{"id":372202,"date":"2019-05-07T17:32:55","date_gmt":"2019-05-07T20:32:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=372202"},"modified":"2023-05-17T13:28:41","modified_gmt":"2023-05-17T16:28:41","slug":"pgm-curitiba-pr-procurador-municipal-gabarito-recursos-em-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pgm-curitiba-pr-procurador-municipal-gabarito-recursos-em-direito-civil\/","title":{"rendered":"PGM\/Curitiba (PR) – Procurador Municipal – Gabarito – Recursos em Direito Civil?"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a> e YT<\/a>), vou apresentar o gabarito e os recursos da prova de Direito Civil da Procuradoria Municipal da Prefeitura de Curitiba, capital do Estado do Paran\u00e1, a PGM\/CWB, quanto ao cargo de Procurador Municipal. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova da Procuradoria curitibana e analisar como foi a prova. Fiquei bem feliz de ter analisado TODAS as quest\u00f5es da prova, em detalhe, nas nossas aulas (inclusive com duas nas quais uso os mesmos exemplos!). =) E ser\u00e1 que tem recurso?<\/p>\n\n\n\n

2019 \u2013 UFPR \u2013 PGM\/Curitiba \u2013 Procurador Municipal<\/p>\n\n\n\n

Acerca dos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. a) Considerando que a personalidade civil come\u00e7a com o nascimento com vida, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade do natimorto.<\/li>\n\n\n\n
  2. b) \u00c9 permitida a mudan\u00e7a do prenome de pessoa transg\u00eanero no registro civil, desde que mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n\n\n\n
  3. C) A liberdade de express\u00e3o goza de posi\u00e7\u00e3o preferencial em rela\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/li>\n\n\n\n
  4. d) O exerc\u00edcio dos direitos da personalidade pode sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, ainda que permanente.<\/li>\n\n\n\n
  5. e) \u00c9 inexig\u00edvel o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biogr\u00e1ficas liter\u00e1rias ou audiovisuais, sendo por igual desnecess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o de pessoas retratadas como coadjuvantes.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Aest\u00e1 incorreta, pois, apesar de a personalidade come\u00e7ar com o nascimento com vida, a lei protege os direitos do nascituro desde a concep\u00e7\u00e3o, conforme art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Best\u00e1 incorreta, haja vista que conforme entendimento do STF e do Provimento 73 do CNJ, n\u00e3o \u00e9 exigida autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a troca de nome. Estabelece o Provimento, em seua<\/strong>rt. 2\u00ba: \u201cToda pessoa maior de 18 anos completos habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil poder\u00e1 requerer ao of\u00edcio do RCPN a altera\u00e7\u00e3o e a averba\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero, a fim de adequ\u00e1-los \u00e0 identidade autopercebida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Cest\u00e1 incorreta, dado que o STF entende queque a lei n\u00e3o pode impor solu\u00e7\u00e3o r\u00edgida e abstrata para a colis\u00e3o de direitos fundamentais. Assim, um n\u00e3o prevalece sobre o outro, devendo ser analisado o caso concreto para decidir o conflito. Nesse sentido, o Enunciado 613 do CJF: \u201cA liberdade de express\u00e3o n\u00e3o goza de posi\u00e7\u00e3o preferencial em rela\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade no ordenamento jur\u00eddico brasileiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Dest\u00e1 incorreta, conforme previs\u00e3o do art. 11: \u201cCom exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E<\/strong>est\u00e1 correta, consoante ao entendimento do STF no Informativo 789: \u201c\u00c9 inexig\u00edvel o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biogr\u00e1ficas liter\u00e1rias ou audiovisuais, sendo por igual desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes. ADI 4815\/DF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, 10.06.2015\u201d. <\/p>\n\n\n\n

