Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Meu nome \u00e9 Felipo Luz e hoje trago os coment\u00e1rios sobre o Gabarito da Prova da PGM\/Curitiba.<\/p>\n
Entendo que n\u00e3o cabe recurso de nenhuma quest\u00e3o. Tamb\u00e9m fundamentarei a maior parte das quest\u00f5es com a utiliza\u00e7\u00e3o do nosso pr\u00f3prio material em PDF.<\/p>\n
Vamos aos coment\u00e1rios.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Quest\u00e3o 1<\/p>\n
Na atualidade, discute-se muito a quest\u00e3o do neoconstitucionalismo, que \u00e9 tema pol\u00eamico e controvertido, n\u00e3o somente no Brasil, mas em outros pa\u00edses. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
a) O neoconstitucionalismo \u00e9 uma teoria francesa, importada pelo STF com o objetivo de flexibilizar o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n
b) Um dos temas recorrentes para o entendimento do neoconstitucionalismo \u00e9 a tens\u00e3o entre o constitucionalismo e a democracia.<\/p>\n
c) Um dos pontos-chave para a compreens\u00e3o do neoconstitucionalismo \u00e9 a supera\u00e7\u00e3o do dogma da supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
d) Em julgamento recente, com repercuss\u00e3o geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu inaplic\u00e1vel no Brasil a teoria neoconstitucional.<\/p>\n
e) O neoconstitucionalismo \u00e9 uma teoriza\u00e7\u00e3o que se reporta \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, e n\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n
Resposta:<\/p>\n
Tiramos do nosso material que:<\/p>\n
Lu\u00eds Roberto Barroso assevera que o surgimento do fen\u00f4meno possui tr\u00eas marcos fundamentais, quais sejam:<\/p>\n
1) Marco hist\u00f3rico – na Europa continental, foi o constitucionalismo do p\u00f3sguerra, especialmente na Alemanha e na It\u00e1lia. No Brasil, foi a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e o processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o que ela ajudou a protagonizar.<\/p>\n
2) Marco filos\u00f3fico \u2013 o p\u00f3s-positivismo, com a consagra\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia dos direitos fundamentais e a reaproxima\u00e7\u00e3o entre direito e \u00e9tica. O debate acerca de sua caracteriza\u00e7\u00e3o situa-se na conflu\u00eancia das duas grandes correntes de pensamento que oferecem paradigmas opostos para o Direito:o jusnaturalismo e o positivismo (…) a supera\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do jusnaturalismo e o fracasso pol\u00edtico do positivismo abriram caminho para um conjunto amplo e ainda inacabado de reflex\u00f5es acerca do Direito, sua fun\u00e7\u00e3o social e sua interpreta\u00e7\u00e3o. O p\u00f3s-positivismo busca ir al\u00e9m da legalidade estrita, mas n\u00e3o despreza o direito posto; procura empreender uma leitura moral do Direito, mas sem recorrer a categorias metaf\u00edsicas.<\/p>\n
3) Marco te\u00f3rico- No plano te\u00f3rico, tr\u00eas grandes transforma\u00e7\u00f5es subverteram o conhecimento convencional relativamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do direito constitucional: a) o reconhecimento de for\u00e7a normativa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o; b) a expans\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional; c) o desenvolvimento de uma nova dogm\u00e1tica da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional. Enquanto autores, por exemplo, como Dworkin e Alexy s\u00e3o adeptos do substancialismo, que reconhece um papel de guardi\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio na concretiza\u00e7\u00e3o de valores e garantias fundamentais, juristas pertencentes ao procedimentalismo, como Habermas (teoria do discurso) e John Hart Ely entendem que a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional deve exercer um papel de controle da democracia representativa, verificando somente se as \u201cregras do jogo\u201d democr\u00e1tico est\u00e3o sendo cumpridas. Depreende-se, portanto, que h\u00e1 uma tens\u00e3o entre o neoconstitucionalismo e democracia, sendo correto o item b.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Quest\u00e3o 2<\/p>\n
Desde a sua promulga\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 sofreu uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es, e o tema da reforma n\u00e3o sai de pauta dos governos que lhe sucederam. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
