadros no servi\u00e7o p\u00fablico estadual, seja no Poder Judici\u00e1rio, Executivo ou Legislativo.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00cdntegra das mudan\u00e7as<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong> LEI N\u00ba 8391 DE 07 DE MAIO DE 2019 <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>ALTERA OS ARTIGOS 3\u00b0 E 7\u00ba-B, DA LEI N\u00ba 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N\u00ba 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N\u00b0 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS<\/em>. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p>Artigo 1\u00b0. O artigo 3\u00b0 da Lei n\u00b0 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br \/> <br \/><em>\u201c Art. 3\u00ba &#8211; Fica sobrestada a validade dos concursos p\u00fablicos realizados antes da edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 45.692, de 17 de junho de 2016, at\u00e9, no m\u00e1ximo, o final de vig\u00eancia desta Lei. <br \/>\u00a7 1\u00b0 &#8211; Ser\u00e1 considerada a data de edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 45.692, de 17 de junho de 2016 para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo. <br \/>\u00a7 2\u00b0 &#8211; Consideram-se, para fins deste artigo, sobrestados todos os concursos p\u00fablicos realizados at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do Decreto, havendo a suspens\u00e3o do prazo de validade dos concursos a partir da vig\u00eancia do Decreto at\u00e9 o prazo descrito no artigo 2\u00b0 desta Lei. <br \/>I &#8211; ficam inclu\u00eddos em cadastro de reserva, tamb\u00e9m, todos os aprovados em concurso p\u00fablico que tenham seu prazo de validade de at\u00e9 4 (quatro) anos vencidos no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2016 at\u00e9 a data de edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 45.692\/16, de 17 de junho de 2016. <br \/>\u00a7 3\u00b0 &#8211; O prazo de validade dos concursos, a que se refere o par\u00e1grafo anterior, come\u00e7ar\u00e1 a fluir a partir do primeiro dia seguinte ao t\u00e9rmino de vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 45.692\/2016.\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 2\u00b0<\/strong>. O caput do artigo 7\u00ba-B da Lei n\u00b0 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o e acrescido de Par\u00e1grafo \u00danico::<br \/> <br \/>\u201c<em>Art. 7\u00ba-B Fica mantido o sobrestamento dos concursos p\u00fablicos, de que trata o Art. 3\u00b0 da Lei n\u00b0 7.483, de 08 de novembro de 2016, at\u00e9 o t\u00e9rmino do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, sendo vedada a realiza\u00e7\u00e3o de novos concursos at\u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o e posse dos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, nos concursos p\u00fablicos realizados at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do Decreto, nos termos do art. 3\u00b0 desta lei.<br \/>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins da nomea\u00e7\u00e3o e posse a que se refere o\u00a0caput\u00a0deste artigo, desconsidera-se quaisquer homologa\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico realizada sob a vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 45.692\/2016, em raz\u00e3o da suspens\u00e3o de que trata esta lei.<\/em>\u201d<br \/> <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 3\u00ba<\/strong> &#8211; Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Rio de Janeiro, 07 de maio de 2019 <\/p>\n\n\n\n<p><strong>WILSON WITZEL<\/strong>, Governador <\/p>\n\n\n\n<p><em>Ascom Estrat\u00e9gia<\/em><br \/>ascomestrategia@gmail.com<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:25px;text-align:center\" class=\"has-background has-luminous-vivid-amber-background-color\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-rj\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"CONCURSOS RJ (abre numa nova aba)\">CONCURSOS RJ<\/a><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:25px;text-align:center\" class=\"has-background has-pale-cyan-blue-background-color\"><a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"CONCURSOS 2019 (opens in a new tab)\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2019\/\" target=\"_blank\">CONCURSOS 2019<\/a><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:25px;text-align:center\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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