    2019 \u2013 UFPR \u2013 PGM\/Curitiba \u2013 Procurador Municipal<\/p>\n\n\n\n

    Do ponto de vista econ\u00f4mico, pode-se compreender a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica como mecanismo destinado a controlar os custos externos gerados pelo princ\u00edpio da responsabilidade limitada. Trata-se de outra manifesta\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o do direito no combate ao oportunismo. Pode-se conceber que a puni\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e abuso de direito tenham como fun\u00e7\u00e3o reduzir os custos externos assumidos pelos credores contratuais e extracontratuais. […] Na medida em que um devedor fa\u00e7a manobras fraudulentas ou dolosas na fase pr\u00e9-contratual, contribui para induzir o credor em erro sobre a extens\u00e3o do risco, impedindo-o de transferir o risco de inadimplemento ou inexecu\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica mediante requerimento de contrapartida adequada. A possibilidade de desconsiderar a personalidade jur\u00eddica no caso de fraude ou abuso de direito diminui a atra\u00e7\u00e3o por falsas representa\u00e7\u00f5es por parte dos acionistas durante a negocia\u00e7\u00e3o do contrato, desde que tais manobras sejam suscet\u00edveis de lhes impor responsabilidade pessoal. Efeito da\u00ed decorrente \u00e9 aumentar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas aos credores e diminuir, de modo geral, os riscos assumidos quando negociam com as companhias. […] E quanto aos credores extracontratuais? Apesar de predominarem a fraude e o abuso de direito em mat\u00e9ria contratual, essas pr\u00e1ticas podem ocorrer fora desse campo. A t\u00edtulo de exemplo, cita-se a fraude consistente na tentativa de elidir uma regra jur\u00eddica que visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de terceiros. […] Desta perspectiva, acredita-se, a desconsidera\u00e7\u00e3o em casos de fraude e abuso de direito podem oferecer certo grau de prote\u00e7\u00e3o aos credores extracontratuais contra os indesej\u00e1veis efeitos do princ\u00edpio de imunidade dos acionistas. (MACKAAY, E.; ROUSSEAU, S. An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015, p. 612). Em rela\u00e7\u00e3o ao tema abordado no texto acima e sobre o instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

    a) Nas sociedades limitadas, uma vez desconsiderada a personalidade jur\u00eddica, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promovida contra os bens dos s\u00f3cios, os quais responder\u00e3o dentro dos limites de suas quotas sociais.<\/p>\n\n\n\n

    b) Quando constatada a pr\u00e1tica de atos fraudulentos, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade limitada acarretar\u00e1 sua imediata dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    c) Uma vez que pensada para reprimir comportamentos oportunistas, os efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e3o limitados aos s\u00f3cios e\/ou administradores que tenham incorrido no ato irregular que a ensejou.<\/p>\n\n\n\n

    d) A aplica\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o requer a demonstra\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    e) A hip\u00f3tese da confus\u00e3o patrimonial enseja desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica quando o s\u00f3cio oculta bens da empresa em seu patrim\u00f4nio pessoal, mas n\u00e3o quando este se vale da pessoa jur\u00eddica para ocultar ou desviar os seus bens pessoais.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Aest\u00e1 incorreta, conforme previs\u00e3o do art. 50: \u201cEm caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica\u201d. Assim, ser\u00e3o responsabilizados os s\u00f3cios sem que haja a limita\u00e7\u00e3o \u00e0s cotas.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Best\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de uma anula\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, mas sim a sua suspens\u00e3o para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Cest\u00e1 correta, segundo o gabarito. No entanto, est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

    Ao que parece, o examinador estava atento demais \u00e0s mudan\u00e7as legislativas que est\u00e3o para acontece. Veja a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 50 pela MP 881\/2019: \u201cEm caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso\u201d. Essa MP, no entanto, foi publicada apenas em 30\/04\/2019, ou seja, depois do Edital, pelo que n\u00e3o poderia ser cobrada na prova.<\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, vale a reda\u00e7\u00e3o original do art. 50, citado mais acima, que n\u00e3o restringe a responsabiliza\u00e7\u00e3o apenas \u201caos s\u00f3cios e\/ou administradores que tenham incorrido no ato irregular que a ensejo\u201d, mas o estende a todos. Nesse sentido, j\u00e1 decidiu o STJ (REsp 1.315.110): \u201cPossibilidade de a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade limitada atingir os bens de s\u00f3cios que n\u00e3o exercem fun\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Dest\u00e1 incorreta, pois de acordo com o art. 50, para que haja a desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o abuso da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Eest\u00e1 incorreta, na medida em que a existe a chamada desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica, pela qual se desconsidera o s\u00f3cio para atingir os bens da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    2019 \u2013 UFPR \u2013 PGM\/Curitiba \u2013 Procurador Municipal<\/p>\n\n\n\n