a) Uma das prerrogativas do poder constituinte derivado \u00e9 o de altera\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/p>\n
b) No regime constitucional brasileiro atual, est\u00e1 expressamente vedada a considera\u00e7\u00e3o de limites materiais ao poder de reforma constitucional.<\/p>\n
c) No Brasil, o poder constituinte origin\u00e1rio \u00e9 aquele que decorre do T\u00edtulo I da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o havendo sentido falar que ele subsiste fora da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u25bad) O poder constituinte origin\u00e1rio pode deliberar pelo reconhecimento ou n\u00e3o de direitos adquiridos segundo a ordem jur\u00eddica anterior.<\/p>\n
e) Poder constituinte derivado \u00e9 aquele que se destina \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidades.<\/p>\n
Resposta:<\/p>\n
Do nosso material:<\/p>\n
Conforme a doutrina, o poder constituinte origin\u00e1rio tem como caracter\u00edsticas: a) \u00e9 um poder inicial, pois inaugura a ordem jur\u00eddica e institui o Estado; b) \u00e9 um poder juridicamente ilimitado, porquanto n\u00e3o sofre limita\u00e7\u00e3o imposta por outra ordem jur\u00eddica, ainda que lhe seja anterior<\/strong>; c) \u00e9 um poder incondicionado, porque n\u00e3o deve obedi\u00eancia a nenhum processo ou procedimento anteriormente definido; d) \u00e9 um poder indivis\u00edvel ou uno, j\u00e1 que reflete uma das manifesta\u00e7\u00f5es principais da soberania, ela pr\u00f3pria una e indivis\u00edvel; e) \u00e9 um poder permanente, sendo constante a sua presen\u00e7a e poss\u00edvel a sua manifesta\u00e7\u00e3o a qualquer tempo (sempre que houver uma demanda pela altera\u00e7\u00e3o nas normas estruturantes do Estado, ele poder\u00e1 agir). Dessa forma, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que o poder constituinte origin\u00e1rio possa deliberar pelo reconhecimento ou n\u00e3o de direitos adquiridos segundo a ordem jur\u00eddica anterior. Correto o item d<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quest\u00e3o 3<\/p>\n Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), \u201ca tem\u00e1tica da omiss\u00e3o do Estado em regulamentar o exerc\u00edcio de direitos fundamentais insere-se na discuss\u00e3o acerca do controle de constitucionalidade por omiss\u00e3o (ainda que n\u00e3o se limite a ela), haja vista que em tais circunst\u00e2ncias a ina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico importa descumprimento de comandos constitucionais\u201d. A respeito do assunto, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n a) O controle difuso de constitucionalidade n\u00e3o se aplica \u00e0 inconstitucionalidade por omiss\u00e3o.<\/p>\n \u25bab) A omiss\u00e3o estatal inconstitucional poder\u00e1 dizer respeito tanto ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n c) O modelo de controle concentrado de constitucionalidade foi pioneiramente adotado pela Fran\u00e7a, sob influ\u00eancia do pensamento de L\u00e9on Duguit.<\/p>\n d) Segundo o texto constitucional, declarada a omiss\u00e3o para tornar efetiva uma norma constitucional por parte de \u00f3rg\u00e3o administrativo, ser\u00e1 a ele dado ci\u00eancia para que promova as provid\u00eancias necess\u00e1rias no prazo m\u00e1ximo de um ano.<\/p>\n e) Segundo o atual sistema constitucional brasileiro e a interpreta\u00e7\u00e3o consolidada do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria, n\u00e3o existe mais diferen\u00e7a jur\u00eddica ou processual detect\u00e1vel entre a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o e o mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Resposta:<\/p>\n Sobre controle de constitucionalidade por omiss\u00e3o do nosso pdf, temos:<\/p>\n O ato normativo faltante pode ser de duas esp\u00e9cies:<\/p>\n a) ADMINISTRATIVO: quando o respons\u00e1vel pela sua edi\u00e7\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o, entidade ou autoridade administrativo. Ex: um decreto, uma resolu\u00e7\u00e3o administrativa etc.<\/p>\n b) LEGISLATIVO: quando o direito constitucional est\u00e1 inviabilizado pela falta de uma lei.<\/p>\n Gabarito: letra B.