    Maria, aos 20 anos, gr\u00e1vida em avan\u00e7ado est\u00e1gio gestacional, preocupa-se em adquirir alguns itens b\u00e1sicos do enxoval de seu beb\u00ea (como alguns pacotes de fraldas, pomadas, um carrinho de beb\u00ea, ber\u00e7o e algumas roupas). No entanto, encontra-se desempregada e suas economias n\u00e3o s\u00e3o suficientes para arcar com os gastos necess\u00e1rios. Jo\u00e3o, seu vizinho, sabendo de sua premente necessidade de recursos, sugere que Maria fa\u00e7a um bazar de alguns de seus itens pessoais e oferece-se para comprar um rel\u00f3gio antigo que Maria mantinha em casa, heran\u00e7a de sua bisav\u00f3, pelo valor de R$ 300,00. A pe\u00e7a sempre foi seu objeto de desejo, e Jo\u00e3o, que era um colecionador, sabia que estava oferecendo um pre\u00e7o muito abaixo do pre\u00e7o de mercado. Maria, que desconhecia o valor real do objeto e estava desesperada por recursos, aceita o neg\u00f3cio. Quando vai a uma loja de antiguidades em busca de um ber\u00e7o usado, encontra rel\u00f3gio id\u00eantico sendo vendido por R$ 3.000,00. O neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

    a) v\u00e1lido, sendo que as condi\u00e7\u00f5es pactuadas resultaram da livre negocia\u00e7\u00e3o dos agentes, n\u00e3o cabendo ao judici\u00e1rio corrigir erros de avalia\u00e7\u00e3o praticados por uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

    b) ineficaz, uma vez que a desproporcionalidade das presta\u00e7\u00f5es no caso concreto suspende a efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico at\u00e9 que seja oferecido suplemento suficiente.<\/p>\n\n\n\n

    c) nulo, uma vez que Jo\u00e3o aproveitou-se da necessidade de Maria e de sua inexperi\u00eancia quanto ao valor de pe\u00e7as antigas colecion\u00e1veis para obter vantagem desproporcional.<\/p>\n\n\n\n

    d) anul\u00e1vel, pois a desproporcionalidade das presta\u00e7\u00f5es deveu-se \u00e0 vontade viciada de Maria, em raz\u00e3o de sua premente necessidade e inexperi\u00eancia. Tal v\u00edcio, no entanto, poder\u00e1 ser sanado se Jo\u00e3o oferecer suplemento suficiente.<\/p>\n\n\n\n

    e) anul\u00e1vel, em raz\u00e3o do erro, quanto \u00e0 qualidade essencial do objeto, cometido por Maria<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, <\/strong>visto que Maria sofreu les\u00e3o, dado que n\u00e3o tinha experi\u00eancia e precisava do dinheiro, conforme previs\u00e3o do art. 157: \u201cOcorre a les\u00e3o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta\u201d. Assim, o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 anul\u00e1vel, dado o que disp\u00f5e o art. 171, inc. II: \u201cAl\u00e9m dos casos expressamente declarados na lei, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddicopor v\u00edcio resultante de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, estado de perigo, les\u00e3o ou fraude contra credores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Best\u00e1 incorreta, pois o neg\u00f3cio \u00e9 anul\u00e1vel, n\u00e3o ineficaz.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Cest\u00e1 incorreta, dado que o neg\u00f3cio \u00e9 anul\u00e1vel, n\u00e3o nulo.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Dest\u00e1 correta, pois se trata de les\u00e3o, conforme o art. 157, \u00a72\u00ba: \u201cN\u00e3o se decretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redu\u00e7\u00e3o do proveito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Eest\u00e1 incorreta, pois no caso ocorreu les\u00e3o, n\u00e3o erro, dado que Maria n\u00e3o tinha conhecimento sobre o valor do objeto.<\/p>\n\n\n\n