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quest\u00e3o 4<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 ficou conhecida como a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3\u201d, sendo amplamente elogiada no mundo todo pela sua forte prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais. Esse alto n\u00edvel da dogm\u00e1tica jur\u00eddica brasileira observ\u00e1vel no processo constituinte \u00e9 uma decorr\u00eancia da supera\u00e7\u00e3o da mentalidade vivenciada durante a ditadura militar oriunda do Golpe de 1964, notadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posi\u00e7\u00e3o social da mulher. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) A Constitui\u00e7\u00e3o expressamente estabelece que homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, o que torna inconstitucionais demandas feministas de ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa em favor das mulheres.<\/p>\n b) Ao propor que homens e mulheres s\u00e3o iguais, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o menciona quaisquer outros g\u00eaneros, raz\u00e3o pela qual esse dispositivo implica a inconstitucionalidade de leis que promovam o reconhecimento formal de transg\u00eaneros como sujeitos de direitos.<\/p>\n c) A promo\u00e7\u00e3o constitucional da isonomia entre homens e mulheres n\u00e3o implica plena equipara\u00e7\u00e3o, considerando que o homem possui o dever legal de proteger a mulher em situa\u00e7\u00f5es de perigo, ou naquelas em que se demonstre vulner\u00e1vel, em raz\u00e3o de mais fraca condi\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica da mulher.<\/p>\n d) Na interpreta\u00e7\u00e3o da igualdade constitucional entre homens e mulheres, \u00e9 imperioso considerar a disposi\u00e7\u00e3o do pre\u00e2mbulo, que afirma ser a atual Constitui\u00e7\u00e3o promulgada sob a prote\u00e7\u00e3o de Deus \u2013 o que torna a B\u00edblia sagrada um dos livros de doutrina \u00fateis \u00e0 hermen\u00eautica constitucional.<\/p>\n \u25bae) O fato de a Constitui\u00e7\u00e3o estabelecer a igualdade entre g\u00eaneros n\u00e3o implica a impossibilidade da ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas diferenciadoras fundadas na prote\u00e7\u00e3o \u00e0s vulnerabilidades, que podem ser levadas a efeito pelo Legislativo, pelo Executivo ou, mediante condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, at\u00e9 mesmo pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n Resposta: Mais uma vez do nosso material:<\/p>\n O inciso I do art. 5\u00ba da CF assegura a igualdade entre homens e mulheres por seus pr\u00f3prios termos: I- homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o; A evolu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade ao longo da hist\u00f3ria apresenta duas facetas distintas, sendo a primeira objetivando uma isonomia visualizada em uma perspectiva formal de enquadramento na lei (igualdade formal) e a segunda verificando a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo princ\u00edpio no \u00e2mbito da realidade, t\u00edpico de Estados sociais que buscam a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e de outros fatores que impossibilitam o indiv\u00edduo de buscar uma vida plena e digna (igualdade material). Para Andr\u00e9 Ramos Tavares, a igualdade consiste em um atributo de compara\u00e7\u00e3o do tratamento dado a todos os seres humanos, visando assegurar uma vida digna a todos, sem privil\u00e9gios odiosos (…) o direito \u00e0 igualdade consiste na exig\u00eancia de um tratamento sem discrimina\u00e7\u00e3o odiosa, que assegure a frui\u00e7\u00e3o adequada de uma vida digna. Consequentemente, percebemos na aludida li\u00e7\u00e3o que o que a Constitui\u00e7\u00e3o recha\u00e7a \u00e9 o tipo de discrimina\u00e7\u00e3o que atenta contra seus valores intr\u00ednsecos (discrimina\u00e7\u00e3o negativa) e n\u00e3o uma conduta discriminat\u00f3ria por parte do Estado que busque equalizar as diferen\u00e7as aviltantes (discrimina\u00e7\u00e3o positiva).<\/p>\n Gabarito: letra E.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quest\u00e3o 5<\/p>\n Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro \u00e9 uma farsa, pois seria, na pr\u00e1tica, um Estado unit\u00e1rio disfar\u00e7ado de federa\u00e7\u00e3o, tamanhas s\u00e3o as compet\u00eancias da Uni\u00e3o. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) O princ\u00edpio da subsidiariedade vertical est\u00e1 expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da Rep\u00fablica.