    2019 \u2013 UFPR \u2013 PGM\/Curitiba \u2013 Procurador Municipal<\/p>\n\n\n\n

    No dia 01\/05\/2011, Lu\u00eds Henrique colidiu na traseira do ve\u00edculo de Patr\u00edcia, causando preju\u00edzo no valor de R$ 3.000,00. Ocorre que, por ocasi\u00e3o da colis\u00e3o, ambos come\u00e7aram a conversar e logo se apaixonaram. Poucos dias depois, iniciaram um relacionamento amoroso e se casaram no dia 01\/08\/2011. Ap\u00f3s o nascimento do primeiro filho do casal, em julho de 2017, a rela\u00e7\u00e3o se deteriorou e, por diferen\u00e7as irreconcili\u00e1veis, em 01\/08\/2018, o casal se divorciou. Logo no dia seguinte, magoada e desejando intimamente nunca ter conhecido o ex-marido, Patr\u00edcia pergunta ao seu advogado se poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o para cobrar os danos materiais oriundos da colis\u00e3o do ve\u00edculo que fez com que se conhecessem. Sobre a prescri\u00e7\u00e3o, no caso em tela, assinale a alternativa que corresponde \u00e0 adequada orienta\u00e7\u00e3o a ser dada pelo advogado.<\/p>\n\n\n\n

    a) Entre 01\/08\/2011 e 01\/08\/2018, o prazo prescricional esteve suspenso.<\/p>\n\n\n\n

    b) Ainda h\u00e1 possibilidade de cobrar judicialmente a d\u00edvida, j\u00e1 que a prescri\u00e7\u00e3o foi interrompida por ocasi\u00e3o do casamento, voltando a fluir a partir de 01\/08\/2018.<\/p>\n\n\n\n

    c) Patr\u00edcia poder\u00e1 ajuizar a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil at\u00e9 01\/08\/2021.<\/p>\n\n\n\n

    d) A pretens\u00e3o de Patr\u00edcia prescreveu em 01\/05\/2014, persistindo apenas o dever moral de Lu\u00eds Henrique reparar o dano causado \u00e0 ex-esposa.<\/p>\n\n\n\n

    e) O casamento do casal, no caso em tela, atuou como causa impeditiva da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A<\/strong>est\u00e1 correta, dada previs\u00e3o do art. 197: \u201cN\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3oentre os c\u00f4njuges, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi interrompida, mas sim suspensa.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que Patr\u00edcia poder\u00e1 ajuizar a a\u00e7\u00e3o at\u00e9 01\/05\/2021, pois a prescri\u00e7\u00e3o ficou suspensa, come\u00e7ando a correr de onde parou, sendo que, quando as partes se casaram, j\u00e1 havia se passado tr\u00eas meses da colis\u00e3o e \u00e9 de tr\u00eas anos o prazo para requerer a repara\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta, dado que, conforme citado nas alternativas anteriores, a prescri\u00e7\u00e3o ficou suspensa durante o casamento.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta, na medida em que o casamento \u00e9 causa suspensiva da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o impedimento.<\/p>\n\n\n\n

    2019 \u2013 UFPR \u2013 PGM\/Curitiba \u2013 Procurador Municipal<\/p>\n\n\n\n

    Sobre o instituto da responsabilidade civil e sua correla\u00e7\u00e3o com a responsabilidade penal, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

    a) Se o ato il\u00edcito ensejador do dever de repara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m configurar uma infra\u00e7\u00e3o penal, a responsabilidade civil requer o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    b) A responsabilidade civil \u00e9independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal.<\/p>\n\n\n\n

    c) A responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, cabendo ao juiz c\u00edvel um completo reexame do caso \u2013 podendo inclusive divergir da decis\u00e3o criminal quanto a autoria e materialidade do delito.<\/p>\n\n\n\n

    d) A responsabilidade civil depende da criminal, mas o juiz civil poder\u00e1 divergir da decis\u00e3o criminal quanto a autoria e materialidade do delito.<\/p>\n\n\n\n

    e) Em casos de crimes, s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito falar em repara\u00e7\u00e3o civil da v\u00edtima ou de seus herdeiros nos casos de infra\u00e7\u00f5es penais dolosas.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, dado que as responsabilidade s\u00e3o independentes, conforme  art. 935: \u201cA responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B<\/strong>est\u00e1 correta, conforme citado art. 935.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se pode questionar a autoria e exist\u00eancia do fato decidido no ju\u00edzo criminal.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta, dado que as responsabilidades s\u00e3o independentes.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois s\u00e3o responsabilidades independentes, sendo que a repara\u00e7\u00e3o civil ocorre mesmo nos casos culposos.  <\/p>\n\n\n\n

    2019 \u2013 UFPR \u2013 PGM\/Curitiba \u2013 Procurador Municipal<\/p>\n\n\n\n

    Acerca da responsabilidade civil objetiva, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n

    a) \u00c9 o perigo que resulta do comportamento do agente o que fundamenta o dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n

    b) Ante a dificuldade da prova da culpa, cabe \u00e0 v\u00edtima apenas fazer prova da ocorr\u00eancia do dano.<\/p>\n\n\n\n

    c) S\u00f3 haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei.<\/p>\n\n\n\n

    d) A responsabilidade surge como consequ\u00eancia da pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n

    e) O dever ressarcit\u00f3rio surge pois quem exerce atividade perigosa, independentemente de agir com culpa, tem a obriga\u00e7\u00e3o de velar para que dela n\u00e3o resulte preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que em alguns casos de responsabilidade objetiva quem responde n\u00e3o \u00e9 o causador do dano em si, mas o respons\u00e1vel legal, existindo o dever de indenizar mesmo no caso dos danos terem sido causados por coisas ou animais. Isso, evidentemente, a percep\u00e7\u00e3o do enunciado.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta, porque ainda h\u00e1 de se provar o nexo de causalidade, como reconhece a doutrina un\u00edssona.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta, dado que n\u00e3o se exige demonstra\u00e7\u00e3o de culpa para caracterizar a responsabilidade objetiva. Exemplo \u00e9 a figura do abuso de direito, geradora do dever de indenizar, objetivamente.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E<\/strong>est\u00e1 correta, nos exatos termos do supracitado art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

    2019 \u2013 UFPR \u2013 PGM\/Curitiba \u2013 Procurador Municipal<\/p>\n\n\n\n

    O gato de estima\u00e7\u00e3o de J\u00falio fugiu de casa. Desolado, ele publicou an\u00fancio em rede social, no qual se comprometia a recompensar quem encontrasse o animal perdido com uma expressiva quantia em dinheiro. A postagem viralizou e teve ampla divulga\u00e7\u00e3o na Internet. Acerca da situa\u00e7\u00e3o acima descrita, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

    a) A promessa feita \u00e9 irrevog\u00e1vel e se tornou obrigat\u00f3ria a partir do momento em que publicada.<\/p>\n\n\n\n

    b) A promessa feita tornou-se obrigat\u00f3ria a partir do momento em que se tornou p\u00fablica, mas J\u00falio pode revog\u00e1-la, desde que n\u00e3o tenha estabelecido prazo para a localiza\u00e7\u00e3o do animal e contanto que expresse a revoga\u00e7\u00e3o com a mesma publicidade dada \u00e0 promessa.<\/p>\n\n\n\n

    c) A promessa de recompensa feita em rede social n\u00e3o enseja uma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Caso o gato de J\u00falio seja encontrado, haver\u00e1 apenas e t\u00e3o somente obriga\u00e7\u00e3o moral de recompensar quem o encontrou.<\/p>\n\n\n\n