<\/p>\n b) No Brasil, a prioridade no estabelecimento de compet\u00eancias \u00e9 dada ao Munic\u00edpio, depois ao Estado e, por \u00faltimo, \u00e0 Uni\u00e3o, que fica com as compet\u00eancias remanescentes.<\/p>\n \u25bac) Os servi\u00e7os p\u00fablicos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o est\u00e3o descritos expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n d) Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e aos Munic\u00edpios legislar concorrentemente sobre Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n e) \u00c9 inata \u00e0 ideia peculiar de federa\u00e7\u00e3o adotada em 1988 no Brasil a imposi\u00e7\u00e3o aos Estados e Munic\u00edpios de um regime de hierarquia jur\u00eddica face \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n Resposta: Do material depreendemos que:<\/p>\n Dessa forma, temos que a CF\/88:<\/p>\n 1) Enumera expressamente as compet\u00eancias da Uni\u00e3o (arts. 21 e 22). As compet\u00eancias da Uni\u00e3o s\u00e3o exclusivas ou privativas. As compet\u00eancias administrativas exclusivas s\u00e3o indeleg\u00e1veis, caracterizando-se por serem administrativas (est\u00e3o relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos pela Uni\u00e3o<\/strong>). J\u00e1 as compet\u00eancias privativas s\u00e3o deleg\u00e1veis, porquanto abarcam apenas as compet\u00eancias legislativas.<\/p>\n 2) Enumera expressamente as compet\u00eancias dos Munic\u00edpios. (art. 30).<\/p>\n 3) N\u00e3o lista as compet\u00eancias dos Estados. Por isso, afirma-se que os Estados possuem compet\u00eancia remanescente. As mat\u00e9rias que n\u00e3o foram atribu\u00eddas pela CF\/88 \u00e0 Uni\u00e3o ou aos Munic\u00edpios ser\u00e3o conferidas aos Estados.<\/p>\n 4) Estabelece compet\u00eancias comuns, que s\u00e3o de todos os entes federativos, em conjunto, corol\u00e1rio, como visto, da t\u00e9cnica de reparti\u00e7\u00e3o vertical de compet\u00eancias.<\/p>\n 5) Estabelece compet\u00eancias concorrentes entre a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal. Nas compet\u00eancias concorrentes (reparti\u00e7\u00e3o vertical), cabe \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer as normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a compet\u00eancia suplementar. Como exemplo, temos:<\/p>\n Art.\u00a021.<\/strong>\u00a0Compete \u00e0 Uni\u00e3o:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0X\u00a0–\u00a0 manter o servi\u00e7o postal e o correio a\u00e9reo nacional;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XI\u00a0–\u00a0 explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, nos termos da lei, que dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o regulador e outros aspectos institucionais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XII –\u00a0 explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o:<\/p>\n a)\u00a0<\/em> os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens;<\/p>\n b)\u00a0<\/em> os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e o aproveitamento energ\u00e9tico dos cursos de \u00e1gua, em articula\u00e7\u00e3o com os Estados onde se situam os potenciais hidroenerg\u00e9ticos;<\/p>\n c)\u00a0<\/em> a navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportu\u00e1ria;<\/p>\n d)\u00a0<\/em> os servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territ\u00f3rio;<\/p>\n e)\u00a0<\/em> os servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio interestadual e internacional de passageiros;<\/p>\n f)\u00a0<\/em>\u00a0os portos mar\u00edtimos, fluviais e lacustres;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Gabarito: letra C<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quest\u00e3o 6<\/p>\n Regina Ferrari (2011) explica que \u201ca compet\u00eancia t\u00edpica, privativa do Munic\u00edpio, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados anteriormente de assuntos de peculiar interesse municipal, isto \u00e9, aqueles que afetam precipuamente o Munic\u00edpio\u201d. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) Os assuntos de interesse local est\u00e3o definidos expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o como numerus clausus.<\/p>\n b) O interesse local \u00e9 um conceito jur\u00eddico indeterminado, que ir\u00e1 depender de lei complementar estadual para sua defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o transporte coletivo n\u00e3o \u00e9 considerado assunto de compet\u00eancia local quando o munic\u00edpio compor uma regi\u00e3o metropolitana.