    d) A promessa feita tornou-se obrigat\u00f3ria a partir do momento em que se tornou p\u00fablica, mas J\u00falio pode revog\u00e1-la, independentemente de ter estabelecido prazo para a localiza\u00e7\u00e3o do animal e contanto que expresse a revoga\u00e7\u00e3o com a mesma publicidade dada \u00e0 promessa.<\/p>\n\n\n\n

    e) Se J\u00falio revogar publicamente a oferta e um terceiro de boa-f\u00e9 encontrar o gato, este n\u00e3o ter\u00e1 direito a qualquer recompensa ou indeniza\u00e7\u00e3o por eventuais despesas que incorreu para localizar o animal.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Aest\u00e1 incorreta, pois a promessa pode ser revogada, conforme previs\u00e3o do art. 856: \u201cAntes de prestado o servi\u00e7o ou preenchida a condi\u00e7\u00e3o, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o fa\u00e7a com a mesma publicidade; se houver assinado prazo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da tarefa, entender-se-\u00e1 que renuncia o arb\u00edtrio de retirar, durante ele, a oferta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Best\u00e1 correta, conforme o citado art. 856.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Cest\u00e1 incorreta, dado o art. 854: \u201cAquele que, por an\u00fancios p\u00fablicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condi\u00e7\u00e3o, ou desempenhe certo servi\u00e7o, contrai obriga\u00e7\u00e3o de cumprir o prometido\u201d. Ou seja, independente de ser ou n\u00e3o na rede social, o an\u00fancio obrigada o promitente desde que seja p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Dest\u00e1 incorreta, pois se o promitente assinalou prazo, n\u00e3o poder\u00e1 revogar enquanto n\u00e3o passado o prazo estipulado.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Eest\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 856, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cO candidato de boa-f\u00e9, que houver feito despesas, ter\u00e1 direito a reembolso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    2019 \u2013 UFPR \u2013 PGM\/Curitiba \u2013 Procurador Municipal<\/p>\n\n\n\n

    Acerca dos contratos, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/p>\n\n\n\n

    a) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n

    b) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contr\u00e1rio n\u00e3o resultar dos termos dela, da natureza do neg\u00f3cio, ou das circunst\u00e2ncias do caso. No entanto, deixar\u00e1 de ser obrigat\u00f3ria se, feita sem prazo a pessoa presente, n\u00e3o foi imediatamente aceita.<\/p>\n\n\n\n

    c) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evic\u00e7\u00e3o, salvo se a aquisi\u00e7\u00e3o tenha se realizado em hasta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    d) O contrato preliminar, exceto quanto \u00e0 forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.<\/p>\n\n\n\n

    e) A cl\u00e1usula resolutiva expressa opera de pleno direito; a t\u00e1cita depende de interpela\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A<\/strong>est\u00e1 correta, na literalidade do art. 475: \u201cA parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B<\/strong>est\u00e1 correta, conforme art. 427 ( \u201cA proposta de contrato obriga o proponente, se o contr\u00e1rio n\u00e3o resultar dos termos dela, da natureza do neg\u00f3cio, ou das circunst\u00e2ncias do caso\u201d) combinado com o art. 428, inc. I (\u201cDeixa de ser obrigat\u00f3ria a proposta:I – se, feita sem prazo a pessoa presente, n\u00e3o foi imediatamente aceita\u201d).<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta,de acordo com o art. 447: \u201cNos contratos onerosos, o alienante responde pela evic\u00e7\u00e3o. Subsiste esta garantia ainda que a aquisi\u00e7\u00e3o se tenha realizado em hasta p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D<\/strong>est\u00e1 correta, na express\u00e3o literal do art. 462: \u201cO contrato preliminar, exceto quanto \u00e0 forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E<\/strong>est\u00e1 correta, nos termos exatos do art. 474: \u201cA cl\u00e1usula resolutiva expressa opera de pleno direito; a t\u00e1cita depende de interpela\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    2019 \u2013 UFPR \u2013 PGM\/Curitiba \u2013 Procurador Municipal<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o requisitos necess\u00e1rios \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de v\u00edcio redibit\u00f3rio, EXCETO:<\/p>\n\n\n\n