<\/p>\n \u25bad) A exist\u00eancia de compet\u00eancia privativa para assuntos de interesse local n\u00e3o impede a forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos para a sua gest\u00e3o compartilhada.<\/p>\n e) A compet\u00eancia para assuntos de interesse local \u00e9 de car\u00e1ter exclusivamente administrativo.<\/p>\n Resposta:<\/p>\n A quest\u00e3o cobrou o conhecimento de direito administrativo A lei 11.107\/2005 disp\u00f5e sobre normas gerais para a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios contratarem cons\u00f3rcios p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse comum. Dessa forma, a exist\u00eancia de compet\u00eancia privativa para assuntos de interesse local (ver quest\u00e3o anterior) n\u00e3o impede a forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos para a sua gest\u00e3o compartilhada.<\/p>\n Gabarito: letra D.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quest\u00e3o 7<\/p>\n Com base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Curitiba, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n \u25baa) \u00c9 objetivo fundamental do Munic\u00edpio de Curitiba o respeito \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.<\/p>\n b) O Munic\u00edpio de Curitiba deve primar pela centraliza\u00e7\u00e3o e concentra\u00e7\u00e3o das atividades administrativas em n\u00facleos de compet\u00eancia espec\u00edfica.<\/p>\n c) A defesa e a preserva\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio foram exclu\u00eddas das compet\u00eancias municipais por determina\u00e7\u00e3o de emenda constitucional.<\/p>\n d) No \u00e2mbito de jurisdi\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, n\u00e3o est\u00e1 expressa a observ\u00e2ncia da justa distribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e encargos p\u00fablicos, todavia extrai-se essa disposi\u00e7\u00e3o de forma impl\u00edcita ao texto, por combina\u00e7\u00e3o com a hermen\u00eautica imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n e) A cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de distritos dependem de lei estadual, mas sua organiza\u00e7\u00e3o pode ocorrer por lei municipal.<\/p>\n Resposta:<\/p>\n Disp\u00f5e a lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Curitiba:<\/p>\n Art. 4\u00ba-Constituem objetivos fundamentais e diretrizes do Munic\u00edpio de Curitiba: V – o respeito \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais;<\/p>\n Gabarito: letra A.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quest\u00e3o 8<\/p>\n Na atualidade, um dos grandes temas debatidos pela doutrina s\u00e3o os limites entre os Poderes da Rep\u00fablica. Alguns autores chegam a afirmar que o sistema de freios e contrapesos t\u00edpico da modernidade est\u00e1 em decad\u00eancia. Considerando essa realidade, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) Segundo o texto constitucional brasileiro, s\u00e3o Poderes P\u00fablicos o Legislativo, o Executivo, o Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n b) A partir das reformas constitucionais da \u00faltima d\u00e9cada, o Poder Judici\u00e1rio passou a ter compet\u00eancia legislativa t\u00edpica nas mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica.<\/p>\n c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que na consecu\u00e7\u00e3o de atos destinados ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, pode inovar a ordem jur\u00eddica e realizar a autoatribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n d) Desde que atendidas as finalidades constitucionais e legais, os meios de atua\u00e7\u00e3o dos Poderes P\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o relevantes ao ponto de implicarem a invalida\u00e7\u00e3o do ato em caso de v\u00edcio.<\/p>\n \u25bae) A CF\/88 ainda sustenta um sistema moderno de compet\u00eancias t\u00edpicas e at\u00edpicas aos Poderes P\u00fablicos, restando ao Legislativo a compet\u00eancia t\u00edpica para legislar, em que pese essa compet\u00eancia possa ser atribu\u00edda atipicamente aos demais Poderes, desde que exista previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n Resposta: Do material, temos:<\/p>\n Nesse contexto, cabe ao Poder Legislativo tipicamente fiscalizar as contas p\u00fablicas (e.g, por meio do controle externo realizado atrav\u00e9s do Tribunal de Contas) e inovar<\/strong> a legisla\u00e7\u00e3o, conferindo, como regra, novas prerrogativas e restri\u00e7\u00f5es aos cidad\u00e3os. Atipicamente<\/strong>, cabe ao Poder Legislativo administrar seus pr\u00f3prios servi\u00e7os e proferir julgamento nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (e.g, impeachment do Presidente da Rep\u00fablica).