    a) coisa adquirida em virtude de contrato comutativo ou doa\u00e7\u00e3o onerosa.<\/p>\n\n\n\n

    b) v\u00edcio ou defeito prejudicial \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da coisa ou determinante da diminui\u00e7\u00e3o de seu valor.<\/p>\n\n\n\n

    c) coisa desfalcada em sua quantidade ou que apresente aus\u00eancia de qualidade em rela\u00e7\u00e3o ao prometido pelo alienante.<\/p>\n\n\n\n

    d) defeito grave e oculto.<\/p>\n\n\n\n

    e) defeito j\u00e1 existente no momento da celebra\u00e7\u00e3o do ato negocial e que perdure at\u00e9 o instante da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta,conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 441,caput<\/em>(\u201cA coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por v\u00edcios ou defeitos ocultos, que a tornem impr\u00f3pria ao uso a que \u00e9 destinada, ou lhe diminuam o valor) e seu par\u00e1grafo \u00fanico (\u201c\u00c9 aplic\u00e1vel a disposi\u00e7\u00e3o deste artigo \u00e0s doa\u00e7\u00f5es onerosas\u201d).<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Cest\u00e1 incorreta,conforme o art. 441.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Cest\u00e1 correta, dado que a coisa desfalcada em quantidade ou diferente do prometido n\u00e3o caracteriza v\u00edcio redibit\u00f3rio, mas sim erro, defeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico que o torna anul\u00e1vel, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Dest\u00e1 incorreta,conforme citado art. 441.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Eest\u00e1 incorreta,de acordo art. 444: \u201cA responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pere\u00e7a em poder do alienat\u00e1rio, se perecer por v\u00edcio oculto, j\u00e1 existente ao tempo da tradi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    2019 \u2013 UFPR \u2013 PGM\/Curitiba \u2013 Procurador Municipal<\/p>\n\n\n\n

    Marco pediu ao seu primo Joaquim que cuidasse de Lauro e Tereza \u2013 pais de Marco e tios de Joaquim \u2013 na velhice, enquanto este residia no im\u00f3vel do primeiro. Em troca, prometeu-lhe que o im\u00f3vel lhe seria doado. Ocorre, por\u00e9m, que Marco veio a falecer inesperadamente, sem completar a doa\u00e7\u00e3o. Joaquim cuidou dos tios at\u00e9 que eles falecessem e seguiu residindo no local sem qualquer contesta\u00e7\u00e3o, inclusive pagando o IPTU do referido im\u00f3vel, por mais de 20 anos ininterruptos. Ocorre, por\u00e9m, que Rafael \u2013  filho \u00fanico de Marco, que tinha 24 anos de idade quando o pai morreu \u2013 deu o im\u00f3vel em garantia hipotec\u00e1ria para Rog\u00e9rio, com quem tinha neg\u00f3cios. Joaquim, desconhecendo essa situa\u00e7\u00e3o, ingressa com a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Assinale a alternativa correta com base na situa\u00e7\u00e3o narrada.<\/p>\n\n\n\n

    a) A hipoteca impede a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por Joaquim, uma vez que se caracteriza como uma oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 posse por ele exercida.<\/p>\n\n\n\n

    b) Joaquim adquire a propriedade, mas ela segue sendo a garantia da d\u00edvida de Rafael com Rog\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

    c) Joaquim poder\u00e1 adquirir o im\u00f3vel pela usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, mas dever\u00e1, para tanto, indenizar Rog\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

    d) O fato de Rafael ter hipotecado o im\u00f3vel em quest\u00e3o n\u00e3o constitui \u00f3bice ao pleito da usucapi\u00e3o formulado por Joaquim \u2013 que poder\u00e1 adquirir a propriedade do im\u00f3vel livre de qualquer \u00f4nus ou encargo.<\/p>\n\n\n\n

    e) Como Marco n\u00e3o completou a doa\u00e7\u00e3o antes de falecer, Joaquim nada pode pleitear acerca do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

    Aalternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a usucapi\u00e3o \u00e9 modo de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, n\u00e3o subsistindo a referida hipoteca.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Best\u00e1 incorreta, conforme alternativa anterior, porque a usucapi\u00e3o \u00e9 modo de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, ficando livre de qualquer \u00f4nus.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Cest\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 que se falar em qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o quando se fala em usucapi\u00e3o, ordinariamente.  <\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Dest\u00e1 correta, conforme art. 1.238: \u201cAquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa Eest\u00e1 incorreta, dado que independentemente da doa\u00e7\u00e3o, Joaquim poder\u00e1 pleitear a usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    2019 \u2013 UFPR \u2013 PGM\/Curitiba \u2013 Procurador Municipal<\/p>\n\n\n\n

    A Prefeitura de um determinado Munic\u00edpio desapropriou terrenos pr\u00f3ximos ao aeroporto, com o intuito de expandi-lo. Para tanto, indenizou os propriet\u00e1rios dos bens. Contudo, por quest\u00f5es pol\u00edticas, a obra acabou n\u00e3o se realizando e os terrenos n\u00e3o foram utilizados. Diante da situa\u00e7\u00e3o exposta, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. a) Os expropriados t\u00eam direito de prefer\u00eancia sobre os im\u00f3veis desapropriados, podendo readquiri-los pagando seu pre\u00e7o atual.<\/li>\n\n\n\n
    2. b) Os expropriados t\u00eam direito de prefer\u00eancia sobre os im\u00f3veis desapropriados, podendo readquiri-los bastando, para tanto, que devolvam o mesmo valor que receberam a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
    3. c) Como j\u00e1 receberam a indeniza\u00e7\u00e3o, os expropriados n\u00e3o t\u00eam qualquer direito sobre os im\u00f3veis.<\/li>\n\n\n\n
    4. d) Os expropriados poder\u00e3o readquirir o im\u00f3vel em procedimento de concorr\u00eancia p\u00fablica, desde que ofere\u00e7am ao Munic\u00edpio o melhor pre\u00e7o, independentemente de prefer\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n
    5. e) O Munic\u00edpio devolver\u00e1 os bens aos expropriados, que dever\u00e3o devolver parte da indeniza\u00e7\u00e3o, considerando de modo proporcional o tempo em que permaneceram desapropriados<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa A<\/strong>est\u00e1 correta, conforme previs\u00e3o do art. 519: \u201cSe a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, n\u00e3o tiver o destino para que se desapropriou, ou n\u00e3o for utilizada em obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos, caber\u00e1 ao expropriado direito de prefer\u00eancia, pelo pre\u00e7o atual da coisa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o art. 519, o expropriado dever\u00e1 pagar o pre\u00e7o atual da coisa.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta,segundo o art. 519, o expropriado ter\u00e1 direito de prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, apenas.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta, incorreta, conforme alternativas anteriores.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme citado art. 519.<\/p>\n\n\n\n

      Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova! Ela estava no n\u00edvel que eu esperava, por conta do padr\u00e3o UFPR de tratar das quest\u00f5es um tanto “fora da curva”. A prova exigiu bastante jurisprud\u00eancia e tamb\u00e9m doutrina. Por fim, vejo possibilidade de recurso aquela quest\u00e3o de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, na qual o examinador se excedeu no tempo, j\u00e1 que a MP n\u00e3o poderia ser cobrada na prova.<\/p>\n\n\n\n

      Qualquer coisa, estou nas minhas redes sociais. Al\u00e9m disso, fica o convite para os v\u00e1\u00e1\u00e1rios cursos<\/a> que eu tenho; um mais bem ajustado que o outro, pra voc\u00ea!<\/p>\n\n\n\n

      Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

      Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Instagram<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e YT), vou apresentar o gabarito e os recursos da prova de Direito Civil da Procuradoria Municipal da Prefeitura de Curitiba, capital do Estado do Paran\u00e1, a PGM\/CWB, quanto ao cargo de Procurador Municipal. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova da Procuradoria curitibana e analisar como foi a prova. 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