<\/p>\n Gabarito: letra E<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quest\u00e3o 9<\/p>\n O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organiza\u00e7\u00e3o bastante detalhado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Considerando tal regime jur\u00eddico, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) O Congresso Nacional \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de Direito p\u00fablico ao qual foi atribu\u00edda a compet\u00eancia legislativa federal.<\/p>\n b) Cada legislatura tem dura\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n \u25bac) \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional.<\/p>\n d) \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara dos Deputados julgar anualmente as contas da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n e) Os deputados e senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis civil e administrativamente por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras ou votos, nesses casos podendo apenas ser responsabilizados penalmente.<\/p>\n Resposta: Cobran\u00e7a do texto constitucional:<\/p>\n Art. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional:<\/p>\n I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional;<\/p>\n Gabarito: letra C.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quest\u00e3o 10<\/p>\n Durante o processo constituinte, foram intensas as discuss\u00f5es sobre a quest\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o de leis no Brasil. Finalmente, prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o de autores como Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello (2016). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) A posi\u00e7\u00e3o que prevaleceu na reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 implicava a previs\u00e3o exclusiva de regulamentos aut\u00f4nomos.<\/p>\n b) A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em sua reda\u00e7\u00e3o atual, n\u00e3o trata mais do assunto referente \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de leis mediante regulamentos.<\/p>\n c) A posi\u00e7\u00e3o que prevaleceu na reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, embora implicasse a previs\u00e3o de regulamentos aut\u00f4nomos, tamb\u00e9m aceitava os regulamentos executivos.<\/p>\n \u25bad) A atual reda\u00e7\u00e3o constitucional prev\u00ea duas hip\u00f3teses de regulamenta\u00e7\u00e3o por decreto pelo Presidente da Rep\u00fablica que n\u00e3o estavam presentes na reda\u00e7\u00e3o original, sendo uma delas a extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos.<\/p>\n e) A reda\u00e7\u00e3o original da Constitui\u00e7\u00e3o era d\u00fabia quando afirmava que cabia ao Presidente expedir decretos e regulamentos, restando d\u00favidas no texto se tal compet\u00eancia era apenas para a execu\u00e7\u00e3o de leis.<\/p>\n Resposta: Versava o texto constitucional de forma origin\u00e1ria que:<\/p>\n Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n VI – dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, na forma da lei;<\/p>\n Ap\u00f3s reforma constitucional (EC 32\/01), o inciso VI \u00a0ficou com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n VI – dispor, mediante decreto, sobre:\u00a0\u00a0<\/p>\n a) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;\u00a0\u00a0<\/p>\n b) extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos.<\/p>\n Dessa forma, a atual reda\u00e7\u00e3o constitucional prev\u00ea duas hip\u00f3teses de regulamenta\u00e7\u00e3o por decreto pelo Presidente da Rep\u00fablica que n\u00e3o estavam presentes na reda\u00e7\u00e3o original, sendo uma delas a extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos. Correto, portanto, o item D.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":371,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-372211","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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